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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Segunda-feira, 10.11.14

O Palácio da Feira

      Encerrado desde 2008 por causa de alegadas deficiências estruturais, o Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira tem sido alvo de vandalismo e furtos.

      Há cerca de uma semana, a PSP deteve dois homens, de 25 e 28 anos, que foram apanhados com 40 Kg de caixilhos de alumínio das janelas daquele edifício.

      O estado de degradação crescente do antigo Palácio da Justiça preocupa os feirenses, que pedem uma solução que pare com os atos de vandalismo.

      O Correio da Manhã reproduziu alguns comentários: "Dá mau aspeto e todos os dias vai para lá juventude destruir coisas: portas, alumínio, vidros. Está cada vez pior. É um desperdício que não se admite", reclama Manuel Teixeira, indignado.

      "Foi criada uma solução que a voz pública não aceita com muito entusiasmo", partilha José Pinto, feirense, a propósito do arrendamento dos edifícios onde funcionam, agora, os serviços do Tribunal. "São preços bastante elevados [cerca de 70 mil euros]. A forma como este assunto foi resolvido cria perplexidade", disse ainda.

      Emídio Sousa, presidente da Câmara de Santa Maria da Feira mostrou-se preocupado com os furtos que têm ocorrido, adiantando que que existe um plano preparado para reestruturar o edifício encerrado há seis anos e que, afinal, não representa risco de derrocada.

      "Queremos reabilitar e ampliar o edifício", refere, acrescentando que este é um trabalho em conjunto com o Ministério da Justiça e que a autarquia está à espera de um parecer do Secretário de Estado da Justiça. O custo das obras será mais barato do que o arrendamento de instalações e, segundo o autarca, contemplarão mais salas de audiência.

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      Tal como aqui já publicado em 06ABR deste ano no artigo intitulado “O Tribunal da Feira Não Cai”, a Câmara da Feira pretende que o Governo avance com as obras prometidas para o antigo tribunal, que, encerrado desde 2008 por "risco de derrocada", afinal é viável e "mais barato" do que as rendas atualmente pagas.

      O presidente da Câmara de Santa Maria da Feira, Emídio Sousa, garantiu que as perícias técnicas realizadas ao antigo tribunal "demonstraram que ele não representa perigo" e afirma que "era intenção do Ministério da Justiça proceder à recuperação do edifício e sujeitá-lo a obras de ampliação".

      Para Emídio Sousa, há duas grandes razões para que a recuperação do imóvel deixe de ser adiada: por um lado, "não há nenhum risco de derrocada"; por outro, o que se vem gastando entretanto no aluguer do edifício onde funciona o atual Palácio da Justiça "já devia dar para pagar um tribunal novo construído de raiz".

      Instalado no centro da cidade, o antigo tribunal da Feira está inativo desde 2008, quando foi encerrado devido ao risco de que pudesse ruir a qualquer momento. Os serviços de justiça locais passaram então a ocupar prédios que, a pouco metros de distância, foram inicialmente construídos para efeitos de habitação e algum comércio ao nível do solo.

      Quanto às condições de segurança do antigo tribunal, Emídio Sousa afirma que a sua estabilidade foi comprovada em diversas vistorias realizadas ao imóvel, tanto por técnicos da Câmara Municipal como por um especialista da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e pelo próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

      "O tribunal precisa, de facto, de obras de reabilitação porque tem fissuras de 5 e 10 centímetros, mas o problema deve-se sobretudo a assentamentos diferenciais provocados pelo movimento que o edifício tem", explica o autarca.

      Essas questões foram discutidas em outubro de 2013 com a Secretaria de Estado da Administração Patrimonial da Justiça, então liderada por Fernando Santo, que foi exonerado do cargo em dezembro de 2013.

      O autarca lembra que, para o ex-governante, "ficou claro que o tribunal não ia cair" e que era do interesse do Estado sujeitá-lo a obras.

      "Foi essa a conclusão da reunião", recorda Emídio Sousa, considerando que "o Estado só pode ter interesse em poupar, porque não faz sentido que continue a pagar renda a senhorios quando tem os seus próprios tribunais para ocupar".

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por: GF
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às 08:10

Domingo, 09.11.14

O Imbróglio de Vila do Conde

      O Centro Educativo de Santa Clara, em Vila do Conde, encerrado em julho passado, está previsto abrir em maio de 2015, no entanto, sem que o Ministério da Justiça pague uma dívida de 670 mil euros à entidade privada que o geria.

      O Tribunal de Contas considerou ilegal o ajuste direto naquele montante à União de Meridianos de Portugal quando o serviço já estava a ser prestado. A Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) recorreu, mas ainda não há decisão.

      “A nossa ideia é reabrir o centro o mais rapidamente possível, mas nunca poderá ser antes de maio. É esse o mês em que deverá reabrir”, disse ao Público o subdiretor-geral da DGRSP, Licínio Lima.

