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Terça-feira, 09.12.14

Citius já funciona bem mas...

      «Mais de três meses depois das falhas no Citius terem paralisado os tribunais, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) garantem que o Citius está a funcionar bem. O único problema é, admitem, faltarem centenas de apensos de processos cuja transferência ainda não foi possível fazer para a nova versão da plataforma informática.

      "O sistema está a funcionar bem. Apenas falta a transferência de algumas poucas centenas de apensos para a nova versão do Citius. E esses apenas estão identificados e podem ser consultados na versão antiga. Em caso de necessidade, enquanto não são transferidos, é possível resolver a questão caso a caso. Trata-se de um número muito residual em 3,5 milhões de processos", disse ao Público o presidente do IGFEJ, Rui Mateus Pereira. Também a porta-voz do CSM, Albertina Pedroso, confirmou que o sistema já "funciona bem", apesar do "número bastante residual de apensos" ainda por transferir.

      Rui Mateus Pereira, que alertou ainda que o Citius sempre teve "pequenas anomalias", sustentou que o IGFEJ procura agora colocar a aplicação "a funcionar a 100% que foi o que nunca aconteceu". O Citius voltou a estar operacional em todas as 23 comarcas desde a meia-noite de 14 de Outubro.

      A garantia, porém, não descansa quem trabalha nos tribunais. "Não consigo perceber como é que funciona bem se estão por transferir centenas de apensos. Um processo sem um apenso é um processo que não está completo. Mesmo que seja possível vê-lo na versão antiga do Citius, não é possível tramitá-lo lá", critica o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso.

      Alguns funcionários judiciais contactados pelo Público deram conta de que o sistema está agora a funcionar corretamente. Vários aludiram ao facto de terem, desde o início de Setembro quando foi implementado o novo mapa judiciário, trabalhado por diversas vezes ao sábado para diminuir os atrasos nos processos causados pelo bloqueio do Citius.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais, contudo, diz-se "surpreendido". "Está tudo tão bom e a funcionar bem que até faltam apensos, centenas deles. Mas está tudo bem", ironiza o presidente daquela estrutura, Fernando Jorge. O dirigente critica as informações dadas pelo CSM. "Os elementos do conselho podem ter informações, mas não estão nos tribunais não sabem. Nem eles nem o IGFEJ. O instituto tem realmente demonstrado estar disponível para resolver todas as questões, mas não está nos tribunais e não conhece a verdadeira realidade", aponta Fernando Jorge.

      O dirigente desafia ainda o Ministério da Justiça a "emitir o certificado público de que o Citius está a funcionar sem problemas". O decreto-lei publicado em Outubro e que suspendeu os prazos para a prática de atos processuais iniciados ou terminados após 26 de Agosto prevê que o IGFEJ publicite uma declaração na qual atesta a "completa operacionalidade do mesmo sistema informático". É nesse caso que formalmente se consideram cessados os constrangimentos de acesso.

      O Ministério da Justiça remeteu o Público para a última resposta que enviou em outubro sobre a operacionalidade do Citius. A tutela assegurou então que o Citius estava já operacional nas 23 comarcas da nova organização judiciária. Sublinhou ainda serem necessárias algumas operações preventivas antes de ser declarado o levantamento da suspensão dos prazos.

      No mês passado, num despacho que arquivou um inquérito-crime aberto na sequência de uma exposição do Ministério da Justiça à Procuradoria-Geral da República (PGR) por alegada sabotagem de dois funcionários do instituto, o procurador Pedro Verdelho, do gabinete do Cibercrime da PGR, rejeitou a possibilidade de ter existido sabotagem e concluiu que foi afinal o IGFEJ quem não teve a capacidade de adaptar o sistema à reforma judiciária.

      A Assembleia da República votou na passada sexta-feira um projeto de resolução do Bloco de Esquerda que defendia a realização de uma auditoria independente aos problemas verificados na aplicação informática "e às consequências decorrentes para o funcionamento da justiça". O partido, que quer que os resultados da auditoria sejam divulgados em 30 dias, pretende ainda que sejam criadas comissões de avaliação da reforma em curso (apesar de já existir um grupo ao nível do Parlamento e do CSM que acompanha a implementação da nova organização judiciária): uma a funcionar junto do Ministério da Justiça e outra junto do Parlamento.

