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Oficial de Justiça

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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Sábado, 11.10.14

Absolutamente Insustentável

      “Absolutamente insustentável” é a forma como o fiscalista António Lobo Xavier classifica a situação das pendências dos processos fiscais nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) em Portugal.

     Apesar de reconhecer os esforços feitos nos últimos anos para resolver este problema, o fiscalista lembra que “estão quase à roda de 57 mil processos pendentes” e que a diferença entre o número de processos que dão entrada nos tribunais e os processos resolvidos aumenta diariamente.

      As declarações foram feitas pelo fiscalista durante o seminário “Risco Final, da legitimidade da gestão fiscal à ilicitude da fraude e evasão”, que decorreu esta semana (08OUT) em Santarém, promovido pela Nersant, Associação Empresarial da Região de Santarém.

      António Lobo Xavier referiu que no período de saída da “troika” de Portugal haviam pouco mais de 7 mil milhões de euros em litígio fiscal, um valor que pulou neste momento para os 8 mil milhões. Para o fiscalista, esses valores são pouco favoráveis, para mais tendo em conta que “o nosso regime fiscal, para a concentração de empresas, é o mais detalhado e mais favorável que existe na União Europeia”.

      O seminário contou com a presença de mais de seis dezenas de empresários. O retorno e o risco fiscal na fronteira entre gestão, elisão e abuso fiscais, o papel do advogado fiscalista, a inspeção tributária e o âmbito de aplicação de contraordenações e crimes fiscais foram algumas das questões abordadas.

      Os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) não usam o Citius mas estão igualmente quase paralisados por insuficiência de meios para lidarem com tamanha pendência.

      Os TAF foram criados em 2004, há 10 anos, mas logo em 2011 foram criadas equipas extraordinárias para tratar apenas dos processos fiscais de valor superior a um milhão de euros; processos estes que não eram tramitados e estavam parados. Note-se que para além desses processos de mais de um milhão de euros entregues às equipas, os demais processos são de milhares de euros, totalizando astronómicos milhares de milhões de euros pendentes de cobrança.

      Estas equipas extraordinárias têm tratado tais processos de elevados valores mas, desde 2011, ainda não conseguiram terminá-los e detêm atualmente mais de mil processos de valores muito elevados que constituem valores que o Estado reclama de contribuintes que os impugnam.

      No primeiro semestre deste ano terminaram pouco mais de 150 processos que valiam cerca de mil milhões de euros mas entraram cerca de 250 novos processos que valem 1,6 mil milhões de euros. Ou seja, nem os 16 TAF existentes nem as equipas extraordinárias conseguem terminar mais processos do que aqueles que entram, pelo que cada vez a pendência é maior, ficando o Estado sem receber muitos milhares de milhões de euros.

      São tribunais especializados, com juízes e funcionários especializados; é só especialização e estão distribuídos pelo país de forma a concentrar grandes áreas de jurisdição, constituindo uma extraordinária experiência de dez anos que o Ministério da Justiça viu como sendo de êxito, motivo pelo qual não hesitou em replicar tal “êxito” nos demais tribunais judiciais.

      A atual situação destes tribunais administrativos e fiscais não se vislumbra que possa melhorar, bem pelo contrário, apenas se antevê que a situação caótica dos últimos anos é, não só para continuar, como para aprofundar ainda mais, causando muito prejuízo aos portugueses, com tantos milhares de milhões de euros por cobrar.

      Embora a plataforma informática dos TAF se tenha mantido mais ou menos estável nos últimos tempos, sem notícia de grandes paragens, como já aconteceram, o certo é que os Oficiais de Justiça que exercem funções nestes tribunais apresentam queixas constantes sobre o deficiente funcionamento da plataforma SITAF, a qual carece, com urgência, de profunda atualização para que possa, por exemplo, efetuar notificações eletrónicas aos advogados, tal como o Citius faz, não fazendo sentido que, neste aspeto, as secretarias recebam as peças processuais dos advogados por via eletrónica mas tenham que responder em papel pelo correio. Esta situação dada como exemplo é das mais elementares.

      O estado da pendência dos processos nos TAF é deveras preocupante e os montantes que se encontram por cobrar nos processos fiscais são de uma enormidade gritante, tão gritante que parece ter ensurdecido o Ministério da Justiça que se limita a ignorar estes tribunais.

      O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) publicou o último relatório de 2014 que está acessível na seguinte hiperligação: “RelatórioCSTAF”.

      Veja a organização da jurisdição administrativa e fiscal na seguinte hiperligação: “MapaTAF”.

SITAF.jpg

      Nota: Ontem, dia 10OUT, foi o 8º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Évora. Na próxima segunda-feira (13OUT) será a vez da Comarca de Faro.

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 10.10.14

A Agenda Privada

      Ontem foi anunciado que o Citius já está em 14 das 23 comarcas, embora com alguns problemas, isto é, não existe de facto uma reposição, pois a plataforma não está funcional, nem estável, tal qual estava antes e mesmo que estivesse operacional nestas comarcas isso não corresponderia a mais de metade dos processos do país mas tão-só a pouco mais de 20% dos processos nacionais.

      Ao DN, o presidente do IGFEJ, Rui Mateus Pereira, explica que se trata «de um trabalho muito apurado, que consome centenas de horas de trabalho dos nossos recursos humanos. As comarcas não têm o mesmo volume de processos, nem o mesmo número de tribunais. Pelo que o trabalho é muito diferente de comarca para comarca. E este tipo de trabalho é tudo menos automático. Na certeza porém que o IGFEJ não prescinde do maior rigor na migração das comarcas.».

      Ontem também se ficou a saber que no documento preliminar do Orçamento de Estado para o próximo ano e que deverá ser entregue na Assembleia da República até ao próximo dia 15, continuarão congeladas as progressões, promoções ou aumentos salariais na função pública. Ou seja, a passar a definitivo este projeto, durante o próximo ano teremos problemas profundos, maiores e até nunca antes vistos, nos tribunais, desde há 200 ou mais anos.

