Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Segunda-feira, 15.09.14

Da Ministra e do Citius

      No vídeo abaixo (de cerca de 4 minutos) podemos assistir às declarações da ministra da Justiça na Assembleia da República no âmbito de uma audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 05-03-2013.

      Estas declarações foram prestadas há 18 meses, na sequência da demissão (praticamente) em bloco da equipa do Habilus/Citius. Constou-se então que a ministra queria privatizar o Habilus/Citius, ou melhor, como se disse: “externalizar” mas a mesma afirmou que não era nada disso e que aqueles Oficiais de Justiça da equipa apenas se demitiram por causa de um subsídio.

      Na reunião que serviu de base à tomada de posição da equipa de desenvolvimento do Habilus/Citius, onde se encontravam mais de 20 pessoas, foi claramente referido pelas estruturas dirigentes do IGFEJ que o objetivo do Ministério era “externalizar” o sistema informático já a partir da implementação das novas comarcas. Até aqui nada de extraordinário aconteceu (nem mesmo naquela parte da reunião em que um Vogal do Instituto se dirigiu à equipa e a apelidou de incapaz), todas as opções são legítimas e ninguém pôs em causa esta opção do Ministério da Justiça, apesar de se poder ou não concordar com ela e de se poder ou não querer fazer parte dela. Foi o que aconteceu: 10 dos 14 elementos da equipa de desenvolvimento do sistema informático Habilus/Citius não quiseram participar na nova estratégia do Ministério da Justiça.

      Foram opções pessoais de cada um dos elementos que preferiram dar por finda a sua comissão de serviço, após quase 13 anos de verdadeira luta em prol do funcionamento dos tribunais.

      As cartas que se seguem, constituem o processo de cessação da comissão de serviço de cada um dos 10 elementos que saíram da equipa de desenvolvimento. Em nenhuma delas, para além de se referir a comunicação ocorrida na referida reunião, há qualquer tipo de alusão à alegada saída devido ao corte de um subsídio ou suplemento. Embora se refira e tenha havido de facto o corte imediato do suplemento, fica bem patente que a motivação se relaciona exclusivamente com os objetivos de “externalização” comunicados pelas estruturas diretivas do Instituto. Refere-se inclusive, como motivo principal do pedido da cessação da comissão de serviço, a nova estratégia de “externalização” do sistema informático prosseguida pelo Ministério: “Atendendo a que os motivos que levaram à criação desta equipa se esgotam na estratégia comunicada pela Administração, consideram os subscritores não haver razão para manter a comissão de serviço…”

      A seguir está a carta conjunta dos dez elementos demissionários.

      A seguir está uma carta individual de cada um dos elementos da equipa, onde é proposto ao Instituto um período de cerca de um mês para a cessação das funções, período este que poderia ter servido para a transição de serviços e a passagem de conhecimentos.

      A seguir está a comunicação do instituto a dar por terminada de forma imediata a comissão de serviço dos elementos da equipa, ignorando qualquer período de transição.

      A seguir está um e-mail dirigido ao IGFEJ, como resposta à cessação imediata da comissão de serviço.

      Ainda relativamente às declarações da ministra, importa ainda referir que os elementos que cessaram a comissão de serviço não eram apenas um grupo de funcionários judiciais que davam manutenção e mantinham em funcionamento o sistema Habilus/Citius, como disse. Todo o meio judiciário sabia quem eram e que de facto eram os autores morais, intelectuais e materiais da aplicação universalmente utilizada nos tribunais portugueses, de forma ininterrupta, 24 horas por dia, 365 dias por ano, desde a sua criação no ano 2000.

      O sistema informático não foi abandonado inconscientemente sem ser deixada qualquer informação. A equipa propôs às estruturas diretivas do Instituto um período de cerca de um mês (de 30 de janeiro a 1 de março) para transição de serviços e conhecimento, período este que até poderia ser alterado, para mais ou para menos, conforme o Instituto achasse mais conveniente. O Instituto ignorou essa proposta e cessou as 10 comissões de serviço em 4 de fevereiro, ou seja, imediatamente a seguir, sem mais. Pelo que não é correto pensar-se que a equipa abandonou de imediato, bateu com a porta, etc. bem pelo contrário, puseram-nos rapidamente fora para depois se queixarem que tinham ido embora sem nada deixar para os que ficaram.

