Oficial de Justiça

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais considerou ontem que devem ser "tiradas ilações da incompetência" dos responsáveis do Instituto que gere o sistema informático Citius (IGFEJ), devendo a ministra da Justiça "obviamente demiti-los".

      "O sistema informático (Citius) falhou. Os responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça falharam", disse à Agência Lusa Fernando Jorge, observando que foi assumido um "compromisso" de que tudo ia funcionar e, ao fim de três dias, "há muita anormalidade" no sistema informático usado pelos funcionários judiciais, advogados e magistrados.

      Fernando Jorge, que falava no terceiro dia da vigência da reforma do novo mapa judiciário, que arrancou segunda-feira, reconheceu que alguns processos já aparecem no sistema informático, mas que "estão incompletos", faltando partes processuais ou, como exemplificou, existirem processos-crime com divórcios apensos.

      Na sua perspetiva, o sistema informático Citius está "totalmente inoperacional" na esmagadora maioria dos tribunais. Admitiu contudo que a situação é ligeiramente melhor no Palácio da Justiça de Lisboa, no Porto e no Tribunal de Sintra.

      O IGFEJ diz não ser possível a existência de apensos como o exemplo dado e que as anomalias que se verificam devem-se à má inserção de dados nos processos por parte dos Oficiais de Justiça. Mais adianta que até ao final da semana será possível ter corrigido todas as anomalias.

      Entretanto, os Oficiais de Justiça, na sua esmagadora maioria, não estão a fazer nada, relativamente àquilo que seria expectável fazer no seu desempenho e ocupam o dia em arrumações, limpezas, aproveitando ainda para discutir e refletir sobre muitos aspetos novos da legislação em vigor, tornando assim proveitosa esta pausa que já dura, recorde-se, desde a última semana de agosto. Nas novas secções que receberam processos ou estão a arrumá-los ou estão a olhar uns para os outros sem nada também poderem fazer, aguardando também, na sua maioria, o preenchimento de todos os lugares dos Oficiais de Justiça da respetiva nova secção especializada, o que parece não irá acontecer tão cedo.

      Cada dia que passa sem a pratica de nenhum ato processual representa a falta de movimentação de milhares de processos e muitos mais milhares de atos processuais que resultarão, inevitavelmente, em atrasos, que se podem quantificar já em largos meses, em alguns casos até um ano, desde que se suspenderam os atos e as marcações de audiências.

      Também o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes, declarou ao jornal Público que se as anomalias continuarem irá exigir explicações ao Ministério da Justiça.

      Em entrevista na passada segunda-feira ao Jornal da Noite, da SIC, Paula Teixeira da Cruz afirmou que "há 200 anos que não se fazia uma reforma" destas na Justiça e sublinhou que o novo desenho judiciário, com 23 comarcas e novos modelos de gestão com objetivos, sob "escrutínio público", foi muito "pensado e discutido".

      Relativamente à postura dos partidos com assento parlamentar, os da oposição deixaram críticas ao novo mapa judiciário enquanto que o PSD referiu-se à reorganização como um "passo em frente" para a área da justiça.

      O deputado do PCP António Filipe alertou para as consequências do novo mapa judiciário - "a justiça vai por maus caminhos" - e acusou o Governo de ter feito esta reforma para agradar à "troika" e não para melhorar a justiça.

      Já o PS reiterou que se for Governo vai reabrir todos os tribunais encerrados, criticando "a teimosia" do Executivo e o "ímpeto centralista, atávico e tecnocrático" no novo mapa judiciário que deixa "49 concelhos de luto e 400 mil portugueses sem acesso à Justiça". José Luís Carneiro disse que "49 concelhos têm hoje razões para estarem de luto" pelo encerramento de 20 tribunais e a passagem de outros a secções de proximidade. "São cerca de 400 mil portugueses que ficam sem o acesso à Justiça, que se veem confrontados com a injustiça, a desigualdade e até com alguma imoralidade".

