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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Quarta-feira, 10.09.14

O Estaleiro de Obras de Setúbal

      Na semana passada, tal como aqui já se deu conta, arrancaram as obras no Palácio da Justiça de Setúbal.

      O edifício vai sofrer uma profunda intervenção com alterações não só internas mas também externas, no sentido de uma grande ampliação do edifício, com gabinetes e salas de audiência, para ali se concentrarem os serviços que eram efetuados nos tribunais que foram encerrados ou desqualificados.

      O edifício transformou-se num autêntico estaleiro de obras ou, como disse uma magistrada daquela comarca, «um cenário de guerra».

      Abaixo está um vídeo que ilustra o tal “cenário”, alertando-se, tal como fazem nas televisões quando vão passar imagens que podem impressionar os espetadores; alertando-se aqui os Oficiais de Justiça mais sensíveis pois se se imaginarem a trabalhar diariamente naquelas condições poderão ficar perturbados, pelo que se aconselha o visionamento do vídeo aos leitores que não sejam Oficiais de Justiça.

      O barulho dos martelos pneumáticos e das máquinas partem tetos e chão levantando grandes quantidades de poeira, situação que já levou o conselho de gestão da comarca a enviar para casa diversos Oficiais de Justiça (do MP) até ao próximo dia 19, ficando no palácio da justiça só aqueles que são imprescindíveis para assegurar o serviço urgente.

      Prevê-se que a fase pior das obras, com as máquinas, decorra até ao dia 19, no entanto, esta previsão pode vir a ser gorada, uma vez que vão surgindo situações imprevistas, como a súbita descoberta de amianto em telas de revestimento no interior dos balcões de atendimento da secretaria do tribunal.

      Com a trepidação causada pelo trabalho das máquinas, houve placas dos balcões que se desprenderam, deixando a descoberto revestimentos de amianto, material altamente perigoso e que tem de ser manuseado respeitando regras de segurança especiais.

      O conselho de gestão da comarca já pediu uma vistoria técnica para fazer a avaliação desta imprevista situação.

      Prevê-se que estas obras no Palácio da Justiça de Setúbal demorem entre um ano e meio a dois anos, e decorram com o tribunal a funcionar; ou melhor, a tentar funcionar.

      Manuel Sequeira é o Juiz Presidente da Comarca de Setúbal e, como pode ver no vídeo abaixo, referiu que «os funcionários dos tribunais aguentam e têm aguentado em condições bem piores há décadas e vão continuar aguentar porque tal como os magistrados estão aqui para servir as pessoas, independentemente dos meios que lhes são fornecidos que, por vezes, são estes ou piores ainda.»

      Ou seja, tal como o outro, o Presidente da Comarca de Setúbal, também diz: “Aguentam, aguentam…”

      O vídeo abaixo, contém imagens da RTP e, após a breve publicidade inicial, tem uma duração total de cerca de 3 minutos e meio.

por: GF
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às 08:10

Terça-feira, 09.09.14

A Magnitude da Operação

      Na semana passada, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) prestou um esclarecimento sobre o Citius e as incongruências que afetam a transição, na sequência da notícia sobre a atribuição da responsabilidade aos operadores na inserção de dados. O IGFEJ afirma que tal notícia não está correta e está ainda descontextualizada.

      O esclarecimento começa por afirmar que o sistema de informação foi desenvolvido no final do século passado e que é uma aplicação informática muito instável. Refere ainda que o Citius não é propriamente um sistema informático mas um conjunto de funcionalidades agregadas.

      Relativamente às incongruências, refere o IGFEJ que estas são de um número muito elevado mas que tais incongruências não se devem a uma deficiente introdução de dados por parte dos Oficiais de Justiça mas antes ao desenho e funcionalidades incompletas da própria plataforma informática.

      Continua o IGFEJ o esclarecimento referindo-se à herança do Citius, há 18 meses, remontando este momento à demissão da equipa responsável quando alegou haver uma intenção do Ministério Justiça em privatizar a gestão do sistema.

      Após tal demissão, o IGFEJ ficou às aranhas, porque "não existiam manuais de procedimentos nem existiam transcrições da programação informática". "Apesar de tudo, não deixou de ser um precioso auxiliar à gestão da tramitação processual, até porque não havia alternativa."

      O Conselho Diretivo do IGFEJ termina o esclarecimento afirmando que foi alavancado com a colaboração e o empenho de Magistrados e Oficiais de Justiça que assegurou o funcionamento do Citius, pois sem a colaboração destes "nunca o IGFEJ poderia ter assegurado o funcionamento Citius ao longo dos últimos 18 meses, da mesma forma que, sem essa qualificada colaboração, nunca o IGFEJ se poderia abalançar à magnitude desta operação."

      Ou seja, o que o IGFEJ vem agora dizer é que a culpa da sua impossibilidade não é, afinal, dos Oficiais de Justiça mas sim da anterior equipa responsável que, sem mais nem menos, se demitiu há 18 meses.

      Afirma ainda que nestes últimos 18 meses foi graças à qualificada colaboração e ao empenho dos utilizadores (Magistrados e Oficiais de Justiça) que ganharam a necessária confiança para se "abalançar à magnitude desta operação".

      Ora, parece que os tais 18 meses, isto é, mais de um ano, afinal, não intimidaram o IGFEJ para que se abalançasse sobre a "magnitude da operação" e, ou erraram na informação prestada à Ministra da Justiça ou prestaram uma informação correta e aquela mentiu aos portugueses quando afirmou que estavam preparados.

      Há, sem dúvida, aqui, alguém que não procedeu corretamente, aliás, que não procedeu como devia; que não procedeu como lhe competia: não sendo capaz de bem avaliar a "magnitude da operação" ou se de facto soube, prestou uma errada informação ou, se prestou informação verdadeira, esta não foi tida em conta ou foi ignorada; de forma desleixada ou propositadamente, vindo a público com declarações que não correspondiam à realidade e, pior, tendo tido a ousadia de avançar a todo o custo com algo cuja previsão de resultado não era a melhor, pois o IGFEJ não estava, de facto, à altura da "magnitude da operação".

      Não sabemos o que sucedeu de facto, não sabemos quem disse o quê e o que disse, mas sabemos, e todos os portugueses sabem, que em algum lado alguém procedeu de forma muito errada, não tendo tido, entre outros, os deveres gerais de zelo, lealdade e prossecução do interesse público, deveres descritos no artº. 73º do regime disciplinar da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), a Lei 35/2014 de 20JUN, em vigor desde o passado dia 01AGO. Assim – no mínimo – deverão retirar-se consequências disciplinares desta magnitude de erro que, não sabemos se há 200 anos que não se cometia mas sabemos que há muitos anos que de facto não se via erro, ou melhor, erros, desta magnitude.

      O Conselho Diretivo do IGFEJ, que elaborou o citado esclarecimento, é composto pelo Presidente (Rui Alberto Mateus Pereira) e por dois vogais (Carlos Miguel Ferreira Soares de Brito e Joaquim Manuel Marques Cardoso).

       O texto deste artigo reproduz, adaptado, o esclarecimento do IGFEJ, estando o mesmo disponível para leitura integral através da seguinte hiperligação: "EsclarecimentoIGFEJ"


por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 08.09.14

A Ilusão da Especialização

      Quando o ilusionista faz desaparecer uma moeda numa mão é porque fez algo com a outra que nos distraiu a atenção. Perante essa distração não vimos o que de facto sucedeu e acreditamos na ilusão.

      Vem isto a propósito da ilusão criada pela Ministra da Justiça quando atira sistematicamente com a criação de tribunais especializados no interior do país.

      Até ao dia 31 de agosto já existiam tribunais especializados, não tantos quantos os que agora existem, mas bastantes e os suficientes para sabermos que a esmagadora maioria não estava a resolver coisa alguma, bem pelo contrário, os tribunais especializados só faziam demorar os processos muito mais tempo, não servindo minimamente os cidadãos que tinham o azar de recorrer aos mesmos.

