Oficial de Justiça

1- A Abertura de Concursos

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem ter obtido a informação do Diretor-Geral da Administração da Justiça de que foram já remetidos à Imprensa Nacional (INCM) para publicação em Diário da República, os avisos de abertura dos concursos de acesso às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal.

      De momento, não há idêntico procedimento quanto ao acesso à categoria de Secretário de Justiça.

2- O Arquivamento da Sabotagem

      Hugo Tavares e Paulo Queirós, os dois técnicos da PJ que trabalhavam no desenvolvimento da plataforma Citius, foram já constituídos arguidos por suspeita de sabotagem informática agravada.

      Ao fim de mais de três horas de inquérito realizado pelo procurador Pedro Verdelho, os dois técnicos saíram da Procuradoria-Geral da República com termo de identidade e residência.

      “A sabotagem informática é algo que se prova facilmente. Não devem existir muitas dúvidas sobre se houve ou não sabotagem e se, no caso de ter existido, se foi praticada pelos meus clientes”, garantia Isabel Duarte, advogada dos arguidos, no fim da inquirição.

      A advogada referiu que aqueles dois elementos que trabalharam, em comissão de serviço, no IGFEJ, quiseram prestar declarações em sede de inquérito, ao procurador Pedro Verdelho, realçando que, depois da forma negativa como foram "publicamente tratados", dar esclarecimentos ao Ministério Público era um "ponto de honra" e uma exigência.

      O crime de sabotagem informática está previsto no artigo 5º da Lei do Cibercrime (Lei 109/2009) aí se referindo que "quem (...) entravar, impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento de um sistema informático" introduzindo, transmitindo, danificando ou impedindo o acesso ou suprimindo o acesso de programas ou outros dados informáticos "é punido com pena de prisão até cinco anos. A pena pode ser agravada até 10 anos "se o dano emergente for de valor consideravelmente elevado e se a perturbação causada atingir de forma grave ou duradoura um sistema informático que apoie uma atividade destinada a assegurar funções sociais críticas", designadamente o funcionamento regular de serviços públicos.

      Em comunicado enviado na semana passada à agência Lusa, aqueles dois ex-funcionários do IGFEJ refutaram as acusações de terem ocultado informações sobre o Citius.

      No comunicado, asseguraram que "enquanto dirigentes no IGFEJ, desempenhando funções, respetivamente, como diretor e como coordenador do Departamento de Arquitetura de Sistemas, executaram, em coordenação com as demais entidades e responsáveis do referido IGFEJ, o que lhes foi pedido e ordenado".

      Os dois elementos da PJ, que cessaram serviço no IGFEJ por deliberação do conselho diretivo daquele organismo sob tutela do Ministério da Justiça, sublinharam que "não faltarão, provavelmente, testemunhas" para "comprovar os factos ocorridos" no período em que participaram no Projeto Mapa Judiciário - Citius.

      "A forma como o projeto foi levado a cabo encontra-se profusamente informada e documentada no Ministério da Justiça, cujos responsáveis, não duvidamos, fornecerão a totalidade da documentação nos processos que desencadearam e noutros que poderão vir a ter lugar", salientam.

      Hugo Tavares, destacado para o IGFEJ desde 2008, e Paulo Queirós, desde 2013, salientaram que trabalharam para "a concretização das mudanças necessárias" no Citius e "em função de uma temporalidade pré-determinada, até aos primeiros dias de setembro de 2014".

      Entretanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ontem em comunicado que o inquérito foi arquivado.

      A PGR não encontrou indícios que levassem à continuação da investigação. Lê-se no comunicado: "não existirem indícios do crime de sabotagem informática e por não terem sido apurados indícios suficientes quanto ao crime de coação".

      Este inquérito iniciou-se a 27 de outubro. Foram ouvidas testemunhas, interrogados dois arguidos e agora, duas semanas depois, a PGR arquiva, porque: “As diligências realizadas permitiram esclarecer as dúvidas que o documento remetido pelo Ministério da Justiça suscitou, afastando a suspeita de que tivesse ocorrido sabotagem informática na adaptação da plataforma Citius à Lei de Organização do Sistema Judiciário.”

      Em crónica subscrita por Alberto Pinto Nogueira (ex-Procurador Geral Distrital do Porto do MP), publicada em 05-11-2014 no Público, é dito o seguinte:

      «Paula Teixeira da Cruz, ainda ministra da Justiça, tem uma imagem e marca registadas: o timbre de “apurar responsabilidades”.

      Decretou publicamente a sua irresponsabilidade política. Vai apurar as responsabilidades dos outros. A ministra não é governante da Justiça. É intendente-mor do reino! Apura, com recurso aos serviços de outros, a responsabilidade do ministério que devia governar.

      Houve “transtornos”, “percalços” e “mal entendidos”. Pediu desculpas. Travestiram-se em sabotagem informática. A ministra não falou “em sabotagem”. Denunciou supostos factos que integrariam sabotagem!!! É o que diz a Procuradoria-Geral da República. Um crime gravíssimo, punível com pena de prisão de um a dez anos. O inquérito do Ministério Público vai esclarecer.

      Crimes e “interesses” ocultos que estão contra a Justiça e a ministra. Os “interesses”! Daqui a meses, ou anos. A dúvida está instalada. A ministra confia e repousa na almofada da morosidade processual.

      O poder mexe connosco. A sistemática ofensa em ter-nos por imbecis. O despudor com que aborda as questões, ferindo a sensibilidade do cidadão.

      A Procuradoria-Geral da República (PGR) dirige superiormente a investigação criminal. Com autonomia e independência de qualquer poder. Também do político. Se a situação e circunstâncias políticas apertam, o poder manipula. Ficciona indícios criminais. Bate à porta da Procuradoria-Geral da República de quem espera absolvição. Cai na comunicação social uma vaga informação: “já foi pedido inquérito à PGR”. Dispersa e distrai malevolamente as atenções da opinião pública. Com inquéritos instaurados, por força de lei em função das participações, o poder político sossega meses ou anos: “Esperemos o inquérito e seus resultados. Está em segredo de Justiça. Não querem que o viole!”

      Desrespeita o povo português. Confunde ou procura confundi-lo. Minimiza as funções da PGR. Querem-na lavatório de más consciências políticas. Conservatória de registo criminal do “nada consta”. O segredo de Justiça não cobre só o processo. Também desígnios ocultos. Os factos espumam-se nas nuvens e no decurso do tempo.

      O primeiro-ministro não soube ou não quis explicar ao povo português, Parlamento e comunicação social, factos simples de natureza fiscal e política. Rendimentos. Procurou na PGR certificação autêntica do que estava farto de saber. A haver crime, já inexistia na ordem jurídico-penal por prescrito. A PGR sancionou o óbvio, um “nada consta”.

      Esclarecida, a consciência do primeiro-ministro tranquilizou. Agora é a própria ministra da Justiça. Não é a primeira responsável política pelo Ministério da Justiça. É uma “apuradora de responsabilidades”. Socou a porta da PGR. Que prove que funcionários subalternos, motivados e a soldo de intentos criminosos e “interesses” ignóbeis, entravaram, impediram, perturbaram gravemente a instalação e funcionamento do sistema Citius.

      Impediram o acesso e uso da plataforma informática da Justiça. Com “imenso ruído”, congelaram-na durante meses. Sem bússola, milhões de processos pairaram perdidos na estratosfera.

      A ministra sacode responsabilidades políticas. Responsabiliza os “sabotadores”. Se nada se provar, dá no mesmo: o “tempo é o grande escultor”.»