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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Quinta-feira, 11.12.14

Na Comarca de Faro

      A SIC, no seu Jornal da Noite (às 20H00) iniciou uma série de reportagens sobre a Justiça, enquadradas na semana do “Tribunal de Porta Aberta”, iniciativa mais um ano levada a cabo por uma associação sindical, isto é, uma espécie de sindicato, que, com a anuência do Ministério da Justiça, vem realizando anualmente estas iniciativas.

      A referida associação sindical é a dos juízes portugueses (ASJP).

      A primeira reportagem que a SIC emitiu refere-se à Comarca de Faro, onde as mais recentes alterações podem deixar a comarca à beira da catástrofe. O aviso é do próprio juiz presidente que fala na possibilidade de prescrição de processos, devido essencialmente à falta de funcionários.

      Mário Vital, Escrivão de Direito na Secção do Comércio, diz: "Eu às 8H20, 8H25 venho para aqui, almoço aqui, regra geral em 5 a 10 minutos e mesmo assim estou a aproveitar para fazer a impressão de documentos que vêm eletrónicos, não temos outra forma de o fazer, temos que aproveitar o espaço das impressoras, saio sempre depois das 18H30, 18H25, daqui, todos os dias, ainda este fim de semana, no sábado, vim para aqui e sai para almoçar às 15H00. Venho aqui alguns fins de semana e mesmo assim não há hipótese."

      Para os leitores que não sabem, o horário seria entrar às 09H00, interromper uma hora para almoço e sair às 17H00, não trabalhando nos fins de semana. Ora, o exemplo aqui transcrito daquele Escrivão de Direito é comum a todo o país, havendo casos em que os Oficiais de Justiça saem ainda mais tarde, para jantar, não sendo raro que regressem após o jantar, realizando, assim, todos os dias, mesmo nos fins de semana, inúmeras horas extraordinárias não contabilizadas, não remuneradas e sem qualquer compensação, a não ser a compensação da satisfação pessoal de cada um pela tentativa de manutenção do seu trabalho o mais em dia possível.

      O Juiz Henrique Pavão diz que "Os funcionários, neste momento, deveriam ser repetidamente louvados pelo esforço que estão a fazer, que nós acompanhamos, e vemos as lágrimas e o esforço, à noite com o segurança dizer às pessoas para saírem que tem que fechar o tribunal, só assim é que a máquina vai sendo oleada e eles devem ser louvados."

      O Juiz Presidente da Comarca de Faro, Sénio Alves, afirma que "Esta situação dos funcionários, a manter-se como está, vai dar uma catástrofe, em termos de resultados nesta comarca."

      Veja o vídeo abaixo com a reportagem da SIC na Comarca de Faro.

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 10.12.14

Finanças Autoriza 600

      A ministra da Justiça anunciou ontem, durante a sessão de abertura da conferência que decorreu no auditório da Policia Judiciária e que assinalou o Dia Internacional Contra a Corrupção, que o Ministério das Finanças (finalmente) autorizou a abertura do procedimento de admissão de 600 Oficiais de Justiça.

      Este anúncio foi ainda confirmado aos representantes do SFJ que estavam presentes no referido Colóquio, tendo este Sindicato divulgado tal confirmação.

      Assim, resta aguardar pela abertura do procedimento da admissão desses novos Oficiais de Justiça que, sendo certo que são em número ainda substancialmente insuficiente, virão, sem dúvida, diminuir a carga atualmente já detida por todos os insuficientes Oficiais de Justiça em exercício de funções.

      Na mesma intervenção, na Conferência “Combate à Corrupção”, a ministra referiu ainda que "Estamos neste momento em condições de abrir um novo concurso para 120 inspetores estagiários [na PJ]".

      O anúncio da ministra da Justiça foi feito no dia em que investigadores da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da Polícia Judiciária entregaram um abaixo-assinado em que denunciam que os meios de investigação criminal "são dramaticamente escassos" e que a "situação é insustentável".

      Na conferência, Paula Teixeira da Cruz disse que, no passado dia 01 de dezembro, a Polícia Judiciária foi reforçada com 80 funcionários da área de apoio e ainda este mês vão tomar posse mais 10 funcionários e 73 novos inspetores que terminaram o período de estágio.