      Qualquer tribunal do país de competência genérica (das comarcas extintas) tratava, por exemplo, uma regulação do poder paternal no espaço de cerca de um mês, enquanto os tribunais especializados (de família e menores) demoravam anos.

      Esta anomalia, que estava circunscrita a algumas zonas do país, depois do dia 01SET ficou muito maior, fruto da concentração de processos nas capitais das 23 comarcas. Ora, tal mudança, tendo em conta a experiência detida, só pode resultar numa previsão negativa.

      Os tribunais de competência genérica extintos a 01SET eram capazes de resolver as múltiplas questões que lhes eram colocadas e faziam-no em tempo útil, já pelo contrário os tribunais especializados não o faziam.

      Ou seja, a ilusão da especialização é um logro; é, precisamente, um hábil truque de ilusionista que confunde a perceção do cidadão comum cujo conhecimento da realidade judiciária não é suficiente para ter um juízo próprio, assim acreditando na ilusão fantástica e inacreditável que é a tão proclamada especialização.

      Há, no entanto, alguns cidadãos que tiveram a experiência dos tribunais especializados e sobre eles falam, como o fez Santana-Maia Leonardo no artigo de opinião publicado no passado dia 04SET no diário As Beiras, sob o título de “A Reforma Agrária Chegou à Justiça”, cujo conteúdo a seguir se reproduz:

      «Não há ninguém que não fosse favorável a uma reforma do mapa judiciário, em particular, e da justiça, em geral. Mas aquilo que qualquer pessoa espera, quando fala em reforma, é de uma alteração qualitativa e racional, de efeitos imediatos (e não para daqui a dez ou vinte anos), naturalmente aceite e sem causar fenómenos colaterais de rejeição e de perturbação capazes de criar ondas de choque em cadeia que acabam sempre por abrir brechas em todo o edifício social.

      Ora, aquilo que se está a assistir com a implementação do novo mapa judiciário, com tribunais em contentores, sem funcionários suficientes, abandono de instalações recentes de tribunais que custaram milhões aos contribuintes para construir mais tribunais através de ajustes diretos de milhões de euros, sistema Citius completamente inoperacional e espelhando o caos, risco de prescrição de processos, etc. só é comparável com a grande reforma estrutural de 1975 a que se chamou Reforma Agrária.

      E, quando se ouve a ministra da Justiça, ficamos, com a sensação de que estamos perante uma lunática revolucionária de 1975 que teima em defender as suas loucas fantasias mesmo perante a realidade que as nega.

      Os estragos causados pela teimosia da ministra vão demorar muitos anos a remendar e a remediar e vão ficar feridas profundas difíceis de sarar. E se nos próximos anos, baixar a pendência processual, tal não vai acontecer por causa desta reforma mas apesar desta reforma. Ou seja, a pendência só poderá baixar por via administrativa da desjudicialização de processos, amnistias, etc., o que significa que, sem a reforma, a pendência ainda baixaria mais com a adoção de idênticas medidas.

      Diz a ministra que a reforma visa a racionalização de meios. Deixar vazios centenas de tribunais onde se gastaram recentemente milhões de euros para construir novos tribunais onde se vão gastar milhões de euros tem alguma racionalidade económica, exceto para as empresas amigas que os vão construir?

      Diz a ministra que vai trazer a Especialização para o interior como se o interior fosse as capitais de distrito e todas as povoações do distrito tivessem uma estação do metropolitano à porta. Ora, o interior, porque é pobre e desertificado, não tem uma rede de transportes públicos que lhe garanta a deslocação ao tribunal especializado na capital de distrito.

      E pelos próprios meios, para além de ser caro, obriga, partes e testemunhas, a perderem o dia, porque quem vai, mesmo que seja ouvido em primeiro lugar, tem de esperar pelos outros. As entidades patronais vão ficar sem os trabalhadores o dia inteiro. Além disso, os advogados do interior não ganham € 200,00 à hora como os colegas de escritório da senhora ministra, nem cobram os telefonemas.

      Ganham € 100,00 por dia e que são pagos muitas vezes em prestações mensais de € 25,00 porque a maioria dos seus clientes ganham € 600,00 ou € 700,00/mês. E agora pessoas que ganham € 600,00/mês e que não têm sequer direito a apoio judiciário, vão ter de pagar taxas mais caras, pagar as suas deslocações e das suas testemunhas, verem aumentadas as custas de parte e ainda terem de pagar mais aos seus advogados. Isto é que é trazer a Especialização para o interior? Isto é impedir o interior de ter acesso à justiça.

      E não se fale de celeridade com a Especialização. Vou só dar um exemplo e se alguém quiser pode-me pedir o número do processo para confirmar: em 2007, num tribunal do interior sem especialização, foi marcada uma conferência de pais no prazo de 30 dias (como é norma), tendo a guarda da menor sido atribuída à mãe.

      O pai alegou a incompetência do tribunal, tendo o processo transitado para o Tribunal Especializado de Família e Menores de Lisboa. A conferência de pais, que, no tribunal não especializado, tinha demorado 30 dias a ser marcada, no Tribunal especializado de Lisboa foi marcada para Março de 2013. E porquê? Para se dizer que já não valia a pena fazer nada porque a menor ia fazer 18 anos no mês seguinte. Ou seja, o que no tribunal não especializado demorara 30 dias, no tribunal especializado demorou 7 anos.

      A ministra da Justiça tem todo o direito de desprezar e odiar o interior mas não nos trate por labregos e estúpidos. E termino parafraseando Camilo Castelo Branco: a submissão do interior ao poder de Lisboa é uma ignomínia quando o poder de Lisboa é uma afronta.»

      Este artigo aqui reproduzido pode ser acedido na sua origem através da seguinte hiperligação: "AsBeiras"


por: GF
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às 08:08

Domingo, 07.09.14

Segredo de Estado

      No passado dia 06 de agosto, foram publicadas em Diário da República, as Leis Orgânicas nºs. 2 e 3/2014, relativas ao Regime do Segredo de Estado.

      A Lei Orgânica nº. 2/2014 de 06AGO, aprova o Regime do Segredo de Estado e procede ainda à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal (CPP) e à trigésima primeira alteração ao Código Penal (CP), revogando a Lei nº. 6/94, de 7ABR.

      As alterações ao CPP cingem-se ao artº. 137º e as alterações ao CP restringem-se ao artigo 316º.

      Este regime e alterações entraram em vigor nesta última sexta-feira dia 05SET2014.

      Embora todos os órgãos do Estado estejam sujeitos aos princípios da transparência, da publicidade e da administração aberta, quando, concretamente, alguma matéria seja classificada como segredo de Estado, de acordo com este regime, haverá restrição de acesso a tal matéria classificada, cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é suscetível de pôr em risco interesses fundamentais do Estado.

      Os interesses fundamentais do Estado são os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa nacional e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional.

      Para efeitos de classificação considera-se documento ou informações qualquer facto, ato, documento, informações, atividade ou tudo aquilo que se encontre registado, independentemente da sua forma ou suporte.

      A classificação como segredo de Estado é da competência do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, dos Vice-Primeiros-ministros e dos Ministros. No entanto, quando existam razões de urgência, a classificação pode ser atribuída, a título provisório, pelo Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, por alguns Secretários-Gerais e Diretores-Gerais, embaixadores e pelos diretores dos Serviços de Informações da República.

      As matérias classificadas como segredo de Estado podem assim permanecer até ao prazo máximo de 30 anos, desde que, pelo menos a cada quatro anos, seja renovada a classificação, caso contrário, caducará. Ainda assim, há determinados assuntos concretos cuja desclassificação nunca ocorrerá, salvo autorização expressa e justificada nesse sentido, é o caso das informações transmitidas no quadro das relações externas, a proteção da vida privada, a informação relacionada com infraestruturas de fornecimento energético, de segurança e defesa, bem como as relacionadas com infraestruturas de proteção de informações.

      Pela Lei Orgânica nº. 3/2014 de 06AGO é criada a entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado que funciona junto da Assembleia da República.

