Oficial de Justiça

      Depois das exonerações chegam as nomeações.

      Albertina Pedroso, de 50 anos, substitui o antropólogo Rui Pereira à frente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), organismo responsável, entre outros, pela plataforma informática dos tribunais Citius.

      É mais um juiz nos cargos dirigentes do Ministério da Justiça.

      A magistrada pertence ao grupo de acompanhamento da reorganização judiciária, exercendo, desde o Verão de 2013, funções de chefe de gabinete de apoio do Conselho Superior da Magistratura.

      Para o cargo de vogal do mesmo instituto, posição até aqui ocupada por Carlos Brito, que tal como Rui Pereira foi exonerado pela tutela, irá um Oficial de Justiça que foi, até há um ano, Subdiretor-geral da Administração da Justiça, Joaquim Melo. Tal como Albertina Pedroso, faz parte do grupo de acompanhamento do mapa judiciário, tendo ainda coordenado o núcleo de desenvolvimento de sistemas informáticos para os tribunais.

      Joaquim Manuel Ferreira Vieira e Melo, faz precisamente amanhã (16JAN) 50 anos. Secretário de Justiça (Juízos de Pequena Instância Cível do Porto), é licenciado em Direito pela Universidade Moderna do Porto e exerceu funções, nos anos 90 do século passado, como Coordenador das equipas de apoio às novas tecnologias instaladas nos tribunais no Distrito Judicial de Évora e no Distrito Judicial do Porto.

      Coordenou também o núcleo de desenvolvimento de sistemas de informação para os tribunais instalado no Porto, com intervenção nas áreas de gestão administrativa, custas processuais, gestão orçamental e gestão Processual.

      Foi responsável pela conceção, análise e direção de projetos informáticos, em que se destacam: a aplicação informática para a gestão do cadastro e inventário de bens móveis dos tribunais; a aplicação informática para a criação de requerimentos de injunção em formato eletrónico; Sistema informático de gestão de procedimentos de injunção para o Balcão Nacional de injunções; Sistema informático de gestão de custas processuais; Sistema informático de gestão orçamental dos tribunais. Nos anos de 1984 a 1993 desempenhou funções nos extintos tribunais das comarcas do Porto, Ponta Delgada, Pombal, Odemira, Aveiro e Vila Nova de Cerveira.

      Relativamente a esta nova nomeação de um magistrado para um cargo dirigente da administração pública, sem concurso, reacendeu-se a questão recentemente aberta com a outra nomeação de um magistrado para o cargo de secretário-geral do Ministério da Justiça (o Procurador da República Carlos Sousa Mendes), em substituição de Maria Antónia Anes (detida na sequência do caso “vistos gold”).

      A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, defendeu no Parlamento que os magistrados nomeados para cargos de chefia não têm de se submeter a concurso, como acontece com a maioria dos dirigentes públicos.

      Já a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap), entidade liderada por João Bilhim, refere que é obrigatório existir um procedimento concursal para preenchimento daqueles cargos, não podendo haver a exceção alegada sem que a mesma estivesse prevista na respetiva lei orgânica do organismo.

      A Cresap foi criada em 2012 para gerir os concursos públicos e dar pareceres ao Governo sobre administradores de entidades do Estado, como empresas e reguladores.

      Assim, o que a ministra da Justiça considera ser uma exceção válida, a Comissão própria para estes assuntos considera ser um erro.

      A ministra da Justiça afirma que "Os magistrados não vão à Cresap. Estão expressamente excetuados na lei e nem poderia deixar de ser de outra forma”. “Então a administração ia avaliar um magistrado?”

      Para a ministra, só os conselhos superiores da Magistratura e do Ministério Público têm autoridade para permitir ou não que determinado juiz ou procurador exerça funções dirigentes no setor público. "Submeter magistrados a concurso seria subverter a separação de poderes. E nem os conselhos superiores autorizariam essas comissões de serviço se isto fosse uma ilegalidade", observou.

      Para a Cresap, o foco da questão não está em ser ou não magistrado mas sim na inexistência de um diploma que indique quais os organismos do Ministério da Justiça que se podem subtrair aos concursos para cargos dirigentes, caso as respetivas leis orgânicas não o indiquem.

      “Enquanto este artigo da lei não for densificado, a nossa interpretação vale, no mínimo, tanto quanto a do Ministério da Justiça. Eventualmente os tribunais administrativos poder-se-iam pronunciar sobre a questão ou a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, que ainda não foi chamada à colação, para além da Inspeção do Ministério das Finanças ou de queixa ao Provedor de Justiça”, refere a Cresap.

      Para a comissão, a questão da separação de poderes não se põe, uma vez que aquilo que este organismo avalia são perfis de pessoas que deixaram de exercer a magistratura para passarem a desempenhar funções no poder executivo.

      Entretanto, ontem, no Parlamento, a ministra da Justiça voltou a anunciar, tal como aqui já divulgado no artigo publicado a 10-12-2014, a admissão de 600 Oficiais de Justiça, repetindo que já tem o aval do ministério das Finanças.

      A ministra da Justiça considerou esta abertura de concurso, a par de outras: 400 guardas prisionais, 30 técnicos de reinserção e 120 estagiários para a PJ, “um fator de descompressão” para o sistema.

      Disse: “Foi já publicado anúncio para o ingresso de 400 guardas prisionais, 120 estagiários para a Polícia Judiciária e 600 Oficiais de Justiça. Quanto a este ainda não foi publicado o anúncio mas o procedimento está concluído, autorizado pelas Finanças e vai ser enviado para a semana para o Diário da República, para publicação”, explicou a ministra, em declarações aos deputados, no Parlamento.