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Oficial de Justiça

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Domingo, 04.01.15

As Contas Para 2015

      A seguir constam listadas todas as mudanças legislativas relativas a impostos, como o IRS, na parte em que terão impacto na carteira dos portugueses durante este ano de 2015. Saiba quais as mudanças, verifique até que ponto a fiscalidade verde o vai afetar, saiba quais os bens e produtos que irão sofrer aumentos. Veja ainda as alterações nos salários dos funcionários públicos e nas pensões, etc. Isto é, tudo o que deve começar a ter em conta desde já, designadamente, que faturas interessam mesmo, não só para os sorteios dos automóveis mas para abater no IRS, para além dos cabeleireiros, oficinas auto e restauração e similares.

      IRS

      A reforma do IRS entrou em vigor no primeiro dia de janeiro de 2015. Embora grande parte dos seus efeitos só se vá sentir em 2016, é preciso começar desde já a pedir faturas.
Até agora reuniam-se as faturas ao longo do ano e inseriam-se as mesmas na declaração anual de IRS mas isto acabou. Agora, as faturas são inseridas automaticamente, depois da inserção do número de contribuinte, isto é, apenas as faturas com inserção do número de contribuinte no momento da transação/pagamento serão válidas e aparecerão na declaração de IRS anual pré-inseridas sem necessidade das suas inserções, como até aqui. Assim, a partir de agora, se quiser ter algum abatimento ao IRS, terá necessariamente que andar sempre a pedir faturas e a dizer o seu número de contribuinte a todos. Se ainda não sabe o seu número, é garantido que vai acabar por memorizá-lo. As novas tabelas de retenção na fonte, deverão ser mais baixas, ou seja, prevê-se que vamos descontar menos para o IRS já em 2015. Tome nota das principais alterações:

      Declaração separada

      As Finanças vão passar a partir do princípio que todas as pessoas casadas vão entregar a declaração de IRS em separado, algo que não era possível até agora. Tenha em atenção que, em muitos casos, é mais rentável entregar a declaração em conjunto. Para tal basta assinalar essa opção, mas tem de o fazer obrigatoriamente dentro do prazo de entrega do IRS.

      Dispensados

      As pessoas cujos rendimentos não ultrapassem os € 8’150,00 por ano não precisam de entregar a declaração de IRS.

      Quociente familiar

      Até agora, o rendimento sujeito a IRS era dividido por 2 (caso se trate de um casal) ou por 1 (contribuintes solteiros, viúvos ou divorciados). Com o novo quociente, cada descendente e cada ascendente vale 0,3. Assim, um casal com dois filhos, por exemplo, dividirá o seu rendimento por 2,6, o que fará com que paguem menos IRS. Se um casal optar pela entrega da declaração separada, cada descendente ou ascendente contará 0,15 para cada um. Os ascendentes só serão considerados se não auferirem mais do que a pensão mínima.

      Poupanças

      O novo IRS introduz uma benesse para quem tem depósitos a prazo ou títulos da dívida pública. Se não mexer no dinheiro por um prazo mínimo de cinco anos, os juros serão taxados a 22,4% em vez dos atuais 28%. Se o prazo mínimo for de oito anos, a taxa cai para os 11,2%.

      Dedução de despesas

      Depois de muitos avanços e recuos neste ponto, as despesas dedutíveis no IRS, cujas faturas pode começar a pedir já, se quiser que contem para o IRS, são todas as faturas e já não apenas aquelas a que estava habituado até aqui; agora tudo conta.

      Despesas familiares (roupa, calçado, supermercado, eletrodomésticos, combustíveis, etc.): 35% de cada fatura, com o limite máximo de € 250,00 por sujeito passivo (para famílias monoparentais a dedução é de 45% até um máximo de € 335,00), o que corresponde à realização de despesas até 715 euros por sujeito passivo.

      Despesas de educação: 30% das despesas de educação e formação de qualquer membro do agregado, com um limite global de € 800,00, Livros e manuais escolares também são dedutíveis.

      Despesas de saúde: 15% das despesas com qualquer membro do agregado até um limite global de € 1000,00 (só pode deduzir bens e serviços isentos de IVA ou com taxa reduzida; por outro lado, pode começar a deduzir os prémios dos seguros de saúde).

      Despesas de habitação: 15% dos juros do empréstimo à habitação, até um máximo de € 296,00; 15% das rendas do aluguer até ao limite de € 502,00 (apenas abatem as rendas de contratos celebrados após 1990). Estes limites são aumentados para rendimentos mais baixos.

