Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]
Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Por cada quatro diplomas do Governo, os deputados aprovam apenas um, indica um estudo da Fundação Manuel dos Santos. Esse facto leva a que o processo legislativo seja menos transparente, explica o juiz do Tribunal Constitucional, João Caupers, coautor da investigação.
O Governo é, na prática, quem mais produz leis em Portugal, embora a Assembleia da República seja o órgão legislativo por excelência.
"A função legislativa, quando exercida pelo Governo, como é a regra na maior parte das circunstâncias em Portugal, sempre teve essa característica. Aliás, essa é uma característica, em geral, dos governos, porventura com a exceção da Escandinávia e do Reino Unido, que são países com uma cultura diferente. Nos países da Europa Meridional a tradição é de um certo secretismo na ação governamental, isso é que torna difícil o acesso às razões da lei, quando a lei é concebida pelo Governo."
Em Portugal legisla-se com pouca transparência e sem apreciação da necessidade da lei ou da avaliação do seu impacto sobre a vida dos cidadãos. Outro dos problemas é o excesso de produção legislativa que depois se torna muito difícil de consultar pelos cidadãos, sublinha o juiz do Tribunal Constitucional.
João Caupers diz que o Governo recorre com frequência a sociedades de advogados para fazer leis, porque deixou sair os bons técnicos que tinha na administração pública.
O presidente da Fundação Manuel dos Santos, que promoveu o estudo, considera preocupante a intervenção das sociedades de advogados no processo legislativo, porque há evidentes conflitos de interesses. Nuno Garoupa diz que não acontece noutros países com a dimensão que tem em Portugal.
Nuno Garoupa considera que o país tem um problema cultural, que é o de achar que tudo se resolve com novas leis.
"Eu dou um exemplo. Ontem, o presidente Obama falou sobre vários problemas que os Estados Unidos enfrentam, desde as manifestações em Nova Iorque até à imigração, mas não fez uma única referência à legislação. Em contrapartida, ouvi ontem, no telejornal, vários membros do Governo e da oposição a falar de mudar o segredo de justiça, enriquecimento ilícito, códigos das sociedades, legislação da RTP. Portanto, todos os problemas se resolvem mudando a legislação", lamenta o presidente da Fundação Manuel dos Santos.
Está na hora de convocar um congresso extraordinár...
: A Ministra promete ... mas não cumpre. O do Sin...
O sindicato somos nós todos e não só a direção. Se...
Obrigado por tão boa análise.Está tudo dito sobre ...
Discurso escrito mas não lido no Parlamento.Docume...
No vídeo da mensagem de natal, logo início é refer...
"Contudo, estamos conscientes de que a situação pa...
Caro "novato":Se fôr tão competente com o seu canu...
Ouvi comentar que o novo vídeo já tem nome - quem ...
Ao contrário de outras carreiras da função pública...
O que está escrito pode ser contornado, quando em ...
Aguardamos com expetativa o video prometido, para ...
Só 1 (uma) palavra para descrever esta situação (1...
Daqui a nada só faltam proibirem a saída de oficia...
Sem prejuízo da simpatia pela força política que n...
A Senhora Ministra da Justiça, em janeiro de 2020,...
20 de janeiro de 2020:"A ministra da Justiça prome...
Esta Ministrada da Justiça e este (Des)Governo são...
E com o belo arquivamento que aí vem, assim se lim...
Por altura das eleições autárquicas!...Como podem ...
Mensagem de Natal de António Marçal, gravada em vi...
E das nomeações em regime de substituição ninguém ...
Louvor n.º 25/2021Sumário: Louvor a título póstumo...
Quando se aproximarem eleições legislativas os nos...
Destacamento cruzado!