Oficial de Justiça

      Neste fim-de-semana, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicava um texto que intitulava: “Resposta às mentiras do responsável do IGFEJ” sendo tal texto uma resposta a um artigo do jornal Expresso com o título “Responsável pelo Citius assume erro que parou a Justiça”, onde são tecidas acusações à antiga equipa de desenvolvimento do Habilus/Citius, o que motivou a resposta do SFJ que a seguir se reproduz:

      «Dada a gravidade das acusações, contactámos alguns desses elementos [equipa de desenvolvimento Habilus/Citius], uma vez que são sócios deste sindicato, que nos garantiram categoricamente não serem verdadeiras as declarações prestadas ao jornal.

      Deixaram nas instalações em que trabalhavam, em Coimbra, absolutamente tudo o que existia, incluindo bastante documentação, quer em forma de documento, quer em registos numa base de dados de acompanhamento de tarefas de análise funcional e desenvolvimento. Não fizeram a devida entrega, com toda a necessária passagem do conhecimento ao IGFEJ, porque este não o quis. Vejamos os factos:

      A ex-equipa de desenvolvimento enviou uma carta conjunta no dia 21 de Janeiro de 2013 a informar o Presidente do IGFEJ sobre o que tinha ocorrido numa reunião em 18 de Janeiro. Nessa mesma carta informavam que nas condições transmitidas por quem agora os acusa, não pretendiam manter a comissão de serviço.

      Não tendo obtido qualquer resposta, enviaram, formal e individualmente, em 29 de Janeiro, um requerimento individual a solicitar a cessação da comissão de serviço. No requerimento informavam que a cessação se deveria efetivar a partir do dia 1 de Março de 2013. Tempo que consideravam suficiente para entregar (e esclarecer dúvidas) toda a informação e equipamentos ao IGFEJ.

      Receberam no dia 4 de Fevereiro de 2013, nas respetivas residências, um aviso para levantamento de uma carta nos correios. Essa carta informava que a cessação da comissão de serviço tinha sido autorizada por despacho de 29 de Janeiro e que se deveriam apresentar nos respetivos serviços de origem no dia 5 de Fevereiro. Ou seja, o IGFEJ cessou-lhes a comissão de serviço por iniciativa própria, mesmo antes de ter recebido o requerimento individual e formal.

      No dia 4 de Fevereiro abandonaram as instalações, partilhadas com a equipa de apoio aos tribunais do Distrito Judicial de Coimbra, onde ficaram todos os computadores com a respetiva informação e todos os servidores ligados e deixaram as chaves das instalações em cima de uma secretária. Nenhum dos elementos da ex-equipa de desenvolvimento voltou àquelas instalações.

      Sabem que os computadores foram removidos no dia 13 de Fevereiro de 2013, em bagageiras de carros, por elementos do IGFEJ;

      Nenhum dos elementos da ex-equipa de desenvolvimento, desde o dia 4 de Fevereiro de 2013 até à presente data, foi contactado por quem quer que seja do IGFEJ.

      Mas se é bodes expiatórios que o Ministério da Justiça quer encontrar para justificar o falhanço do IGFEJ na migração com agregação de dados das bases de dados dos tribunais extintos para as bases de dados das novas comarcas – extrair dados de um local e colocá-los, agregados, noutro local (operação que já foi feita por duas vezes no mesmo sistema de informação, a primeira nas férias da Páscoa, em 2009, na instalação das 3 comarcas experimentais que envolveu mais de um milhão de processos e a segunda, com um volume menor, que ocorreu em Dezembro de 2011 nos tribunais de Lisboa e Porto) – então,

      Sim, assumem a culpa por terem automatizado todo o sistema judicial português.

      Sim, assumem a culpa por terem colocado Portugal na vanguarda da informatização dos sistemas de justiça mundiais, reconhecido por diversas entidades internacionais (nacionais nem por isso).

      Sim, assumem a culpa por durante mais de uma década Portugal ter sido um exemplo para o Mundo na informatização do sistema judicial.