      Graça Pinto, da Comissão Coordenadora Distrital de Viseu referia que "Há três pilares em que assenta esta reorganização que são muito gravosos para a população, em especial do interior. À cabeça, encontra-se o encerramento de tribunais" e a "desqualificação", "isto vai fazer com que as pessoas passem a deslocar-se à sede distrital para resolver os seus problemas. Dizem que abrem secções de proximidade, mas isso é poeira para os olhos, já que não vai servir para grande coisa." "O terceiro pilar gravoso" da reorganização judicial tem a ver com "a especialização dos tribunais. As questões como a área da família, por exemplo, vão passar a estar centralizadas, obrigando a população a deslocar-se. Tudo isto num contexto de dificuldades em termos de transportes, população envelhecida e dificuldades económicas."

      Já o PSD diz que a entrada em vigor do novo mapa judiciário é um "passo em frente" para a área da justiça, com a "especialização" e "proximidade" a serem destacados pelo partido como grandes trunfos do mapa. "Criámos um novo paradigma da Justiça, uma Justiça com maior especialidade, com maior proximidade, com maior responsabilização daqueles que são os atores judiciários", disse a vice-presidente do PSD Teresa Leal Coelho.

      A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, entre outros aspetos, acusou ainda a ministra da Justiça de dar a aparência de que a plataforma informática Citius está a funcionar, quando efetivamente não está. No mesmo dia, a Ordem dos Advogados apresentou uma queixa-crime contra os membros do Governo, que aprovaram o novo mapa judiciário. A ministra da Justiça referiu que esta queixa-crime não tem qualquer fundamento e é com mágoa que assiste a esta atitude da sua ordem de Advogados.

      Elina Fraga referiu ainda: “Lembra-me quando começou a guerra no Iraque. Ouviam-se as bombas rebentar e o ministro da Propaganda continuava a dizer que estava tudo bem”, referindo-se ao facto de a ministra da Justiça ter decidido avançar com esta reforma apesar de todos os contras apresentados pela Ordem. “O que se está a promover em Portugal é uma Justiça para ricos e outra para pobres”. Algo que, frisou, a “Ordem não pode aceitar”.

      Na opinião da responsável pelos advogados portugueses “é evidente que se as pessoas estão esmagadas por impostos” não têm dinheiro para custear um processo judicial e muito menos dinheiro para suportar as deslocações aos tribunais, que estão cada vez mais longe das populações e, por isso, assegura: “A muitos restará fazer justiça pelas próprias mãos”.

      Em declarações à Antena 1, Conceição Gomes, coordenadora do Observatório da Justiça, afirmava que os problemas de funcionamento nos tribunais podem prolongar-se por muitos meses, uma vez que uma reforma desta dimensão não deveria ter sido feita, sem que estivessem ultrapassados problemas estruturais.

        Sob o título de “O PREC na Justiça”, Luís Menezes Leitão, professor da Faculdade de Direito de Lisboa, escrevia no jornal “i” (02SET) o seguinte artigo:

      «A situação criada por este governo só tem paralelo com Vasco Gonçalves em 1975, que decidiu arrasar todas as instituições nacionais no célebre processo revolucionário em curso. Nessa altura o discurso oficial defendia a destruição criativa, acreditando os governantes que dos escombros da sociedade capitalista nasceria uma nova sociedade mais justa. Como não podia deixar de ser, o resultado foi uma crise gigantesca, de que o país levaria décadas a sair.

      Como Vasco Gonçalves, o governo atual acredita igualmente na destruição criativa, julgando que, depois de arrasar o país, ele ficará melhor. Só o Tribunal Constitucional é que tem timidamente travado os projetos mais radicais do governo, evitando que o desastre seja maior. Mas nada pôde fazer na área da justiça, onde o PREC tem sido absoluto, tendo sido agora arrasados todos os tribunais para criar um novo mapa judiciário. Assim, o sistema de justiça deixou de cobrir todo o território nacional, ficando a maioria das populações sem tribunal. Os resultados estão à vista: os julgamentos foram adiados, o sistema informático dos tribunais esteve parado uma semana, os magistrados são colocados em contentores e os processos são transportados por soldados, mais uma vez sempre, sempre ao lado do povo. Diga o governo o que disser, do caos agora criado não vai resultar nada de bom.

      Diziam os antigos que a justiça deveria ser feita, ainda que o mundo perecesse. Mas hoje o país perece e a nossa justiça com ele.»