      As Leis Orgânicas nºs. 2 e 3/2014 de 06AGO estão disponíveis na seguinte hiperligação: “Segredo de Estado” e também, de forma permanente, na coluna direita, na parte relativa às ligações a legislação.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 06.09.14

O Citius Adiado

      O sistema informático que é a base do funcionamento geral dos tribunais, onde se encontram todos os processos do país, que permite aos tribunais e aos profissionais do foro trabalharem, não está disponível e assim vai continuar. Há, no entanto, a promessa que haverá uma reposição gradual (tal como acontecerá nos salários cortados nos próximos anos) mas a partir da segunda quinzena do corrente mês de setembro.

      A reposição gradual do Citius nos tribunais do país será efetuada por fases, não se sabe se será primeiro também 20%, como na reposição gradual dos salários, porque a informação disponibilizada pela DGAJ, vinda do grupo de trabalho do MJ para a implementação da reforma refere tão-só o seguinte: «o reinício faseado do funcionamento do novo sistema ocorrerá a partir do início da segunda quinzena de setembro.» Ou seja, a reposição é um reinício, isto é, um voltar a começar, é um começo que acabou mas que voltará a começar. Entende este grupo de acompanhamento que houve um começo!?

      O grupo de acompanhamento para a implementação da reforma da reorganização judiciária foi criado pela Ministra da Justiça, tem coordenação do Secretário de Estado da Justiça e integra representantes do Ministério da Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior do Ministério Público, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, da Direção-Geral da Administração da Justiça e do Centro de Estudos Judiciários. Tantos mas nenhum utilizador/conhecedor da plataforma que é a base de todo o sistema judiciário e que sem a qual nada mexe. Ou seja, tantos mas nada mexe.

      Depois de a Ministra da Justiça ter declarado que a reorganização judiciária decorria de forma “tranquila”, verificamos que, apesar das vozes discordantes, de facto tudo decorre de forma tranquila, aliás, com tanta tranquilidade que, este ano, afinal, as férias judiciais parece que foram repostas também para a primeira quinzena de setembro, como antes foi.

      Tranquilamente, o referido grupo de trabalho veio esta sexta-feira reconhecer a “inoperabilidade” do Citius, anunciando-se ainda que, tal como a Ordem dos Advogados, reivindicava, será emitida uma declaração reconhecendo a indisponibilidade do Citius, o que permitirá aos advogados invocarem o chamado “justo impedimento” quando não conseguirem cumprir os prazos judiciais por não ser possível carregar documentos no sistema informático.


      Há, no entanto, um plano de ação.

      O plano de ação foi apresentado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ). Este é o mesmo Instituto que detém sob sua responsabilidade o Citius desde 2010 e já lançou outros planos de ação, designadamente, antes do primeiro dia de setembro, estando, com tais planos de ação, perfeitamente capacitado para responder às exigências da reorganização judiciária, tal como sempre se anunciou.

      Entretanto, nos tribunais, os processos com caráter urgente (que são muitos e diariamente são movimentados) estão a ser tramitados como no tempo das máquinas de escrever, só que desta vez, a máquina de escrever é um computador com o Microsoft Word, aplicação esta que, sim, está a funcionar corretamente.

      Foi por volta da hora de almoço de ontem que os tribunais receberam instruções do Ministério da Justiça para se absterem de usar o sistema, depois de uma semana a debaterem-se para conseguir utilizá-lo. Aos utilizadores do sistema foi sugerido que salvaguardassem, "em sistema digital autónomo”, todos os atos que conseguiram praticar no Citius depois de 31 de agosto. Ou seja, este sistema digital autónomo refere-se a um scanner digitalizador, isto é, um equipamento simples que todos podemos ter em casa incorporado numa impressora, no entanto, tal equipamento não está disponível em muitos dos tribunais ou secções deste país, pelo que os atos praticados pelos Oficiais de Justiça, os despachos e as diversas decisões Judiciais e do Ministério Público terão que ser guardadas numa capinha e alguém terá que levar todo esse papel para casa para digitalizar na sua impressora multifunções, se de facto tiver tal equipamento em casa, caso assim não suceda, tais atos não serão inseridos no processo, processo este que, recorde-se, é eletrónico, apenas se organiza um processo em papel com algumas peças, as mais relevantes, pois tudo o mais fica apenas em suporte eletrónico.

      O Juiz Presidente da Comarca de Aveiro (Paulo Brandão) referiu-se aos “processos mutilados”, com isto querendo dizer que aqueles que até agora conseguiram, apesar de tudo, aceder a alguns processos, verificaram que não estava lá tudo e acrescenta: “A maioria dos processos que migraram do antigo para o novo sistema chegou bem. Mas há alguns que chegam mutilados” e explica que há casos em que a transferência eletrónica da documentação dos tribunais de origem para os de destino fez perder pelo caminho dados tão relevantes quanto o nome do réu, do autor do processo ou mesmo a totalidade da sentença.

      Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) refere que “As recomendações do grupo de trabalho são o reconhecimento de que a situação é grave”, reagindo também com indignação às afirmações dos dirigentes do IGFEJ, segundo as quais foi a inserção de dados errados no sistema ao longo dos últimos anos a provocar este colapso: “Não há nenhuma responsabilidade nem dos funcionários nem dos magistrados. Não se admite esse tipo de imputações. A responsabilidade está toda do lado do instituto”, conclui.

      Desde a primeira hora que todos os dirigentes sindicais do setor e os conselhos das magistraturas alertaram para os perigos de a reforma falhar por falta de meios. O sistema informático (o Citius) e a falta de funcionários foram os problemas colocados à cabeça. E reclamou-se uma aplicação da reforma por fases, ou pelo menos mais tempo para o seu planeamento, em vez da entrada em vigor em todo o país ao mesmo tempo, em menos de seis meses (o decreto regulamentar foi publicado em março e os conselhos de gestão das comarcas só ficaram completos em junho). A ministra recusou, invocando que «em Portugal há sempre boas razões para adiar uma reforma».

      Na quarta-feira passada em entrevista à RTP, a mesma Ministra desdramatizou: «Naturalmente, esperávamos problemas, qualquer sistema informático tem problemas e claro que há dificuldades, como é natural numa reforma desta dimensão.»

      Mouraz Lopes da ASJP refere que «Infelizmente, os prognósticos negativos em relação ao Citius confirmaram-se. Os tribunais estão paralisados há uma semana», recordando que o que está a acontecer é semelhante ao ocorrido nas comarcas-piloto, em 2009, quando o anterior Governo avançou com o seu modelo de reorganização judiciária: «levou meses» até que o sistema informático recuperasse e as secretarias tivessem tudo em ordem.

      Rui Cardoso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) referia que «há tribunais que até poderiam estar a funcionar já normalmente porque não tiveram muitas alterações de competências, mas isso não acontece por causa do Citius.», isto é, a maioria dos tribunais nem sequer receberam novo processos, bem pelo contrário, perderam-nos e só ficaram com aqueles que já tinham, embora muito menos. Ora, estes tribunais já não o são, agora são secções; delegações de um outro tribunal, e só por causa desta nova designação, já não têm os processos (em suporte eletrónico), detendo-os apenas (e tão-só algumas peças) em suporte de papel.

      Para Mouraz Lopes e Rui Cardoso, «é imprevisível» neste momento quando é que a normalidade voltará aos tribunais - e, então, fazer-se um balanço dos efeitos da reforma.

      Por sua vez, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) afirmava que «Confirmaram-se as nossas preocupações: é o caos. Quando se consegue aceder ao Citius e entrar nos processos, faltam documentos, até sentenças. Em muitos tribunais é uma visão dantesca: milhares de processos empilhados, à espera.»

      As recomendações do citado grupo de trabalho podem ser acedidas na sua integralidade na seguinte hiperligação: “Recomendações”.

      Entretanto, o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) divulgou uma carta aberta dirigida à Ministra da Justiça, que a seguir se reproduz, na qual, tal como o grupo de acompanhamento, também fornece algumas recomendações, no entanto, estas bem mais práticas, concretas e técnicas, de forma a que a equipa do IGFEJ possa solucionar os problemas que detém com a migração mal efetuada mas largamente preparada.