      À margem da sessão solene de abertura do curso de formação para 80 auditores de justiça (futuros magistrados judiciais e do Ministério Público), a ministra da Justiça respondeu aos jornalistas reiterando mais uma vez a sua ignorância:

      «É evidente que se tivesse sabido que havia um problema adiaria por um mês, mês e meio, a execução; não poria, obviamente, uma reforma, daquela responsabilidade…»

      À questão colocada pela jornalista da TVI se a ministra tem visitado os tribunais desde o arranque do mapa judiciário, para ver o que lá se passa, uma vez que já foi mal informada pelo IGFEJ, a ministra da Justiça apenas respondeu: «Não lhe vou dar nota da minha agenda privada.»

      Questionada sobre se essas visitas aos tribunais corresponderiam de facto à sua privacidade; à sua agenda privada, a ministra voltou a repetir a mesma frase: «Não lhe vou dar nota da minha agenda privada.»

      Perante estas declarações ficamos na dúvida se o cargo da ministra da Justiça será realmente um cargo público ou se é pessoal, isto é, seu próprio, privado, podendo fazer o que quer que seja, sem necessidade de prestar contas a ninguém e se alguma coisa correr mal, aí sim, já pode publicamente dizer que a culpa não lhe pertence porque não sabia; porque nem sequer sabia que devia saber e devia saber mesmo muito mais do que imagina pois queria e fez algo que, como a própria disse, há 200 anos não se fazia.

      Os socialistas pediram, mais uma vez, esta semana, no parlamento, a demissão da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Jorge Lacão diz que “todos os dias se multiplicam os exemplos de má administração da Justiça”, traçando “um caminho: a exemplar demissão da senhora ministra da Justiça com retorno a um mínimo de credibilidade institucional”.

      Se a ministra não for demitida, Lacão pediu, numa intervenção no plenário da Assembleia da República, a “exemplar punição política deste governo. Necessária, incontornável e urgente”. À cabeça das críticas na área da Justiça, o deputado do PS colocou os problemas na plataforma informática Citius que “são, nos dias que correm, uma face dramática da irresponsabilidade a que nos conduziu a política de Justiça deste governo, pelas mãos da ministra Paula Teixeira da Cruz”.

      A defesa do PSD coube a Hugo Velosa que acusou o PS de não ter contribuído para a reforma da Justiça. O deputado social-democrata disse mesmo que o PS está a fazer “um aproveitamento miserável de um problema numa plataforma informática” e “quer agora vir convencer os portugueses que está contra a reforma pela situação do Citius. Pode desafiar e pedir a demissão de quem quiser, mas esta reforma não se faz no primeiro dia em que entra em vigor, porque é verdadeiramente uma reforma da Justiça e os cidadãos vão saber disso com o tempo.”

      No Jornal de Notícias de ontem (09OUT), em artigo subscrito por Daniel Deusdado, constava o seguinte: «No caso em concreto do colossal falhanço do programa informático Citius há uma enorme superficialidade de Paula Teixeira da Cruz. O novo Mapa Judiciário andava a ser anunciado há dois anos por ela própria. Era a sua marca para a história. Mas nem a demissão, meses antes, do chefe de gabinete da ministra, fez soar as campainhas. Ignorou. E arriscou uma ordem em estilo imperial: faça-se! Não se fez. Agora a ministra pode demitir-se ou não, é indiferente. Será provavelmente a pior ministra da Justiça do pós 25 de Abril, o que era quase impossível de se conseguir.»

      O grupo parlamentar do PCP anunciou que vai solicitar, com caráter de urgência, um conjunto alargado de audições com vista ao apuramento dos problemas que persistem nos tribunais, anunciou o deputado João Oliveira.

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      Em Coimbra, ao 7º dia de greve, esta 7ª Comarca (das 23) teve uma paralisação de cerca de 80%, referindo António Marçal, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que «Com o Citius a entrar, pouco a pouco, em funcionamento, o regresso à normalidade dos tribunais, vai acontecer, pelas nossas contas, daqui a dois anos.»

      «Só daqui a dois anos é que teremos uma regular tramitação de processos mas com a falta de funcionários, muitos dos processos vão prescrever.

      A senhora ministra pode dizer aquilo que quiser mas há um número grande de processos que vão prescrever porque sem funcionários a Justiça não funciona. Mas mais, aonde é que está o igual tratamento para com os atores judiciários? É que nós vimos que efetivamente há dinheiro para toda a gente menos para quem durante as férias abdicou delas e serviu de empregado de limpeza, serviu de carregador… Nós procuramos, como procuramos, ser solução e aquilo que nós vimos é que há dinheiro para uns mas para outros, sempre para os mesmos, não há.»

      O Diário de Notícias anunciou que os juízes colocados nos 77 novos tribunais especializados receberam um aumento de mil euros no seu ordenado. A informação foi avançada esta quarta-feira, citando fonte oficial do Conselho Superior da Magistratura.

      Com a reforma do mapa judiciário e a criação de 77 novos tribunais de especialidade e de 157 secções os juízes especializados, os juízes colocados foram automaticamente «premiados» com o aumento de salário.

      Na prática isto quer dizer que embora o Orçamento de Estado não permita progressões, promoções ou aumentos salariais, tal como parece que não vai permitir para o próximo ano, há sempre, como tem havido e já aqui se referiram, exceções, como bem se pode ver. O facto da Lei do Orçamento ser uma lei da Assembleia da República parece que não tem a menor importância para o Governo.

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       Nota: Hoje, dia 10OUT, é o 8º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Évora. Na próxima segunda-feira (13OUT) será a vez da Comarca de Faro.

por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 09.10.14

As Gravações no "Media Studio"

      «Há mais de quatro anos que o Ministério da Justiça (MJ) dispõe de uma solução técnica que, se implementada, permitiria gravar as audiências de julgamento mesmo com o Citius inoperacional.

