Oficial de Justiça

      Ontem à noite, a RTP 1 transmitiu mais um programa “Prós & Contras”, desta vez dedicado ao “Estado do Citius”. De um lado, o programa, colocou o Secretário de Estado da Justiça e a Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Oeste e do outro lado encontrava-se a Bastonária da Ordem dos Advogados e um autarca, do Município de Baião.

      A Bastonária da Ordem dos Advogados reiterou as críticas sistematicamente apontadas e exibiu diversas fotografias onde se podiam ver processos amontoados pelo chão, nos corredores e até numa sala de audiências.

      «Houve alturas em que eu julguei que como bastonária da Ordem dos Advogados, estava em causa a sanidade mental da bastonária, porque havia milhares de e-mails a chegar à Ordem dos Advogados denunciando que não conseguiam tramitar os processos e em simultâneo havia comunicados do Ministério da Justiça e entrevistas nas televisões a afirmar que os tribunais funcionavam plenamente.»

      A moderadora do programa esclareceu que convidou as entidades representativas dos magistrados (ASJP e SMMP) mas que estes não aceitaram o convite mas que, pelo contrário, estavam representados os Funcionários Judiciais na pessoa do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Fernando Jorge começou por fazer a história do Habilus/Citius e de mais de uma década de normal funcionamento, referindo-se de seguida à demissão da Equipa de Desenvolvimento do Habilus. Fernando Jorge afirmou que o Ministério da Justiça estava mais do que avisado para os problemas da migração do Citius, não só pelo relatório de 2012 como até por ele próprio: «Em várias reuniões no Ministério da Justiça, ainda no início deste ano e no ano passado, dissemos: o sistema informático não vai ser capaz de fazer esta transferência. E eu não sou um grande técnico de informática. Sou um burro, espertos são eles. E, portanto, a resposta era: “Tenho a garantia que este sistema vai funcionar”.»

      Fernando Jorge acrescentou que «Os funcionários Judiciais estão numa situação de grande indignação e de grande revolta face a isto, porque os funcionários judiciais, tiveram um trabalho extraordinário durante o mês de agosto, prescindiram de férias, fins de semana, para fazerem maços de processos, para transportarem os processos para os tribunais, fizeram aquilo que era da sua responsabilidade e fizeram mais do que deviam, carregaram mobiliário e limparam instalações e agora querem trabalhar e não podem. E esse é que é o grande problema, é que isto está a desmotivar de facto a classe, está a criar problemas e, pior ainda, vamos ver quem é que vai resolver os problemas daqui para a frente.»

      O público presente no auditório aplaudiu efusivamente as declarações de Fernando Jorge.

      Na segunda parte do programa Fernando Jorge teve uma segunda intervenção na qual referiu as condições de trabalho, referindo-se à questão “francamente vergonhosa dos contentores”. Como o Secretario de Estado afirmara que não eram contentores mas módulos e a moderadora do programa os apelidou de pré-fabricados, Fernando Jorge reiterou que embora não estivessem em cima de camiões a andar com a Justiça de um lado para o outro, eram de facto contentores.

      «Sabia-se que estes tribunais precisavam de obras para serem instaladas as novas instâncias, no Algarve, em Loures, em Setúbal, onde não há contentores e as pessoas estão a trabalhar com as obras a decorrer que é de facto um pesadelo, eu já lá estive e vi, em Vila Real, etc. Bem, por que é que estas obras não começaram há 3 anos ou por que é não se adiou a reforma mais 3 anos? Demorou-se 200 anos, eram 203. Não havia nenhum problema. Depois a questão dos funcionários, o Senhor Secretário de Estado falou aí que eram 7500, na portaria, no número, mas de facto, nos tribunais a trabalhar estão 6500. Falta recrutar os 1000 funcionários que estão em falta e que já foi prometido várias vezes. Toda a gente diz que falta, o Ministério da Justiça, a Direção-Geral, o Conselho Superior da Magistratura, não é uma questão corporativa do sindicato, são os responsáveis… Quando é que sai de facto a portaria de abertura de concurso para a admissão de funcionários?»

      «O Dr. José Tribolet disse aqui há pouco uma questão que é muito preocupante: é que isto pode demorar anos e vai ter que ser transferido processo a processo. Isso vai sobrar para quem? Quem é que vai fazer esse serviço? São os funcionários e é esta situação que eu acho que é muito preocupante. Transferir os processos um a um nos tribunais é paralisar completamente o resto do serviço e é prejudicar os cidadãos e é por isso que estamos a receber muitas queixas que os funcionários nos tribunais, no “front office” dos tribunais, têm que dar explicações todos os dias aos cidadãos que ali vão, com razão, protestar contra esta reforma.»