      O Sindicato SFJ também se refere à atribuição de culpas, pelo IGFEJ aos Oficiais de Justiça, pelas más introdução de dados, dizendo que é esse o motivo da paralisação do Citius. No entanto, o presidente do IGFEJ aprendeu a sacudir a água do seu capote com a Ministra da Justiça, pois esta está farta de dizer que os cerca de 1000 Oficiais de Justiça em falta não vão a concurso por culpa do Ministério das Finanças. Ou seja, cada um sacode a sua, e muito bem se dirá, pois ficava mal que se andasse a sacudir a dos outros.

      Diz assim a carta aberta:

      «Em nome dos Oficiais de Justiça, aquela classe que foi acusada nos media – a título de exemplo Jornal da Noite da SIC e Jornal Público – respetivamente, pelos Senhores Vogal e Presidente do IGFEJ de lhes terem arruinado a migração da informação processual para a estrutura do novo mapa judiciário, dirigimos-lhe a presente missiva:

      Analisando tudo o que se tem passado nos últimos dias, e porque os funcionários são aquelas pessoas que não conseguem trabalhar da forma que as necessidades que o serviço de Justiça exige, e merece, desde o dia 26 de agosto, decidimos ajudá-la, Senhora Ministra.

      Ajudá-la a si e, sobretudo, às pessoas da classe profissional a que pertencemos, que estão a ser dos principais sacrificados na reforma de V. Exa. (a par dos cidadãos que desesperam pela justiça que tarda) e que, estamos em crer, vão passar os próximos anos a recuperar aquilo que perderam numa só semana.

      Assim, sem mais delongas, o assunto da ajuda é a migração da informação dos processos do H@bilus/Citius das antigas para as novas comarcas.

      Dos milhares de defeitos que conseguimos ver até agora, é que como já dissemos, a matéria-prima não é muita, saltam imediatamente à vista quatro de palmatória, mas ao mesmo tempo colossais. São transversais a todas as jurisdições e tribunais e demonstrativos do nível de conhecimento do negócio que grassa lá pelo IGFEJ:

      - I -

      Defeito: Todos os processos foram criados com data do dia da migração.

      Análise: A data de criação tem que ser única e jamais alterada, independentemente do processo passar por diversas jurisdições ou diversos tribunais. A data que varia entre as jurisdições/tribunais é a data da distribuição/autuação.

      Implicações: Na normal tramitação um processo nestas condições não passa nas diversas validações, uma vez que não é admissível qualquer informação existir antes da data de criação do processo.

      Solução: reimportar, em todos os processos, a partir do processo no tribunal extinto, a data de criação e atualizar o processo no novo tribunal.

      - II  -

      Defeito: Não foram migradas as decisões e encerramentos dos processos.

      Implicações: Todos os processos migrados, independentemente de terem decisão ou encerramento, passaram a constar da pendência.

      Solução: Reimportar, em todos os processos, a partir do processo no tribunal extinto, as decisões finais e os encerramentos e atualizar no novo tribunal.

      -  III  -

      Defeito: Não foram migrados os anexos dos atos processuais.

      Implicações: Todos os atos processuais praticados com anexos perderam os mesmos, ou seja, o novo tribunal ficou sem informação sobre que anexos é que acompanharam cada ato processual expedido, o que pode constituir motivo para reclamação/recurso/anulação de processado, no caso das partes afirmarem que não receberam os anexos.

      Solução: reimportar, para todos os atos processuais, a partir do processo no tribunal extinto, as referências dos anexos e reanexá-las no novo tribunal.

      -  IV  -

      Defeito: Não foram migradas grande parte das moradas das entidades (pessoas, segundo o Senhor Presidente do IGFEJ).

      Análise: A relação das entidades (pessoas) com as moradas é de um para muitos. A relação entre o interveniente no processo (parte) e a entidade e morada é de um para um. Isto permite que a mesma entidade esteja associada, enquanto interveniente, a diversos processos e que, em última análise, em cada processo tenha uma morada diferente, se necessário.

      Implicações: Parte dos intervenientes nos processos ficaram sem morada ou com moradas incorretas.

      Solução: reimportar as moradas a partir do tribunal extinto e reassociá-las às respetivas entidades e intervenientes/processos no novo tribunal.

      Não lhe apresentamos mais casos, mas sinceramente falta a paciência para continuar a analisar a extensão do estrago.

      Não nos despedimos com a devida vénia, não há vontade.

      Mas ainda lhe dizemos, Senhora Ministra, que a reforma, não do mapa mas do sistema judiciário português que o H@bilus/Citius protagonizou durante mais de 10 anos e até à sua tomada de posse no atual governo, foi um sucesso. Está à vista de toda a gente. Nada funciona sem ele!

      Desejamos o mesmo sucesso para a reforma de V. Exa., Senhora Ministra.

      Aos cinco dias da reforma do mapa judiciário,

      Os Oficiais de Justiça: António Manuel Antunes Marçal (secretário-geral do SFJ), Augusto Neves do Nascimento (vice-presidente do SFJ) e Fernando Jorge Amoreira Fernandes (presidente da DN do SFJ)»

      A carta aberta ora reproduzida pode ser acedida na sua integralidade na seguinte hiperligação: “CartaAbertaSFJ

      Entretanto, os problemas resultantes da paragem do Citius vão surgindo por todo o país, causando problemas aos cidadãos. É, por exemplo, o caso relatado no Público, contado por um advogado de Castro Verde que representa uma mãe que tenta reaver o seu filho menor, com 5 anos de idade: “A senhora ligou para o Tribunal de Família e Menores de Ferreira do Alentejo, onde lhe disseram para telefonar para o Tribunal de Ourique, donde, por sua vez, a passaram para Almodôvar. Aqui disseram-lhe que só conseguiam atendê-la na próxima quinta-feira, mas que, se constituísse advogado, podia fazer um requerimento ao Tribunal de Ferreira do Alentejo.”

      O advogado Garcia Pereira, especializado em direito de trabalho, também descreve as dificuldades que tanto ele como os colegas de escritório estão a passar. Há prazos que não podem ser ultrapassados quando um trabalhador quer contestar o seu despedimento, por exemplo, mas como o Ministério da Justiça não reconheceu formalmente até agora que o sistema informático deixou de permitir aos advogados entregar requerimentos nem outras peças processuais ninguém sabe se os envios que estão a ser feitos pelos CTT serão aceites como dentro dos prazos.

      “É um sobressalto permanente. Os nossos constituintes estão angustiados com a situação, que é completamente intolerável”, critica, chamando a atenção para as responsabilidades disciplinares e cíveis em que incorrem os advogados que falhem prazos.


por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 05.09.14

O Estado de Citius dos Tribunais

      Uma greve nacional a 26 de setembro.

      23 greves, uma por cada comarca e por cada dia útil do mês de outubro.

      Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciou ontem que "é inevitável fazermos greve. Isto está demais", assim reagindo ao facto de Rui Pereira, presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que gere o Citius, ter responsabilizado os Oficiais de Justiça pela falha que está a verificar-se na aplicação informática.

      "A justificação que o instituto está a dar para a falha é vergonhosa", disse o mesmo dirigente sindical, que considerou tais declarações como a gota de água.

      Para além do dia nacional de greve, o mês de outubro, de 23 dias úteis, terá todos os dias uma das 23 comarcas em greve, por ordem alfabética, começando pela comarca dos Açores.

      Fernando Jorge anunciou, no entanto, que esta greve poderá ser desconvocada se o Ministério da Justiça (MJ) aceder às reivindicações, designadamente, à falta de recursos humanos, com a abertura de um concurso para admissão de cerca de 1000 Oficiais de Justiça, resolver as questões da aposentação e o acesso às categorias de chefia.

      A ministra da Justiça anunciou que ia abrir concurso para Oficiais de Justiça mas Fernando Jorge diz que é ver para crer. "Queremos ver o concurso no papel porque há anos que os governos dizem isto", rematou.