      O responsável explicou ainda que a preferência pela “gestão direta” está relacionada com “uma decisão política” da própria ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. A União de Meridianos de Portugal, que reivindica o pagamento da dívida, disse apenas ao Público que está a aguardar “a decisão do tribunal”.

      Esta decisão é uma das medidas importantes para fazer face à escassez de vagas entretanto gerada pelo fecho daquele equipamento. Com o encerramento do centro de Vila do Conde, o sistema nacional de centros educativos que já estava sobrelotado ficou-o mais ainda.

      O relatório de junho da DGRSP indicava existirem 251 jovens internados para uma lotação de 233. Além disso, o centro encerrado, o de Santa Clara, em Vila do Conde, representava 48 dessas vagas. Os jovens internados nesse centro foram distribuídos pelos restantes. Nessa altura, a DGRSP enviou aos tribunais de família e menores avisos dando conta do problema de sobrelotação.

      A presidente da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, Maria do Carmo Peralta, salienta que nos últimos quatro meses “se verificou um milagre” que, contudo, não conseguiu explicar.

      “O sistema tem agora 195 menores. Saíram muitos menores do sistema e é verdade que os tribunais têm estado parados, mas existirão outras razões que ainda estamos a estudar”, disse a presidente.

      Esta presidente desconhece que os tribunais, embora estivessem “parados”, como disse e de facto sucedeu, nunca pararam os processos, nem agora nem antes, os processos relativos aos menores, precisamente porque estes, juntamente com outros a que a lei confere natureza urgente, nunca param, tal como não pararam durante a inoperacionalidade do Citius, tal como não param durante as férias judiciais, nos dias de greve e aos sábados, ou seja, só param aos domingos e aos feriados desde que não coincidam com uma segunda-feira.

      A senhora presidente desta comissão nacional de fiscalização dos centros educativos onde se encontram internados os jovens que os tribunais para lá enviam devia, com certeza, saber um pouco mais da área da sua intervenção e não afirmar que se verificam “milagres”, como afirmou, uma vez que está a desempenhar funções públicas que não são as de mero voluntariado na comunidade cristã da área da sua residência.

      Aquela referida comissão começou há duas semanas um “périplo” pelos vários centros educativos do país.

“Queremos verificar as condições existentes do ponto de vista da segurança e dos direitos humanos, por exemplo”, acrescentou a presidente.

      No final do ano, a comissão terá pronto um relatório final com as conclusões.

      Quanto à opção pela gestão direta em Vila do Conde, Maria do Carmo Peralta salienta que “a gestão privada tem mais recursos por ter mais dinheiro disponível” para aquele equipamento. Admite, contudo, que a abertura do centro em maio “é um sinal muito positivo”.

      Uma das medidas que o Ministério da Justiça já tomou, através da DGRSP, foi, já em agosto, ter lançado um concurso público para a contratação de 28 técnicos profissionais de reinserção social. Cerca de mil pessoas concorreram. “Contamos aproveitar esse excedente para criar uma bolsa de profissionais a contratar no futuro se necessário”, disse ainda Licínio Lima.

      Mais de metade dos 28 técnicos a contratar passarão a trabalhar no centro educativo de Vila do Conde. Os restantes serão distribuídos pelos restantes centros. A DGRSP terá de reequipar aquela estrutura uma vez que a União de Meridianos de Portugal levou todo o equipamento que lá se encontrava. A situação provocou então alguma polémica. “O equipamento levantado pela União de Meridianos era nosso e está a ser usado noutros projetos da associação” que está também estabelecida em Espanha, explicou a entidade.

      A mesma União de Meridianos confirma já ter devolvido à DGRSP os ficheiros com dados identificativos dos menores então internados. Recusou fazê-lo até que o contrato terminasse formalmente a 21 de setembro.

      Recorde-se que a União de Meridianos de Portugal (UMP) decidiu suspender o serviço que prestava no centro de Vila do Conde por falta de pagamento do Ministério da Justiça. Não podendo este pagar porque o contrato que estabeleceu, por ajuste direto de 1,6 milhões de euros foi chumbado pelo Tribunal de Contas.

      O centro de acolhimento de Vila do Conde era o único centro gerido por uma entidade privada.

      A entidade privada, que geria o centro educativo de Vila do Conde desde que este abriu em 2010, manteve a gestão do equipamento desde janeiro deste ano até ao seu encerramento sem ser paga por isso. Poderá, eventualmente, vir a exigir o pagamento total dos 1,6 milhões, alegando ter sido obrigada a suspender o contrato por razões que lhe são alheias, imputando até responsabilidades à DGRSP.

      No acórdão recente, o plenário da 1ª Secção do Tribunal de Contas voltou a considerar que o contrato por ajuste direto não era legal e que deveria ter sido aberto um concurso público internacional. No mesmo acórdão refere-se que a UMP não era a única entidade com capacidades técnicas para gerir o centro e que o próprio Estado tinha capacidade para dirigir diretamente a estrutura. Aliás, o centro deverá reabrir no próximo ano com gestão direta do Estado.