      Uma das consequências dos problemas verificados nesta plataforma informática, desde a entrada em vigor da reforma do mapa judicial, a 1 de setembro, tem sido o adiamento de julgamentos, por impossibilidade de fazer as respetivas gravações áudio.

      O problema técnico em questão – mediatizado, por exemplo, a propósito do adiamento de julgamento de um megaprocesso de tráfico de droga, a 8 de setembro, no Tribunal de Guimarães – é fácil de perceber: as audiências de julgamento têm de ser gravadas e, para isso, o sistema de gravações áudio dos tribunais também tem absoluta necessidade de estar ligado ao servidor da base de dados. Simplificando ainda mais: se o Citius não funciona, o módulo das gravações também não.

      Esta fragilidade do módulo de gravações está identificada, há muitos anos, como uma das causas do adiamento e anulação de julgamentos, devido a falhas de conectividade com o servidor que dão origem a gravações deficientes. Daí que, em finais de 2009, o então subdiretor-geral da Administração da Justiça, Bruno Sá, tenha pedido uma solução para o problema à equipa de desenvolvimento do Citius, que era composta sobretudo por Funcionários Judiciais especialistas em informática.

      Essa equipa, que estava sediada em Coimbra e veio a ser extinta já no mandato do atual Governo, em janeiro de 2013, desenvolveu uma solução para substituir o anterior módulo, denominada "Media Studio Off Line", a qual consistia num módulo de gravação que funcionava autonomamente, isto é, gravava tudo o que era dito nas salas de audiência e até em diligências externas, independentemente de eventuais problemas com o restante Citius.

      Mas, tal como dezenas de outros melhoramentos da plataforma informática desenvolvidos pela referida equipa, o novo módulo de gravações não foi instalado nos tribunais.

      "Ficou disponível para ser colocado em produção em janeiro de 2010 e, passados mais de dois anos, ainda não foi concedida autorização da tutela para o efeito", lamentava aquela equipa, num relatório de 2012, que enumerava outras correções e evoluções do sistema que tiveram o mesmo destino.

      Nesta altura, já a equipa de Coimbra transitara para a alçada do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, dirigida por Bruno Sá.

      A nova versão do módulo de gravações apenas foi aplicada no Citius Plus, uma versão da plataforma concebida pela empresa Critical Software, que custou ao erário público 1,4 milhões de euros e foi experimentada apenas nos dois tribunais da Figueira da Foz (judicial e trabalho) e no Tribunal da Relação de Coimbra, até ser abandonada, em 2013.»

      Artigo subscrito por Nelson Morais e publicado no Jornal de Notícias a 06-10-2014.

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       «O IGFEJ, I.P. tem por missão, entre outras, a proposta de conceção, a execução e a avaliação dos planos e projetos de informatização.

      Em 18 de janeiro de 2013, perante um auditório composto por técnicos e diversos responsáveis, foram comunicadas, pelo CD do IGFEJ, as linhas estratégicas e os objetivos para os sistemas de informação dos tribunais.

      Subjacente estava a adoção de um conceito já implementado em outras áreas, como por exemplo nos registos e notariado, que consiste no recurso ao “outsourcing” para toda e qualquer tarefa relacionada com o objeto do(s) contrato(s), incluindo manutenção preventiva, corretiva e evolutiva.

      No caso da agora denominada plataforma Citius, foi comunicado que isso seria concretizado, mediante concurso, no projeto que iria acomodar as alterações necessárias à implementação do novo mapa judiciário.

      Não constituindo surpresa, alinhada com iniciativas anteriores, ainda que mal sucedidas (Citius Plus e AGIC), era declarada a intenção de abandonar uma experiência com mais de uma década, extinguindo o projeto e a equipa que o suportava, a coberto de uma alegada incapacidade para corresponder a esse desafio.

      Nos meses seguintes registaram-se diversos acontecimentos, alguns surpreendentes, como a seleção da plataforma Citius, aparentemente sem qualquer adaptação, para suporte da reforma do mapa judiciário.

      Volvidos 1,5 anos sobre aquela reunião e 1,5 meses sobre a reorganização judiciária, subsistirá no subconsciente de parte dos presentes uma dúvida: aquela equipa conseguiria “chegar a bom porto”?

      Mas não subsiste qualquer dúvida que o IGFEJ (sobretudo aqueles que protagonizaram aquele episódio de 18 de janeiro de 2013) não foi capaz de “levar a carta a Garcia”.»

      Artigo publicado a 06-10-2014 na página “Habilus & Citius Leak”, cuja ligação permanente se encontra na coluna aqui à direita na secção “Ligações de Interesse”.

HabilusMediaStudio-Questao.jpg

      Nota: Hoje, dia 09OUT, é o 7º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Coimbra. Amanhã (10OUT) será a vez da Comarca de Évora.

por: GF
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às 00:09

Quarta-feira, 08.10.14

Escritório "Citiado"

      Na passada semana a revista Visão publicava um artigo denominado «Como Funciona um escritório “Citiado”» e relatava um dia de trabalho de um escritório de advogados sem acesso ao Citius, conforme a seguir se transcreve:

      «Pode um advogado receber uma notificação para um julgamento num tribunal supostamente extinto? Pode. Pode um mandatário de uma viúva de 86 anos andar desesperado à procura de um processo, de maneira a que a senhora aceda às contas bancárias que tinha com o marido e, por fim, deixe de pedir dinheiro emprestado a familiares e vizinhos para se alimentar a si e ao filho deficiente mental? Pode.