      "Os funcionários judiciais estão desejosos de demonstrar a sua indignação e insatisfação", disse Fernando Jorge, acrescentando que os funcionários judiciais se sentem "desconsiderados na nova organização judiciária", porém "cumpriram, de uma forma empenhada, todas as tarefas que lhe foram atribuídas, inclusive transportar processos, arrumar móveis e até fazer limpezas nos tribunais. Fizeram mais do que lhes era exigido", afirmou Fernando Jorge.

      "A senhora ministra pode publicar em Diário da República a portaria de concurso de novos funcionários. Se não forem 1000 que sejam 750 funcionários", disse.

      Relativamente ao Citius referiu que "o IGFEJ falhou no que se comprometeu, que era a transferência eletrónica de processos. Falhou de uma forma rotunda", afirmou Fernando Jorge, que considerou "mentirosas" as afirmações do IGFEJ.

      "Este colapso com o sistema informático dos tribunais a da responsabilidade única e exclusiva do IGFEJ. Se tivessem vergonha, demitiam-se pelo mau serviço que prestaram e pelos danos que provocaram na Justiça, que, ainda hoje, não é possível saber quais são, senão, que seja a ministra a demiti-los imediatamente. As suas afirmações foram infelizes e mentirosas", declarou.

      Por sua vez, António Marçal, secretário-geral do SFJ afirmava que “esta reforma é uma desorganização completa. Não estamos disponíveis para arcar com as consequências do que vai correr mal.”

      Fernando Jorge referiu ainda que os funcionários estão a trabalhar, por vezes com obras a decorrer nos tribunais, relatando o caso de uma funcionária da Secção de Família e Menores de Coimbra que “teve de receber tratamento hospitalar depois de ter sido atingida na quarta-feira por uma placa de um teto falso”. O sangue, o tamanho do ferimento e as dores de cabeça da funcionária alarmaram os colegas, tendo a funcionária sido encaminhada (após as 16H00) para o serviço de urgências do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, tendo tido alta ao início da noite.

      Já no Palácio da Justiça de Setúbal as obras que começaram esta semana levaram à dispensa de funcionários e magistrados até ao próximo dia 19, ficando em casa a maior parte e apenas alguns em regime de turno para assegurar o serviço urgente.

      O barulho dos martelos hidráulicos, que estão a partir tetos e chão e as grandes quantidades de pó levaram a que o conselho de gestão da comarca decidisse prolongar as férias até ao dia 19, data em que se prevê terminar esta fase de obras com as máquinas. Esta previsão, no entanto, pode vir a ser gorada, uma vez que vão surgindo situações imprevistas, como a descoberta de amianto em telas de revestimento interior dos balcões de atendimento da secretaria do tribunal. Com a trepidação causada pelo trabalho das máquinas, houve placas dos balcões que se desprenderam, deixando a descoberto revestimentos de amianto, material altamente perigoso e que tem de ser manuseado respeitando regras de segurança especiais.

      O conselho de gestão da comarca já pediu uma vistoria técnica para fazer a avaliação desta imprevista situação. As obras no Palácio da Justiça de Setúbal visam a criação de mais gabinetes de magistrados e de salas de audiência e vão alterar profundamente o interior e também as fachadas dos edifícios. Está previsto que a empreitada demore entre um ano e meio a dois anos, e decorra com o tribunal a funcionar. Arrancou o novo mapa judiciário e arrancaram as obras também e não ao contrário. É um disparate dir-se-á mas que dizer das obras que ainda nem sequer arrancaram?

      Entretanto, no resto do país, há funcionários a desesperar por nada ou pouco ter que fazer, vendo o trabalho parado, amontoado mas intocável.

      O jornal Público refere declarações de uma Oficial de Justiça de Loures, enquanto aguarda que o sistema regresse em pleno funcionamento: “É a primeira vez que isto me sucede em 18 anos de trabalho nos tribunais”. “Estes dias têm sido uma alegre confraternização entre colegas. Tentamos inventar qualquer coisa, arrumar uns processos, mas ninguém fica satisfeito por estar aqui a olhar para o boneco, até porque vamos amargar muito o que vem aí”, numa referência ao trabalho que se está a acumular. É que a tramitação manual dos processos urgentes que está a ser feita vai depois ter de ser inserida na plataforma informática. "Há juízes que também se estão a passar completamente com isto tudo”, descreve.

      No mesmo artigo (de ontem) o Público refere que «a paralisação do sistema informático levou também a que no Palácio da Justiça do Porto e na Secção de Família e Menores de Matosinhos, os funcionários decidissem trabalhar temporariamente por turnos nestes dias, por terem muito pouco que fazer.»

 

      Antigo gestor do sistema informático Citius em declarações ao DN (em artigo assinado por Rute Coelho de 02SET) garantia que o serviço não está preparado para a atual reorganização judiciária.

      O DN indicou que o ex-gestor informático fez parte da equipa que geria o sistema Habilus/Citius, onde estão guardados os milhões de processos judiciais do País, e que foi ele quem concebeu essa plataforma. Admitiu não ter ficado surpreendido com o facto de o sistema ter bloqueado depois de cinco dias de transferências eletrónicas de 3,5 milhões de processos.

      "É inadmissível que o Ministério não tenha concebido há dois anos um novo sistema que comportasse as alterações do novo mapa judiciário", refere. Garante que o atual Citius "não está preparado para a nova realidade judiciária" e era preciso um "novo edifício informático".

      Este antigo responsável lembra que em 2012 "havia um plano para a migração dos processos por via eletrónica" e que "uma nova plataforma informática devia ter sido pensada há dois ou três anos". Alertou também que se a transferência eletrónica de milhões de processos correr mal pode haver consequências drásticas como "erros em notificações judiciais e em testemunhas transferidas para outros processos, ou pessoas que de arguidos passam a testemunhas".

      Em 04 de fevereiro de 2013, este Oficial de Justiça integrava a equipa que geria o sistema Habilu/Citius e que se demitiu em bloco, nesse dia, por receios de uma eventual "privatização do sistema". Por receio de um processo disciplinar, pediu para não ser referido o seu nome nas declarações que prestou ao DN.»

      No artigo do DN pode ainda ler-se que «Um advogado que desabafou a sua indignação na página de Facebook Estado de Citius, Túlio Machado Araújo, admitiu ao DN que a situação estava "muito confusa". "Estamos a fazer o trabalho do próprio escritório. Até o sítio continuar indisponível, tivemos que arranjar outras alternativas, como enviar os processos por correio ou táxi. Estar sem o sistema informático é como não ter mãos". Ou "como ir ao banco e o sistema informático estar em baixo: não se faz nada", como diz Fernando Jorge, do SFJ. Lamentou que "não se tivesse aprendido com as comarcas-piloto, em que foram precisos quatro meses para fazer as transferências eletrónicas de processos".

      Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), criticou "a falta de planeamento atempado". Rui Cardoso, do SMMP, desejou que "esteja pronto o mais depressa possível senão é impossível organizar os processos".

      O Ministério da Justiça (MJ) respondeu ao DN que "foram detetadas algumas incongruências ao nível da informação" do Citius, situações que considerou "perfeitamente normais" sobretudo "em aplicações desta dimensão". O MJ sublinhou que a transferência eletrónica implica mais de 3,5 milhões de processos.

      Em entrevista à SIC, a ministra Paula Teixeira da Cruz rejeitou as críticas de bloqueio na plataforma. "A plataforma funciona. Não bloqueou totalmente", falando de duas comarcas. E acrescentou: "Se tivesse de adiar algo na reforma seria por interesse maior." No primeiro dia "os profissionais mostraram-se tranquilos".

      Em síntese, o IGFEJ teve dois anos para preparar a transição, sendo responsável pela plataforma Citius desde 2010, por decisão do então Secretário de Estado. Desde então e com a posterior demissão em bloco da equipa do Habilus/Citius, a plataforma ficou praticamente estagnada, não sendo os atuais técnicos capazes de dar resposta aos milhares de problemas sucessivamente relatados ao longo do tempo. Nos tribunais, os Oficiais de Justiça constatam o problema, reportam-no e nada mais acontece, aliás, em muitos tribunais até já deixaram de se preocupar com a comunicação dos problemas, desenrascam-se de qualquer maneira, pois ganharam a consciência que reportar problemas de nada serve.