      Também o PCP leva à votação do plenário um projeto de lei que visa a adoção de medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pelo bloqueio da plataforma. Considerando que a suspensão dos prazos processuais não foi suficiente, os comunistas sugerem também uma comissão de acompanhamento que supervisionará as medidas tomadas para o regresso à normalidade do funcionamento do Citius.» (Pedro Sales Dias, Público, 05-12-2014)

SecretariaProcessos14-Secretaria.jpg

      Para além dos apensos em falta existe ainda a falta de acesso aos processos findos e arquivados nos tribunais extintos. Sobre este assunto publicava o JN o seguinte artigo:

      «Imagine um processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, em que o pai se comprometeu a pagar uma pensão de alimentos aos filhos, antes da reorganização do mapa judiciário. E que por ter havido uma sentença onde esse pagamento ficou estipulado, o processo foi considerado "findo" e arquivado. Só que, após 1 de setembro, o pai deixava de pagar a pensão e o tribunal que proferiu essa sentença foi extinto. Como o processo não foi transferido para a nova versão da plataforma informática Citius, nem distribuído a um novo juiz, o advogado não tem como lhe aceder para pedir o cumprimento da sentença.

      Este é um dos exemplos de problemas que não foram acautelados pela nova organização judiciária revelados ao JN por Rui Maurício, presidente do Instituto das Tecnologias da Justiça, criado pela Ordem dos Advogados. Além do pagamento de pensões de alimentos, acrescentou, o problema também se tem verificado em processos de execução de dívidas. "O devedor compromete-se a pagar a dívida em prestações, para evitar uma execução, e esse acordo vale como uma sentença. Tecnicamente não conseguimos fazer nada", alertou o advogado que também é responsável pelo blogue "Estado de Citius".

      Desde 1 de setembro que o país tem uma organização judiciária diferente. As comarcas passaram a estar divididas por distritos. Houve tribunais fechados, outros convertidos em secções de proximidade, uns que ganharam mais competências e outros que as perderam. Mas o arranque da reforma ficou marcado pelo colapso da plataforma informática Citius.

      Três meses depois, os operadores explicam que a plataforma vai recuperando a normalidade, mas ainda regista algumas dificuldades. "O doente passou do estado de coma para os cuidados intensivos", ironizou Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Segundo aquele responsável, se não fosse o esforço de todos os envolvidos - magistrados, funcionários e advogados - os inconvenientes teriam sido piores.

      Além dos problemas informáticos que vão surgindo, o sindicato, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e também Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), reclamam a necessidade da contratação de mais funcionários para os tribunais. "É o principal e mais grave constrangimento que se repercute diretamente na produtividade dos tribunais", lê-se nas declarações enviadas ao JN pelo CSM.

      Considerando ser prematuro fazer um balanço da reforma "num prazo tão curto", o CSM destaca porém que "uma das principais mais-valias é o novo modelo de gestão, descentralizado e de proximidade, que permite uma melhor perceção dos problemas e das soluções por eles impostas.

      Já Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados (OA), considera que "quando os tribunais começarem a funcionar plenamente é que as pessoas se vão aperceber que têm de percorrer muitas vezes centenas de quilómetros. E que isto vem onerar ainda mais o cidadão".

      "Ainda não houve uma informação cabal sobre o que é que aconteceu ao Citius", lamentou Mouraz Lopes, acrescentando que essa informação "é fundamental para percebermos se o sistema é fiável" e se não volta a acontecer o mesmo.

      O presidente da ASJP defende que é preciso "fazer uma monitorização permanente da reforma" por uma entidade "que tivesse na sua composição representantes do Governo, do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Parlamento". E frisou: "Não se trata de estar a pôr em causa a reforma ou questões políticas. Trata-se de verificar e corrigir o que não funciona".

      Recorde-se que a PGR arquivou a investigação às suspeitas de crime no caso dos problemas que levou ao colapsou da plataforma informática a 1 de setembro, que envolviam dois funcionários do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça. Está ainda em curso uma investigação a cargo da Inspeção-Geral da Justiça.» (Ana Gaspar, Jornal de Notícias, 01-12-2014)

CitiusTapeteRato.jpg

por: GF
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