      O presidente da direção regional sul da ASFIC/PJ, Nuno Domingues, explicou, à margem da conferência, que os investigadores criminais decidiram elaborar este documento, que foi assinado por 90% do efetivo, devido à "falta de meios existentes" na UNCC que é "replicável por toda a Polícia Judiciária".

      A ministra divulgou ainda alguns dados relativos à corrupção, indicando que entre 2011 e 2014 foram detidas 82 pessoas por suspeita de crime de corrupção, constituídos 1277 arguidos e abertos 1109 inquéritos. No mesmo período foram também detidas sete pessoas por peculato e 669 constituídas arguidas, na sequência de 1066 inquéritos abertos. Pelo crime de branqueamento de capitais foram detidas 11 pessoas, constituídos 312 arguidos e abertos 250 inquéritos.

      Para a ministra da Justiça, "os resultados da Polícia Judiciária são deveras impressionantes".

      O diretor da PJ, Almeida Rodrigues, disse que, nos últimos cinco anos, "fruto do trabalho contra a fraude na saúde e na segurança Social" foram detidas 73 pessoas, constituídos 122 arguidos e apreendidos bens cujos valores ultrapassam os 100 milhões de euros.

      Questionada a ministra sobre se a UNCC tem todos os meios necessários, afirmou que ”é impossível ter tudo”, mas que tem os “meios para agir” e os resultados operacionais comprovam isso.

      Perante estas declarações de Paula Teixeira da Cruz, Nuno Domingos disse que “a ministra demonstra que não conhece a realidade, porque a situação atualmente na UNCC é insustentável” tanto a nível de meios humanos como materiais.

      A nível de meios humanos, Nuno Domingos deu como exemplo a investigação do "Universo BES" em que "para quatro ou cinco procuradores há um inspetor".

      Relativamente ao recrutamento de mais 120 inspetores, o responsável disse que, se o concurso decorrer da mesma forma que o anterior, os mesmos só tomarão posse “já quase em 2020” e “a polícia não consegue sobreviver até essa altura, porque as pessoas atingiram o limite”. “É à conta da abnegação e do sacrifício pessoal que estes resultados têm sido obtidos e não há meios.”

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-ConferenciaNaPJ.

por: GF
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às 08:10

Terça-feira, 09.12.14

Citius já funciona bem mas...

      «Mais de três meses depois das falhas no Citius terem paralisado os tribunais, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) garantem que o Citius está a funcionar bem. O único problema é, admitem, faltarem centenas de apensos de processos cuja transferência ainda não foi possível fazer para a nova versão da plataforma informática.

      "O sistema está a funcionar bem. Apenas falta a transferência de algumas poucas centenas de apensos para a nova versão do Citius. E esses apenas estão identificados e podem ser consultados na versão antiga. Em caso de necessidade, enquanto não são transferidos, é possível resolver a questão caso a caso. Trata-se de um número muito residual em 3,5 milhões de processos", disse ao Público o presidente do IGFEJ, Rui Mateus Pereira. Também a porta-voz do CSM, Albertina Pedroso, confirmou que o sistema já "funciona bem", apesar do "número bastante residual de apensos" ainda por transferir.

      Rui Mateus Pereira, que alertou ainda que o Citius sempre teve "pequenas anomalias", sustentou que o IGFEJ procura agora colocar a aplicação "a funcionar a 100% que foi o que nunca aconteceu". O Citius voltou a estar operacional em todas as 23 comarcas desde a meia-noite de 14 de Outubro.

      A garantia, porém, não descansa quem trabalha nos tribunais. "Não consigo perceber como é que funciona bem se estão por transferir centenas de apensos. Um processo sem um apenso é um processo que não está completo. Mesmo que seja possível vê-lo na versão antiga do Citius, não é possível tramitá-lo lá", critica o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso.