      A equipa de desenvolvimento tinha procedimentos e tinha um modelo de desenvolvimento baseado em ferramentas tecnológicas específicas para o efeito. Todas as tarefas de desenvolvimento eram registadas e acompanhadas desde a sua análise funcional até à sua colocação em produção, passando pela fase de desenvolvimento, de testes, de qualidade e de produção de documentação. Durante os últimos dois anos e até ao dia 4 de fevereiro de 2013 foram registadas, analisadas, desenvolvidas e documentadas cerca de 2000 tarefas.

      A equipa de desenvolvimento tinha um sistema de acompanhamento e registo de incidentes baseado em ferramentas tecnológicas específicas para o efeito. Durante os últimos dois anos e até ao dia 4 de fevereiro de 2013 foram registados, acompanhados e documentados cerca de 80’000 incidentes de diversa natureza.

      Existia, à data da saída da equipa (4 de fevereiro de 2013), uma base de dados estruturada com o histórico e documentação de todas as atividades, que foi deixada em pleno funcionamento. Existiam nesse acervo documental mais de 100’000 documentos relativos a pedidos de assistência e respetivas respostas, análise funcional, documentação técnica, manuais de procedimentos, manuais de utilização, relatórios de atividades, etc.

      Os 4 elementos que pertenciam à equipa e que se mantiveram no Instituto usavam e conheciam as referidas ferramentas e respetiva base de dados.

      Foram dadas credenciais para acesso às referidas ferramentas e respetiva base de dados à nova estrutura dirigente do Instituto. Conforme consta da troca de e-mails abaixo reproduzida

HabilusDemissaoEmailSobreCredenciais

      Ao longo dos últimos dois anos antes da demissão, foram enviados diversos projetos e relatórios quer às estruturas diretivas do ex-ITIJ, quer às estruturas diretivas do atual IGFEJ, quer ao Gabinete da Ministra da Justiça. Relativamente a este conjunto de documentação, houve apenas uma única resposta que é a que segue:

      Concluindo, embora a equipa de desenvolvimento do Habilus/Citius tivesse abandonado subitamente as funções, faz agora 18 meses, tempo suficiente para a gesta de 2 filhos, desde, pelo menos 2012, havia informação concreta prestada pela equipa, diretamente.

      Há aqui uma inoperância grave por parte do IGFEJ ou do MJ ou de ambos, que conduziu ao estado de Citius atual.

      «À data da saída, a equipa de desenvolvimento, organizada numa estrutura de competências multidisciplinares (análise funcional, desenvolvimento e qualidade), era composta por 1 Secretário de Justiça, 4 Escrivães de Direito, um deles licenciado em direito, 3 Escrivães Adjuntos, um deles licenciado em direito, 1 Escrivão Auxiliar, 2 engenheiros de informática e 2 licenciados em áreas de sistemas de informação.

      O Habilus/Citius está instalado nos tribunais portugueses desde o ano 2000 e foi desenvolvido de acordo com os padrões tecnológicos da época. Funcionou ininterruptamente até ao dia 26 de agosto de 2014.

      Durante mais de uma década não sofreu qualquer paragem que se tenha prolongado por mais de algumas horas, regra geral, paragens devidas a avarias de equipamentos (hardware) ativos ou passivos. Durante o mesmo período foi objeto de diversas auditorias efetuadas por entidades independentes e em nenhuma dessas auditorias é referida inconsistência ou falta de qualidade dos dados.

      O que se está a passar hoje não se deve a problemas aplicacionais ou, como tem sido dito, a falta de qualidade dos dados. Deve-se a diversos níveis de pura incompetência:

      Opções erradas tomadas nos últimos tempos, como foram os casos AGIC e Citius Plus  (quantos milhões investidos em detrimento do produto que existia e funcionava? Com que resultados?). Definição errada da arquitetura do sistema de informação para as novas comarcas. Deficiente planeamento e constituição de equipas multidisciplinares para a análise e execução das tarefas de migração. Profundo desconhecimento ao nível do negócio. As falhas que tem sido verificadas são básicas e demonstram um abismal desconhecimento do negócio. Vejam-se, a título demonstrativo, os quatro exemplos que constam da carta aberta do Sindicato dos Funcionários Judiciais à Ministra da Justiça. Desenvolvimento insuficiente de ferramentas para auxílio à migração da informação. Testes de qualidade da informação migrada inexistentes. O país inteiro, a partir do passado dia 26 de Agosto e durante 15 dias serviu de cobaia para testar aquilo que não foi atempadamente testado.