      Estas são apenas duas situações de um dia de trabalho - segunda-feira, 22 de setembro - de quatro advogados, que se dizem "clínicos gerais" da profissão (vão a todas) e exercem isoladamente, embora partilhem um 2.º andar de um prédio no centro de Lisboa. Se verificarmos o que de essencial aconteceu a Rui Santos, Paulo Simão Caldas, Maria José Valente e João Viana, no primeiro dia desta semana, fica patente que, com o colapso do Citius (a plataforma informática de acesso aos processos), a reforma do mapa judiciário, da ministra Paula Teixeira da Cruz, se tornou em algo entre o risível e o dramático. Sofrem clientes e advogados - que, além do mais, veem descer a pique o recebimento de honorários. Mas vamos ao concreto e definido, à hora em que ocorreu.

      10h05 - Eureka!
      Rui Santos, 62 anos, está há 22 dias a chocar contra uma parede chamada Citius. O advogado tem centenas de processos espalhados pelo País, de Albufeira a Viseu. Quando tenta consultá-los, a plataforma informática devolve-lhe sempre a mesma resposta, a vermelho: "Indisponível." Mas eis que lhe chega uma notificação por correio (devia ser pelo Citius), "espantosamente" proveniente de um tribunal extinto (o do Trabalho, em Lisboa), a convocá-lo para uma diligência. Para esclarecer o assunto, e dado que o novo tribunal é no mesmo edifício, Rui Santos arrisca um telefonema para o antigo juízo, onde o processo em causa se encontrava. "Juiz 8, bom dia", atende uma voz feminina, que o advogado identifica: é uma funcionária judicial que conhece bem. E Rui Santos não resiste: "Fala a extinta?" Do outro lado do fio rebenta uma sonora gargalhada. É uma vitória - tem um processo sinalizado.

      Agora caem-lhe no "e-mail" alegações de recurso de uma colega mandatária da parte oponente à de um constituinte de Rui Santos. Primeira questão que o advogado se coloca: assim, como se conta o prazo de 30 dias para as contra-alegações? À cautela, faz a contagem a partir do momento em que recebeu o "e-mail" da colega, e enviará a sua peça em papel, por correio, invocando ao tribunal "justo impedimento" por impossibilidade de aceder ao Citius.

      "Podemos interpor novas ações, mas não são distribuídas - é mentira o que dizem", afirma Rui Santos. Tudo o preocupa. O lamento que lhe sai, porém, é o dos processos de responsabilidade parental que tem paralisados, "uma situação muito complicada".

      11h15 – “Leve a papelada toda”
      O advogado Paulo Simão Caldas, 52 anos, desdobra-se em telefonemas para o tribunal de Sintra. Uma cliente sua está prestes a dirigir-se ao Instituto de Medicina Legal (IML) de Lisboa, para fazer exames que afiram incapacidade física, na sequência de um acidente de automóvel e no âmbito de um processo de responsabilidade civil. O advogado pretende saber algo de essencial: se o tribunal enviou para o IML a documentação necessária que "municie" os médicos que vão examinar a sua constituinte. Não consegue obter resposta alguma e aconselha a cliente a levar consigo a "papelada toda".

      Seguem-se mais telefonemas, agora para um tribunal extinto, o das Caldas da Rainha, que o notificou para um julgamento. Acontece, ainda, que o caso é cível, competência que passou para a Comarca de Leiria. "Apareça, doutor, que o julgamento talvez se realize aqui", diz-lhe uma funcionária do extinto tribunal das Caldas da Rainha. "Vou fazer 120 km, para estar às nove e meia da manhã nas Caldas, e arrisco, depois, um “sprint” de 54 km, para chegar a tempo a Leiria", pondera Paulo Simão Caldas, com ironia.

      12h25 - Bloqueio total
      Maria José Valente, 46 anos, não desiste. Altamente pressionada por empresas suas clientes, para interpor ações de cobrança de dívidas, desdobra-se em diligências, mas os resultados são parcos. "Os funcionários não sabem de nada - e nem a uma simples ata de uma assembleia de credores consigo aceder", diz, revoltada.

      Como se a montanha de problemas não bastasse, os agentes de Execução encontram-se paralisados, à espera do renascimento do Citius. "Tudo parou, e correm juros para os devedores", avisa a advogada.

      15h15 - Com um drama nas mãos
      Desde 26 de agosto que João Viana, 52 anos, não recebe notificações - quando o normal era chegarem-lhe todos os dias. Mas, no regresso ao escritório, tem uma surpresa: aguardam-no duas notificações, logo duas, relacionadas com constituintes seus que solicitam a liberdade condicional. O advogado, no entanto, tem o drama de uma cliente de Santarém por resolver. Trata-se de uma viúva de 86 anos, com um filho de 50 anos, deficiente mental, que não consegue aceder às contas de que era cotitular com o marido. O banco alega não saber o que pertence à senhora e, por outro lado, o que cabe ao filho, na qualidade de herdeiro. O advogado multiplica-se em contactos com o tribunal de Santarém, em busca do processo perdido, a partir do qual pode batalhar por uma autorização judicial que permita à sua cliente o acesso às contas bancárias. Por agora, sem resultados. João Viana sabe que a sua constituinte já pede dinheiro emprestado, para comprar comida e pagar contas domésticas. O advogado, claro, parece não pensar em mais nada...»

      Artigo na seguinte hiperligação: “Visão

      Nota: Hoje, dia 08OUT, é o 6º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Castelo Branco. Amanhã (09OUT) será a vez da Comarca de Coimbra.

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 07.10.14

Limpezas, Arrumações e Constrangimentos

      Tal como a ministra da Justiça tem afirmado, os tribunais não se encontram, de facto, parados.

      Na semana passada, a juíza presidente da Comarca de Leiria, Patrícia Costa, referiu à Lusa que os tribunais no distrito estão em "serviços mínimos" e ainda em arrumações, isto um mês depois da entrada em vigor do novo mapa judiciário.

      «Estamos em serviços mínimos», afirmou, explicando que os funcionários, "basicamente", o que têm feito, "além das operações de arrumar processos, é assegurar o serviço urgente e com diligências marcadas".