      Alguns funcionários judiciais contactados pelo Público deram conta de que o sistema está agora a funcionar corretamente. Vários aludiram ao facto de terem, desde o início de Setembro quando foi implementado o novo mapa judiciário, trabalhado por diversas vezes ao sábado para diminuir os atrasos nos processos causados pelo bloqueio do Citius.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais, contudo, diz-se "surpreendido". "Está tudo tão bom e a funcionar bem que até faltam apensos, centenas deles. Mas está tudo bem", ironiza o presidente daquela estrutura, Fernando Jorge. O dirigente critica as informações dadas pelo CSM. "Os elementos do conselho podem ter informações, mas não estão nos tribunais não sabem. Nem eles nem o IGFEJ. O instituto tem realmente demonstrado estar disponível para resolver todas as questões, mas não está nos tribunais e não conhece a verdadeira realidade", aponta Fernando Jorge.

      O dirigente desafia ainda o Ministério da Justiça a "emitir o certificado público de que o Citius está a funcionar sem problemas". O decreto-lei publicado em Outubro e que suspendeu os prazos para a prática de atos processuais iniciados ou terminados após 26 de Agosto prevê que o IGFEJ publicite uma declaração na qual atesta a "completa operacionalidade do mesmo sistema informático". É nesse caso que formalmente se consideram cessados os constrangimentos de acesso.

      O Ministério da Justiça remeteu o Público para a última resposta que enviou em outubro sobre a operacionalidade do Citius. A tutela assegurou então que o Citius estava já operacional nas 23 comarcas da nova organização judiciária. Sublinhou ainda serem necessárias algumas operações preventivas antes de ser declarado o levantamento da suspensão dos prazos.

      No mês passado, num despacho que arquivou um inquérito-crime aberto na sequência de uma exposição do Ministério da Justiça à Procuradoria-Geral da República (PGR) por alegada sabotagem de dois funcionários do instituto, o procurador Pedro Verdelho, do gabinete do Cibercrime da PGR, rejeitou a possibilidade de ter existido sabotagem e concluiu que foi afinal o IGFEJ quem não teve a capacidade de adaptar o sistema à reforma judiciária.

      A Assembleia da República votou na passada sexta-feira um projeto de resolução do Bloco de Esquerda que defendia a realização de uma auditoria independente aos problemas verificados na aplicação informática "e às consequências decorrentes para o funcionamento da justiça". O partido, que quer que os resultados da auditoria sejam divulgados em 30 dias, pretende ainda que sejam criadas comissões de avaliação da reforma em curso (apesar de já existir um grupo ao nível do Parlamento e do CSM que acompanha a implementação da nova organização judiciária): uma a funcionar junto do Ministério da Justiça e outra junto do Parlamento.

      Também o PCP leva à votação do plenário um projeto de lei que visa a adoção de medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pelo bloqueio da plataforma. Considerando que a suspensão dos prazos processuais não foi suficiente, os comunistas sugerem também uma comissão de acompanhamento que supervisionará as medidas tomadas para o regresso à normalidade do funcionamento do Citius.» (Pedro Sales Dias, Público, 05-12-2014)

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      Para além dos apensos em falta existe ainda a falta de acesso aos processos findos e arquivados nos tribunais extintos. Sobre este assunto publicava o JN o seguinte artigo:

      «Imagine um processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, em que o pai se comprometeu a pagar uma pensão de alimentos aos filhos, antes da reorganização do mapa judiciário. E que por ter havido uma sentença onde esse pagamento ficou estipulado, o processo foi considerado "findo" e arquivado. Só que, após 1 de setembro, o pai deixava de pagar a pensão e o tribunal que proferiu essa sentença foi extinto. Como o processo não foi transferido para a nova versão da plataforma informática Citius, nem distribuído a um novo juiz, o advogado não tem como lhe aceder para pedir o cumprimento da sentença.

      Este é um dos exemplos de problemas que não foram acautelados pela nova organização judiciária revelados ao JN por Rui Maurício, presidente do Instituto das Tecnologias da Justiça, criado pela Ordem dos Advogados. Além do pagamento de pensões de alimentos, acrescentou, o problema também se tem verificado em processos de execução de dívidas. "O devedor compromete-se a pagar a dívida em prestações, para evitar uma execução, e esse acordo vale como uma sentença. Tecnicamente não conseguimos fazer nada", alertou o advogado que também é responsável pelo blogue "Estado de Citius".