      Em junho de 2012 foi enviado ao Instituto, à data ITIJ e ao Gabinete da Ministra da Justiça um documento detalhado, de 43 páginas, intitulado “Planeamento para reorganização do Mapa Judiciário”, que previa todos os riscos, todos os aspetos a ter em conta e os três cenários possíveis, com as respetivas tarefas e durações, para a implementação das novas comarcas. Sobre o documento nenhum dos responsáveis se dignou responder, apesar de algumas insistências. Constata-se agora que nenhum dos cenários possíveis foi seguido, ou se foi seguido o primeiro dos cenários (o mais fácil, mas que continha muito mais riscos), foi-o apenas de forma muito superficial.

      As consequências estão à vista de todos e não surpreendem ninguém. Deram, conscientemente, um passo em direção ao abismo. Foram claramente alertados mas, no entanto, assobiaram para o lado.» (extrato de artigo publicado no sítio já referido neste artigo: “Habilus & Citius Leak”

      A informação que constitui este artigo (texto e imagens), até este momento, foi retirada de artigos publicados no sítio da Internet denominado “Habilus & Citius Leak”. Este sítio tem ligação permanente na coluna da direita desta página, nas “Ligações com Interesse” sob a designação de “Habilus&CitiusLeak”.

      Já nesta última semana, os meios de comunicação social referiam que os problemas e as soluções a implementar já eram do conhecimento do Ministério da Justiça desde 2012.

      O Diário de Notícias refere um documento de 43 páginas, a que teve acesso, com o título "Planeamento para a Reorganização do Mapa Judiciário". O texto aponta os riscos a ter em conta na adaptação do Citius às novas comarcas.

      As soluções apontavam para três caminhos que, avança o DN, foram ignorados pelo Ministério da Justiça que não respondeu ao documento.

      Outro alerta, mais recente, chegou através de uma auditoria da Inspeção Geral das Finanças, publicada há poucos dias. Um documento citado pelo jornal “i” diz que o sistema informático é lento e tem uma rede de comunicações «insuficiente».

      O documento aponta ainda críticas aos recursos humanos das entidades do Estado que gerem o Citius e que «demonstraram não ter recursos humanos com um conhecimento profundo do sistema. Há falta de meios o que levou à «renúncia das melhores práticas de programação».

      Contactado pelo “i” e pelo DN, o Ministério da Justiça não comentou estes dois documentos que alertaram, em tempo, para os problemas do Citius.

      Pode aceder à síntese, conclusões e recomendações da citada auditoria da IGF na seguinte hiperligação: “SínteseAuditoriaIGF”.

      O DN refere que «Em fevereiro do ano passado, João Miguel Barros pediu à ministra Paula Teixeira da Cruz para sair por não estar a ser ouvido sobre os perigos das fragilidades informáticas para a reforma da justiça. João Miguel Barros defendeu que o Sistema de Informação da Justiça teria de estar em vigor para que mapa resultasse no terreno.

      Em fevereiro de 2013, João Miguel Barros, chefe de gabinete da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e homem da sua confiança pessoal, bateu com a porta e avisou que o Citius e outras plataformas informáticas iriam comprometer o arranque do novo mapa judiciário.

      Na altura, as verdadeiras razões da demissão permaneceram no segredo dos deuses. Hoje, o DN sabe que a saída se deveu ao alerta do chefe de gabinete de que era necessário rever urgentemente o sistema de informação dos tribunais.

      Meses depois dessa saída, admitiu que seria "um erro crasso" se a reforma judiciária entrasse em vigor "na data adiantada pelo Governo [1 de setembro 2014], sem que esteja criado o novo Sistema de Informação, cujos trabalhos estão ainda no início, e sem estarem concluídas as obras nos edifícios dos Tribunais".

      De registar que também o atraso das obras dos tribunais estão a causar paragens no andamento da Justiça. No tribunal de Setúbal, os funcionários só regressam ao trabalho a 19 de setembro, devido às obras no edifício.

      O advogado avisou que o arranque do mapa judiciário seria sensato ser apenas em finais de 2014, depois de todos os bloqueios estarem resolvidos, e não na data que a ministra planeava, como se verificou.