      Os juízes salientaram ainda que quando analisaram o pedido de visto, o serviço previsto no contrato já estava a ser efetivamente prestado apesar de não existir uma autorização do tribunal. Por essa razão, criticam a desorganização na DGRSP: “Tendo a DGRSP iniciado a preparação do procedimento concursal em 2012, só 12 dias antes do “terminus” do contrato que se pretendia substituir é que foi solicitada à tutela autorização para o lançamento do concurso, o que é revelador, no mínimo, de um deficiente planeamento e organização", apontam os magistrados no acórdão.

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às 08:09

Sábado, 08.11.14

Lidar com Gado

      Na passada semana, na visita do primeiro-ministro aos Açores, o Expresso relatou nas suas páginas um episódio ocorrido com uma assessora do primeiro-ministro, assessora para os assuntos sociais.

      Num autocarro, à chegada à base aérea do Pico, de onde a comitiva ia partir para a Terceira, Eva Cabral (a assessora para os assuntos sociais) irritou-se com as hesitações do motorista gritando-lhe: "avance imediatamente, porque eu estou a mandar".

      Logo depois diria: "pare já o autocarro e abra a porta imediatamente".

      O Expresso relata que a assessora, depois de repetir várias ordens em tom rude e autoritário rematou com a seguinte expressão: "isto com gado corria melhor".

      Nervoso, o motorista, não respondeu e apenas terá murmurado "isto é que eu não admito", tendo confessado aos jornalistas presentes que nunca tinha sido tão humilhado.

      O Expresso relata que o episódio gerou um silêncio constrangedor no autocarro e provocou incómodo entre os demais assessores do primeiro-ministro.

      A assessora com sensibilidade social é Eva Maria Dias de Brito Cabral, de 59 anos de idade, desempenhou funções de jornalista no DN, tendo sido nomeada assessora em 12-10-2011 com um vencimento pago pelos cidadãos de € 3565,90.

      Pode ver a lista das nomeações na seguinte hiperligação: “Nomeações”.

      O despacho de nomeação do primeiro-ministro está acessível na seguinte hiperligação: “Despacho”.

      De acordo com a Visão, Eva Cabral pertenceu também ao grupo dos fundadores do "Centro Português para a Cooperação" de que a Tecnoforma seria mecenas, na altura indicada por Passos Coelho. Pode ver o artigo da Visão na seguinte hiperligação: “Visão

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às 08:08

Sexta-feira, 07.11.14

Informação SFJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de divulgar a informação que a seguir se transcreve:

      «Os funcionários judiciais terminaram no passado dia 31 de Outubro um processo de luta em defesa dos seus direitos socioprofissionais mas também, e em simultâneo, num ato de cidadania na defesa dos cidadãos, da Justiça e do Estado de Direito.

      Durante todo o mês de Outubro, realizaram-se 23 dias de greve, um dia em cada uma das comarcas. No seguimento das sugestões dos associados, durante aquelas paralisações promovemos a concentração em frente aos edifícios sede das comarcas, onde para além da luta pelos direitos supra identificados e que são transversais a toda a carreira e se fazem sentir em todo o país, aproveitamos para denunciar as carências e constrangimentos específicos de cada uma das 23 novas comarcas.

      Os altos índices de adesão na esmagadora maioria das comarcas demonstrou de forma inequívoca o reconhecimento das razões que nos assistem e a determinação da classe na defesa do nosso futuro profissional e na construção de uma carreira com cada vez mais responsabilidade mas também com maiores contrapartidas pelo esforço e exclusividade que nos é exigido e também pela dedicação que tem permitido ultrapassar muitos dos constrangimentos que afetam a administração da Justiça.

      É também muito importante valorizar a cobertura que foi feita pela comunicação social e que permitiu também passar a imagem correta sobre o papel dos funcionários judiciais e a sua importância em todo o edifício da administração da justiça. As diversas notícias, reportagens e intervenções de vários dirigentes mas também, e sobretudo, de muitos colegas nos respetivos locais de trabalho, não só puseram a nossa luta e as condições de trabalho dos tribunais na ordem do dia, como valorizaram e prestigiaram as funções dos oficiais de justiça.

      Não podemos deixar de manifestar o nosso veemente protesto e repúdio pelas medidas intimidatórias da DGAJ (já habituais!), de alguns Magistrados e, lamentavelmente de alguns colegas – Administradores e Secretários – que ilegitimamente procederam a requisições de oficiais de justiça. Repete-se que essa atitude é ilegal e só os colegas que estão referidos no Aviso Prévio da Greve estão obrigados a comparecer no tribunal. Todos os outros “designados” seja por quem for – magistrados, administradores, secretários, etc. – devem ignorar essas ordens que são ilegítimas e ilegais. E até passiveis de procedimento criminal pois são consideradas como atitude de coação e pressão contra o direito à greve. Estando o departamento jurídico do SFJ a proceder em conformidade.