      Desde 1 de setembro que o país tem uma organização judiciária diferente. As comarcas passaram a estar divididas por distritos. Houve tribunais fechados, outros convertidos em secções de proximidade, uns que ganharam mais competências e outros que as perderam. Mas o arranque da reforma ficou marcado pelo colapso da plataforma informática Citius.

      Três meses depois, os operadores explicam que a plataforma vai recuperando a normalidade, mas ainda regista algumas dificuldades. "O doente passou do estado de coma para os cuidados intensivos", ironizou Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Segundo aquele responsável, se não fosse o esforço de todos os envolvidos - magistrados, funcionários e advogados - os inconvenientes teriam sido piores.

      Além dos problemas informáticos que vão surgindo, o sindicato, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e também Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), reclamam a necessidade da contratação de mais funcionários para os tribunais. "É o principal e mais grave constrangimento que se repercute diretamente na produtividade dos tribunais", lê-se nas declarações enviadas ao JN pelo CSM.

      Considerando ser prematuro fazer um balanço da reforma "num prazo tão curto", o CSM destaca porém que "uma das principais mais-valias é o novo modelo de gestão, descentralizado e de proximidade, que permite uma melhor perceção dos problemas e das soluções por eles impostas.

      Já Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados (OA), considera que "quando os tribunais começarem a funcionar plenamente é que as pessoas se vão aperceber que têm de percorrer muitas vezes centenas de quilómetros. E que isto vem onerar ainda mais o cidadão".

      "Ainda não houve uma informação cabal sobre o que é que aconteceu ao Citius", lamentou Mouraz Lopes, acrescentando que essa informação "é fundamental para percebermos se o sistema é fiável" e se não volta a acontecer o mesmo.

      O presidente da ASJP defende que é preciso "fazer uma monitorização permanente da reforma" por uma entidade "que tivesse na sua composição representantes do Governo, do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Parlamento". E frisou: "Não se trata de estar a pôr em causa a reforma ou questões políticas. Trata-se de verificar e corrigir o que não funciona".

      Recorde-se que a PGR arquivou a investigação às suspeitas de crime no caso dos problemas que levou ao colapsou da plataforma informática a 1 de setembro, que envolviam dois funcionários do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça. Está ainda em curso uma investigação a cargo da Inspeção-Geral da Justiça.» (Ana Gaspar, Jornal de Notícias, 01-12-2014)

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por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 08.12.14

Casos Com Oficiais de Justiça

      O jornal “O Mirante” e o jornal “i”, este fazendo eco de notícia difundida pela Lusa, entre outros, publicaram recentemente a notícia de um Oficial de Justiça, que exerceu funções como Escrivão Auxiliar no Tribunal da Golegã, entre dezembro de 2001 e outubro de 2013, altura em que tomou posse como vereador pelas listas do PS, na Câmara Municipal de Golegã, sendo nomeado vice-presidente daquele município.

      Referem as notícias que o mesmo estará para ser julgado por dois crimes de descaminho de documentos, dois crimes de falsidade informática, um crime de falsificação de documento, um crime de violação de correspondência e dois crimes denegação de justiça, crimes de que é acusado da prática enquanto exerceu funções no referido tribunal.

      Referem os jornais que, de acordo com a acusação, em várias datas não apuradas, o referido Oficial de Justiça, tendo acesso à correspondência postal, levou das instalações do tribunal vários documentos, que guardou em envelopes e caixas de plástico no sótão da residência dos pais e ainda no porta-luvas e no porta-bagagens do seu carro, nunca diligenciando por cumprir o que era determinado.

      Rui Manuel Cunha é acusado de ter impedido que os pedidos contidos nos documentos pudessem ser alvo de decisões judiciais e que, consequentemente, os seus autores obtivessem o pagamento das dívidas que reclamavam.

      A acusação refere ainda que Rui Cunha acedeu por diversas vezes à plataforma digital (Habilus/Citius) para introduzir a indicação de que os processos haviam sido cumpridos e encerrados, sem que tivesse de facto procedido às diligências que lhe competiam, e de ter elaborado “certidões negativas” dando conta de tentativas para contactar os visados, sem se ter deslocado aos locais.