      Em declarações ao DN, referindo -se ao “crash” do sistema informático dos tribunais, admitiu "que a situação era expectável e eu sabia que isto iria acontecer". Este não terá sido o único aviso que Paula Teixeira da Cruz recebeu, pois a equipa que criou o Citius – e que se demitiu na mesma altura do chefe de gabinete – também lhe enviou um documento, em 2012, que foi ignorado e que referia que este sistema estava obsoleto. Refira-se que desde o primeiro dia da reforma, a 1 de setembro deste ano, que a maioria dos tribunais do país estão parados devido ao bloqueio da plataforma informática. Paralelamente, os prazos judiciais estão a correr.

      Em declarações ao DN, o ex-braço direito de Paula Teixeira da Cruz resguardou-se e explicou que "esta é a altura de concentrar os esforços na normalização do sistema e em salvar a credibilidade da reforma e entendo não acrescentar outras questões à enorme confusão que está instalada". Mas admite saber "porque é que isto aconteceu e ainda que os responsáveis não foram os profissionais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça", disse ao DN.

      Assume-se ainda "angustiado" por tudo o que está a acontecer nos tribunais. Na altura da sua demissão negou divergências com a política de Paula Teixeira da Cruz. Apenas disse que: "Esgotei-me nas funções de chefe de gabinete, mas mantenho ainda total solidariedade nas reformas e na política da ministra da Justiça."

      A Associação Sindical dos Juízes (ASJP), por sua vez, difundia o seguinte comunicado:

      «A primeira semana de implementação da reforma do mapa judiciário veio confirmar os piores receios quanto à viabilidade da execução deste modelo de reorganização judiciária no prazo estabelecido na Lei que o aprovou.

      A indisponibilidade da plataforma informática Citius, a incompletude da migração física dos processos, o desajustamento das instalações judiciárias, a falta de funcionários de justiça e a visibilidade judiciária, mediática e política dos tribunais, originou um enorme desgaste no sistema, passível de causar danos irreparáveis na confiança que os cidadãos deveriam ter na justiça. Tudo isto era evitável e foi objeto de sucessivos avisos por parte da ASJP, durante o processo de consolidação legislativa.

      Perante uma opção que apostava num modelo de concentração da reforma, apresentámos, em devido tempo, uma proposta que pretendia minorar os efeitos imprevisíveis e preocupantes do que foi aprovado, sobretudo porque não se atendia devidamente aos problemas e às disfunções estruturais do sistema judicial, dos quais se evidencia a incapacidade organizativa instalada do sistema (incluindo tecnológica), a ausência de racionalidade empírica e de leitura de dados essenciais para a reforma, e, por último, a dinâmica estratégica dos atores envolvidos.

      Uma reforma desta amplitude teria que assegurar, na sua execução, um sistema de informação suficientemente poderoso para sustentar toda a mudança, levando em conta as experiências das comarcas experimentais.

      Propusemos a seu devido tempo a implementação faseada da reforma legal do mapa judiciário em três passos: no 1º ano de execução da reforma procedia-se à implementação da lei, no 2º ano de execução da reforma procedia-se à regulamentação da lei e no 3º ano de execução procedia-se à instalação das comarcas.

      Não foi este o caminho seguido e lamentavelmente os piores receios confirmaram-se. Porque a reforma já está em vigor impõe-se, com urgência, que sejam tomadas desde já algumas medidas que se afiguram absolutamente necessárias, para além do apuramento de responsabilidades sobre o que aconteceu.

      Desde logo é urgente saber qual a data em que a plataforma Citius estará disponível para o funcionamento dos tribunais e assegurar que não se perca qualquer informação armazenada no sistema.

      Em segundo lugar não devem ser evitadas soluções legislativas excecionais, como a suspensão dos prazos processuais, a validação da prática de atos processuais em plataforma não digital, ou mesmo a dilação da vigência de alguns aspetos não essenciais desta reforma.

      Em terceiro lugar impõe-se que seja efetuada uma monitorização permanente dos aspetos mais sensíveis de todo o processo de reforma em curso por quem tem responsabilidades no sistema, nomeadamente os Tribunais (através do Conselho Superior da Magistratura), o Ministério da Justiça (como impulsionador e gestor da reforma) e a Assembleia da República (legisladora da reforma e detentora última da respetiva legitimação democrática).