      «Quanto a magistrados, também [estão a] assegurar o serviço urgente e diligências marcadas, e não temos feito muito mais que isso», declarou aquela responsável pela Comarca de Leiria

      No Núcleo de Leiria, no Palácio da Justiça, uma vez mais, funcionários limpam, carregam mobiliário, transportam processos e ocupam outros locais, como o Tribunal do Trabalho de Leiria, a escassos metros daquele, constatou a agência Lusa.

      A presidente da Comarca de Leiria referiu que se aproveitou a circunstância da inoperacionalidade da plataforma informática Citius "para resolver outros problemas, alguns dos quais se colocaram só nesta fase", como por exemplo o espaço afeto à Secção Central Criminal (que abarca os processos de todo o distrito que serão julgados por tribunal coletivo).

      Patrícia Costa explicou que, de acordo com a planta recebida do ministério, todos os serviços caberiam no edifício, mas quando os processos urgentes chegaram, no início de setembro, concluiu-se que o espaço da Secção Central Criminal era insuficiente, até porque necessita de ser reforçada com funcionários.

      "Chegou-se à conclusão que no Tribunal do Trabalho havia espaço para acolher mais pessoas", esclareceu, adiantando que para este edifício passou a Unidade Central e de Serviço Externo, havendo apenas dois funcionários para atendimento ao público e para fazer a "ponte" relativamente a procedimentos internos no Palácio da Justiça.

      A Secção de Instrução Criminal, também relativa a todo o distrito, e uma Unidade Local Criminal passam para o espaço anteriormente ocupado pela Unidade Central.

      A presidente da Comarca adiantou que, desde 01 de setembro, foram adiadas dez audiências devido à inoperacionalidade do Citius na Comarca de Leiria, onde faltam, segundo o quadro publicado em portaria, cerca de 55 funcionários.

      “Eu diria que mesmo o quadro legal que saiu na portaria é insuficiente", admitiu, apontando que as situações mais preocupantes neste âmbito são "as secções de Execução em Alcobaça e Ansião [onde estão provisoriamente] e a secção de Comércio de Alcobaça".

      No caso de Alcobaça, o caso "agrava-se" porque "não há instalações suficientes até para albergar mais funcionários que entretanto se decida lá colocar", questão já comunicada à tutela.

      "Há soluções que têm de ser otimizadas a nível de espaço e funcionários, a médio e longo prazos, mas isso não obsta a que as coisas não funcionem desde já. O que está a obstar que as coisas funcionem desde já a 100% é o sistema informático", garantiu.

      Já para Amélia Correia de Almeida, juíza presidente da Comarca de Lisboa, a inoperacionalidade da plataforma informática causou "constrangimentos", mas não chegou a afetar de todo o funcionamento dos tribunais da comarca.

      Para a juíza presidente, "os problemas do Citius", assumidos pela ministra da Justiça, são conhecidos "a nível nacional" e "impedem, por ora, que se faça qualquer balanço sobre a nova organização judiciária".

      Realça antes outro dos problemas: o quadro de funcionários judiciais, que diz ser insuficiente e incompleto, um mês depois da entrada em vigor da reorganização judiciária.

      "O quadro legal dos funcionários judiciais, além de ser deficitário, não se encontra preenchido na totalidade", quer do que entende ser necessário para o funcionamento da comarca quer das colocações ainda não concretizadas.

      Para além dos constrangimentos nacionais do Citius e da falta de Oficiais de Justiça, a juíza presidente referiu também os constrangimentos no que respeita a instalações.

      "Os constrangimentos verificados respeitam, na sua maioria, a falta de espaço para arrumação de processos nas secções para onde foram remetidos, resultado da agregação de serviços", explicou.

      Nota: Hoje, dia 07OUT, é o 5º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Bragança. Amanhã (08OUT) será a vez da Comarca de Castelo Branco.

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 06.10.14

As Lentilhas

      No final do Congresso de Juízes, que terminou este sábado, a ministra da Justiça confirmou a ocorrência de erros na plataforma Citius, observando que tais erros estão a ser contornados.

      Defendendo que se soubesse que a plataforma não estava operacional, teria adiado a data de aplicação da reforma no setor, a ministra disse também, que este erro, está a ser utilizado politicamente como se de "um prato de lentilhas" se tratasse.

      “Se alguém me dissesse que há algum problema com a plataforma, adiava a reforma. Numa reforma desta magnitude podia acontecer muita coisa”, argumentou Paula Teixeira da Cruz, referindo que não iria “culpar ninguém”. “Isto podia ter corrido melhor mas houve uma falha informativa. Acontece”, reforçou.

      Para a ministra este erro não coloca porém, “o funcionamento de todo o sistema em causa”, até porque nem tudo paralisou.

      Para quem defende o contrário e perante todas as críticas de quem tem sido alvo, Paula Teixeira da Cruz afirmou que “depois de terem enfrentado lobbies com esta reforma, este erro dá muito jeito politicamente”; “Uma parte do sistema informático não ter funcionado é como um prato de lentilhas para muita gente”, atirou.

      À margem do Congresso, a ministra da Justiça referiu aos jornalistas que as medidas aprovadas relativas à inoperacionalidade do Citius, embora desnecessárias, servem para dissipar dúvidas e que se aplicam aos processos entre 26 de agosto e 15 de setembro.

      O decreto-lei "é uma clarificação do regime vigente: a suspensão de prazos por justo impedimento já está no Código Processo Civil, mas em função das dúvidas que surgiram por parte de alguns operadores judiciários nada melhor do que clarificar", explicou.

      Paula Teixeira da Cruz referiu que o diploma serve para garantir que "enquanto a plataforma Citius esteve inoperacional houve objetivamente um justo impedimento", que interrompe os prazos.

      Embora se referindo à inoperacionalidade do Citius como algo do passado, até 15 de setembro, a ministra disse também não poder fazer previsões sobre quando é que o sistema informático Citius estará a funcionar em pleno, lembrando o que aconteceu a 01 de setembro, data de início da nova reforma judiciária, mas referiu que neste momento a plataforma já funciona nas comarcas dos Açores, Bragança e Guarda e que está em vias de funcionamento em Portalegre, Beja e Castelo Branco.