      Claro que agora surgem sempre os que desvalorizam e desconsideram a luta da maioria dos colegas que a fazem com sacrifício por todos e para todos, incluindo esses que não participam e criticam mas que depois também beneficiam de resultados.

      Para esses as “greves não servem para nada” e nunca dão resultados. Todavia, ficar “sentado” e criticar é que não resolve nada, de certeza!

      As greves não são um fim em si mesmas. Pelo contrário, são apenas uma das últimas formas de luta na defesa dos direitos e para alcançar o que é justo. A razão e justiça das nossas pretensões foi unanimemente reconhecida, até pelos responsáveis ministeriais!

      Naturalmente que, a seguir a uma greve, é desejável que haja a negociação com os responsáveis pela administração da justiça para analisarmos as questões e encontrarmos soluções para as diversas questões.

      Ou seja, neste momento é ao Ministério da Justiça que compete disponibilizar-se para esse diálogo.

      E por isso, o Secretariado Nacional do SFJ, reunido no passado dia 4 de Novembro, reconhecendo e enaltecendo a combatividade dos funcionários judiciais, e a necessidade de resposta do Ministério da Justiça às questões que nos afetam e preocupam, deliberou:

      Solicitar reunião com carácter de urgência com a Ministra da Justiça para debater e conseguir plataforma de entendimento sobre as reivindicações expressas no aviso prévio de greve;

      Solicitar reunião com os grupos parlamentares para lhes solicitar a intervenção para a apresentação de algumas propostas de alteração à proposta de lei do orçamento, em especial nas matérias de aposentação, admissões e promoções;

      Solicitar reunião com o Diretor-geral, a fim de esclarecer e procurar a resolução de algumas questões que afetam a vida profissional dos funcionários e o regular funcionamento dos tribunais;

      Elaborar participação à OIT sobre algumas questões de exploração laboral introduzidas pela recente reforma judiciária.

      Convocar a Direção Nacional para o próximo dia 5 de dezembro, a fim de analisar e se pronunciar sobre a situação e, se entretanto não houver evolução da posição do governo, definir as ações e formas de luta a adotar.

      Entretanto, damos também nota do seguinte:
      Reunimos em meados de Outubro com o Diretor-geral onde, entre outros assuntos se abordaram as questões do movimento ordinário de novembro e abertura de concursos de acesso aos lugares de chefia;

      A solicitação do IGFEJ, reunimos no dia 31 de Outubro, com os responsáveis daquele organismo, na qual foram analisados os efetivos problemas informáticos já conhecidos, que marcaram estes últimos dois meses. Relativamente à situação atual, onde ainda se verificam muitos constrangimentos e anomalias, o S.F.J. foi convidado a reportar e apresentar as questões detetadas e apresentar sugestões que permitam a mais rápida e eficiente normalização de funcionamento do sistema;

      O S.F.J. apresentou procedimento cautelar visando o aviso do movimento de novembro, já que entendemos que os lugares a preencher devem ser nas instâncias e não nos núcleos;

      Deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa um incidente de Declaração de Ineficácia de Atos de Execução Indevida tendo em atenção as notificações que estão a ser feita pela CGA.

      Está em análise no Departamento Jurídico, a forma de reagir contra a interpretação feita pela DGAJ (de falta de lei habilitante) sobre a redução de horário para assistência a filhos menores, já que estão a ser indeferidos pela DGAJ todos os pedidos feitos desde Outubro.
      O Secretariado do SFJ»

      Informação disponível na seguinte hiperligação: “SFJ

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às 08:07

Quinta-feira, 06.11.14

A Novela Deprimente

      «São apontados como responsáveis pelo “crash” que deixou 44 dias os tribunais portugueses moribundos: um especialista em Ciência Política, outro em Marketing. Paula Teixeira da Cruz encontrou os rostos que, parece acreditar a ministra da Justiça, diminuem a sua responsabilidade política. As notícias vindas agora a público devem dar que pensar. O Estado, esse pequeno monstro que para tudo pede pareceres, cria grupos de trabalho e comissões pagas a preços de ouro – dizem até ser essa uma das explicações por que a despesa pública não emagrece – entregou a um indivíduo, que entrou na PJ como segurança e, em dois anos, ascendeu à direção do Departamento de Arquitetura de Sistemas do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, a gestão do sistema informático do Ministério da Justiça.

      Bem pode Paula Teixeira da Cruz usar a velha fórmula de pedir que a Justiça investigue e daí lavar as mãos. Antes disso, a senhora ministra deve uma explicação ao país, aos cidadãos. Esta novela leva já episódios em demasia e cada um mais deprimente que o anterior.