      O MJ já desperdiçou milhões de euros em aplicações informáticas que não serviram para nada, todos se recordarão, por exemplo, da aplicação das custas processuais que acabou por ser deitada ao lixo e regressar-se à antiga e que ainda hoje está a funcionar. Milhares de euros depois e muitos meses de problemas (que ainda hoje se detetam) lá se voltou à aplicação antiga. O IGFEJ parece não ter sido ainda capaz de gerir convenientemente as plataformas informáticas, para além do atual Citius, vejam-se os exemplos do AGIC, do CITIUS PLUS, do SITAF, etc.

     

      O esbanjamento de milhões de euros ainda não terminou.

      A 6 de agosto o MJ lançou um concurso público para adquirir novo “software” informático que vai implicar gasto de 570 mil euros. Este mais de meio milhão de euros que o MJ pretende gastar servirá para atualizar o “software” do sítio na Internet das estatísticas da Justiça (DGPJ), “comprado” há dez anos pelo anterior Governo e para vigorar nos próximos três anos.

      Fonte do MJ citada pelo DN refere que se pretende desenvolver o software, a base de dados, “especialmente de apresentação gráfica e de acesso à informação, com vantagens também a nível da redução de custos do licenciamento de software e de custos de recursos humanos afetos ao seu desenvolvimento e manutenção”.

      O DN refere ainda que «Esta “aposta” financeira do MJ surge numa altura em que o atual programa informático dos tribunais (Citius) se mantém inoperacional e está a provocar o adiamento das diligências e julgamentos desde a entrada em vigor do novo mapa judiciário, esta segunda-feira. Bloqueio esse que, segundo o que o DN apurou, vai manter-se ainda por esta semana.»

      O presidente do SFJ referiu que “Era bom que o Ministério da Justiça tivesse pensado nesta possibilidade e investido aqui e não em outro programa”, porém, Fernando Jorge admite que isto nem “é uma questão de investimento financeiro mas sim de responsabilidade”.

      O DN adianta ainda que «Em maio do ano passado, este mesmo programa Citius foi alvo de uma auditoria por parte da Inspeção-Geral de Finanças. Em causa estariam os sucessivos contratos celebrados pelo MJ com empresas privadas para aplicação e atualização do programa informático desde 2009. Alguns, aparentemente, com objetos e fins semelhantes. No total, o Governo terá gasto com o Citius quase 2,5 milhões de euros. Quanto a este concurso lançado em agosto, o MJ garante: “O valor será amortizado em menos de dois anos com a poupança do licenciamento dos atuais subsistemas. Esta redução de custos é, aliás, uma das principais razões deste investimento”.»


      A Ordem dos Advogados exige publicamente, “em defesa dos cidadãos e dos advogados portugueses”, que o Ministério da Justiça “reponha a verdade e assuma a insuficiência de funcionamento da plataforma informática Citius”. A bastonária da OA, Elina Fraga, apelou a uma alteração legislativa de forma que se reconheça a suspensão dos prazos processuais “comprometidos com a impossibilidade de consulta de processos ou entrega de peças processuais, integral e exclusivamente imputável ao Ministério da Justiça”.

      Segundo o Conselho Superior da Magistratura, os prazos só poderão ser suspensos através de uma alteração legislativa. Nunca por indicação da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, ou dos dois Conselhos (da Magistratura e do Ministério Público).

      O DN aponta ainda alguns casos, como o do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito, uma base de dados digital comum a médicos, polícias, procuradores do Ministério Público e conservatórias, que também se encontrava inoperacional. Com o novo mapa judiciário não mudou apenas a designação e a localização geográfica dos processos e dos tribunais. Em alguns casos mudaram também os telefones, os números de fax e os endereços de e-mail. Ou seja: qualquer comunicação por fax ou por e-mail pode não chegar ao seu destino, o que pode implicar problemas graves. Fernando Jorge, do SFJ, referiu ainda que algumas diligências marcadas foram adiadas devido a falhas ou mesmo ao não funcionamento dos sistemas informáticos e de gravação.

      A inoperacionalidade da plataforma informática Citius, levou ainda ao adiamento de dezenas de diligências e julgamentos desde o início da semana. Fernando Jorge, presidente do SFJ, diz que "de um total de 400 diligências normalmente marcadas em todos os tribunais para o início de setembro, este ano apenas foram agendadas cerca de 40, e dessas, certamente mais de 95% não se realizaram".

      O impacto só não é maior porque, antevendo as falhas na implementação do mapa judiciário, "houve o bom senso de tentar não marcar diligências para esta altura". Ainda assim, o resultado é preocupante. "Os processos estão emaçados e empilhados nos tribunais e os funcionários não os podem arrumar porque não sabem a que juízes foram atribuídos", explica. "Foram os juízes de turno que assumiram os julgamentos realizados, recorrendo ao papel para registar a informação. As gravações das testemunhas foram feitas com recurso a gravadores manuais", diz Fernando Jorge.


      Em comunicado de imprensa sobre o funcionamento da plataforma informática dos tribunais Citius, a Ordem dos Advogados transmitiu o seguinte:

      «A Ordem dos Advogados, tendo tido conhecimento, pela comunicação social, do Comunicado do Ministério da Justiça, relativo ao alegado pleno funcionamento da plataforma informática Citius, e designadamente, no que respeita à entrega de peças processuais por advogados/mandatários, vem prestar o seguinte esclarecimento:

      Não corresponde à verdade a informação prestada pelo Ministério da Justiça, uma vez que a plataforma informática Citius, no que se refere a algumas Comarcas, não foi, ainda, adaptada à nova reorganização judiciária, encontrando-se os processos disponibilizados, apenas, nas comarcas extintas, o que se traduz na impossibilidade de entrega de quaisquer peças processuais no âmbito desses processos.

      Na verdade, no que respeita aos processos pendentes em Comarcas extintas e que não foram ainda objeto de redistribuição, a mensagem que é visualizada no Citius é a seguinte: “Entrega eletrónica de peças processuais indisponível. Por favor recorra à entrega pelos restantes meios”.

      A falsidade e a incorreção da informação veiculada pelo Ministério da Justiça, para além de corresponder a uma tentativa de branqueamento da sua incapacidade de garantir o regular funcionamento da plataforma informática em causa, consubstancia uma grave violação dos direitos dos Advogados, enquanto mandatários dos cidadãos, dificultando a invocação da figura legal do “justo impedimento”, uma vez que, ao assumir publicamente uma inverdade, criando a ficção de que a plataforma informática Citius funciona plenamente, o Ministério da Justiça obriga os Advogados a fazerem prova do seu não funcionamento.

      Efetivamente, enquanto o Ministério da Justiça assumiu, com verdade, a impossibilidade de acesso e tramitação eletrónica de processos através da plataforma informática Citius, essa impossibilidade constituía um facto público e notório, não carecendo, a alegação do justo impedimento, de prova adicional. Com a difusão deste comunicado, o Ministério da Justiça vem dificultar a prova do “justo impedimento”, criando aos Advogados e aos cidadãos por eles representados, dificuldades intoleráveis, entorpecendo o regular andamento dos processos, criando morosidades injustificadas e injustificáveis, obrigando Advogados e Juízes à produção de prova e respetiva verificação relativamente a um facto que deveria ser, porque o é, público e notório.

      Assim, a Ordem dos Advogados, exige publicamente, em defesa dos cidadãos e dos Advogados portugueses, que o Ministério da Justiça reponha a verdade e assuma a insuficiência de funcionamento da plataforma informática Citius, legislando, se for o caso, por forma a que se reconheça a suspensão dos prazos processuais comprometidos com a impossibilidade de consulta de processos e/ou entrega de peças processuais, integral e exclusivamente imputável ao Ministério da Justiça.