      "Há uma previsão, mas não vou falar porque no dia 01 (de setembro) fui avisada que o sistema estava a funcionar e depois já não estava", lembrou.

       «A reforma na Justiça está a ser um caos pela forma como foi feita. Aqui no tribunal de Loures vemos um tribunal onde chegaram milhares de processos e que não têm onde os pôr. Não tem funcionários. Uma ministra que não tem soluções não tem condições para continuar no Governo", assim o afirmava sexta-feira a deputada Catarina Martins e coordenadora do Bloco de Esquerda no final de uma visita ao Tribunal de Loures.

      A principal crítica de Catarina Martins foi para a avaria no sistema informático Citius que se encontra inoperacional por um período indeterminado e que está a condicionar o acesso aos processos.

      "Neste momento há pessoas com processos no tribunal de trabalho parados e por isso não estão com acesso ao subsídio de desemprego como têm direito. Há processos no tribunal de família parados e portanto há crianças que aguardam pela pensão de alimentos. E a isto a ministra da Justiça limita-se a dizer que acontece. Não pode acontecer", sublinhou.

      Nesse sentido, o BE admitiu voltar a pedir a presença de Paula Teixeira da Cruz no Parlamento para exigir mais esclarecimentos sobre a avaria na plataforma Citius e a falta de recursos humanos nos tribunais.

      "Pode haver segundo ou terceiro pedido de desculpas, mas a verdade é que o problema está por resolver e o sistema de justiça continua a não dar resposta àquilo que a população exige. Além disso não sabemos quando é que isto começa verdadeiramente a funcionar", afirmou a deputada do BE Cecília Honório.

      A antiga líder do Partido Social Democrata, no seu comentário semanal na TVI24, abordou o problema na justiça que tem paralisado os tribunais. Admitindo que a “não é a imagem da Justiça que está a ser afetada” ou posta em causa, porque “o sistema judicial está a ser impedido de trabalhar por problemas alheios à sua vontade".

      Manuela Ferreira Leite considerou que este foi um projeto que talvez tenha sido implementado “à pressa”.

      Considerando que a reforma desenha por Paula Teixeira dos Santos pode ter sido feita de costas para os funcionários, a antiga ministra serviu-se de uma metáfora para expressar a sua ideia sobre o assunto: “É como se um arquiteto tivesse feito um projeto lindíssimo, com grande avanço, muito importante e original, mas constrói-o num terreno movediço. É um tipo de reforma e de projeto que claramente foi desenhado de costas para a administração pública. Uma coisa é a lei outra é a aplicação”, explicou.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciou que as greves diárias nas comarcas têm tido “níveis de adesão em crescimento”.

      «Depois da boa adesão nos Açores e Aveiro ter ultrapassado os 80% de adesão, Beja passou a fasquia dos 90%, com Beja, Cuba e Mértola a atingirem os 100% de adesão.

      Uma das razões do protesto tem a ver com a falta de Oficiais de Justiça, que depois da reorganização judicial ainda se acentuou mais, o vice-presidente do SFJ e coordenador da delegação de Évora, Vítor Norte, referiu que "a Comarca de Beja tem menos 45 por cento do pessoal que deveria ter nos quadros".

      O SFJ reitera o apelo à greve e à concentração que promovemos junto à sede de cada comarca. Juntos vamos dar a volta a isto. Os funcionários não podem continuar a ser "filhos de um deus menor". Exigimos Justiça também para quem nela trabalha!»

      As imagens que abaixo se reproduzem dizem respeito à Comarca de Beja, processos pelo chão em corredor e a porta encerrada dos Serviços do Ministério Público, pela greve.

 

       Nota: Hoje, dia 06OUT, é o 4º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Braga. Amanhã (07OUT) será a vez da Comarca de Bragança.

por: GF
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às 08:06

Domingo, 05.10.14

As Conclusões do Congresso

      O X Congresso dos Juízes Portugueses que decorreu neste fim-de-semana e até ontem (de 2 a 4 de outubro) aprovou conclusões relativas ao seu próprio estatuto, entre outras, e também relativas à “organização e governo judiciário”.

      Neste último aspeto os juízes defendem uma autêntica reforma estrutural da organização da Justiça com base em leis aprovadas por maioria qualificada, considerando que a implementação da atual organização judiciária não foi a mais acertada.

      «A indisponibilidade da plataforma Citius, a desadequação funcional e a falta de dignidade das instalações judiciárias, bem como a falta de Oficiais de Justiça, estão a originar um enorme desgaste no sistema, passível de causar danos irreparáveis na confiança dos cidadãos na Justiça.»

      «Impõe-se que as instituições responsáveis, Assembleia da República, Governo e Conselho Superior da Magistratura, encontrem soluções urgentes e meios, excecionais se necessário, para o sistema judicial conseguir funcionar e se proceda à avaliação e monitorização da "reforma do mapa judiciário".»

      Neste Congresso voltou-se a referir a polémica nomeação dos juízes presidentes das comarcas, concluindo que «O processo de nomeação dos juízes presidentes das novas comarcas deve ser transparente, sujeito a regras objetivas, devidamente publicitadas e ser passível de escrutínio público.»

      No capítulo “Legitimação, escrutínio e cidadania” pode ler-se: «Os tribunais e os juízes estão sujeitos ao escrutínio público dos cidadãos. Tal escrutínio não deve ser confundido com a imagem pública da função jurisdicional, que tem vindo a ser distorcida pelos diversos interesses que dominam também a comunicação social. Sem prejuízo da transmissão à comunicação social, os tribunais e os juízes – com resguardo do juiz decisor – devem aproveitar as novas tecnologias de informação para dar conhecimento público das suas decisões, descodificando a linguagem jurídica quando necessário. Para que o escrutínio público seja objetivo e esclarecido, fomentando a reconstrução da confiança dos cidadãos na justiça, devem também ser divulgados, o tempo de resolução dos casos e o exercício de controlo jurisdicional e disciplinar.»