      Deixem a Justiça investigar. Se de facto houve sabotagem, como Paula Teixeira da Cruz deu a entender, é muito grave. Todavia, antes de a Justiça chegar a alguma conclusão, a ministra, ou alguém por ela, tratou de crucificar várias vítimas. A Procuradoria-Geral da República há de chegar a alguma conclusão - no limite, arquiva o caso. As responsabilidades políticas são outra coisa: nesse campo, esta ministra não tem tido limites para as chutar para canto.

      No mesmo dia em que os rostos do colapso do Ministério da Justiça foram conhecidos, o JN relata mais um episódio de um outro “crash”. Nas escolas portuguesas, há alunos ainda sem aulas: há professores colocados de manhã e descolocados ao final da tarde.

      Nádia Bastos, docente do primeiro ciclo, recebeu um e-mail a colocá-la no agrupamento de escolas de Carnide. A viver em Ermesinde, no concelho de Valongo, preparava-se para mudar para Lisboa com as duas filhas de três e cinco anos. Mulher prevenida, decidiu ligar primeiro para a escola. Poupou a viagem: pois a vaga já estava preenchida. A confirmação chegou mais tarde, novamente por e-mail, com um pedido de desculpa da Direção-Geral da Administração Escolar para que desconsiderasse o mail anterior. Era um erro informático.

      É caso para perguntar quem serão os técnicos informáticos contratados pelo Ministério da Educação. Se o Ministério da Justiça escolheu um antigo segurança, licenciado em Ciência Política, e um especialista em marketing, sem qualquer formação em Informática, que razões teria o Ministério de Nuno Crato para não fazer o mesmo?»

      O artigo aqui reproduzido foi publicado no JN a 01-11-2014 com o título “O espetáculo deprimente da Justiça”, subscrito por Paula Ferreira.

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às 08:06

Quarta-feira, 05.11.14

A Revogação do Mapa Judiciário

      O Executivo da Direção da Organização Regional de Setúbal (DORS) do PCP, afirma que estão «milhares de processos guardados em salas» nos Tribunais do Barreiro, de Almada e de Setúbal, concluindo pela exigência de revogação do novo Mapa Judiciário

      "Nada justifica o fecho ou a desqualificação de Tribunais, a não ser a visão redutora e liberal que tem como objetivo a destruição dos serviços públicos, o seu afastamento das populações e dos trabalhadores, contrariando o objetivo de uma Justiça de classe", assim consta do comunicado da referida Direção.

      "Nos Tribunais de Almada, Barreiro e Setúbal, em consequência da concentração de serviços, predomina a demora na marcação de julgamentos por falta de salas de audiência, e nos Tribunais da Moita, Montijo, Seixal e Sesimbra estas passam a estar vazias", salienta-se.

      Dois meses depois da implementação do novo Mapa Judiciário, na Península de Setúbal verifica-se a quase paralisação dos serviços de justiça, devida quer aos problemas existentes na plataforma informática dos tribunais (Citius), quer porque os tribunais onde foram concentrados os serviços não têm funcionários para distribuírem os processos que lhe foram enviados pelos tribunais desqualificados ou extintos, o que motivou que nos Tribunais do Barreiro, de Almada e Setúbal estejam milhares de processos guardados em salas, incluindo nas salas de audiência, o que impede a realização de julgamentos.

      O PCP considera que às dificuldades já existentes, decorrentes da escandalosa onerosidade do acesso aos Tribunais em resultado dos aumentos das custas judiciais e da negação do apoio judiciário, somam-se as dificuldades da distância, da falta de transportes e do custo das deslocações decorrentes da concentração dos tribunais.

      Afirma-se ainda que a estratégia do Governo “É uma estratégia que aposta na diminuição do papel do Estado na Justiça, concentrando e desqualificando tribunais, preparando assim o seu encerramento a médio prazo, abrindo cada vez mais o espaço da Justiça a uma justiça privada em detrimento da vocação dos tribunais do Estado.

      “A DORS do PCP continua a lutar contra esta política ruinosa de destruição do País e está ao lado das populações, de todos quanto trabalham nos tribunais – funcionários judiciais, advogados, magistrados e solicitadores – e das autarquias locais, na exigência de revogação deste Mapa Judiciário e da criação de condições para que todos os cidadãos tenham melhor acesso à Justiça.”

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às 08:05

Terça-feira, 04.11.14

Sobre os PJ do IGFEJ

      «O mundo informático rege-se pelo código binário. Um 1 é sempre um 1 e um 0 nunca é mais do que um 0. Não há dúvidas entre o certo e o errado, ou o verdadeiro e o falso. Mas no mundo real a verdade até parece ter dois lados. Mesmo quando o tema são os computadores.

      O Citius, sistema informático do Ministério da Justiça que liga todos os tribunais, bloqueou no dia da entrada em vigor do novo mapa judiciário. Demorou 44 dias a ser recuperado e o que começou por ser um problema tecnológico ou uma mera má decisão técnica transformou-se numa suspeita de crime de sabotagem informática que já está a ser investigada pelo Ministério Público e pelo procurador Pedro Verdelho, especialista em cibercrime. E agora a guerra é inevitável.