      É ainda acusado de não ter afixado editais, de se ter apoderado de correspondência fechada e dirigida ao presidente do tribunal com a menção de “confidencial” e de não ter realizado várias penhoras, comportamentos que o procurador-adjunto considera terem tido sempre como objetivo a redução das tarefas que estava obrigado a desempenhar.

      A acusação refere ainda sanções disciplinares aplicadas ao arguido pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, em 2009 e 2010, com aplicação de penas de multa, estando ainda em curso um outro processo disciplinar.

      O Ministério Público pede o pagamento de uma indemnização ao Estado no valor de 1697,40 euros, correspondente a 75% do valor total dos danos causados pela perda de possibilidade de o Estado ser ressarcido judicialmente de montantes devidos a título de custas e coimas.

      A Lusa contactou Rui Manuel Luís Cunha o qual confirmou a dedução da acusação por parte do Ministério Público, esta datada de 21 de julho, referindo o mesmo que “Estou confiante de que o processo se resolverá a contento”, negando que o processo possa ter qualquer implicação no cargo que exerce no executivo municipal da Golegã desde que foi eleito nas listas do PS, em setembro de 2013: “Uma coisa não tem nada a ver com a outra”, afirmou, escusando-se a qualquer comentário sobre a matéria da acusação. Entretanto, após tais declarações, Rui Cunha foi afastado do cargo.

      De acordo com um comunicado emitido pelo gabinete de Rui Medinas, presidente da Câmara Municipal da Golegã, refere que houve “a necessidade de garantir o regular funcionamento e operacionalidade da câmara, o que não seria possível, se Rui Cunha se mantivesse em funções após a retirada da confiança política e dos pelouros atribuídos”.

      O mesmo comunicado frisa que, “ainda que o processo em curso nada tenha a ver com o exercício do seu mandato autárquico, o vereador colocou em primeiro lugar a salvaguarda do interesse dos munícipes”.

      O jornal “O Mirante” refere que após a cessação de funções na Câmara Municipal, não levará de momento a que Rui Cunha regresse aos tribunais, enquanto Oficial de Justiça, uma vez que o mesmo se encontrará suspenso das funções devido a um processo disciplinar que está em curso. Uma sanção aplicada por parte do Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Esta notícia foi publicada em diversos jornais, no entanto ficam aqui algumas das hiperligações aos artigos que serviram por base a este artigo: “i online”, “Mirante1” e "Mirante2”.

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      Recentemente, a RR Renascença, o JN e outros relatavam um outro caso relativo à detenção de um outro Oficial de Justiça suspeito de ter furtado centenas de objetos do Tribunal de Viseu.

      A notícia referia que o Oficial de Justiça, de 60 anos, estava indiciado dos crimes de peculato e descaminho de armas proibidas, armazenadas no tribunal.

      Nas buscas efetuadas pela Polícia Judiciária à sua residência e a um seu armazém, a Judiciária encontrou de tudo um pouco: desde maquinaria agrícola a armas de fogo, passando por óculos e roupa contrafeita. Todos os objetos tinham sido apreendidos no âmbito de processos investigados ou em investigação e que lhe estavam acessíveis devido às suas funções.

      Referia-se ainda que a Polícia Judiciária necessitou de um camião para “re-apreender” todos os objetos e voltar a levá-los para o tribunal.

      Hiperligação à notícia: “JN” e “RR”.

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por: GF
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às 08:08

Domingo, 07.12.14

A Polícia do Ministério Público

      «O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e a Associação Sindical dos Funcionários da Polícia Judiciária querem que a PJ passe a fazer parte do Ministério Público e que responda só a esta entidade. Ou seja, que seja autónoma do Ministério da Justiça.

      O SMMP e a ASFIC assinaram esta sexta-feira "um memorando para a constituição de um grupo de trabalho que terá como missão estudar e apresentar propostas, de natureza legislativa ou outras, para a integração orgânica da Polícia Judiciária no Ministério Público e a revisão dos sistemas de organização e de coordenação da investigação criminal".