      Por fim, os juízes referiram-se ao Tribunal Constitucional da seguinte forma:

      «Do princípio constitucional do Estado de Direito democrático decorre que, quer a lei, quer os órgãos de soberania, devem subordinar-se à Constituição. Cabe ao Tribunal Constitucional a administração da justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, tendo assim uma função crucial na defesa do Estado de Direito.

      Em matéria de direitos, liberdades e garantias, a legitimidade de intervenção da jurisdição constitucional é plena, e não pode nem deve ser questionada por quem integra órgãos do poder político e legislativo, sob pena de se colocar em causa o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania.»

      Para aceder à totalidade das conclusões siga a hiperligação: “ConclusõesXCongressoJuizes”.

 

por: GF
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às 08:05

Sábado, 04.10.14

O Parecer do SOJ

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar o seu parecer, solicitado pelo Ministério da Justiça (MJ), relativamente ao projeto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico transitório aplicável ao funcionamento dos tribunais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais: o Citius.

      O SOJ esclarece ainda que o MJ remeteu às 19H00 (do dia 30SET) a solicitação de parecer, concedendo um prazo de 24 horas para a resposta, tendo o SOJ respondido na 23ª hora daquele prazo.

      O SOJ disponibiliza o seu parecer no qual se fazem referências a aspetos/artigos do projeto de diploma legal, no entanto, não tendo disponibilizado também o projeto, este parecer prestado não é, só por si, suficientemente esclarecedor para se poder avaliar da razoabilidade da sua prestação, uma vez que nem sequer há citações do projeto, apenas referência a artigos e números cujo conteúdo não foi divulgado.

      Assim, verificando a persistência do aspeto político que o SOJ confere ao seu parecer, não é possível ao associado ou a qualquer interessado avaliar da clareza e justeza da apreciação do SOJ sobre os diferentes aspetos.

      O parecer do SOJ pode ser acedido através da seguinte hiperligação: "ParecerSOJ"

 

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 03.10.14

Inquérito sobre o Citius

      A Ordem dos Advogados (OA) acaba de disponibilizar um inquérito "online" destinado, para além dos advogados, também aos demais operadores judiciários. No formulário estão também inseridos os magistrados, os solicitadores e os Oficiais de Justiça. O objetivo é o de colher informação concreta sobre os problemas verificados com a plataforma informática dos tribunais: Citius, que os diversos utilizadores têm perceção no seu dia-a-dia.

      «A fim de recolher, de forma rápida, objetiva e concreta, testemunhos de problemas que estão a ser verificados pelos advogados no sistema informático Citius a Ordem dos Advogados e o recém criado Instituto das Tecnologias da Justiça vem disponibilizar formulário para registo dessas situações.»

      «A recolha dos dados irá sendo pontualmente analisada, sendo reportada ao Ministério da Justiça através dos canais institucionais, para os devidos efeitos.»

      A OA apela: «Solicita-se a todos os profissionais que lidam – direta ou indiretamente – com a plataforma Habilus/Citius que utilizem o presente formulário para reportar as situações/problemas com que se vão deparando no dia-a-dia.»

      O formulário pode ser preenchido também de forma anónima e pode ser acedido através da seguinte hiperligação: "FormulárioOA".

      Nota: Hoje, dia 03OUT, é o 3º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Beja. Na próxima segunda-feira (06OUT) será a vez da Comarca de Braga.

 

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 02.10.14

A Mão-de-obra Barata da DGAJ

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar o relatório da atividade desenvolvida no primeiro semestre deste ano de 2014 pela sua equipa de recuperação de atrasos processuais.

      Esta equipa é constituída por 16 elementos, sendo metade deles Oficiais de Justiça e a outra metade não, aliás, nem sequer são funcionários da DGAJ/MJ nem detêm qualquer vínculo com o Estado. São pessoas sem qualquer vínculo e cuja permanência no serviço é provisória; passageira. São os estagiários PEPAC, isto é, são estes estagiários deste programa que estão a executar o serviço que é da exclusividade dos Oficiais de Justiça.

      São estas pessoas que, temporariamente se encontram na DGAJ, que desenvolvem atividade profissional dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, sujeita a conhecimentos específicos e a responsabilidades e segredo próprias dos Oficiais de Justiça e dos tribunais e do Ministério Público.

      Estas pessoas, sem qualquer vínculo laboral, trabalham em todo tipo de processos: cíveis, criminais, de família e menores e até de inquéritos criminais do Ministério Público.

      Não está aqui em causa a qualidade do trabalho desenvolvido pelos estagiários, está aqui tão-só em causa a circunstância do aproveitamento da mão-de-obra barata e da precariedade que leva a DGAJ/MJ a ignorar as regras mais elementares das responsabilidades laborais e da legislação que o Ministério da Justiça e seus departamentos deveriam, escrupulosamente, observar.

      Por fim, convém aqui notar que a atuação desta equipa, neste primeiro semestre, abarcou mais de 10 mil processos de cerca de uma dúzia de tribunais e, note-se bem, a maioria desses tribunais são de competência especializada, isto porque a especialização, como bem se vê, torna tudo mais rápido e eficaz; sem atrasos, e, por isso mesmo, sabendo-se que os tribunais especializados com concentração de processos funcionavam assim tão "bem", na reorganização judiciária se optou por seguir esse modelo de "perfeição".

      Desmontaram-se os tribunais de competência genérica que, esses sim, estavam a trabalhar sem problemas pelo país (o país não é só a área metropolitana de Lisboa), assim confundindo o todo com a parte e causando mais superconcentrações especializadas, anunciadas como bandeira, trunfo e motor da reorganização que, pelo que se tem visto ao longo dos anos, não é uma bandeira que se deva içar e seguir cegamente, a não ser que lá se coloque gente suficiente, não alguma gente, mas gente bastante que consiga lidar com tal superconcentração especializada.

