Oficial de Justiça

      A greve nacional de ontem obteve uma adesão muito significativa que o Sindicato SFJ foi apontando, durante o dia de ontem, para uma percentagem na casa dos 80 a 90% de adesão, enumerando diversos tribunais/instâncias onde a adesão foi de 100%.

      Tal como já aqui intitulado no passada quinta-feira, quando o artigo desse dia (25SET) tinha por título: “Amanhã Começa a Grande Greve”, esse título não só revelava o facto da greve ser grande por durar um mês inteiro, como o facto de estarmos perante uma greve com uma necessária grande adesão em face do descontentamento generalizado por parte dos Oficiais de Justiça que não veem reconhecido o seu extraordinário esforço, não só pelos trabalhos realizados aquando da reorganização, como do seu esforçado trabalho diário que, por mais comunicados que sejam publicados a agradecer o esforço e a dedicação, por mais declarações públicas em que se manifesta a falta evidente de, pelo menos, 1000 Funcionários, nada mais sucede e cada dia que passa é um continuar do sofrimento que já dura tempo demais.

      Esta adesão à greve mostra como um importante número de Oficiais de Justiça não se sente justiçado face às permanentes injustiças com que diariamente se deparam. Os cerca de 10% que não aderiram à greve fazem-no por motivos meramente económicos, porque não podem deixar de auferir esse dia de trabalho, assim o manifestando e assim sendo do conhecimento geral de todos os demais que diariamente com eles convivem. Não fossem estas circunstâncias financeiras e a adesão seria de 100%. Não haja a mais mínima dúvida sobre isso.

      Referimo-nos a um universo de cerca de 6200 Oficiais de Justiça que, neste país, suportam toda a atividade dos tribunais e todas as alterações, mapas, reorganizações, seja dos processos seja dos espaços, seja do que for; referimo-nos à espinha dorsal da Justiça portuguesa que assenta e sobrevive graças à insana dedicação dos Oficiais de Justiça deste país.

      A Justiça em Portugal não existe num limbo incorpóreo de decisões de 1ª ou 2ª instância, do Supremo ou do Constitucional; a Justiça faz-se porque há executores e não apenas decisores. O Ministério da Justiça teve uma especial preocupação com a nomeação e reforço dos decisores, ignorando por completo os executores; os Oficiais de Justiça, sem os quais, por muitas e boas decisões que haja, a Justiça não se faz.

      A completa desconsideração do Ministério da Justiça pelos Oficiais de Justiça é de tal forma evidente que é o próprio, da boca da própria ministra, quem afirma que há de facto carência de Oficiais de Justiça; é também a própria que refere o extraordinário esforço encetado pelos Oficiais de Justiça mesmo em seu prejuízo pessoal e das suas famílias, perdendo férias e demais dias e horas de descanso e fazendo tudo isso sem qualquer valorização de facto e sem qualquer atenção concreta para os problemas que de facto vivem diariamente nos tribunais.

      O Ministério da Justiça e todos os seus órgãos têm conhecimento do padecimento diário dos Oficiais de Justiça e nada fazem para os resolver, pelo contrário, embora reconhecendo tal padecimento, persistem em ignorá-lo, sistematicamente.

      Ora, esta ignorância propositada não existe quanto àos demais operadores judiciários, pelo que há uma manifesta discriminação dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça não reclamam um tratamento privilegiado mas tão-só um tratamento normal, isto é, semelhante àquele que o Ministério da Justiça e o Governo presta aos demais operadores judiciários.

      O Sindicato dos Funcionários Judicias (SFJ), mentor desta greve, publicou ontem um comunicado que diz o seguinte:

      «A resposta dos Funcionários aos ataques de que têm sido alvo foi hoje bem visível na adesão massiva à greve, que atingiu, em termos de média nacional um patamar superior a 85%.

      Numa situação em que qualquer diminuição do rendimento disponível assume proporções dramáticas, os Funcionários Judiciais responderam presente no seu dever de lutar pelos seus direitos mas também, em simultâneo, num ato de cidadania na defesa dos cidadãos, da Justiça e do Estado de Direito.

      E apesar da coação que em muitos serviços se verificou – e às quais o SFJ irá responder da forma adequada contra os autores desses atos – mais de uma centena de secções obtiveram uma adesão de 100%, apenas sendo assegurados os serviços mínimos, nos termos legalmente definidos pelo SFJ. E, apesar da situação de quase paralisia dos tribunais face a inoperância do Citius, muitas diligências foram adiadas, em todas as áreas, incluindo algumas nas Secções de Instrução Criminal (mas que não se incluíam nos atos materialmente inseridos nos serviços mínimos a garantir).

