Oficial de Justiça

      O sistema informático que é a base do funcionamento geral dos tribunais, onde se encontram todos os processos do país, que permite aos tribunais e aos profissionais do foro trabalharem, não está disponível e assim vai continuar. Há, no entanto, a promessa que haverá uma reposição gradual (tal como acontecerá nos salários cortados nos próximos anos) mas a partir da segunda quinzena do corrente mês de setembro.

      A reposição gradual do Citius nos tribunais do país será efetuada por fases, não se sabe se será primeiro também 20%, como na reposição gradual dos salários, porque a informação disponibilizada pela DGAJ, vinda do grupo de trabalho do MJ para a implementação da reforma refere tão-só o seguinte: «o reinício faseado do funcionamento do novo sistema ocorrerá a partir do início da segunda quinzena de setembro.» Ou seja, a reposição é um reinício, isto é, um voltar a começar, é um começo que acabou mas que voltará a começar. Entende este grupo de acompanhamento que houve um começo!?

      O grupo de acompanhamento para a implementação da reforma da reorganização judiciária foi criado pela Ministra da Justiça, tem coordenação do Secretário de Estado da Justiça e integra representantes do Ministério da Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior do Ministério Público, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, da Direção-Geral da Administração da Justiça e do Centro de Estudos Judiciários. Tantos mas nenhum utilizador/conhecedor da plataforma que é a base de todo o sistema judiciário e que sem a qual nada mexe. Ou seja, tantos mas nada mexe.

      Depois de a Ministra da Justiça ter declarado que a reorganização judiciária decorria de forma “tranquila”, verificamos que, apesar das vozes discordantes, de facto tudo decorre de forma tranquila, aliás, com tanta tranquilidade que, este ano, afinal, as férias judiciais parece que foram repostas também para a primeira quinzena de setembro, como antes foi.

      Tranquilamente, o referido grupo de trabalho veio esta sexta-feira reconhecer a “inoperabilidade” do Citius, anunciando-se ainda que, tal como a Ordem dos Advogados, reivindicava, será emitida uma declaração reconhecendo a indisponibilidade do Citius, o que permitirá aos advogados invocarem o chamado “justo impedimento” quando não conseguirem cumprir os prazos judiciais por não ser possível carregar documentos no sistema informático.

      Há, no entanto, um plano de ação.

      O plano de ação foi apresentado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ). Este é o mesmo Instituto que detém sob sua responsabilidade o Citius desde 2010 e já lançou outros planos de ação, designadamente, antes do primeiro dia de setembro, estando, com tais planos de ação, perfeitamente capacitado para responder às exigências da reorganização judiciária, tal como sempre se anunciou.

      Entretanto, nos tribunais, os processos com caráter urgente (que são muitos e diariamente são movimentados) estão a ser tramitados como no tempo das máquinas de escrever, só que desta vez, a máquina de escrever é um computador com o Microsoft Word, aplicação esta que, sim, está a funcionar corretamente.

      Foi por volta da hora de almoço de ontem que os tribunais receberam instruções do Ministério da Justiça para se absterem de usar o sistema, depois de uma semana a debaterem-se para conseguir utilizá-lo. Aos utilizadores do sistema foi sugerido que salvaguardassem, "em sistema digital autónomo”, todos os atos que conseguiram praticar no Citius depois de 31 de agosto. Ou seja, este sistema digital autónomo refere-se a um scanner digitalizador, isto é, um equipamento simples que todos podemos ter em casa incorporado numa impressora, no entanto, tal equipamento não está disponível em muitos dos tribunais ou secções deste país, pelo que os atos praticados pelos Oficiais de Justiça, os despachos e as diversas decisões Judiciais e do Ministério Público terão que ser guardadas numa capinha e alguém terá que levar todo esse papel para casa para digitalizar na sua impressora multifunções, se de facto tiver tal equipamento em casa, caso assim não suceda, tais atos não serão inseridos no processo, processo este que, recorde-se, é eletrónico, apenas se organiza um processo em papel com algumas peças, as mais relevantes, pois tudo o mais fica apenas em suporte eletrónico.

      O Juiz Presidente da Comarca de Aveiro (Paulo Brandão) referiu-se aos “processos mutilados”, com isto querendo dizer que aqueles que até agora conseguiram, apesar de tudo, aceder a alguns processos, verificaram que não estava lá tudo e acrescenta: “A maioria dos processos que migraram do antigo para o novo sistema chegou bem. Mas há alguns que chegam mutilados” e explica que há casos em que a transferência eletrónica da documentação dos tribunais de origem para os de destino fez perder pelo caminho dados tão relevantes quanto o nome do réu, do autor do processo ou mesmo a totalidade da sentença.

      Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) refere que “As recomendações do grupo de trabalho são o reconhecimento de que a situação é grave”, reagindo também com indignação às afirmações dos dirigentes do IGFEJ, segundo as quais foi a inserção de dados errados no sistema ao longo dos últimos anos a provocar este colapso: “Não há nenhuma responsabilidade nem dos funcionários nem dos magistrados. Não se admite esse tipo de imputações. A responsabilidade está toda do lado do instituto”, conclui.

      Desde a primeira hora que todos os dirigentes sindicais do setor e os conselhos das magistraturas alertaram para os perigos de a reforma falhar por falta de meios. O sistema informático (o Citius) e a falta de funcionários foram os problemas colocados à cabeça. E reclamou-se uma aplicação da reforma por fases, ou pelo menos mais tempo para o seu planeamento, em vez da entrada em vigor em todo o país ao mesmo tempo, em menos de seis meses (o decreto regulamentar foi publicado em março e os conselhos de gestão das comarcas só ficaram completos em junho). A ministra recusou, invocando que «em Portugal há sempre boas razões para adiar uma reforma».

      Na quarta-feira passada em entrevista à RTP, a mesma Ministra desdramatizou: «Naturalmente, esperávamos problemas, qualquer sistema informático tem problemas e claro que há dificuldades, como é natural numa reforma desta dimensão.»

      Mouraz Lopes da ASJP refere que «Infelizmente, os prognósticos negativos em relação ao Citius confirmaram-se. Os tribunais estão paralisados há uma semana», recordando que o que está a acontecer é semelhante ao ocorrido nas comarcas-piloto, em 2009, quando o anterior Governo avançou com o seu modelo de reorganização judiciária: «levou meses» até que o sistema informático recuperasse e as secretarias tivessem tudo em ordem.

      Rui Cardoso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) referia que «há tribunais que até poderiam estar a funcionar já normalmente porque não tiveram muitas alterações de competências, mas isso não acontece por causa do Citius.», isto é, a maioria dos tribunais nem sequer receberam novo processos, bem pelo contrário, perderam-nos e só ficaram com aqueles que já tinham, embora muito menos. Ora, estes tribunais já não o são, agora são secções; delegações de um outro tribunal, e só por causa desta nova designação, já não têm os processos (em suporte eletrónico), detendo-os apenas (e tão-só algumas peças) em suporte de papel.

      Para Mouraz Lopes e Rui Cardoso, «é imprevisível» neste momento quando é que a normalidade voltará aos tribunais - e, então, fazer-se um balanço dos efeitos da reforma.

      Por sua vez, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) afirmava que «Confirmaram-se as nossas preocupações: é o caos. Quando se consegue aceder ao Citius e entrar nos processos, faltam documentos, até sentenças. Em muitos tribunais é uma visão dantesca: milhares de processos empilhados, à espera.»

      As recomendações do citado grupo de trabalho podem ser acedidas na sua integralidade na seguinte hiperligação: “Recomendações”.

      Entretanto, o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) divulgou uma carta aberta dirigida à Ministra da Justiça, que a seguir se reproduz, na qual, tal como o grupo de acompanhamento, também fornece algumas recomendações, no entanto, estas bem mais práticas, concretas e técnicas, de forma a que a equipa do IGFEJ possa solucionar os problemas que detém com a migração mal efetuada mas largamente preparada.

      O Sindicato SFJ também se refere à atribuição de culpas, pelo IGFEJ aos Oficiais de Justiça, pelas más introdução de dados, dizendo que é esse o motivo da paralisação do Citius. No entanto, o presidente do IGFEJ aprendeu a sacudir a água do seu capote com a Ministra da Justiça, pois esta está farta de dizer que os cerca de 1000 Oficiais de Justiça em falta não vão a concurso por culpa do Ministério das Finanças. Ou seja, cada um sacode a sua, e muito bem se dirá, pois ficava mal que se andasse a sacudir a dos outros.

      Diz assim a carta aberta:

      «Em nome dos Oficiais de Justiça, aquela classe que foi acusada nos media – a título de exemplo Jornal da Noite da SIC e Jornal Público – respetivamente, pelos Senhores Vogal e Presidente do IGFEJ de lhes terem arruinado a migração da informação processual para a estrutura do novo mapa judiciário, dirigimos-lhe a presente missiva:

      Analisando tudo o que se tem passado nos últimos dias, e porque os funcionários são aquelas pessoas que não conseguem trabalhar da forma que as necessidades que o serviço de Justiça exige, e merece, desde o dia 26 de agosto, decidimos ajudá-la, Senhora Ministra.

      Ajudá-la a si e, sobretudo, às pessoas da classe profissional a que pertencemos, que estão a ser dos principais sacrificados na reforma de V. Exa. (a par dos cidadãos que desesperam pela justiça que tarda) e que, estamos em crer, vão passar os próximos anos a recuperar aquilo que perderam numa só semana.

      Assim, sem mais delongas, o assunto da ajuda é a migração da informação dos processos do H@bilus/Citius das antigas para as novas comarcas.