      Contactada pelo DN, a direção nacional da Polícia Judiciária não quis comentar. Já a Procuradoria-Geral da República adiantou apenas que oportunamente "não deixará de se pronunciar sobre os documentos de que lhe seja dado conhecimento", informou fonte do gabinete de Joana Marques Vidal.

      O grupo de trabalho será composto por seis pessoas, indicando cada organização três membros, e até ao final de fevereiro de 2015 apresentará um relatório às direções do SMMP e da ASFIC, que procederão à apresentação pública.

      A iniciativa é justificada pelas duas estruturas sindicais com o facto de "muitos dos problemas existentes" entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária estarem na integração orgânica desta polícia no Governo. Os dois sindicatos lembram ainda que o Ministério Público é o órgão da administração da justiça ao qual a Constituição atribui a titularidade da ação penal, cabendo-lhe dirigir a investigação criminal e que a Polícia Judiciária é um "corpo superior de polícia criminal". Entendem, por isso, que a PJ deveria "ter uma particular proximidade e articulação com o Ministério Público e ficar completamente integrada no sistema judicial".

      O gabinete da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, também não quis prestar esclarecimentos sobre esta proposta.

      No âmbito da “Operação Marquês” o departamento do MP responsável pela investigação da criminalidade mais complexa – Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) – decidiu atribuir tarefas de investigação à Autoridade Tributária (AT), já que foi uma equipa de inspetores da Autoridade Tributária de Braga que fez buscas, vigilâncias aos suspeitos e ouviu as escutas. E na hora das detenções foi a PSP que foi chamada aos locais-chave. Opção que levantou algumas dúvidas e críticas contra o Ministério Público, uma vez que a Autoridade Tributária não tem competência para investigar crimes de corrupção, que são da competência exclusiva da PJ.

      Dificilmente operações de vigilância poderiam centrar-se apenas nos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais.»

      (artigo parcialmente transcrito do artigo publicado no Diário de Notícias em 06-12-2014 e subscrito por Filipa Ambrósio de Sousa)

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às 08:07

Sábado, 06.12.14

O Estado do Citius

      O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados denunciou recentemente que a plataforma informática Citius "ainda não está a funcionar plenamente", mais de dois meses e meio depois da entrada em vigor do novo mapa judiciário.

      Em comunicado enviado à Lusa, aquele Conselho Distrital acrescenta que há também tribunais que ficaram "sobrecarregados", apontando como exemplo a Instância Central do Porto.

      Em relação ao Citius, o Conselho Distrital refere que os advogados das várias comarcas do norte se queixam de falta de acesso ao arquivo, designadamente para instaurar apensos.

      Alude ainda a processos que ainda não se encontram no Citius e à dificuldade de encontrar processos, principalmente os que transitaram para instâncias centrais e os que foram renumerados.

      Há também situações em que processos anteriores a 1 de setembro de 2014, data da entrada em vigor do novo mapa judiciário, ainda não estão a ser tramitados com regularidade.

      "A plataforma Citius ainda não está a funcionar plenamente", sublinha o comunicado.

      Uma situação confirmada à Lusa pelo advogado Pedro Miguel Branco, que afirmou que "continuam milhares de processos por distribuir em todo o país".

      Exemplificou com dois processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais e de divórcio entregues via Citius no Tribunal de Vila Nova de Gaia a 7 e 20 de agosto e que continuam sem ser atribuídos a qualquer juiz, quando outras ações instauradas em setembro "já obtiveram decisão".

      Segundo o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, verificou-se também a "sobrecarga" de alguns tribunais, nomeadamente da Instância Central do Porto, "para onde confluíram processos, magistrados e funcionários provenientes de tribunais extintos".

      Refere que no Tribunal Judicial do Porto há 13 salas para mais de 30 juízos, o que "cria sérias dificuldades" para marcar as audiências.

      O advogado Jorge Alves disse à Lusa que problemas de falta de espaço registam-se também no Tribunal da Póvoa de Varzim, onde são os próprios juízes que dizem que as salas de audiência existentes são "insuficientes".