      A especialização não conduz a uma redução de pessoal, bem pelo contrário, a especialização resulta num aumento de pessoal, aumento este que nunca se quis ver antes e que continua a não se querer ver agora.

      Neste primeiro mês de novo mapa judiciário a carência de pessoal ainda não se fez sentir uma vez que não há trabalho quase nenhum para desenvolver, em face da inoperacionalidade da plataforma informática Citius, mas quando esta estiver a funcionar plenamente, então sim, notar-se-á a tão apregoada falta de cerca de 1000 Oficiais de Justiça e o que vai acontecer então? Terá a DGAJ que criar superequipas de recuperação de atrasos? Criar mais estágios de todo o tipo para aproveitar essa mão-de-obra?

      Certamente que haverá um plano, uma planificação, um programa, um cronograma, um projeto, uma folha de Excel qualquer, onde tudo está previsto e acautelado. Certamente podemos ficar tranquilos, pois o MJ tem dado provas bastantes de tudo ter bem acautelado e de tudo ter bem pensado e delineado.

      O mencionado relatório pode ser acedido através da seguinte hiperligação: "RelatórioDGAJ".

      Nota: Hoje, dia 02OUT, é o 2º dia de greve (dos 23 dias úteis; nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Aveiro. Amanhã (03OUT) será a vez da Comarca de Beja.

 

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 01.10.14

Movimento de Oficiais de Justiça

      O próximo movimento dos Oficiais de Justiça (de novembro/2014), cujos requerimentos devem ser apresentados até ao próximo dia 10 de outubro, ocorre agora num novo e diferente contexto organizacional da Justiça.

      Assim, a Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar que este próximo requerimento de movimentação ainda não está disponível para ser utilizado porque há que alterá-lo em função da nova realidade do mapa judiciário.

      A DGAJ prevê que a partir de amanhã (dia 02OUT) possa já ser possível efetuar e apresentar os requerimentos de movimentação. Note que os anteriores requerimentos não serão considerados por não haver correspondência com a atual divisão judiciária, pelo que todos os Oficiais de Justiça que pretendam candidatar-se a um novo lugar deverão, necessariamente, apresentar novo requerimento de candidatura no novo modelo a disponibilizar entre o dia 02 e 10OUT.

      No novo requerimento de movimentação apenas serão identificados os núcleos da secretaria a que os Oficiais de Justiça se candidatam, sendo a sua distribuição efetuada, posteriormente, pelo Administrador Judiciário (cfr. nºs. 2 e 3 do artº. 48º do DL. 49/2014 de 17MAR).

      Ou seja, o que é necessário indicar não é apenas a comarca (das 23) nem sequer as instâncias/secções concretas, mas tão-só os núcleos, isto é, de uma forma geral, há uma correspondência com as localidades (municípios) correspondentes às antigas comarcas, procedendo depois o Administrador Judiciário a uma colocação pelas diferentes secções ou tribunais de competência territorial alargada instalados em cada um dos municípios, bem como dos balcões BNA e BNI.

      A DGAJ informa ainda que, como sempre, os Oficiais de Justiça na situação de supranumerários/disponibilidade gozam de preferência sobe os demais (cfr. artºs. 51º e 52º EFJ), que a transferência ou transição só pode ocorrer desde que hajam decorridos 2 anos desde a anterior movimentação, esclarecendo ainda que no movimento de novembro não serão efetuadas colocações nos lugares desertos, por inexistirem.

      Nada refere a comunicação da DGAJ sobre as promoções, como muitos aguardam, nem falta que faz, uma vez que as mesmas manter-se-ão, para já e até ao final deste ano, congeladas de acordo com a Lei do Orçamento de Estado para o corrente ano.

      Os requerimentos de movimentação serão apresentados na mesma plataforma e mantendo as demais regras genéricas já existentes para os movimentos anteriores. A plataforma está permanentemente acessível nas ligações disponibilizadas nesta página, na coluna da direita, no grupo das "Ligações Intranet Tribunais", sob a designação de "Req. Movimentos". Esta ligação não é de Internet mas de Intranet dos tribunais, pelo que só efetuará a ligação se estiver num computador ligado à rede interna dos tribunais e não desde sua casa ou em qualquer outro lugar.

      O ofício circular da DGAJ sobre este assunto pode ser consultado através da seguinte hiperligação: "OfícioCircularDGAJ".

      Nota: Hoje dia 01OUT é o 1º dia de greve (dos 23 dias/23 comarcas), a ocorrer na Comarca dos Açores. Amanhã (02OUT) será a vez da Comarca de Aveiro.

      Entretanto, o Ministério da Justiça informou publicamente que desde ontem já existe uma comarca (das 23) que se encontra com o Citius em pleno funcionamento e é precisamente a Comarca dos Açores.

      Após um mês, parece que os Açores já estarão plenamente integrados na nova reorganização judiciária, podendo agora fazer aquilo que há um mês já deviam ter começado a fazer e que deveria ter ocorrido em todo o país; país este que continuará a esperar pela sua vez.

      O Ministério da Justiça explica que a partir de agora o mesmo ocorrerá, de forma gradual, com as demais 22 comarcas, seja de forma isolada ou até agregada, isto é, pode ocorrer até com mais do que uma comarca ao mesmo tempo, tudo dependendo da dimensão das comarcas. Tudo isto ocorrerá sempre durante a noite ou aos fins-de-semana, pelo que cada dia, de manhã, poderá ser o dia da surpresa.

      Saiba-se que todos os funcionários responsáveis pela transição informática estão a trabalhar dia e noite de forma insanamente contínua, saindo à rua apenas para se alimentar e tomar banho, sem sequer ir a casa, utilizando um ginásio defronte às instalações do IGFEJ no Campus da Justiça de Lisboa.

por: GF
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