      De um lado estão os dirigentes do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) que fizeram um relatório sobre o “crash” do Citius e apontam o dedo a dois informáticos que terão, de acordo com as conclusões do relatório, sabotado de propósito o sistema. A ministra Paula Teixeira da Cruz, apoiou as conclusões do relatório e foi ela que decidiu mandá-lo para a PGR por entender que existiam indícios de crime. “Enviei o relatório para que fosse ponderada, sublinho ponderada, a possibilidade de instaurar um inquérito”, disse a ministra no Parlamento, desmentindo ter alguma vez falado em “sabotagem”. No entanto, desde o primeiro dia insistiu num ponto: o problema tinha de ser resolvido e os responsáveis encontrados.

      “Não vão rolar cabeças antes de o problema estar resolvido”, prometeu na comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais. O próprio relatório refere a possibilidade de ter havido sabotagem.

      Do outro lado da barricada estão os dois visados, informáticos dos quadros da PJ, que, de acordo com uma fonte próxima, “recusam qualquer responsabilidade no falhanço da operação e muito menos numa eventual sabotagem”. Já contrataram um advogado para se defenderem de um possível processo criminal. Contactados pelo Expresso, nem Hugo Tavares, que dirigia o departamento de arquitetura de sistemas, nem Paulo Queirós, que coordenava o núcleo dos tribunais, quiseram prestar qualquer esclarecimento, porque “o processo está em segredo de justiça”. As duas partes encontraram-se na última quarta-feira, quando o diretor do IGFEJ, Rui M. Pereira, chamou os dois visados ao gabinete para lhes comunicar que cessavam ali as comissões de serviço e teriam de limpar as secretárias e apresentar-se no dia seguinte na PJ.

      “Foi-lhes dito que a situação nada tinha a ver com o relatório, mas que eram necessárias mudanças”, revela a fonte. “Nenhum acreditou.”

      Quem fez o quê?

      Hugo Tavares dirigia o departamento de arquiteturas de sistemas do IGFEJ. Foi ele que desenhou a forma como o Citius iria adaptar-se à mudança de 231 comarcas para as atuais 23. Paulo Queirós coordenava uma equipa deste departamento responsável pelas aplicações informáticas dos tribunais. Se estivéssemos a falar de uma casa, os dois visados seriam como arquitetos que tiveram de desenhar as paredes de uma casa que deixa de ter 231 divisões e passa a ter 23. Mas não participaram nas mudanças.

      A migração falhada dos 3,5 milhões de processos foi feita por outro departamento – o tecnológico – e a decisão de avançar no dia 1 de setembro foi tomada pelo Conselho Diretivo do IGFEJ. Em entrevista ao Expresso, Carlos Brito assumiu já ter sido ele a transmitir à ministra a informação de que o sistema iria estar pronto no dia do arranque do novo mapa judiciário. Então porque é que os dois informáticos da PJ são visados no relatório?

      O Expresso contactou Carlos Brito e Rui M. Pereira, os dois responsáveis do IGFEJ que assinaram o relatório entregue à ministra. Nenhum quis explicar quais os indícios criminais que encontraram nem porque é que os dois funcionários se tornaram suspeitos de um crime de “sabotagem informática”.

      Várias fontes contactadas pelo Expresso dizem que em causa estará o facto de os dois visados “saberem que o sistema tinha erros e de não os terem transmitido às chefias, ao contrário do que fizeram com Maria José Morgado, que nunca autorizou a adoção do Citius”.

      Agora, a diretora do DIAP de Lisboa não quis falar sobre o caso, mas no final de setembro disse que tinha sabido “do colapso” iminente. O Expresso sabe que outra das razões invocadas para a não adoção do Citius foram problemas de ligação informática com a PSP.

      E, de acordo com atas de reuniões divulgadas pelo Expresso em finais de setembro, houve vários alertas de que o calendário de cumprimento das tarefas não estava a ser cumprido e que a cinco dias da entrada em vigor do novo mapa judiciário só 87% do plano inicial estavam cumpridos. Nas reuniões de trabalho com os responsáveis dos conselhos superiores do Ministério Público e da Magistratura foi sempre considerado que o atraso era recuperável e a informação nunca foi transmitida à ministra. A questão agora é saber de quem é a culpa. Ou de que lado está o zero.»

      O artigo aqui reproduzido foi publicado na última edição do Expresso, sob o título “Quem matou o (já ressuscitado) Citius?”, artigo subscrito por Ricardo Marques e Rui Gustavo.

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às 08:04

Segunda-feira, 03.11.14

A Suspensão dos Prazos

      Relativamente à suspensão dos prazos pela inoperacionalidade do Citius, consta do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 150/2014 de 13OUT, refere-se à suspensão dos prazos da seguinte forma:

      «Os prazos previstos para a prática de qualquer ato previsto no n.º 1 do artigo anterior pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público que se tenham iniciado após o dia 26 de agosto de 2014 inclusive ou, tendo-se iniciado anteriormente, terminem após esta data, consideram-se suspensos a partir do referido dia 26 de agosto de 2014, retomando-se a sua contagem a partir da entrada em vigor do presente diploma.»