      "Tinha um processo em Matosinhos, onde havia salas suficientes e tudo funcionava bem, mas agora, com a reforma, foi deslocado para Póvoa de Varzim. Teve de haver um acordo entre os juízes para a utilização de uma sala, sendo que o julgamento só vai poder decorrer da parte da manhã. Quantas manhãs as testemunhas vão perder, por causa de uma reforma mal feita? E quanto vão ter de gastar em transportes?", questionou.

      Para o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, a conceção do novo mapa judiciário "não teve em conta as realidades geográficas de cada município, já que olvidou a inexistência de vias rodoviárias e a inexistência de transportes públicos que permitam a deslocação de populações entre municípios em horários que lhes permitam acorrer às diligências marcadas".

      "É conveniente que seja instituída a prática da realização das diligências judiciais nas instâncias locais, ainda que os respetivos processos estejam pendentes nas instâncias centrais", defendeu aquele organismo.

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às 08:06

Sexta-feira, 05.12.14

Tolerância de Ponto

      Ontem, na conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, anunciou as tolerâncias de ponto para este final de ano, justificando a decisão com o facto de este ano os feriados do Natal, 25 de dezembro, e do Ano Novo, 1 de janeiro, calharem em quintas-feiras.

      "Atendendo às circunstâncias de que os dias seguintes são sextas-feiras, no dia 24 é dada tolerância de ponto e, em vez de se dar a tarde do dia 31, dá-se mais um dia, que será em alternativa, para ser gerido internamente pelos serviços, ou o próprio dia 31 de dezembro, ou o dia 26, ou o dia 2 de janeiro", afirmou.

      O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares referiu que "o que é tradicional é dar-se tolerância de ponto no dia 24 e na tarde de dia 31" e acrescentou que o Governo quis ter em conta as "conveniências das próprias gestões dos serviços" da Administração Pública, permitindo que optem por encerrar na sexta-feira de 26 de dezembro ou 2 de janeiro.

      Há um ano, o Natal e o Ano Novo calharam em quartas-feiras e o Governo decretou tolerância de ponto no dia 24 de dezembro e na tarde de 31 de dezembro, terças-feiras vésperas destes feriados.

      No ano anterior, o Natal e o Ano Novo calharam em terças-feiras e o executivo PSD/CDS-PP concedeu tolerância de ponto aos funcionários públicos nos dias 24 e 31 de dezembro, segundas-feiras.

      Há três anos, 25 de dezembro de 2011 e 1 de janeiro de 2012 calharam em domingos e o Governo decidiu não dar tolerância de ponto aos funcionários públicos nas vésperas destes feriados nacionais, argumentando que aos sábados, por princípio, não há trabalho na Administração Pública.

      Assim, a tolerância de ponto aos funcionários públicos será a 24 de dezembro e ainda num outro dia a escolher e a gerir pelos serviços, entre os dias 26 e 31 de dezembro e 2 de janeiro.

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      Se ainda não tem aceda e baixe aqui as últimas versões atualizadas dos Calendários OJ: Calendário OJ 2014 e Calendário OJ 2015

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às 08:05

Quinta-feira, 04.12.14

Solicitação Sindical

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de publicar uma solicitação com caráter urgente para identificação dos requerentes no processo 1853/14.0BELSB e que consta do seguinte:

      «No âmbito do processo intentado pelo SFJ junto do Tribunal Administrativo de Lisboa e em que é requerida a Caixa Geral de Aposentações, solicitamos que todos os associados que tenham requerido a aposentação até 31 de dezembro de 2013, nos façam chegar a sua identificação, com os seguintes elementos: Nome, número mecanográfico, NIF, local de trabalho.

      Embora discordando da interpretação do Tribunal (e isso daremos processualmente conta), esta informação é, por decisão do Tribunal, obrigatória para a suspensão dos procedimentos por força do procedimento cautelar iniciado pelo SFJ em representação genérica dos seus associados.

      Estes elementos poderão ser enviados para o seguinte endereço de correio eletrónico amarcal@sfj.pt .

      Solicitamos a maior brevidade nesta comunicação, fixando-se o dia 7 de dezembro como data limite para a mesma, a fim de podermos cumprir o prazo fixado pelo Tribunal.»