      Nenhum destes protagonistas na implementação desta reforma se pode isentar desta tarefa e de assumir as suas responsabilidades perante o cidadão e a opinião pública. Em quarto lugar, terá que desencadear-se uma avaliação global da reforma. É urgente criar um mecanismo institucional, isento e imparcial, de acompanhamento e monitorização da reorganização do mapa judiciário. Aí deve ponderar-se a avaliação sobre (i) a nova definição territorial dos tribunais e a malha de especialização encontrada, (ii) a administração e gestão dos tribunais, (iii) a dimensão processual e a gestão dos processos, e, por último mas não menos importante (iv) a questão dos equipamentos, das instalações e das tecnologias.

      A importância da justiça para o cidadão exige dos responsáveis pela gestão do sistema a responsabilidade pelo seu bom funcionamento. Os juízes estão, desde o primeiro momento, disponíveis para responder ao que deles esperam os cidadãos. Assim lhes sejam disponibilizadas as devidas condições estruturais e organizativas para tanto.»

      Comunicado disponível na seguinte hiperligação: “ComunicadoASJP

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na passada sexta-feira (12SET) publicou na sua página de Internet uma comunicação subscrita pelo seu presidente Carlos Almeida, intitulada “Suspensão do Estado de Direito”, informação esta que a seguir se reproduz:

      «O Estado de Direito encontra-se, desde o passado dia 1 de setembro, suspenso por alegada inoperância dos sistemas informáticos e por falta de “preparação” dos decisores políticos. A impreparação afirmou, e afirma, a “arrogância intelectual”.

      Decorridas duas semanas de suspensão na prática do Estado de Direito, o que se verifica é que os decisores políticos continuam sem assumir as suas responsabilidades e, pior, no nosso entendimento, nem se dignam a dar explicações ao país.

      O tempo, por vezes, ameniza os problemas e outras, agudiza-os!

      A justiça começa a ganhar um espaço no anedotário nacional que é inaceitável e não o poderemos permitir, menos ainda “alimentar”. Enquanto Classe, Oficiais de Justiça, sempre soubemos estar à altura das nossas responsabilidades. Assim continuaremos!

      Quando a comissária europeia para a Justiça, Viviane Reding, em conferência de imprensa com a Ministra da Justiça, afirmou que esta reforma da Justiça “é muito importante para os outros Estados-membros e deve ser um exemplo que pode ser usado por todos”, afirmando ainda, que a reforma seria fundamental na recuperação da confiança dos investidores, aumentou a nossa responsabilidade. A responsabilidade de exigir condições, reais, para atingir os objetivos a que o país se propôs.

      É imperativo denunciar a falta de investimento na Justiça, a “partidarização”, a falta de diálogo, a que até Sua Excelência o Presidente da República se vinculou, recebendo sempre em audiência os sindicatos de magistrados, mas nunca de funcionários.

      Temos uma reforma paradoxal: visava a celeridade, alcançou o seu contrário; seria pedra basilar na recuperação da confiança dos investidores, mas gera desconfiança; iria responsabilizar todos, mas ninguém assume responsabilidades.

      Contudo, no final será o país, os trabalhadores portugueses, nós, quem teremos de assumir os custos e as consequências de uma reforma eivada de arrogância intelectual.

      No nosso entendimento, só com o envolvimento e participação de todos, sem a arrogância intelectual, mas com a humildade que a democracia consagra, será possível unir o país em defesa do Estado de Direito Democrático.

      O Conselho de Estado, pela diversidade de sensibilidades, “saberes” e “vivências”, poderá, com o seu “parecer”, contribuir para que Sua Exa. o Presidente da República, restaure a Justiça e o Estado de Direito Democrático.

      Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça solicitou a Sua Exa. o Presidente da República, que convocasse o Conselho de Estado para que se pronunciasse sobre esta matéria. Está em causa uma situação de "emergência grave para a vida da República".

      O Citius é, e continuará a ser, a ponta do icebergue…»

      Se pretender aceder a esta informação do SOJ siga a seguinte hiperligação: “Suspensão do Estado de Direito

      Questionado sobre se a atual reforma foi implementada da melhor forma, Cavaco Silva referiu que «não se pronuncia em público sobre a implementação das medidas», tendo ainda considerado «um absurdo» o pedido de convocação do Conselho de Estado para se pronunciar sobre os problemas da Justiça, mas admitiu que «nem tudo correu pelo melhor» na atual reforma.