      A acrescer, a Ordem dos Advogados não pode deixar de sublinhar o estado caótico que se instalou nos tribunais portugueses, a partir de 1 de setembro, os quais se encontram impossibilitados de funcionar, quer pelos constrangimentos da plataforma informática Citius, quer por se encontrarem acumulados, em caixotes, milhares de processos espalhados pelos corredores e salas dos tribunais (conforme é possível visualizar em fotografias publicitadas na comunicação social e nas redes sociais), impossibilitando a respetiva consulta e/ou tramitação.

      É com consternação que a Ordem dos Advogados assiste à imagem deplorável a que a implementação deste mapa judiciário conduziu a justiça portuguesa, fazendo votos para que se reconheça aos tribunais portugueses e a todos os operadores judiciários a dignidade constitucionalmente consagrada.

      Para esse efeito, a Ordem dos Advogados assume, como sempre assumiu, a sua disponibilidade para prestar ao Ministério da Justiça toda a colaboração e cooperação que se revele necessária ou adequada.»

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 04.09.14

"Obviamente demiti-los"

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais considerou ontem que devem ser "tiradas ilações da incompetência" dos responsáveis do Instituto que gere o sistema informático Citius (IGFEJ), devendo a ministra da Justiça "obviamente demiti-los".

      "O sistema informático (Citius) falhou. Os responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça falharam", disse à Agência Lusa Fernando Jorge, observando que foi assumido um "compromisso" de que tudo ia funcionar e, ao fim de três dias, "há muita anormalidade" no sistema informático usado pelos funcionários judiciais, advogados e magistrados.

      Fernando Jorge, que falava no terceiro dia da vigência da reforma do novo mapa judiciário, que arrancou segunda-feira, reconheceu que alguns processos já aparecem no sistema informático, mas que "estão incompletos", faltando partes processuais ou, como exemplificou, existirem processos-crime com divórcios apensos.

      Na sua perspetiva, o sistema informático Citius está "totalmente inoperacional" na esmagadora maioria dos tribunais. Admitiu contudo que a situação é ligeiramente melhor no Palácio da Justiça de Lisboa, no Porto e no Tribunal de Sintra.

      O IGFEJ diz não ser possível a existência de apensos como o exemplo dado e que as anomalias que se verificam devem-se à má inserção de dados nos processos por parte dos Oficiais de Justiça. Mais adianta que até ao final da semana será possível ter corrigido todas as anomalias.

      Entretanto, os Oficiais de Justiça, na sua esmagadora maioria, não estão a fazer nada, relativamente àquilo que seria expectável fazer no seu desempenho e ocupam o dia em arrumações, limpezas, aproveitando ainda para discutir e refletir sobre muitos aspetos novos da legislação em vigor, tornando assim proveitosa esta pausa que já dura, recorde-se, desde a última semana de agosto. Nas novas secções que receberam processos ou estão a arrumá-los ou estão a olhar uns para os outros sem nada também poderem fazer, aguardando também, na sua maioria, o preenchimento de todos os lugares dos Oficiais de Justiça da respetiva nova secção especializada, o que parece não irá acontecer tão cedo.

      Cada dia que passa sem a pratica de nenhum ato processual representa a falta de movimentação de milhares de processos e muitos mais milhares de atos processuais que resultarão, inevitavelmente, em atrasos, que se podem quantificar já em largos meses, em alguns casos até um ano, desde que se suspenderam os atos e as marcações de audiências.

      Também o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes, declarou ao jornal Público que se as anomalias continuarem irá exigir explicações ao Ministério da Justiça.

      Em entrevista na passada segunda-feira ao Jornal da Noite, da SIC, Paula Teixeira da Cruz afirmou que "há 200 anos que não se fazia uma reforma" destas na Justiça e sublinhou que o novo desenho judiciário, com 23 comarcas e novos modelos de gestão com objetivos, sob "escrutínio público", foi muito "pensado e discutido".

      Relativamente à postura dos partidos com assento parlamentar, os da oposição deixaram críticas ao novo mapa judiciário enquanto que o PSD referiu-se à reorganização como um "passo em frente" para a área da justiça.

      O deputado do PCP António Filipe alertou para as consequências do novo mapa judiciário - "a justiça vai por maus caminhos" - e acusou o Governo de ter feito esta reforma para agradar à "troika" e não para melhorar a justiça.

      Já o PS reiterou que se for Governo vai reabrir todos os tribunais encerrados, criticando "a teimosia" do Executivo e o "ímpeto centralista, atávico e tecnocrático" no novo mapa judiciário que deixa "49 concelhos de luto e 400 mil portugueses sem acesso à Justiça". José Luís Carneiro disse que "49 concelhos têm hoje razões para estarem de luto" pelo encerramento de 20 tribunais e a passagem de outros a secções de proximidade. "São cerca de 400 mil portugueses que ficam sem o acesso à Justiça, que se veem confrontados com a injustiça, a desigualdade e até com alguma imoralidade".

      Graça Pinto, da Comissão Coordenadora Distrital de Viseu referia que "Há três pilares em que assenta esta reorganização que são muito gravosos para a população, em especial do interior. À cabeça, encontra-se o encerramento de tribunais" e a "desqualificação", "isto vai fazer com que as pessoas passem a deslocar-se à sede distrital para resolver os seus problemas. Dizem que abrem secções de proximidade, mas isso é poeira para os olhos, já que não vai servir para grande coisa." "O terceiro pilar gravoso" da reorganização judicial tem a ver com "a especialização dos tribunais. As questões como a área da família, por exemplo, vão passar a estar centralizadas, obrigando a população a deslocar-se. Tudo isto num contexto de dificuldades em termos de transportes, população envelhecida e dificuldades económicas."

      Já o PSD diz que a entrada em vigor do novo mapa judiciário é um "passo em frente" para a área da justiça, com a "especialização" e "proximidade" a serem destacados pelo partido como grandes trunfos do mapa. "Criámos um novo paradigma da Justiça, uma Justiça com maior especialidade, com maior proximidade, com maior responsabilização daqueles que são os atores judiciários", disse a vice-presidente do PSD Teresa Leal Coelho.

      A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, entre outros aspetos, acusou ainda a ministra da Justiça de dar a aparência de que a plataforma informática Citius está a funcionar, quando efetivamente não está. No mesmo dia, a Ordem dos Advogados apresentou uma queixa-crime contra os membros do Governo, que aprovaram o novo mapa judiciário. A ministra da Justiça referiu que esta queixa-crime não tem qualquer fundamento e é com mágoa que assiste a esta atitude da sua ordem de Advogados.

      Elina Fraga referiu ainda: “Lembra-me quando começou a guerra no Iraque. Ouviam-se as bombas rebentar e o ministro da Propaganda continuava a dizer que estava tudo bem”, referindo-se ao facto de a ministra da Justiça ter decidido avançar com esta reforma apesar de todos os contras apresentados pela Ordem. “O que se está a promover em Portugal é uma Justiça para ricos e outra para pobres”. Algo que, frisou, a “Ordem não pode aceitar”.

      Na opinião da responsável pelos advogados portugueses “é evidente que se as pessoas estão esmagadas por impostos” não têm dinheiro para custear um processo judicial e muito menos dinheiro para suportar as deslocações aos tribunais, que estão cada vez mais longe das populações e, por isso, assegura: “A muitos restará fazer justiça pelas próprias mãos”.

      Em declarações à Antena 1, Conceição Gomes, coordenadora do Observatório da Justiça, afirmava que os problemas de funcionamento nos tribunais podem prolongar-se por muitos meses, uma vez que uma reforma desta dimensão não deveria ter sido feita, sem que estivessem ultrapassados problemas estruturais.

        Sob o título de “O PREC na Justiça”, Luís Menezes Leitão, professor da Faculdade de Direito de Lisboa, escrevia no jornal “i” (02SET) o seguinte artigo:

      «A situação criada por este governo só tem paralelo com Vasco Gonçalves em 1975, que decidiu arrasar todas as instituições nacionais no célebre processo revolucionário em curso. Nessa altura o discurso oficial defendia a destruição criativa, acreditando os governantes que dos escombros da sociedade capitalista nasceria uma nova sociedade mais justa. Como não podia deixar de ser, o resultado foi uma crise gigantesca, de que o país levaria décadas a sair.