      Sim, assumem a culpa por em 2007 terem feito para os Estados Português e Americano uma versão do H@bilus/Citius que foi instalada em Angola com pompa e circunstância, para logo de seguida ter sido abandonada por Portugal.

      Sim, assumem a culpa por, por duas vezes, em 2003 e 2009, terem implementado as reformas da ação executiva em que, pela primeira vez em Portugal, se criou um sistema integrado de processado entre os tribunais e uma entidade externa, Câmara de Solicitadores.

      Sim, assumem a culpa por em 2010, por duas vezes (Janeiro e Dezembro), terem apresentado ao Ministério da Justiça um projeto de reformulação dos sistemas de informação da justiça, que descrevia exaustiva e sistematicamente todo o sistema atual e alertava, numa secção autónoma, para os constrangimentos existentes na atual estrutura. O projeto estava devidamente fundamentado, esquematizado e estruturado. Nunca foi obtida qualquer resposta ou comentário.

      Sim, assumem a culpa por em Julho de 2010, momento da transição da equipa da DGAJ para o ITIJ, o Ministério da Justiça os ter afastado de todos os desenvolvimentos. Também assumem a culpa por não terem saído logo nessa altura.

      Sim, assumem a culpa pelos fracassos da AGIC e do Citius Plus, desenvolvidos por terceiros entre 2010 e 2012.

      Sim, assumem a culpa por, mais uma vez, em 2011, num relatório solicitado pelo ITIJ, sobre o Citius Plus, terem alertado para os constrangimentos existentes.

      Sim, assumem a culpa por a empresa que desenvolveu o Citius Plus se ter comprometido, contratualmente, a documentar todo o sistema de informação e, pelos vistos, não o ter feito.

      Sim, assumem a culpa por no dia da saída do anterior Governo e da posse do atual, o Ministério da Justiça, independentemente do relatório solicitado e entregue que apontava para a não-aceitação do projeto Citius Plus, o ter aceitado formalmente. Ou seja, ter-se comprometido, através da assinatura de uma declaração, a pagar aquilo que nunca chegou a colocar em produção.

      Sim, assumem a culpa por em Maio de 2012 o Gabinete da Ministra da Justiça lhes ter solicitado um planeamento sobre a reformulação do mapa judiciário e por esse planeamento ter sido elaborado e entregue em Junho do mesmo ano. Sobre o mesmo não tiveram qualquer resposta ou comentário.

      Sim, assumem a culpa por entre Julho de 2010 e 4 de Fevereiro de 2013 terem mantido o sistema de informação a funcionar, com a limitação imposta pelo Ministério da Justiça de não poderem pôr em produção qualquer desenvolvimento corretivo ou evolutivo, mesmo quando essa manutenção dependia de desenvolvimentos.

      Sim, assumem a culpa por durante mais de dois anos terem pedido insistentemente por favor para trabalhar e de entre os mais de 300 tribunais existentes, lhes ter sido, também por favor, permitido, em 7 deles, instalar parte insignificante do que tinham entretanto feito (esta permissão só existiu porque iria minimizar os problemas de lentidão da rede da Comarca Experimental Lisboa Noroeste (Sintra), que estava a rebentar pelas costuras).

      Sim, assumem a culpa por em fevereiro de 2013 terem sido forçados a sair.

      Sim, assumem a culpa por em Maio de 2013, depois de terem saído, o Ministério da Justiça ter decidido banir o Citius Plus e ter decidido avançar com o H@bilus/Citius para todo o País, mesmo sem a parte significante, que nunca foi posta em produção por falta de autorização. Está explicado no documento de Junho de 2012 sobre a reforma do mapa judiciário porque é que tudo o que estava desenvolvido deveria ter sido posto em produção.

      Sim, assumem a culpa por tudo o que foi ou não foi feito e por tudo o que deveria ter sido feito e não foi pelo IGFEJ entre 4 de Fevereiro de 2013 e Setembro de 2014, depois de terem saído.