      Dos milhares de defeitos que conseguimos ver até agora, é que como já dissemos, a matéria-prima não é muita, saltam imediatamente à vista quatro de palmatória, mas ao mesmo tempo colossais. São transversais a todas as jurisdições e tribunais e demonstrativos do nível de conhecimento do negócio que grassa lá pelo IGFEJ:

      - I -

      Defeito: Todos os processos foram criados com data do dia da migração.

      Análise: A data de criação tem que ser única e jamais alterada, independentemente do processo passar por diversas jurisdições ou diversos tribunais. A data que varia entre as jurisdições/tribunais é a data da distribuição/autuação.

      Implicações: Na normal tramitação um processo nestas condições não passa nas diversas validações, uma vez que não é admissível qualquer informação existir antes da data de criação do processo.

      Solução: reimportar, em todos os processos, a partir do processo no tribunal extinto, a data de criação e atualizar o processo no novo tribunal.

      - II  -

      Defeito: Não foram migradas as decisões e encerramentos dos processos.

      Implicações: Todos os processos migrados, independentemente de terem decisão ou encerramento, passaram a constar da pendência.

      Solução: Reimportar, em todos os processos, a partir do processo no tribunal extinto, as decisões finais e os encerramentos e atualizar no novo tribunal.

      -  III  -

      Defeito: Não foram migrados os anexos dos atos processuais.

      Implicações: Todos os atos processuais praticados com anexos perderam os mesmos, ou seja, o novo tribunal ficou sem informação sobre que anexos é que acompanharam cada ato processual expedido, o que pode constituir motivo para reclamação/recurso/anulação de processado, no caso das partes afirmarem que não receberam os anexos.

      Solução: reimportar, para todos os atos processuais, a partir do processo no tribunal extinto, as referências dos anexos e reanexá-las no novo tribunal.

      -  IV  -

      Defeito: Não foram migradas grande parte das moradas das entidades (pessoas, segundo o Senhor Presidente do IGFEJ).

      Análise: A relação das entidades (pessoas) com as moradas é de um para muitos. A relação entre o interveniente no processo (parte) e a entidade e morada é de um para um. Isto permite que a mesma entidade esteja associada, enquanto interveniente, a diversos processos e que, em última análise, em cada processo tenha uma morada diferente, se necessário.

      Implicações: Parte dos intervenientes nos processos ficaram sem morada ou com moradas incorretas.

      Solução: reimportar as moradas a partir do tribunal extinto e reassociá-las às respetivas entidades e intervenientes/processos no novo tribunal.

      Não lhe apresentamos mais casos, mas sinceramente falta a paciência para continuar a analisar a extensão do estrago.

      Não nos despedimos com a devida vénia, não há vontade.

      Mas ainda lhe dizemos, Senhora Ministra, que a reforma, não do mapa mas do sistema judiciário português que o H@bilus/Citius protagonizou durante mais de 10 anos e até à sua tomada de posse no atual governo, foi um sucesso. Está à vista de toda a gente. Nada funciona sem ele!

      Desejamos o mesmo sucesso para a reforma de V. Exa., Senhora Ministra.

      Aos cinco dias da reforma do mapa judiciário,

      Os Oficiais de Justiça: António Manuel Antunes Marçal (secretário-geral do SFJ), Augusto Neves do Nascimento (vice-presidente do SFJ) e Fernando Jorge Amoreira Fernandes (presidente da DN do SFJ)»

      A carta aberta ora reproduzida pode ser acedida na sua integralidade na seguinte hiperligação: “CartaAbertaSFJ”

      Entretanto, os problemas resultantes da paragem do Citius vão surgindo por todo o país, causando problemas aos cidadãos. É, por exemplo, o caso relatado no Público, contado por um advogado de Castro Verde que representa uma mãe que tenta reaver o seu filho menor, com 5 anos de idade: “A senhora ligou para o Tribunal de Família e Menores de Ferreira do Alentejo, onde lhe disseram para telefonar para o Tribunal de Ourique, donde, por sua vez, a passaram para Almodôvar. Aqui disseram-lhe que só conseguiam atendê-la na próxima quinta-feira, mas que, se constituísse advogado, podia fazer um requerimento ao Tribunal de Ferreira do Alentejo.”

      O advogado Garcia Pereira, especializado em direito de trabalho, também descreve as dificuldades que tanto ele como os colegas de escritório estão a passar. Há prazos que não podem ser ultrapassados quando um trabalhador quer contestar o seu despedimento, por exemplo, mas como o Ministério da Justiça não reconheceu formalmente até agora que o sistema informático deixou de permitir aos advogados entregar requerimentos nem outras peças processuais ninguém sabe se os envios que estão a ser feitos pelos CTT serão aceites como dentro dos prazos.

      “É um sobressalto permanente. Os nossos constituintes estão angustiados com a situação, que é completamente intolerável”, critica, chamando a atenção para as responsabilidades disciplinares e cíveis em que incorrem os advogados que falhem prazos.