Oficial de Justiça

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar o seu parecer, solicitado pelo Ministério da Justiça (MJ), relativamente ao projeto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico transitório aplicável ao funcionamento dos tribunais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais: o Citius.

      O SOJ esclarece ainda que o MJ remeteu às 19H00 (do dia 30SET) a solicitação de parecer, concedendo um prazo de 24 horas para a resposta, tendo o SOJ respondido na 23ª hora daquele prazo.

      O SOJ disponibiliza o seu parecer no qual se fazem referências a aspetos/artigos do projeto de diploma legal, no entanto, não tendo disponibilizado também o projeto, este parecer prestado não é, só por si, suficientemente esclarecedor para se poder avaliar da razoabilidade da sua prestação, uma vez que nem sequer há citações do projeto, apenas referência a artigos e números cujo conteúdo não foi divulgado.

      Assim, verificando a persistência do aspeto político que o SOJ confere ao seu parecer, não é possível ao associado ou a qualquer interessado avaliar da clareza e justeza da apreciação do SOJ sobre os diferentes aspetos.

      O parecer do SOJ pode ser acedido através da seguinte hiperligação: "ParecerSOJ"