      Como Vasco Gonçalves, o governo atual acredita igualmente na destruição criativa, julgando que, depois de arrasar o país, ele ficará melhor. Só o Tribunal Constitucional é que tem timidamente travado os projetos mais radicais do governo, evitando que o desastre seja maior. Mas nada pôde fazer na área da justiça, onde o PREC tem sido absoluto, tendo sido agora arrasados todos os tribunais para criar um novo mapa judiciário. Assim, o sistema de justiça deixou de cobrir todo o território nacional, ficando a maioria das populações sem tribunal. Os resultados estão à vista: os julgamentos foram adiados, o sistema informático dos tribunais esteve parado uma semana, os magistrados são colocados em contentores e os processos são transportados por soldados, mais uma vez sempre, sempre ao lado do povo. Diga o governo o que disser, do caos agora criado não vai resultar nada de bom.

      Diziam os antigos que a justiça deveria ser feita, ainda que o mundo perecesse. Mas hoje o país perece e a nossa justiça com ele.»

por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 03.09.14

Calendário OJ 2015

      Está aqui já disponível (aliás, desde o mês passado que já foi disponibilizada a hiperligação e foi ainda difundido por correio eletrónico) o novo Calendário do Oficial de Justiça para o próximo ano de 2015.

      Este novo calendário pode ser visualizado ou descido da Internet para guardar ou imprimir e, tal como o anterior (de 2014), vem dividido em três partes.

      A parte principal corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais. Neste calendário estão ainda representados os últimos três meses do ano anterior (2014) e os primeiros três meses do ano seguinte (2016).

      Em complemento traz ainda um segundo calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis). Desta forma é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual (ou quais) os municípios que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios e os respetivos dias feriados.

      Nunca os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação e nem sequer o disponibilizam tão cedo.

      Para ver e/ou baixar aceda através da seguinte hiperligação: “Calendário-OJ=2015”. Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos”.

      Por fim, alerta-se para o facto de existir a possibilidade do calendário, em qualquer das suas três partes, poder deter algum lapso, designadamente, no que se refere aos feriados móveis e aos municípios. Embora se tenha elaborado e calculado com cuidado os feriados móveis, são tantos e alguns tão complexos que, embora revistos, podem conter algum lapso.

      É comum que os feriados móveis correspondam a primeiros, segundos, terceiros ou mais dias após determinados outros dias, como, por exemplo, dias após o Domingo de Pentecostes e este dia corresponde ao 50º dia depois do Domingo de Páscoa e, por sua vez, este dia, corresponde ao primeiro domingo que se verificar após a primeira Lua cheia depois do equinócio da Primavera. Ou seja, a determinação de um feriado pode conter diversos cálculos prévios.

      No calendário de 2014 foi imprescindível a colaboração dos leitores e colegas que alertaram para os lapsos que verificaram nos seus respetivos municípios, o que levou a que fossem efetuadas três atualizações ao calendário. De igual forma, para este calendário de 2015, se verificaram já imprecisões e se mais vierem a ser detetadas, serão corrigidas e a hiperligação aqui disponibilizada acederá sempre à versão mais atual.

      Aliás, esta versão que ora aqui se disponibiliza é já a terceira, corrigida, uma vez que os colegas António José Albuquerque e do MP de Albufeira, a quem muito se agradece a sua atenção e cuidado, prontamente detetaram e alertaram para dois erros e uma omissão que o calendário continha. Apesar de imediatamente corrigidos, o certo é que a versão inicial já havia sido divulgada, no entanto, todos aqueles que receberam a versão errada por e-mail, receberam também a versão corrigida e outros apenas esta, nunca tendo recebido a versão errada. No entanto, aqueles (e só esses) que baixaram o calendário através da hiperligação contida na coluna da direita desta página durante o mês de agosto, deverão anular esse e importar o atual, devidamente corrigido e atualizado.

      Por fim, agradecer ainda as inúmeras mensagens recebidas (até ao momento já ultrapassam as quatro centenas) que contêm agradecimentos pelo calendário e tecem até outros comentários relativos à utilidade e à independência da iniciativa. A todos se agradece a atenção e realça-se o muito comentado aspeto da independência da iniciativa, uma vez que de facto é esse o aspeto que mais se pretende valorizar. Esta iniciativa pretende realmente constituir uma terceira via, independente da dualidade dos sindicatos e da Administração mas não se entenda esta via como estando em oposição aos mesmos, ainda que tal ocorra pontualmente, entenda-se antes como um complemento de todas as posições, complemento este que tem apenas como objetivo a valorização geral da profissão, também por esta via informativa.

      Este esclarecimento mostra-se pertinente porque tem havido alguns mal-entendidos ora conotando esta página como mais próxima de A ou de B ou até como veículo criado propositadamente para se opor a A ou a B. Ora, nada disto está correto. Ainda que pontualmente se mostre oposição ou aproximação à postura de A ou de B, não significa que haja qualquer colagem ou intenção. Como se disse, há, sim, complementaridade e independência, ou seja, em suma, há liberdade, sem qualquer compromisso com A, B, C, D, etc.

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Terça-feira, 02.09.14

Novos Contactos da 1ª Instância

      Com a reorganização judiciária operada, mudaram as designações das diversas secções das comarcas, algumas moradas, telefones e muitos endereços de correio eletrónico.

      Assim, elaborou-se um ficheiro contendo todos os tribunais de 1ª Instância, divididos nas múltiplas secções, com todas as novas designações e associados às respetivas comarcas, com a indicação da localização, telefone, fax e endereço de e-mail.

      O ficheiro pode ser acedido nas ligações permanentes constantes da coluna da direita desta página, na secção de Ligações a Documentos e desde já na seguinte hiperligação: “Index-01SET2014”.

      É a oferta de mais uma ferramenta para os Oficiais de Justiça.

      O ficheiro é grande, contém muita informação, pelo que a sua descida (download) pode ser um pouco mais demorada.


por: GF
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Segunda-feira, 01.09.14

O Reinício

      A par da revolução na organização judiciária, tem início hoje um novo ano judicial, o ano 2014/2015.

      Assim, o ano judicial deixa de coincidir com o ano civil como até aqui sucedia, tendo a atual LOSJ repescado o conceito anterior.

      Curiosamente, o ano judicial que ora terminou teve início em janeiro e terminou ontem, tendo durado não os habituais 12 meses mas tão-só 8 meses.

      A Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ) no seu artigo 11º, previa, no seu nº. 1, que o ano judicial correspondia ao ano civil e, no seu nº. 2, que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.» Esta Lei deixou de vigorar e, com a Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ – Lei de Organização do sistema Judiciário), fica estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano e, no seu nº. 2, consta: «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.»

      Não se pense, no entanto, que esta anormal duração do ano judicial é algo inédito. Recorde-se que a fixação do início do ano judicial em setembro não é nada de novo, pois até 1998 assim estava fixado. Com a entrada em vigor da Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ) foi então alterado para o mês de janeiro, pelo que, no ano de 1998 o ano judicial, iniciado em setembro, durou até dezembro do ano seguinte, isto é, durou 1 ano e dois meses e meio, pois nessa altura o ano judicial não tinha início no primeiro dia de setembro, mas sim na segunda quinzena de setembro, após as férias judiciais que então duravam até 14 de setembro, pelo que, durante esse ano judicial em curso, surgiu a referida lei 3/99, a 13 de janeiro, mas que apenas passou a vigorar 4 meses depois, com a entrada em vigor do decreto-lei regulamentar (o DL. 186-A-99 de 31 de maio), portanto, a abertura do ano judicial só se efetivou no primeiro dia do ano civil seguinte, isto é em 01-01-2000, pelo que o ano judicial de 1998 durou de 15-01-1998 até 31-12-1999, o ano mais longo, e o ano judicial de 2014 de 01-01-2014 até 31-08-2014: o ano mais curto.

      Para já ainda não se sabe quando ocorrerá a sessão solene de abertura deste novo ano judicial, em obediência ao disposto no artº. 27º da Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ – Lei de Organização do sistema Judiciário).

por: GF
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