Oficial de Justiça

      Ontem, na Assembleia da República, na audição da ministra da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a ministra da Justiça utilizou uma nova expressão para classificar a inoperacionalidade do Citius. Em vez do “transtorno”, agora classificou a inoperacionalidade de “percalço”.

      O Partido Socialista (PS) pediu repetidamente a demissão da ministra, acrescentando que se a ministra não tem consciência de que deve fazê-lo então terá que ser o primeiro-ministro a fazê-lo e a fazê-lo com urgência. «A ministra é a mãe do caos judiciário», afirmou o deputado socialista Pita Ameixa que na sua intervenção pediu 11 vezes a demissão de Paula Teixeira da Cruz.

      «Se a Sra. ministra da justiça não tem a clarividência de perceber que deve ter esse gesto, então é obrigação do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, por urgência, demiti-la.»

      O PS entende que o “caos” (é esta a designação utilizada) que se gerou nos tribunais é da responsabilidade direta da ministra e que quando veio garantir que estava tudo a funcionar normalmente isso não era verdade e assim enganou o país, pelo que não basta pedir desculpa, deve assumir essa responsabilidade demitindo-se.

      A ministra da Justiça respondeu assim: «Quando o senhor deputado me imputa o que me imputa, eu sei responder-lhe o que fiz. O que é que o senhor deputado fez pelo país?»

      O Partido Comunista (PCP) foi também muito crítico, tendo referido as instalações e os contentores mas relativamente ao Citius afirmou não estarmos perante um mero “percalço”. Se a ministra diz que é a maior reforma dos últimos 200 anos, o PCP crê que é o maior caos dos últimos 200 anos, não se podendo classificar de mero percalço.

      «E só quando chegamos a setembro de 2014 é que se apercebem que afinal não há instalações, afinal não há funcionários, afinal ainda não fizemos a migração física dos processos.»

      A ministra da Justiça respondeu que «nunca dissemos que as obras estariam prontas no dia 1 de setembro. O cronograma prevê a continuação da ampliação de alguns tribunais exatamente para que possam existir condições condignas. Como o senhor deputado imagina não vai ampliar os tribunais partindo paredes com as pessoas lá dentro a trabalhar.»

      Paula Teixeira da Cruz reiterou que no final deste processo de transição instaurará um processo de averiguações para apurar responsabilidades.

      «Eu não vou fazer rolar cabeças nem vou, por ora, tomar atitudes enquanto estou a resolver o problema. Eu sempre disse; porque senão aí eu faço parte do problema, não faço parte da solução; eu disse sempre que findo este processo que instauraria um processo de averiguações. Disse-o sempre, desde o primeiro minuto e vou instaurá-lo.»

      A ministra da Justiça criticou o PS pelas críticas atuais recordando que quando este partido foi governo e instalou as comarcas piloto, aí sim se perderam processos e houve caos, não agora pois não se perdeu nenhum processo.

      «Não se passou agora o que se passou com as comarcas piloto, aí sim, foi o caos porque se perderam processos, aqui de todo, porque há dois “backups” de tudo, tudo, quanto está nos tribunais.»

      «Uma coisa é a reforma outra coisa é uma plataforma tecnológica de apoio a essa reforma. Se me perguntar assim: é possível a reforma sem a plataforma? É. Claro que é, aliás ela está no terreno. Quando o senhor deputado diz que está tudo parado, eu convido-o, assim que sairmos daqui, a ir ao tribunal que quiser, ao tribunal que quiser, pode escolher.»

      «Houve um percalço. Eu disse aqui na primeira comissão. Sempre o disse que se houvesse um percalço numa reforma desta dimensão e, francamente, era o mais provável não haver percalços… Uma coisa é a reforma, as especializações, os objetivos dos tribunais, a proximidade da Justiça; outra coisa é a plataforma eletrónica que é um instrumento, que está a funcionar com deficiências, é verdade, mas está a funcionar.»

      «O senhor deputado não pratica, porque se praticasse, senhor deputado, sabia que os advogados estão habituados – porque o Citius anterior tinha muitos problemas –, estão habituados a enviar as suas peças por correio.»

      «Foram foi feitos testes e não houve problemas», disse aos deputados, precisando que os ensaios foram feitos «no Porto e em Leiria». Mas, a 1 de setembro, o sistema falhou. Neste momento, de acordo com Paula Teixeira da Cruz, já foram distribuídos 22612 processos aos magistrados e já é possível transferir processos do antigo sistema para o novo: «basta dar a ordem». «Não há juízes a olhar para o céu neste momento», disse.

      Relativamente ao trabalho da Equipa de Desenvolvimento Habilus/Citius que se demitiu em 2013, a pedido de explicações sobre este assunto, a ministra da Justiça explicou que era uma equipa paga principescamente, muito bem paga e muito gastadora e que a partir de certa altura começou a fazer apenas o possível.

      Durante a audição ficou-se a saber "que um dos senhores" da anterior equipa de desenvolvimento do Habilus/Citius recebia mensalmente 5 a 6 mil euros. Mas não era um; eram dois e quem com eles conviveu pensa que os montantes seriam até superiores. Um dos engenheiros saiu 15 dias antes da equipa demissionária e o outro um mês depois. Os engenheiros recebiam cerca de dois mil euros mensais e passavam recibos verdes de tal importância a uma empresa contratada pelo MJ, empresa esta que ficava com o remanescente do pagamento.

      Este tipo de contratos é extremamente comum no MJ, há inúmeras empresas que recebem montantes elevados pela prestação de serviços de pessoas que recebem substancialmente menos. Não são funcionários do Estado nem do MJ, são trabalhadores precários com recibos verdes que desempenham as suas funções em todas as instalações do MJ recebendo pouco mas com um custo muito elevado para o Estado. Não são apenas os engenheiros informáticos, é o pessoal de segurança, é o pessoal da limpeza, etc. São estes os contratos pagos “principescamente” e não as pessoas.

      Durante a audição, o PCP e o BE revelaram querer ouvir a Equipa de Desenvolvimento do Habilus/Citius para esclarecer, entre outros aspetos, se cedeu ou não os códigos aos atuais responsáveis do Ministério da Justiça.