Oficial de Justiça

      “O Governo, como sempre, mente; neste caso a ministra da Justiça em concreto.”

      Assim iniciava a entrevista prestada ao Jornal 2 da RTP 2, esta quinta-feira, a Bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, relativamente à problemática do Estatuto da OA.

      Durante referida entrevista referiu ainda que: “Este Estatuto é uma aberração jurídica. Este Estatuto, em bom rigor, se fosse aprovado tal como está, remete para legislação que está revogada, faz remissões para artigos que não existem, faz referência a tipos legais de crimes que não existem no sistema jurídico português e põe em causa o funcionamento da própria Ordem dos advogados. Aquilo que me parece é que a senhora Ministra, depois de ter desmantelado os tribunais portugueses quer agora desmantelar a estrutura representativa dos advogados.”

      Elina Fraga, diz que a ministra da Justiça não ouviu a classe (a OA) na proposta de alteração dos estatutos e diz que vai pedir ao Presidente da República, por intermédio do primeiro-ministro, que exonere Paula Teixeira Cruz. "Vamos pedir expressamente ao primeiro-ministro que proponha ao presidente da República a imediata exoneração da ministra da Justiça"

      Todos os órgãos que compõem a OA, mesmo aqueles que são dirigidos por “opositores” à bastonária, uniram-se esta quinta-feira para mostrar à comunicação social que estão juntos nesta “luta” contra este novo Estatuto.

      “Pelo menos a ministra conseguiu que todos nos uníssemos”, dizia Elina Fraga no final da conferência e depois de receber um abraço do presidente do Conselho de Deontologia, Rui Santos.

      O que a bastonária não conseguiu da ministra, e foi isso que a levou a chamar os jornalistas, foi um período de tempo mais alargado para apresentar uma contraproposta aos estatutos pensados por Paula Teixeira Cruz. “A rutura da Ordem dos Advogados com o Ministério da Justiça dá-se neste momento”, anunciou.

      Elina Fraga explicou que a cópia da proposta chegou à OA a 5 de janeiro e a exposição de motivos a 12, dando o MJ dez dias à OA para se pronunciar. “Só conta a partir do dia 12, por isso teríamos até 22″. A OA pediu uma prorrogação do prazo, e a ministra da Justiça deu-lhe mais cinco dias.

      “Um assunto desta complexidade tem que ser debatido em assembleia geral. E esta tem que ser convocada com a antecedência mínima de 30 dias”.

      Ao Observador (jornal digital), fonte oficial do Ministério da Justiça disse que já em abril do ano passado essa hipótese tinha sido dada à OA, quando esta foi chamada a pronunciar-se em duas reuniões.

      “A proposta resultante de tal processo de negociação foi objeto de nova revisão técnica pelos serviços do Ministério da Justiça, após o que, foi cumprida a obrigação de consulta formal designadamente da Ordem dos Advogados, no âmbito de consulta direta veiculada por ofício, de 31/12/2014, enviado e recebido, por correio eletrónico, nessa mesma data”, refere o Ministério da Justiça.

      Elina Fraga diz que foi, sim, chamada a participar nessas reuniões, mas que estas aconteceram “uma semana antes” de a “troika” vir a Portugal. A ideia seria entregar a proposta à “troika” – que já tinha exigido a alteração dos estatutos. “Apesar de termos pedido várias vezes esse texto, ele nunca nos chegou”, refere a bastonária.

      O ministério de Paula Teixeira Cruz refere, por seu turno, que prorrogou o prazo, agora em janeiro, e que até ao dia 27 de janeiro não foram “rececionados quaisquer contributos relativamente ao referido diploma por parte da Ordem dos Advogados”, disse em resposta ao Observador.

      Elina Fraga referiu ainda noutros órgão de comunicação social que não foi recebida pela ministra, por esta considerar que, em face da queixa-crime apresentada contra ela, não deveria receber a bastonária. A queixa-crime é a apresentada relativamente ao novo mapa judiciário.

      “A senhora ministra tem que aceitar essa queixa porque é um direito nosso. A senhora ministra julga que ainda está sentada no seu escritório de advogada?”, interrogou Elina Fraga, pouco depois de dizer não estar “em conflito com ninguém”.

