Oficial de Justiça

      De 16 a 18 de outubro, este fim de semana, decorre no Centro Cultural e de Congressos da cidade de Aveiro o 6º Congresso dos Solicitadores.

      A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, presidiu à cerimónia de abertura deste evento e, questionada pelos jornalistas presentes, assegurou que o Citius está já “em pleno funcionamento”.

      Ainda que reconheça que a entrada em funcionamento desta plataforma constituiu um “momento difícil”, a governante fez questão de sublinhar que o problema “não correspondeu ao que tantas vezes foi afirmado”.

      "Em Portugal, reformar é saltar para a fogueira", comentou.

      Nas mesmas declarações que prestou aos jornalistas Paula Teixeira da Cruz também comentou o montante das verbas inscritas no Orçamento de Estado para 2015 para a Justiça, negando a existência de qualquer corte. A governante garantiu que o orçamento não só não desceu, como até cresceu cerca de 3%.

      “Este ano, o Orçamento foi feito de uma forma diferente da do ano passado. Este ano, não temos lá os cativos e no ano passado tínhamos”, explicou Paula Teixeira da Cruz.

      Referindo-se ainda ao Citius, declarou, mais uma vez, que a maior parte dos processos não passa pelo Citius, apontando para os casos dos processos-crime e desdramatizando algumas das críticas que foram feitas a propósito do problema registado com aquela plataforma informática.

      É correto afirmar que os processos cíveis têm existência eletrónica no Citius e que os processos penais têm existência em suporte físico de papel.

      É correto afirmar que os advogados remetem peças pelo Citius para os processos cíveis mas não utilizam o Citius para os processos penais.

      Embora as afirmações referidas sejam corretas há que explicar que embora a existência do processo-crime esteja em suporte papel e os advogados não remetam requerimentos pelo Citius, isso não significa que os processos criminais sejam tramitados em papel.

      O Citius é a base, também, de todos os processos criminais do país, pois todos os processos criminais existem, também, no Citius e é nesse local que são tramitados quer pelos Oficiais de Justiça, quer pelos magistrados do Ministério Público e magistrados judiciais.

      É também através do Citius, e nos processos-crime, que os tribunais remetem comunicações e recebem respostas de diversas entidades terceiras, sejam os relatórios da reinserção social, sejam os registos criminais, etc.

      É também pelo Citius que os tribunais e os serviços do Ministério Público de todo o país comunicam entre si, realizando solicitações diversas, informações imprescindíveis e é também pelo Citius que as respostas chegam.

      Todos os atos praticados e todas as informações obtidas pela utilização do Citius são, depois, impressas, isto é, não ficam só com existência eletrónica no Citius, passam a estar também em papel.

      É também no Citius que as audiência de julgamento dos processos criminais são gravadas.

      Posta esta explicação, qualquer cidadão minimamente inteligente perceberá que o Citius é uma ferramenta fundamental para que os processos criminais sejam tramitados, pois tudo ocorre no Citius e só depois é que é impresso para prevenir riscos de perda, tal como as gravações das audiências são também regravadas em discos compactos (CD), por cautela.

      Sendo o Citius a ferramenta que faz mover não só os processos criminais como os de família e menores, os de insolvência e recuperação de empresas, os do trabalho, as milhares de execuções, etc., para além dos cíveis, torna-se difícil que haja um cidadão minimamente inteligente neste país que acredite nas declarações da ministra da Justiça quando refere que a maior parte dos processos não passa pelo Citius.

      Tal afirmação constitui uma falsidade completa, pois o que sucede é precisamente o contrário, isto é, a maior parte dos processos; a sua esmagadora maioria, passa, precisamente, pelo Citius; seja nos serviços do Ministério Público, seja nos tribunais de 1ª ou de 2ª instância, seja no próprio Supremo Tribunal de Justiça. Os únicos processos que não passam pelo Citius são os processos individuais de cada funcionário que cada tribunal detém arquivados com os seus dados biográficos.

      Ou seja, qualquer cidadão minimamente inteligente é obrigado a concluir que não há processos tramitados fora do Citius nos tribunais judiciais, isto é, que 100% dos processos que existem são tramitados no Citius, isto é, todos os processos. E quando se diz todos os processos quer dizer-se precisamente isso: todos, quer estejam pendentes, quer estejam findos, quer estejam até arrumadinhos nos arquivos; todos existem no Citius.

      Perante tão grande distorção da realidade, qualquer cidadão com um mínimo de inteligência facilmente concluirá que qualquer declaração vinda daquela mesma ministra ou até daquele ministério, pressupõe, automaticamente, a necessidade de criar uma barreira filtrante da informação de forma a evitar intoxicação.

