Oficial de Justiça

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar o relatório da atividade desenvolvida no primeiro semestre deste ano de 2014 pela sua equipa de recuperação de atrasos processuais.

      Esta equipa é constituída por 16 elementos, sendo metade deles Oficiais de Justiça e a outra metade não, aliás, nem sequer são funcionários da DGAJ/MJ nem detêm qualquer vínculo com o Estado. São pessoas sem qualquer vínculo e cuja permanência no serviço é provisória; passageira. São os estagiários PEPAC, isto é, são estes estagiários deste programa que estão a executar o serviço que é da exclusividade dos Oficiais de Justiça.

      São estas pessoas que, temporariamente se encontram na DGAJ, que desenvolvem atividade profissional dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, sujeita a conhecimentos específicos e a responsabilidades e segredo próprias dos Oficiais de Justiça e dos tribunais e do Ministério Público.

      Estas pessoas, sem qualquer vínculo laboral, trabalham em todo tipo de processos: cíveis, criminais, de família e menores e até de inquéritos criminais do Ministério Público.

      Não está aqui em causa a qualidade do trabalho desenvolvido pelos estagiários, está aqui tão-só em causa a circunstância do aproveitamento da mão-de-obra barata e da precariedade que leva a DGAJ/MJ a ignorar as regras mais elementares das responsabilidades laborais e da legislação que o Ministério da Justiça e seus departamentos deveriam, escrupulosamente, observar.

      Por fim, convém aqui notar que a atuação desta equipa, neste primeiro semestre, abarcou mais de 10 mil processos de cerca de uma dúzia de tribunais e, note-se bem, a maioria desses tribunais são de competência especializada, isto porque a especialização, como bem se vê, torna tudo mais rápido e eficaz; sem atrasos, e, por isso mesmo, sabendo-se que os tribunais especializados com concentração de processos funcionavam assim tão "bem", na reorganização judiciária se optou por seguir esse modelo de "perfeição".

      Desmontaram-se os tribunais de competência genérica que, esses sim, estavam a trabalhar sem problemas pelo país (o país não é só a área metropolitana de Lisboa), assim confundindo o todo com a parte e causando mais superconcentrações especializadas, anunciadas como bandeira, trunfo e motor da reorganização que, pelo que se tem visto ao longo dos anos, não é uma bandeira que se deva içar e seguir cegamente, a não ser que lá se coloque gente suficiente, não alguma gente, mas gente bastante que consiga lidar com tal superconcentração especializada.

      A especialização não conduz a uma redução de pessoal, bem pelo contrário, a especialização resulta num aumento de pessoal, aumento este que nunca se quis ver antes e que continua a não se querer ver agora.

      Neste primeiro mês de novo mapa judiciário a carência de pessoal ainda não se fez sentir uma vez que não há trabalho quase nenhum para desenvolver, em face da inoperacionalidade da plataforma informática Citius, mas quando esta estiver a funcionar plenamente, então sim, notar-se-á a tão apregoada falta de cerca de 1000 Oficiais de Justiça e o que vai acontecer então? Terá a DGAJ que criar superequipas de recuperação de atrasos? Criar mais estágios de todo o tipo para aproveitar essa mão-de-obra?

      Certamente que haverá um plano, uma planificação, um programa, um cronograma, um projeto, uma folha de Excel qualquer, onde tudo está previsto e acautelado. Certamente podemos ficar tranquilos, pois o MJ tem dado provas bastantes de tudo ter bem acautelado e de tudo ter bem pensado e delineado.

      O mencionado relatório pode ser acedido através da seguinte hiperligação: "RelatórioDGAJ".

      Nota: Hoje, dia 02OUT, é o 2º dia de greve (dos 23 dias úteis; nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Aveiro. Amanhã (03OUT) será a vez da Comarca de Beja.