      Pensão de Alimentos: 20% da pensão. Os encargos com lares de terceira idade contarão 25% do encargo até ao limite de € 403,75.

      Cabeleireiros, reparação automóvel, restauração e alojamento, como já era até agora: 15% do IVA em cada fatura, com um teto máximo de € 250,00.

      Deduções pessoais

      A dedução automática feita a cada sujeito passivo desaparece (no fundo, é substituída pela dedução das despesas familiares), mas os dependentes e os ascendentes continuam a ter deduções no IRS. São estes os valores: Por dependente: € 325,00. Por ascendente (que não receba mais do que a pensão mínima): € 300,00.
      A estes valores somam-se mais estes:
      € 125,00 por cada dependente com idade inferior a 3 anos.
      € 110,00 se existir apenas um ascendente em comunhão de habitação.

      Vales sociais

      Os trabalhadores poderão receber parte do salário em forma de vale social para a educação de dependentes até aos 25 anos. Essa parte do salário – com um limite até € 1’100,00 por ano – está isenta de IRS. Já os vales de infância – para pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários de dependentes até aos 7 anos – não têm qualquer limite de valor isento.

      Senhorios

      Quem tem rendimentos prediais, vai ter obrigatoriamente de se ligar à internet. Os senhorios que recebam rendas a partir de certo montante (montante esse a definir através de portaria) terão de passar recibos mensais eletrónicos, através do Portal das Finanças. Já aqueles cujas rendas não ultrapassem o dito montante, terão de entregar todos os anos, durante o mês de janeiro, uma declaração com as rendas recebidas, igualmente de forma eletrónica.

      Independentes

      Há várias alterações ao IRS dos recibos verdes. Eis as mais significativas:
      Quem tem o regime simplificado, pode deduzir as contribuições sociais no IRS, na parte em que estas excedam 10% do rendimento bruto.
      Quem esteja a iniciar a atividade como independente tem um desconto de 50% do IRS no primeiro ano e de 25% no segundo, caso não tenham cessado a atividade nos 5 anos anteriores.
      A mudança entre o regime simplificado e a contabilidade organizada passa a poder ser feita anualmente.
Quem tem contabilidade organizada passa a poder deduzir todas as despesas com viagens, deslocações e estadias sem limites.

      IVA

      A taxa máxima do IVA (23%) não é alterada, nem há mexidas nos produtos e serviços que são taxados às taxas mínima e intermédia. No entanto, 2015 vai trazer uma novidade: músicas e filmes descarregados eletronicamente, aplicações e software vão ficar muito mais caros para os portugueses. Isto porque o consumidor final destes serviços eletrónicos vai passar a pagar a taxa de IVA do país onde reside e não do país onde está sediada a empresa fornecedora. Como muitas destas empresas têm sede no Luxemburgo, onde o IVA é de 15%, a subida para os 23% portugueses é considerável.

      ISV: 3% é quanto vai pagar a mais de imposto pela compra de um carro novo.

      IMI: Em 2015 já vai pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis por inteiro, uma vez que acaba a cláusula de salvaguarda (que impedia aumentos superiores a € 75,00 de ano para ano). Por outro lado, o Governo abriu a porta à existência de descontos no IMI para famílias com filhos. Essa decisão caberá a cada um dos municípios. As taxas do IMI, que vacilam entre os 0,3 e os 0,5% incidem sobre o valor patrimonial tributável e são fixadas pelas autarquias.

      Trabalho

      Os cortes no valor das horas extraordinários e do trabalho aos feriados desapareceram a 1 de janeiro de 2015, mas apenas para o setor privado. Assim, a partir desta data, o trabalho extraordinário volta a ser pago.

      Impostos verdes

      Os denominados “impostos verdes” farão entrar nos cofres públicos uma receita idêntica àquela que o Estado vai perder com as alterações no IRS, no valor estimado de 150 milhões de euros. Saiba o que muda:

      Sacos de plástico de dez cêntimos (8 cêntimos mais IVA) sobre os sacos de plástico leves, vulgo sacos de supermercado. Estão isentos os sacos destinados ao contacto direto com os alimentos, incluindo o gelo.

      Combustíveis: Aumento de até 6 cêntimos na gasolina e de até 5 cêntimos no gasóleo. Só à conta da nova taxa de carbono sobre os combustíveis os preços vão subir 1,5 cêntimos. Mas a descida das cotações do petróleo reduzirá o impacto desta medida nos bolsos dos automobilistas.