      Em Santarém, ao ser confrontado com as críticas à atual reforma e se pensou em convocar o Conselho de Estado como pediu o Sindicato dos Oficiais de Justiça, o chefe de Estado declarou que «na Justiça têm sido feitos grandes reformas nos últimos tempos».

      «O que espero é que essas reformas conduzam a uma Justiça mais célere, mais próxima dos cidadãos, uma Justiça mais justa e que contribua para o desenvolvimento económico e social do país», referiu, expressando confiança de que «as dificuldades que surgiram na implementação desta reforma sejam rapidamente ultrapassadas».

      «As políticas são definidas, são executadas pelos ministérios e pela administração. Todos nós desejamos que corra tudo pelo melhor, pelos vistos nem tudo correu pelo melhor, mas, com certeza, que o meu desejo seria que tivesse corrido pelo melhor», declarou.

      O secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, assegurou na semana passada, na Figueira da Foz, que “nas próximas semanas” as comarcas estarão “a funcionar em pleno em todo o território nacional”. Referiu que os técnicos estão a trabalhar “24 sobre 24 horas” no sistema informático e "nas próximas semanas as comarcas, a nível nacional, vão sendo levantadas e vão ser postas a funcionar em pleno em todo o território nacional”, afirmou o governante, que falava aos jornalistas à margem das jornadas do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), que decorreram na Figueira da Foz, por iniciativa da Ordem dos Notários.

      “Entre pôr em causa as condições normais de aplicação material da justiça e pararmos para corrigir erros que têm a ver com procedimentos e falhas em processadores e servidores, preferimos parar, com calma, ir ao sistema, levantá-lo de novo e disponibilizá-lo em condições” que não suscitem dúvidas, sublinhou o secretário de Estado.

      “Temos as melhores condições para a aplicação de uma justiça material condigna como aquela que temos vindo a ter”, sustentou.

      “Não há nada neste momento que impeça a execução de atos nos processos, nomeadamente quando estão em causa processo urgentes, providências cautelares e outras ações de natureza paralela que seja preciso levar a cabo”, garantiu o governante.

      Há “provas evidentes, nos últimos dias, que os tribunais não estão parados e que a justiça não está parada”, salientou.

      A ministra da Justiça não esteve presente nas jornadas promovidas pela Ordem dos notários nem antes, na tomada de posse do Procurador Distrital de Évora, tendo o secretário de Estado referido que tal ausência se devia à situação presente e ao facto de que “há toda uma outra parte”, para além das questões técnicas (do Citius), que tem de ser a ministra a “gerir diretamente”.

      O Governo está a “fazer na justiça a maior revolução em termos humanos, físicos e materiais de que não há memória nos últimos 200 anos”, sustentou ainda o secretário de Estado, admitindo ainda que “elogio em causa própria é vitupério”, mas “nós revimos as leis aplicáveis à justiça económica”, leis gerais e o Código do Processo Civil e “estamos a fazer a maior reforma da organização judiciária, em tempos de muita dificuldade e de muitos constrangimentos financeiros”. “É neste quadro que eu digo que [esta reforma] é o maior passo civilizacional que nós estamos a dar na Justiça nos últimos anos”, concluiu Costa Moura.

      Embora admita que «ainda não há uma data fixa» para que o Citius volte a funcionar, sublinha que «há um planeamento que tranquilamente» está a ser executado. Neste mesmo sentido o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça desdramatiza sublinhando que os tribunais estão a trabalhar com os instrumentos e os meios disponíveis.

      O secretário de Estado da Justiça afirma que o Ministério da Justiça emitirá um comunicado “circunstanciado” nesta segunda-feira 15SET sobre a situação da reforma do setor.

      O Secretário de Estado da Justiça acrescentou que «sabemos exatamente quais são as deficiências, conhecemos os problemas e temos já as chaves» para os resolver, sublinhou, escusando-se, por diversas vezes, a adiantar mais informações ou a fazer comentários sobre a situação do Citius.