      Os Funcionários Judiciais não podiam ficar indiferentes à brutal redução dos quadros de funcionários operada pela Portaria nº. 161/2014 de 21 de agosto – foram eliminados mais de 1000 lugares –, ao facto de mesmo após essa redução continuarem em falta um quinto dos lugares previstos; à inércia e incompetência da Administração que continua sem dar inicio a qualquer procedimento para ingresso dos mais de 1000 Oficiais de Justiça em falta, apesar de reconhecer essa necessidade.

      Como não podem aceitar que a reorganização do mapa judiciário tenha feito uma redução, cega, dos lugares de chefias operada pela mesma portaria, sobredimensionando as unidades orgânicas, com uma chefia – ao nível de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principais a responder perante vários magistrados – ou com a chefia – ao nível de Secretário de Justiça – a acumularem vários núcleos (nalgumas situações com distâncias a rondar os 100 quilómetros), várias especialidades – crime, cível, família e menores, execuções e até investigação criminal. O que desde logo significa um excessivo número de processos a tramitar por unidade.

      Ora, tudo isto revela uma lamentável falta de conhecimento da realidade e significa na prática, o reconhecimento por parte do Ministério que não quer, realmente, dotar os tribunais dos meios adequados a uma resposta célere e eficaz aos constrangimentos, há muito diagnosticados, no sistema de administração da Justiça portuguesa, e é também sinal de desconsideração para com os Funcionários ao optar (o Ministério da Justiça) pelo não cumprimento do despacho nº. 9961/2010 na constituição das unidades processuais, no que concerne aos Funcionários.

      A greve do dia de hoje é apenas o início de uma luta que iremos travar mas que está nas mãos dos responsáveis políticos evitar.

      Basta que cumpram o que têm prometido, desde logo pela voz da própria Ministra da Justiça, ou seja, que se proceda à imediata abertura de procedimento para ingresso dos Oficiais de Justiça; ao início da negociação do Estatuto socioprofissional; ao descongelamento das promoções para todas as categorias, e abertura de concursos de acesso aos lugares de chefia e, à regularização do regime de aposentação dos Funcionários Judiciais nos termos da exceção criada por deliberação unânime da Assembleia da República e consagrada no artigo 81º da Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro.

      A não ser assim, a luta dos Funcionários Judiciais continuará já no próximo mês com a paralisação de uma comarca por dia.

      Nestas paralisações durante o mês de outubro, para além da luta pelos direitos supra identificados, que são transversais a toda a carreira e se fazem sentir em todo o país, iremos promover concentrações junto às sedes das comarcas e denunciar as carências e constrangimentos específicos de cada uma.»

      À agência noticiosa Lusa, o presidente do SFJ, Fernando Jorge, referiu que a adesão à greve no Palácio da Justiça de Lisboa foi de cerca de 93%, enquanto no Campus da Justiça de Lisboa foi aproximadamente de 90%. Adiantou ainda que vários tribunaisregistaram uma adesão de 100%, como o de Viana do Castelo, Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto, Ferreira do Alentejo, Santiago do Cacém, Ponte de Sor, Amadora e Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra, entre outros.

      Santarém registou 96% de adesão, Setúbal 97% e o Tribunal da Relação de Coimbra 80%. Já o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra fechou, após registar a adesão máxima.

      Com menor adesão, Fernando Jorge apontou a Madeira, onde os números oscilam entre os 30 e os 50% e Vila Flor, distrito de Bragança, com 30%, mas, referiu, tratam-se de tribunais pequenos com poucos funcionários.

      Para o presidente do sindicato, a “adesão elevada é a prova que os funcionários estão indignados com tudo” o que se está a passar na Justiça e estão “convictos das razões que motivaram a greve”.

      Fernando Jorge alertou ainda que a atual situação no setor está a deixar os funcionários “desmotivados”.

      Fernando Jorge realçou ainda que a falta de funcionários judiciais nos tribunais está a fazer com que haja pessoas a trabalhar com “quatro e cinco juízes ao mesmo tempo” e que, em muitos tribunais instalados com o novo mapa judiciário, existem mais magistrados do que Oficiais de Justiça, o que só pode resultar numa inoperacionalidade da tramitação processual, inoperacionalidade esta que se vem somar à inoperacionalidade da plataforma eletrónica essencial à tramitação processual.