      Além de não ter sido ouvida, a OA encontrou vários “erros, omissões e deficiências” na proposta que o governo quer levar para discussão na Assembleia da República. E mesmo sem o aval da ministra, a OA quer entregar uma “contraproposta” já no dia 28 de fevereiro.

      As principais críticas e assuntos a refletir são as seguintes:

      1. A reestruturação das representações da OA obriga a passar das atuais 221 delegações existentes a 14, sem sequer haver correspondência com as 23 comarcas, “pretendendo afastar os cidadãos dos advogados”.

      2. Apesar de no elenco das profissões incompatíveis com as de advogado passar a integrar o cargo de vereador, continua sem constar o cargo de deputado. “Um deputado vai continuar a poder atender um cliente de manhã e a votar uma lei que o favoreça à tarde”, critica Elina Fraga, no entanto não pode ser vereador numa câmara municipal.

      3. “Ambiguidades relativamente às eleições dos órgãos” da OA.

      4. Há crimes previstos na lei que são “tipos legais de crimes” que não existem na nossa ordem jurídica.

      5. Há remissões para artigos que não existem.

      6. Introduzida a figura do “Referendo“, que permite aos advogados serem chamados a pronunciar-se a nível nacional e a título vinculativo ou consultivo sobre os assuntos de competência da Assembleia Geral, do Bastonário ou do Conselho Geral.

      7. Criação de um Conselho Fiscal para controlar a gestão financeira da OA. Será composto por um presidente, dois vogais e um revisor de contas.

      8. Criação de um Provedor dos Clientes para analisar as queixas apresentadas pelos “destinatários dos serviços” de advocacia, ou seja, os clientes. Pode ser exercido por um advogado, mas este tem que suspender a cédula profissional.

      9. Advogados que se autointitulem “especialistas” em determinados ramos de Direito, só com o reconhecimento da OA.

      10. Mudanças na responsabilidade disciplinar dos advogados: antes o processo disciplinar estava dependente do processo-crime, com o novo estatuto, se não houver acusação ou pronúncia num prazo de 18 meses, a Ordem pode conduzir o processo disciplinar e apurar por si os factos. Por outro lado, o prazo de prescrição de um processo disciplinar passa de cinco para três anos.

      11. O não pagamento de quotas por mais de 12 meses dará sanção disciplinar e suspensão de funções.

      12. O período máximo de estágio passa a ser de 18 meses, em vez de 24 meses.

      A bastonária referiu que, "neste momento, não há condições para continuar a silenciar os erros gravíssimos que estão a ser cometidos e que, naturalmente, têm repercussão na justiça em Portugal e agora na independência da OA e dos advogados".

      Já à Renascença, este sábado, a bastonária da OA disse ainda que a ministra da Justiça está "hipotecada" aos grandes interesses das consultoras. "Suspeito que a senhora ministra da Justiça pretende retirar independência à Ordem dos Advogados, pondo em causa o seu funcionamento regular e, por outro lado, está claramente hipotecada aos interesses das grandes consultoras, já que depois de me ter dito que rejeitava em absoluto as sociedades multidisciplinares, as introduz agora neste projeto de lei", acusa.

      Na mesma entrevista à Renascença (no Programa “Em Nome da Lei” no ar este sábado), a bastonária referiu-se às fugas de informação nos processos em segredo de justiça: "É a própria investigação criminal que entrega e tem relações perigosas e promíscuas com a comunicação social".

      A bastonária acusa o Ministério Público da prática do crime de violação do segredo de justiça no caso José Sócrates. “Se o próprio Ministério Público participa nessas fugas parece-me que será difícil encontrar os culpados”, disse. “Este caso evidenciou que ainda antes de haver advogados no processo já se violava o segredo de justiça”, acrescentou. A bastonária conta que uma advogada lhe disse que “aquilo que viu publicado numa determinada comunicação social correspondia “ipsis verbis” àquilo que viu no processo”.

      Já relativamente aos Estatutos dos Oficiais de Justiça, virão a seguir. Como virão? Esperemos que não sejam desta mesma forma e que o MJ possa aproveitar esta má experiência para corrigir os erros no futuro.