      A bastonária da Ordem dos Advogados teceu duras críticas ao secretário de Estado, dizendo: "Parecia o ministro da propaganda do Saddam Hussein, no Iraque, que ouvia as bombas a rebentar e dizia que estava tudo em paz", apontou, lembrando que "há milhares de processos ainda em caixotes e milhões que ainda não estão na plataforma Citius". "É inconcebível que já tenha caído um ministro por causa da queda de uma ponte [Entre-os-Rios e Jorge Coelho, em 2001 ] e que, agora, o sistema judicial esteja em colapso e a senhora ministra não apareça. É ela a face desta reforma, é ela que tem de enfrentar as consequências nefastas", sublinhou Elina Fraga.

      Já o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, referia que "Não vejo nenhuma razão para substituir a senhora ministra da Justiça, a quem o Governo e o país deve uma reforma extraordinária": o novo mapa judiciário.

      Para Passos Coelho, a paralisação do sistema informático dos tribunais, o Citius, é uma "pequena deficiência". "Não há nenhuma reforma que se possa fazer sem nenhum elemento de surpresa ou de afinação. Agora, é preciso desdramatizar esses elementos. É evidente que o Governo, quer eu quer a senhora ministra da Justiça, teriam preferido que, por exemplo, a base informática tivesse podido responder imediatamente a todas estas alterações. Houve deficiências que foram assinaladas, mas que não punham em causa o arranque do mapa judiciário com a plataforma informática. A senhora ministra da Justiça, ou eu próprio, não lavamos as mãos", afirmou.

      Segundo o primeiro-ministro, "haverá condições para que os novos processos possam começar a ser tramitados no Citius a partir da próxima semana e, progressivamente, comarca a comarca nas próximas semanas".

      Na quinta-feira, o Partido Comunista Português requereu a audição urgente da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, face ao que entende ser a "situação caótica" instalada nos tribunais portugueses devido ao programa informático Citius. "Porque nada temos a temer e porque consideramos que esta reforma, apesar dos problemas, é uma boa reforma, positiva, que aproxima a Justiça das pessoas, o grupo parlamentar do PSD irá viabilizar o requerimento do PCP no sentido de a senhora ministra ser ouvida no Parlamento", anunciou momentos depois o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim. Este parlamentar considerou, no entanto, que "todo o ruído político" sobre os problemas que têm existido - e que foram reconhecidos na "implementação do mapa judiciário - não traz soluções" e visa "aumentar ainda mais os problemas".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Setembro 2014

D S T Q Q S S
123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
282930

Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    "Fontes do sector dizem que a verdadeira razão do ...

  • Anónimo

    Ah ok, foi publicado hoje e entra em vigor daqui a...

  • Anónimo

    Lei n.º 16/2020

  • Anónimo

    ??????????????????????????????????????????????????...

  • Anónimo

    Ja agora, uma perguntinha. A lei para a reabertura...

  • Anónimo

    Art 38 da Lei do Orcamento de Edtado 2020: 1 - A r...

  • Anónimo

    Esta pergunta só pode ser uma brincadeira de mau g...

  • Anónimo

    Experimente ler o Art. 13 b, do DL 10-A/2020, na r...

  • Anónimo

    Qual Lei?

  • Anónimo

    A gestão da pandemia começa a ficar nas mãos dos b...

  • Anónimo

    "Portugal tem de reforçar a quantidade e a qualida...

  • Anónimo

    Ainda vamos ter jogos de futebol antes de termos o...

  • Anónimo

    E a lei para a reabertura dos tribunais ja foi pub...

  • Anónimo

    Sei que a classe está envelhecida, mas quem ouvir ...

  • Anónimo

    O prazo de 15 dias anunciado para o inicio das neg...

  • Anónimo

    Diário da República n 103/2020, Série Ii de 25-05-...

  • Anónimo

    A lei obriga ao uso de máscara em espaço fechados ...

  • Anónimo

    Claro que sim! Nos Tribunais é obrigatório o uso d...

  • Anónimo

    Vai tu, otário!

  • Anónimo

    Para mim é claro que a lei continua a ser sabotada...

  • Anónimo

    Existe alguma Lei que obrigue ao uso de máscara de...

  • Anónimo

    Para sua informação caro anónimo, os tribunais con...

  • Anónimo

    Para sua informação caro anónimo, os tribunais con...

  • Paulo Jorge Henriques Anacleto

    Os tribunais estão a funcionar. Não a 100%, mas pe...

  • Anónimo

    Já agora, a lei já foi publicada ou continuamos a ...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................