      Abate de veículos

      Se enviar para abate um veículo com mais de 10 anos de idade, pode beneficiar de um desconto de 4500, 3250 ou 1000 euros na compra, respetivamente, de um veículo elétrico, um híbrido plug-in ou um quadriciclo elétrico.

      Funcionários públicos

      A vida dos trabalhadores do Estado vai melhorar… Mas só um bocadinho. Conheça as principais medidas:
Cortes atenuados: O corte salarial (que vacila entre os 3,5% e os 10%, conforme o valor do ordenado) vai ser suavizado em 20 por cento.
      Por exemplo: quem tem um corte de € 100,00 no ordenado mensal, vai passar a ter um corte de € 80,00. O subsídio de Natal continua a ser pago em duodécimos e o de férias é pago em julho na íntegra.
      As progressões na carreira continuam congeladas.
      Mais funcionários públicos poderão ser enviados para a requalificação – a Comissão Europeia fala numa meta de 12 mil trabalhadores colocados no quadro de excedentários.

      Pensionistas

      O fim da Contribuição Extraordinária de Solidariedade para quem recebe uma pensão até € 4611,00 é a grande boa nova de 2015. Para pensões mais altas, a CES mantém-se mas com taxas mais baixas. São elas: Pensões entre € 4611,00 e € 7126,00: corte de 15% sobre o valor que excede os € 4611,00; Pensões acima de € 7126,00: corte de 15% sobre € 2515,00 e corte de 40% sobre o que excede os € 7126,00.

      Além disso, as pensões médias e altas terão outro ganho, desta vez no IRS. A dedução específica que reduz o rendimento sujeito a imposto vai aumentar para pensões acima dos € 1607,00; passa a ser de € 4104,00, igual à dos dependentes.
      Quanto às pensões mínimas, estas irão subir ligeiramente, em 1%, o que equivale a cerca de € 2,50.

      Finalmente, volta a ser possível pedir a reforma antecipada, embora com grandes penalizações: os trabalhadores com mais de 60 anos e com 40 anos de descontos vão poder reformar-se.

      Aumentos

      Eletricidade: vai subir 3,3%, em média, para os 2,2 milhões de consumidores domésticos que se mantêm na tarifa regulada. No mercado liberalizada, os preços são livres mas costumam acompanhar de muito perto os do mercado regulado, com descontos que variam entre 2% a 3%. Os clientes mais desfavorecidos, que beneficiem da tarifa social, podem ver a sua fatura da luz descer até 14%.

      Tabaco

      Já é tradição: ano novo, preços mais altos. E 2015 não escapa à regra, por via do imposto sobre o tabaco, que tem novos alvos. São eles os cigarros eletrónicos, o rapé, o tabaco de mascar e o tabaco aquecido. Mas há mais novidade: 10% é o aumento do imposto sobre o tabaco de enrolar. Vinte cigarros feitos com este tabaco vão sair mais caros do que um maço normal, custando € 4,75, de acordo com as contas da Associação Europeia da Indústria do Tabaco. Charutos e cigarrilhas deixam de ter um tratamento fiscal mais favorável, o que fará disparar os preços.

      O frasco do líquido usado nos cigarros eletrónicos pode aumentar cerca de seis euros, diz a Associação Portuguesa de Empresas de Cigarros Eletrónicos, passando de um intervalo de € 2,50 a € 6,00 para um intervalo de € 9,88 a € 13,38.

      Álcool

      Para já uma certeza: o IABA (Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas) vai aumentar 2,9%. Resta saber se os produtores irão fazer incidir esse aumento sobre os consumidores. Se o fizerem, as cervejas e as bebidas espirituosas ficarão uns cêntimos mais caras.

      Taxas moderadoras

      Boas notícias: as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde vão descer ligeiramente em 2015, com exceção das consultas nos centros de saúde, que mantêm o mesmo valor. De resto, é o regresso aos preços de 2013.       Dois exemplos: Urgência hospitalar: € 20,65 (menos 5 cêntimos); consulta de especialidade: € 7,75 (mantém-se igual).

      Portagens e Transportes

      Nem as portagens nem os transportes deverão sofrer aumentos no próximo ano.

      O controlo das faturas das despesas dedutíveis em IRS passa a ser efetuado no portal e-fatura, no sítio: https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt

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por: GF
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