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às 08:04

Quarta-feira, 03.12.14

Localização de Processos

      Onde anda o meu processo?

      Desde ontem o Citius disponibilizou uma nova ferramenta para ajudar a encontrar os processos transitados da anterior estrutura judiciária para a atual.

      Nesta ferramenta, disponível no Portal Citius, deve-se introduzir o número do processo que existia antes da reorganização, obtendo a informação da sua localização atual, resultando a informação na indicação do Tribunal de origem, Secção onde corria, Número de origem, Espécie, Tribunal e Secção de destino e eventual novo número de processo caso tenha sido alterado no destino.

      O aceso a esta ferramenta está disponível no portal Citius em: http://www.citius.mj.pt

CitiusPesquisaDestinoProcesso.jpg

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 02.12.14

Não Pinga, Chove!

      No Palácio da Justiça de Penafiel, sede da Comarca de Porto Este, chove dentro do edifício. Assim o explicou a Administradora Judiciária da Comarca de Porto Este (Fátima Torres), repetindo e frisando bem que "não pinga; chove!"

      A Administradora Judiciária refere ainda que os Oficiais de Justiça tiveram que retirar armários, processos e pastas, colocando plásticos e baldes, dessa forma salvaguardando os materiais e processos dos efeitos das infiltrações.

TJ-Penafiel-PortoEste-Secretaria.jpg

      A situação não é nova; há muito que os baldes e os plásticos fazem parte deste tribunal, pelo menos há 3 anos, e mesmo depois de algumas obras, o problema nunca ficou resolvido.

      Abaixo está um vídeo da notícia dada pelo Porto Canal.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 01.12.14

O Embuste da Proximidade

      O presidente da Câmara de Mondim de Basto fez na semana passada um balanço "muito negativo" da reforma judiciária que transformou o tribunal numa secção de proximidade onde, em três meses, não se deslocou nenhum juiz ou procurador.

      Humberto Cerqueira (PS) opôs-se desde o início à transformação do tribunal em secção de proximidade, considerando que se tratava de um "encerramento encapotado".

      Agora, quase três meses depois da implementação da reforma judiciária, o autarca afirmou à agência Lusa que os números relativos às diligências efetuadas nesta estrutura local confirmam que a secção de proximidade "não passa de um embuste".

      "As diligências são muito poucas ou quase nada. Estamos a falar de duas videoconferências, atendimento ao público e ao telefone", salientou.

      Humberto de Cerqueira frisou ainda que, desde 01 de setembro, "não houve a deslocação de nenhum juiz ou procurador, tal como estava previsto, da capital de distrito, Vila Real, para Mondim". Em contrapartida, a população é obrigada a viajar até Vila Real para tratar da maior parte dos assuntos.

      "Nós entendemos que esta avaliação não augura nada de novo para o futuro e haverá sempre com este ou outro Governo justificações para fechar esta secção, porque de facto não se justifica ter a porta aberta com dois funcionários para tão pouco serviço", salientou.

      Acrescentou que "é um desperdício de recursos".

      "Esta secção de proximidade é um embuste. A senhora ministra tentou enganar os municípios mas, com estes dados, confirmamos que isto não resolve o problema da justiça, porque de facto a reforma judiciária afastou a justiça das populações", sublinhou.

      Humberto Cerqueira considerou que, neste momento, a "justiça ficou mais cara, mais difícil, mais distante e menos célere".

      Na luta contra "o fim do tribunal de Mondim", realizou-se uma grande manifestação que juntou todas as forças partidárias do concelho e foi apresentada uma ação popular no tribunal administrativo, que não foi aceite.

      "Neste momento resta-nos que o novo [próximo] Governo e o novo [próximo] titular da Justiça possam repor os tribunais nestes concelhos e concretamente em Mondim de Basto. É a nossa expectativa", frisou.

      A reforma judiciária levou, no distrito de Vila Real, ao encerramento dos tribunais de Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa e à transformação de Mondim de Basto numa secção de proximidade.

TJ-MondimBasto.jpg

por: GF
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