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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Sexta-feira, 10.10.14

A Agenda Privada

      Ontem foi anunciado que o Citius já está em 14 das 23 comarcas, embora com alguns problemas, isto é, não existe de facto uma reposição, pois a plataforma não está funcional, nem estável, tal qual estava antes e mesmo que estivesse operacional nestas comarcas isso não corresponderia a mais de metade dos processos do país mas tão-só a pouco mais de 20% dos processos nacionais.

      Ao DN, o presidente do IGFEJ, Rui Mateus Pereira, explica que se trata «de um trabalho muito apurado, que consome centenas de horas de trabalho dos nossos recursos humanos. As comarcas não têm o mesmo volume de processos, nem o mesmo número de tribunais. Pelo que o trabalho é muito diferente de comarca para comarca. E este tipo de trabalho é tudo menos automático. Na certeza porém que o IGFEJ não prescinde do maior rigor na migração das comarcas.».

      Ontem também se ficou a saber que no documento preliminar do Orçamento de Estado para o próximo ano e que deverá ser entregue na Assembleia da República até ao próximo dia 15, continuarão congeladas as progressões, promoções ou aumentos salariais na função pública. Ou seja, a passar a definitivo este projeto, durante o próximo ano teremos problemas profundos, maiores e até nunca antes vistos, nos tribunais, desde há 200 ou mais anos.

      À margem da sessão solene de abertura do curso de formação para 80 auditores de justiça (futuros magistrados judiciais e do Ministério Público), a ministra da Justiça respondeu aos jornalistas reiterando mais uma vez a sua ignorância:

      «É evidente que se tivesse sabido que havia um problema adiaria por um mês, mês e meio, a execução; não poria, obviamente, uma reforma, daquela responsabilidade…»

      À questão colocada pela jornalista da TVI se a ministra tem visitado os tribunais desde o arranque do mapa judiciário, para ver o que lá se passa, uma vez que já foi mal informada pelo IGFEJ, a ministra da Justiça apenas respondeu: «Não lhe vou dar nota da minha agenda privada.»

      Questionada sobre se essas visitas aos tribunais corresponderiam de facto à sua privacidade; à sua agenda privada, a ministra voltou a repetir a mesma frase: «Não lhe vou dar nota da minha agenda privada.»

      Perante estas declarações ficamos na dúvida se o cargo da ministra da Justiça será realmente um cargo público ou se é pessoal, isto é, seu próprio, privado, podendo fazer o que quer que seja, sem necessidade de prestar contas a ninguém e se alguma coisa correr mal, aí sim, já pode publicamente dizer que a culpa não lhe pertence porque não sabia; porque nem sequer sabia que devia saber e devia saber mesmo muito mais do que imagina pois queria e fez algo que, como a própria disse, há 200 anos não se fazia.

      Os socialistas pediram, mais uma vez, esta semana, no parlamento, a demissão da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Jorge Lacão diz que “todos os dias se multiplicam os exemplos de má administração da Justiça”, traçando “um caminho: a exemplar demissão da senhora ministra da Justiça com retorno a um mínimo de credibilidade institucional”.

      Se a ministra não for demitida, Lacão pediu, numa intervenção no plenário da Assembleia da República, a “exemplar punição política deste governo. Necessária, incontornável e urgente”. À cabeça das críticas na área da Justiça, o deputado do PS colocou os problemas na plataforma informática Citius que “são, nos dias que correm, uma face dramática da irresponsabilidade a que nos conduziu a política de Justiça deste governo, pelas mãos da ministra Paula Teixeira da Cruz”.

      A defesa do PSD coube a Hugo Velosa que acusou o PS de não ter contribuído para a reforma da Justiça. O deputado social-democrata disse mesmo que o PS está a fazer “um aproveitamento miserável de um problema numa plataforma informática” e “quer agora vir convencer os portugueses que está contra a reforma pela situação do Citius. Pode desafiar e pedir a demissão de quem quiser, mas esta reforma não se faz no primeiro dia em que entra em vigor, porque é verdadeiramente uma reforma da Justiça e os cidadãos vão saber disso com o tempo.”

      No Jornal de Notícias de ontem (09OUT), em artigo subscrito por Daniel Deusdado, constava o seguinte: «No caso em concreto do colossal falhanço do programa informático Citius há uma enorme superficialidade de Paula Teixeira da Cruz. O novo Mapa Judiciário andava a ser anunciado há dois anos por ela própria. Era a sua marca para a história. Mas nem a demissão, meses antes, do chefe de gabinete da ministra, fez soar as campainhas. Ignorou. E arriscou uma ordem em estilo imperial: faça-se! Não se fez. Agora a ministra pode demitir-se ou não, é indiferente. Será provavelmente a pior ministra da Justiça do pós 25 de Abril, o que era quase impossível de se conseguir.»

      O grupo parlamentar do PCP anunciou que vai solicitar, com caráter de urgência, um conjunto alargado de audições com vista ao apuramento dos problemas que persistem nos tribunais, anunciou o deputado João Oliveira.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-6.jpg

      Em Coimbra, ao 7º dia de greve, esta 7ª Comarca (das 23) teve uma paralisação de cerca de 80%, referindo António Marçal, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que «Com o Citius a entrar, pouco a pouco, em funcionamento, o regresso à normalidade dos tribunais, vai acontecer, pelas nossas contas, daqui a dois anos.»

      «Só daqui a dois anos é que teremos uma regular tramitação de processos mas com a falta de funcionários, muitos dos processos vão prescrever.

      A senhora ministra pode dizer aquilo que quiser mas há um número grande de processos que vão prescrever porque sem funcionários a Justiça não funciona. Mas mais, aonde é que está o igual tratamento para com os atores judiciários? É que nós vimos que efetivamente há dinheiro para toda a gente menos para quem durante as férias abdicou delas e serviu de empregado de limpeza, serviu de carregador… Nós procuramos, como procuramos, ser solução e aquilo que nós vimos é que há dinheiro para uns mas para outros, sempre para os mesmos, não há.»

      O Diário de Notícias anunciou que os juízes colocados nos 77 novos tribunais especializados receberam um aumento de mil euros no seu ordenado. A informação foi avançada esta quarta-feira, citando fonte oficial do Conselho Superior da Magistratura.

      Com a reforma do mapa judiciário e a criação de 77 novos tribunais de especialidade e de 157 secções os juízes especializados, os juízes colocados foram automaticamente «premiados» com o aumento de salário.

      Na prática isto quer dizer que embora o Orçamento de Estado não permita progressões, promoções ou aumentos salariais, tal como parece que não vai permitir para o próximo ano, há sempre, como tem havido e já aqui se referiram, exceções, como bem se pode ver. O facto da Lei do Orçamento ser uma lei da Assembleia da República parece que não tem a menor importância para o Governo.

Greve=09OUT2014-Coimbra.jpg

       Nota: Hoje, dia 10OUT, é o 8º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Évora. Na próxima segunda-feira (13OUT) será a vez da Comarca de Faro.

por: GF
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