      Repare-se na parte final: “retomando-se a sua contagem a partir da entrada em vigor
do presente diploma”.

      Ora, o diploma entrou em vigor no dia 14-10-2014, isto é, no dia seguinte ao da sua publicação, pelo que os prazos se suspenderiam até ao dia 13OUT.

      De certa forma não deixa de ser estranho que se retome a contagem dos prazos suspensos naquela data quando não houve declaração formal do IGFEJ. Ou seja, o diploma que pretendia clarificar, parece ter vindo complicar.

      A Divisão de Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça, entende que os prazos estiveram de facto interrompidos até ao dia 13OUT, retomando-se a contagem posteriormente e assim o explicou no fórum próprio de esclarecimento de dúvidas colocadas pelos Oficiais de Justiça.

      No entanto, o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, acaba de publicamente anunciar que só quando houver uma “declaração formal” de “completa operacionalidade” do Citius é que terminará a suspensão dos prazos processuais aprovada pelo Governo.

      Então, em que é que ficamos?

ArtigoJN-01NOV2014.jpg

DF-DGAJ-21OUT2014.jpg

      Por favor deixe a sua opinião selecionando "comentar".

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Domingo, 02.11.14

A Derrocada Como Exemplo

      «Imagine o leitor que numa certa cidade existia uma ponte pedonal e que o presidente da câmara, contra o clamor geral da Ordem dos Arquitetos, da Ordem dos Engenheiros Civis, do Automóvel Clube de Portugal e do sindicato das obras públicas, decidia abrir a ponte ao tráfego automóvel e de veículos pesados.

      O que acha que aconteceria? Não me estou a referir ao facto de a ponte cair porque isso é a consequência óbvia de tão estúpida decisão, refiro-me ao que sucederia após a queda da ponte.

      Imagine agora que o senhor presidente vinha pedir desculpa pela queda da ponte porque tinha confiado na palavra do vereador das obras de que a ponte aguentava. Quem acha que era o culpado da queda da ponte: o autarca que mandou construir a ponte pedonal ou o autarca que a abriu ao trânsito de veículos pesados?

      E uma última pergunta: face à derrocada e à tragédia, acha possível não só o executivo manter-se em funções como também o vereador responsável pelos erros de cálculo continuar no seu posto a liderar os trabalhos de reconstrução da ponte?

      Ora, o que se passou na Justiça, é muito mais grave do que a derrocada da ponte 25 de Abril (existem alternativas à travessia, ao contrário do que acontece com os tribunais), vai demorar muito mais tempo a reconstruir (dentro de dez anos ainda vamos a estar a sofrer e a pagar as consequências desta derrocada) e tem custos muito mais elevados (dava para construir várias pontes).

      É, pois, extraordinário como os órgãos de comunicação social procuram desvalorizar o crime de lesa pátria que está a acontecer na Justiça portuguesa, chegando a colocá-lo ao mesmo nível do que se passou na Educação com o concursos de professores, como se as questões fossem sequer comparáveis, quer em extensão, quer em duração, quer em custos.

      E alguma comunicação social chega mesmo a pôr a tónica apenas no funcionamento do Citius como se o problema ficasse resolvido logo que o Citius comece a funcionar.

      O Governo está a gastar uma fortuna (já gastou mais num mês do que iria poupar em 30 anos com o encerramento dos 40 tribunais) apenas para atamancar o problema mas daí a ficar resolvido vai uma longa distância de anos, de milhões de euros e de reformas da reforma.»

      O artigo aqui reproduzido foi originalmente publicado no diário as Beiras em 19-10-2014, subscrito por Santana-Maia Leonardo e intitulava-se: “A derrocada da Ponte 25 de Abril”.

Santana-MaiaLeonardo.jpg

por: GF
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às 08:02

Sábado, 01.11.14

Costumava ser Feriado

      Costumava ser feriado no primeiro dia de novembro mas já não é.

      Costumava fazer-se um ou dois dias de greve mas também já não se faz.

      Concluiu-se ontem um mês inteiro de greve nos tribunais portugueses por iniciativa do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Fernando Jorge, presidente do SFJ, em declarações à agência Lusa, a propósito desta greve de outubro, de um dia em cada uma das 23 comarcas, que teve início no primeiro dia de outubro, nos Açores, e terminou ontem, sexta-feira, em Viseu, referia que o balanço é "muito positivo porque, efetivamente, em praticamente todas as comarcas – tirando uma ou duas, em que a adesão se situou na ordem dos 50/60% –, todas tiveram índices superiores a 80%, nalguns casos mesmo muito perto dos 90% e dos 100%".