      Sim, assumem a culpa pelo falhanço do IGFEJ no planeamento e execução da operação de migração em curso, executada 18 meses após a sua saída, apesar de nunca terem sido sequer interpelados sobre a questão.

      Sim – mesmo sem a terem – assumem a culpa, porque a culpa, num caso desta gravidade, não pode morrer solteira!»

      A resposta original pode ser acedida na página do SFJ através da seguinte hiperligação: “Resposta SFJ 20SET”

       Neste mesmo fim-de-semana, o ex-líder do PSD Marques Mendes, criticou a atitude do presidente do Instituto de Gestão Financeira IGFEJ e disse que se Rui Pereira não se demitir a ministra deve demiti-lo.

      Marques Mendes lamentou o facto de não ter havido ainda demissões no Ministério da Justiça por causa do bloqueio do Citius no arranque do Mapa Judiciário.

      No seu habitual espaço de comentário televisivo, Marques Mendes elogiou a atitude do Diretor-Geral da Administração Escolar, que se demitiu na sequência de erros na colocação de professores e criticou o facto de não existir atitude igual na Justiça.

      "Está ali agarrado ao poder", disse o ex-líder do PSD referindo-se ao presidente do Instituto IGFEJ, que admitiu ter sido ele a informar mal a ministra ao dizer que estava tudo a postos para 1 de setembro. Só que da mesma maneira que Rui Pereira admite isto alega também que foi essa a informação que lhe deram a ele.

      Marques Mendes mostrou-se indignado com o facto de Rui Pereira ter admitido "ao lado da ministra" (na conferência de imprensa) ter sido ele a dizer que estava tudo a postos e "não se ter demitido logo ali". O comentador defendeu que o presidente do IGFEJ deve demitir-se o mais rápido possível e que deve ser demitido pela ministra se não o fizer.

      Referindo-se aos pedidos de desculpa da ministra da Justiça e do ministro da Educação, Marques Mendes referiu que «Quando vi o primeiro pedido de desculpa da ministra achei insólito e quando vi o do ministro pensei: “ó diabo!” Parecia aquele programa de há uns anos, o Perdoa-me, mas neste caso é na política. Isto não é habitual e não me parece boa ideia. Acredito que sejam sinceros mas torna-se suspeito… como estamos próximos das eleições parece falso e não se deve repetir. No entanto, podem assumir que houve um erro.»

      Idêntica postura teve o primeiro-ministro, quando, ontem, considerou intolerável que estruturas intermédias tenham enganado a ministra sobre Citius, pedindo responsabilidades.

      Passos Coelho disse aos Conselheiros Nacionais do PSD que as estruturas intermédias que enganaram a ministra têm de ser demitidas.

      Saindo em defesa de Paula Teixeira da Cruz, Passos disse ser intolerável que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos do Justiça (IGFEJ) tenha informado mal a ministra e deixou claro que depois deste episódio têm de existir consequências.

      Fontes presentes na reunião disseram ao Económico que Passos não nomeou nomes mas defendeu a demissão das "estruturas intermédias" que enganaram a ministra.

      Recordemos que na passada semana, Paula Teixeira da Cruz, quando pediu desculpa aos portugueses pelo que apelidou de transtorno,  reconheceu que lhe tinham garantido que estava tudo a postos para o Citius funcionar a 1 de setembro, o que não aconteceu. A seu lado, Rui Pereira, presidente do IGFEJ, disse ter sido ele a informar a ministra mas de imediato disse que foi também o que lhe disseram a ele.

      Na passada sexta-feira (19SET), Pedro Silva Pereira escrevia no Económico, sob o título “O Transtorno”, o artigo que a seguir se reproduz:

      «Ao fim de duas semanas em estado de negação, a ministra da Justiça veio finalmente reconhecer o óbvio: a sua reforma do mapa judiciário transformou-se num imenso "transtorno".

      Não é possível escamotear a extrema gravidade do caso: a implementação desta reforma é um fiasco colossal que não pode deixar de ter consequências políticas.