      A ministra da Justiça referiu ainda que não existem processos perdidos e que «O secretário de Estado fez o apelo aos que diziam que tinham processos perdidos, que fossem ao gabinete para que pudéssemos reportar ao instituto. E eu devo dizer que até chegaram a ir ao gabinete algumas pessoas, mas quando perguntávamos os números dos processos diziam que mandavam, e ainda estamos à espera».

      É esta a atitude e é este o estado de consciência.

      No discurso que proferiu durante a cerimónia de abertura VI Congresso dos Solicitadores, a ministra da Justiça – que tinha à sua espera uma manifestação da CGTP, à qual acabou por escapar ao entrar para o edifício do Centro de Congressos de Aveiro por uma porta lateral – foi ao encontro de algumas das reivindicações desta classe profissional, e que estão prestes a ser atendidas. É o caso do lançamento do leilão eletrónico e a entrada em vigor do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX), este último, já aprovado em termos legislativos.

      Referiu a ministra que o PEPEX “permitirá retirar pelo menos 50% dos processos do tribunal”, uma vez que é “um processo pré-executivo”, tal como destacou o presidente da Câmara de Solicitadores, José Carlos Resende. “O agente de execução passa a verificar quando o título executivo é aceitável, do ponto de vista judicial, e pode imediatamente fazer diligências de identificação e contacto do devedor, no sentido de verificar se ele quer pagar voluntariamente, evitando as despesas e os custos judiciais”, especificou José Carlos Resende.

      Em Aveiro esteve também presente o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, o qual também prestou declarações as quais reiterou que tudo se mostra agora resolvido e que embora tenha havido transtornos, o que agora é preciso fazer é olhar para o futuro.

      "Tivemos um problema sério, mas tivemos o engenho e a arte de percebê-lo, descobrir uma solução e de a aplicar. E o problema está resolvido".

      Ainda assim, o secretário de Estado reconheceu que vai demorar algum tempo até que os tribunais regressem à normalidade, já que vai ser necessário recuperar o trabalho que se acumulou, nomeadamente com a digitalização dos processos que não puderam ser tramitados eletronicamente.

      Ou seja, vem o secretário de Estado da Justiça dizer que é preciso digitalizar, isto é, introduzir no Citius, o trabalho feito em papel que não pôde ser feito no Citius e, tal como acima se explicou, esse trabalho decorrerá em todos os processos sejam penais ou cíveis, porque todos os processos, todos mesmo, existem e são trabalhados no Citius.

      Esta informação, no entanto, não é do conhecimento da ministra da Justiça, e não é do seu conhecimento ou porque foi mais uma vez enganada por alguém, talvez mais uma vez pelo Instituto IGFEJ, ou porque, como a sua experiência e conhecimento dos tribunais advém da sua profissão de advogada, não saiba ainda mais do que a sua experiência na advocacia lhe permitiu saber, e que é precisamente o que refere, que o Citius só existe para os processos cíveis e que todos os demais não estão no Citius.

      Ora, para os advogados portugueses as comunicações eletrónicas para, e de, os tribunais só se efetuam nos processos cíveis e não nos processos criminais mas qualquer advogado minimamente inteligente, tal como qualquer cidadão minimamente inteligente, saberá distinguir o facto de existirem comunicações eletrónicas da existência do processo eletrónico, isto é, a todos nos parecerá óbvio que são coisas distintas e autónomas.

      Por exemplo: se eu não enviar um SMS para o telemóvel da ministra e se ela não me remeter um SMS desse mesmo telemóvel, eu não posso dizer que o telemóvel não existe, que a ministra não usa telemóvel e que só manda SMS em papel e pelo correio ou na pata de um pombo. E se, pelo contrário, enviar um SMS para o Zé e ele me responder, também não poso dizer que o Zé, sim, é um tipo que usa as comunicações eletrónicas, logo tem existência eletrónica, por oposição à comunicação com a ministra que apenas faz comunicações em papel, logo, é crime, enquanto que o Zé é cível.

       Decorreu ontem o 13º dia de greve dos Oficiais de Justiça nos tribunais portugueses. Desta vez foi a Comarca de Lisboa Oeste que teve, também, uma importante adesão, indicando o Sindicato dos Funcionários Judiciais uma percentagem global média na comarca de cerca de 80%.

      As greves por comarca têm tido uma adesão que vem refletindo o descontentamento generalizado dos Oficiais de Justiça, não só pelo abuso da Administração/MJ nas condições laborais, como pelo profundo descontentamento, pesar e até embaraço com as posturas públicas dos órgãos do MJ, como acima se exemplificou, que denotam não só desconhecimento como grande distância da realidade e ainda falta de vontade de, algum dia, vir a saber.

      Na próxima segunda-feira (20OUT) será o 14º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês de outubro, nas 23 comarcas) e será a vez dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais que exercem funções na Comarca de Lisboa.