      O Professor José Tribolet referiu que «É preciso separar causas, e há causas técnicas e há causas políticas de governação. Na Justiça não há um entendimento entre os órgãos fundamentais da Justiça sobre como isto deve funcionar, como é que a informação deve fluir, para quem, quando, em que tempo, com que responsabilidade e com que segurança. Não havendo este entendimento, que tem que ficar explícito, em algo que nós chamamos, arquitetura organizacional dos sistemas de Justiça, obviamente não há informáticos que ponham isto a funcionar, que não fazem milagres. Portanto, há aqui uma falta base que é de natureza política e não é só deste Governo, é dos vários que o antecederam, e é neste domínio e em muitos outros, basta ver a Educação. É preciso perceber que sistemas de informação nas sociedades modernas não é informática de supermercado, não é mexer em Excel e ter um iPad e, portanto, quando se diz que há uma decisão política que se baseou na opinião de um dirigente, que muito respeito, do Instituto, sem ter sujeito isto a contraditório, quer sociotécnico, quer técnico… Eu previ, e não foi agora; em 2007, 2008, que a prioridade na Justiça, mais que as funcionalidades era a arquitetura da informação e pôr a informação com qualidade e segura. Isto não tem nada a ver com informática e só pode ser feito pelos funcionários, pelos advogados, pelos juízes, os procuradores; só as pessoas do negócio da Justiça é que podem fazer isto.

      Agora estamos num momento, em que eu dou este exemplo várias vezes, que é estamos a navegar, mais uma vez, a tentar dobrar o Cabo Bojador e há duas hipóteses: ou vamos para trás ou vamos para a frente e se vamos para a frente temos que ir todos e agarrar nisto e passar os processos um a um até ficar tudo certo. Quanto tempo leva? O que levar. Não há alternativa.»

      O advogado Luís Menezes Leitão chamou a atenção para o facto de «Enquanto grande parte dos operadores da Justiça estão a receber o seu salário ao fim do mês, mesmo que o tribunal não funcione, os advogados se não fizerem julgamentos não recebem e isso é um fator muito grave que pode levar à falência de várias pessoas que neste momento estão com esta situação.»

      O presidente da Câmara de Baião referiu as preocupações dos autarcas são as mesmas das populações e não só das populações mais rurais mas também das dos meios urbanos. Quanto à questão do Citius referiu ser uma questão instrumental, preferindo referir-se à questão da administração da Justiça junto das populações, pois esta é a questão que preocupa fundamentalmente as pessoas. Referiu ainda que para além dos 47 extintos, uma vez que as secções de proximidade não são tribunais, para além desses há «um conjunto de tribunais no país que são esvaziados, que são desvalorizados das suas atribuições e competências. Por exemplo, o Tribunal de Baião, tinha até há pouco tempo atrás uma pendência na ordem dos 1500 a 1700 processos, passará com a reforma do mapa judiciário a ter 300 a 400 processos, o que significa que a médio prazo, o que nós podemos esperar é que venha a acontecer o mesmo ao Tribunal de Baião que aconteceu a muitos tribunais neste país.»

      O presidente da Câmara de Vinhais, cujo tribunal passou a secção de proximidade, referiu que «Secção de Proximidade deveria ser o nosso Governo em relação à Troika, não precisamos de governo nenhum, o Governo é que devia ser uma secção de proximidade, por estar a fazer aquilo que está a fazer aos portugueses.»

      «Quando diziam que fecham 30 tribunais, eu fiz as contas a 250 processos, vão deslocalizar 7500 processos. Mas fiquei admiradíssimo quando ouço na comunicação social que afinal transladaram (e digo transladaram propriamente) 3 milhões de processos. O que é que aconteceu em Portugal? Mexeram em todos os tribunais. Todas aquelas pessoas que pensam coitadinhos dos transmontanos e dos alentejanos que ficaram sem tribunais, estão completamente enganados, é que o país ficou todo sem tribunais. Os tribunais pequenos estavam a funcionar muito bem e acabaram com eles e os tribunais grandes que já trabalhavam mal, agora entupiram-nos com os processos que eram dos outros.»

      «No caso de Vinhais, ao tribunal não aconteceu nada, é um edifício grande e bonito e lá está; o edifício, as paredes. Os funcionários tiveram que ir para Bragança mas acontece uma coisa muito engraçada: como o autocarro só chega a Bragança às dez e tal, os funcionários que vão de Vinhais para Bragança para o tribunal têm o horário reduzido e à tarde têm que sair mais cedo, que o autocarro vem mais cedo para Vinhais. E o ministério paga o bilhete. Isto não é nada, não é absolutamente nada.» Por fim acrescentou que «O arquivo do tribunal de Bragança está no tribunal de Vinhais e os processos andam para trás e para a frente.».

      Em conclusão, a Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Oeste (Rosa Vasconcelos) referiu, citando uma imagem do professor Tribolet: «É um grande engarrafamento numa cidade. Ora, quando há um grande engarrafamento, penso que buzinar não ajuda; discutir com os outros condutores também não. O que é importante é que tentemos todos resolver este problema. O Citius é um problema agudo e por isso merece esta atenção toda mas a carência de funcionários é um problema crónico e, portanto, não tem merecido essa atenção e eu espero que, realmente, isso seja desbloqueado.»

      Em conclusão, o Secretário de Estado da Justiça (António Costa Moura) reiterou: «Nós conhecemos os problemas com que estamos a lidar. Nós não estamos a improvisar. Nós sabemos que temos as soluções para resolver. Nós precisamos de tempo e o tempo é o curto prazo. Nós vamos ter soluções e quero aqui deixar uma mensagem de confiança e de encorajamento para todos os portugueses.»

      Se quiser ver o programa, de cerca de 1 hora, siga a hiperligação: "Prós&Contras22SET".