      Durante o mês verificou-se que muitos tribunais estiveram encerrados. Foi o que se verificou "hoje no Tribunal de Viseu, com uma adesão de 100%, há dois dias em Viana do Castelo", assim como "em Bragança, enfim... em todo o país", referia Fernando Jorge.

      Segundo o presidente do SFJ, em todo o país houve "uma manifestação inequívoca do descontentamento, do desagrado e da vontade que os funcionários judiciais têm de resolver estas questões".

      A greve visava protestar contra a "desconsideração de que os funcionários judiciais foram alvo na nova organização judiciária".

      Recorde-se que a greve começou, no entanto, com um dia de greve nacional, a 26 de setembro, aqui se dando o arranque para as greves das comarcas.

      Entre as exigências contam-se a necessidade de admissão de mais trabalhadores para os tribunais assim como uma resolução para as questões relacionadas com as saídas por aposentações e o acesso às categorias de chefia.

      Para Fernando Jorge, a "bola está agora do lado do Ministério da Justiça", uma vez que os funcionários judicias mostraram que "têm razão" e que "querem ver resolvidos os problemas existentes na justiça".

FernandoJorgeSFJ-2.jpg

      Na página do SFJ foi também ontem colocada uma informação sobre a aposentação que a seguir se transcreve:

      «O SFJ teve conhecimento que a CGA recomeçou a enviar aos Oficiais de Justiça, que requereram a sua aposentação por terem reunido os pressupostos no ano de 2013, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artº. 81º da Lei 66-B/2012, notificação para exercerem o seu direito de audiência prévia, nos termos do artº. 100º e seguintes do CPA do projeto de indeferimento do seu pedido.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais entende que a CGA está impedida de praticar atos num qualquer procedimento administrativo que possa culminar no indeferimento de pedidos de aposentação de Oficiais de Justiça que tenham reunidos os requisitos para se aposentarem no ano de 2013, de acordo com o disposto no artº. 128º do CPTA, já que está a correr termos a providência cautelar n.º 1853/14.0TBELSB da 5ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, cujo pedido é a abstenção de atos por parte da CGA que violem o n.º 1 do artº. 81º da Lei 66-B/2012, ou seja, que a CGA pratique atos consubstanciados no indeferimento dos pedidos de aposentação dos Oficiais de Justiça, que reuniram os pressupostos para se aposentarem no anos de 2013, ao abrigo do disposto no artº. 81º da Lei 66-B/2012 ou que aposente esses Oficiais de Justiça com a penalização prevista para as aposentações antecipadas.

      Por essa razão, o Sindicato dos Funcionários Judiciais já deu entrada ao incidente de Declaração de Ineficácia de Atos de Execução Indevida que é um incidente que corre na providência cautelar e está previsto no artº. 128º do CPTA em que esperamos que a Mma. Juiz de Direito declare a ineficácia das notificações enviadas pela CGA.

      Deixamos aqui também uma minuta para aqueles que entenderem poderem exercer o Direito de Audiência Prévia.»

      A minuta, no entanto, durante o dia de ontem, não se mostrou acessível através da hiperligação ao lote de minutas.

CGA-Entrada.jpg

      Decorreu ontem ainda, para além da greve na Comarca de Viseu, a manifestação em Lisboa dos trabalhadores da Administração Pública.

      O secretário-geral da CGTP considerou que os trabalhadores da Administração Pública deram uma resposta adequada à aprovação do Orçamento do Estado (OE) para 2015, mostrando a sua indignação na manifestação que terminou junto ao parlamento.

      "Foi uma resposta de grande dimensão, de quem está insatisfeito e indignado com as políticas de empobrecimento que têm sido aplicadas e que estão previstas neste Orçamento do Estado", disse Arménio Carlos.

      Vindos de todo o país, vários milhares de trabalhadores da Administração Pública, acorreram a Lisboa para contestar as políticas do Governo.

      "O que se passou hoje foi um exemplo inequívoco de que há um grande descontentamento e indignação por parte dos trabalhadores, que exigem respeito pelo seu trabalho, a valorização das suas funções e a melhoria dos serviços públicos", referia Arménio Carlos.

      A aprovação, na generalidade, da proposta de OE para 2015 foi mais um motivo para o protesto e para as criticas.

      "Este OE é uma ruina para o país e para os trabalhadores", considerou Arménio Carlos, defendendo a necessidade de travar a politica que tem sido seguida pelo Governo.

      O líder da Intersindical lembrou que a luta da CGTP vai continuar no dia 13 de novembro, com ações de protesto nos locais de trabalho, e entre 21 e 25 de novembro com manifestações por todo o país.

      "Para culminar, temos uma concentração dos trabalhadores dos distritos de Lisboa e Setúbal, aqui junto à Assembleia da República, enquanto a maioria parlamentar estará lá dentro a aprovar o OE nós estaremos aqui a contestá-lo", concluiu.

ArmenioCarlosCGTP.jpg

por: GF
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