      O "transtorno" a que se refere a ministra foi descrito, de forma bastante sugestiva, pela insuspeita Associação Sindical dos Juízes Portugueses: "Os tribunais estão quase paralisados". Na verdade, é este o julgamento sumário que cumpre fazer destas duas semanas de catastrófica implementação da reforma do mapa judiciário, sendo que ninguém, nem mesmo a Ministra, arrisca sequer prever quando será reposta a normalidade. Entretanto, a localização e tramitação informática dos processos tornou-se um quebra-cabeças, muitas vezes insolúvel.

      Regressou-se aos documentos em papel e anda toda a gente, pelos corredores e pelos contentores, com o coração nas mãos com os riscos de extravio de peças processuais, preterição de direitos e garantias, adiamento ou repetição de julgamentos e anulação ou prescrição de processos. Enquanto os operadores judiciários tentam desesperadamente salvar os processos urgentes, o sistema está, de um modo geral, reduzido a pouco mais do que a prestação de serviços mínimos. E fica até um bocadinho ridícula a discussão semântica sobre se esta quase paralisia do sistema de Justiça configura uma situação de "caos" ou um mero "transtorno".

      Certo é que este ambiente caótico no sistema de Justiça não podia acontecer e não tinha que acontecer. Pelo contrário, a ministra da Justiça recebeu, em devido tempo, diversos alertas sobre os riscos inerentes à capacidade da plataforma informática Citius para suportar, em condições de segurança e operacionalidade, a migração eletrónica de 3,5 milhões de processos e 80 milhões de documentos para as novas comarcas. Ainda assim, teimou obstinadamente em seguir em frente, mantendo o calendário que tinha anunciado. Diz agora que "teria adiado duas ou três semanas" se soubesse que havia problemas mas "não era esta a informação que tinha". O próprio presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, responsável pela gestão do Citius, assumiu ter dado garantias à ministra de que tudo estava bem com o sistema informático mas apenas porque as recebeu de "um técnico". Graças a Deus, já está em curso um processo de averiguações para identificar o malvado.

      Entendamo-nos: se é obviamente verdade que este "crash" informático terá uma explicação e uma responsabilidade técnica, que se prende com a incapacidade do sistema para suportar a sobrecarga derivada de uma tão volumosa migração de dados, já o fiasco na implementação do novo mapa judiciário tem uma explicação e uma responsabilidade política. Porque é puramente política a responsabilidade de verificar se estavam reunidas, ao fim de três anos, as condições técnicas necessárias para iniciar a implementação desta reforma; porque é política a responsabilidade por se terem ignorado os avisos sobre as fragilidades do sistema informático; porque é política a responsabilidade por não se ter assegurado um sistema alternativo ou ao menos um plano de contingência para a eventualidade dos riscos apontados se materializarem. E, sobretudo, porque é política a responsabilidade pela política.

      Esta reforma do mapa judiciário, imposta contra quase tudo e quase todos, é filha da teimosia, da arrogância e da imprudência. Rompendo com o consenso estabelecido em torno do modelo das 39 comarcas, subjacente ao Pacto da Justiça de 2007 e ao Memorando inicial da “troika” de 2011 (que não previa, ao contrário do que falsamente diz a ministra, o encerramento de qualquer tribunal), a ministra da Justiça quis inovar e impor o seu próprio modelo, transformando a reforma para a racionalização do mapa judiciário numa reforma para o encerramento de tribunais. Escolhendo o caminho do confronto, escolheu também o caminho do isolamento e fez questão de não dar ouvidos a quem queria consensualizar soluções duradouras. É por isso que a Ministra não pode limitar-se a pedir desculpa pelo "transtorno" que a implementação da sua reforma está a causar no funcionamento regular da Justiça: tem de assumir até ao fim as responsabilidades. Porque são suas.»

      Amanhã, terça-feira (23SET), a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, vai à Assembleia da República, a fim de explicar o “transtorno” à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.