Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL - Esta é uma página informativa independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt


Segunda-feira, 12.01.15

Citius: Mais 2 Exonerações

      «O presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, Rui Pereira, e o vogal do instituto responsável pela área informática do Citius, Carlos Brito, estão em vias de ser exonerados.

      De acordo com as informações recolhidas pelo DN, os dois responsáveis terão sido chamados ao Ministério da Justiça para uma reunião com a tutela. De acordo com fonte do IGFEJ, nesse encontro, ter-lhes-á sido pedido para se demitirem, o que recusaram. O que poderá levar a ministra a exonerá-los.

      Contactado pelo DN, a porta-voz da ministra Paula Teixeira da Cruz remeteu uma resposta para o secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, a qual se aguarda.

      Estes dois dirigentes protagonizaram a polémica que envolveu a plataforma informática dos tribunais (Citius), sendo os autores do relatório em que se apontava dois técnicos da Polícia Judiciária como os responsáveis pelo colapso do sistema que não arrancou a 1 de setembro de 2014 como estava previsto. Recorde-se que os dois quadros da PJ viram o processo arquivado pelo Ministério Público por não terem sido confirmados os indícios do crime de sabotagem de que eram acusados.»

      «Para o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) “O problema da reforma do mapa judiciário e do atual funcionamento do sistema de justiça não se resolve com a demissão destas pessoas"

      O presidente do SFJ considerou que a demissão dos responsáveis pela plataforma informática Citius, que colapsou no em setembro com a aplicação do novo mapa judiciário, não resolve os problemas da Justiça.

      “Compreendo a demissão, os erros que foram cometidos podem justificá-la do ponto vista político e técnico, mas não resolve”, disse Fernando Jorge reagindo à notícia que dá conta que os responsáveis pelo instituto que gere o Citius foram convidados a demitir-se pelo ministério.

      Segundo Fernando Jorge, a demissão dos responsáveis sugere a necessidade de se “de atirar as culpas para alguém”, sugerindo que tal é feito desde que se “indiciaram os dois funcionários como sendo os sabotadores do sistema”.

      O presidente do SFJ considera que houve “muita incompetência e irresponsabilidade” na implementação do mapa judiciário, sendo que os problemas com o Citius tiveram o efeito de “tapar as outras insuficiências” na Justiça portuguesa.

      “A reforma foi toda mal feita. Acho que é necessário – a ministra já o fez mas devia fazer novamente, assim como o próprio Governo – assumir as responsabilidades pelo fracasso da reforma, pela precipitação, incompetência, incapacidade e falta de planeamento, sendo o Citius apenas um aspeto”, sublinhou.

      Como exemplos de falta de planeamento e capacidade, Fernando Jorge aponta uma portaria do Ministério da Justiça anterior a setembro do ano passado, na qual era referida a necessidade de existência de 7500 funcionários para instalar a nova reforma, quando na altura só estavam no ativo cerca de 6400.

      Fernando Jorge adiantou ainda ser necessário saber se os responsáveis do Citius deram a garantia à ministra da Justiça de que a plataforma estava apta a funcionar a partir de 01 de setembro ou se foi o Governo que forçou a sua aplicação nessa data.»

      «O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Mouraz Lopes, lamenta a falta de transparência com que todo o processo relacionado com o “crash” do Citius tem sido conduzido: "Ainda ninguém sabe o que provocou a situação nem se há algum responsável por ela. Nem tão pouco o que foi feito para que não volte a acontecer". Esse é também o receio do presidente do SFJ: que as vulnerabilidades do sistema informático causem novos problemas. "É indiferente, neste momento, se os responsáveis pelo instituto são ou não exonerados. Se calhar todos os órgãos do Ministério da Justiça se deviam demitir", remata.»

      «Depois de terem sido ilibados no processo-crime e no processo disciplinar, Hugo Tavares e Paulo Queirós vão avançar com queixas-crime contra Paula Teixeira da Cruz e contra os responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

      Os dois funcionários da PJ afastados do Ministério da Justiça na sequência do “crash” do Citius vão contra-atacar: a advogada que os representa pediu esta quinta-feira no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) certidões de vários documentos destinadas a instruir processos judiciais contra a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e contra os dois responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), Carlos Brito e Rui M. Pereira. Em causa estarão os crimes de denúncia caluniosa e difamação.

      Hugo Tavares e Paulo Queirós foram exonerados do IGFEJ na sequência do “crash” informático que paralisou os tribunais durante 44 dias. Um relatório assinado por Carlos Brito e Rui M. Pereira apontava-lhes responsabilidades e os dois foram afastados. O relatório foi entregue ao Ministério Público que arquivou as suspeitas de sabotagem levantadas pelo Ministério da Justiça.

      O inspetor do Ministério da Justiça que se encarregou do processo disciplinar também afastou qualquer responsabilidade dos funcionários da PJ que decidiram agora contra-atacar judicialmente. Ambos estão colocados na escola da Polícia Judiciária e são funcionários do Ministério da Justiça.»

      Entretanto, a Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ) terminou a sua auditoria ao colapso do Citius e recomendou a Paula Teixeira da Cruz que faça uma auditoria informática à adaptação do Citius ao Mapa Judiciário. Semanas depois de terem averiguado o que se terá passado para a plataforma informática ter colapsado no dia 1 de Setembro, os inspetores colocaram em causa o próprio sistema informático.

MinistraJustiça+CarlosBrito+RuiPereira.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Domingo, 11.01.15

Auditoria Sem Verbas

      «Uma auditoria recente da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) aos negócios das cantinas nas cadeias esteve parada na primeira quinzena de Junho por falta de verbas para as deslocações dos inspetores. A garantia é dada pela equipa de inspetores no relatório preliminar, concluído no final de novembro, ao qual o Público teve acesso. A inspeção ocorreu na sequência de uma auditoria anterior que revelou o risco iminente de rutura nos serviços das prisões.

      “A interrupção do trabalho [de campo] durante a 1ª quinzena de junho deveu-se ao facto de o orçamento da IGSJ não dispor de verbas para custear as imprescindíveis deslocações e se encontrar ainda a aguardar um reforço orçamental”, lê-se no documento, que, ao longo de 107 páginas, traça um retrato caótico da organização da contabilidade e faturação das cantinas nas cadeias, algumas em funcionamento sem técnico oficial de contas e sem pagar IVA.

      A auditoria, iniciada em 19 de maio na cadeia de Lisboa (onde os inspetores estiveram até 29 de Maio), esteve interrompida entre 29 de Maio e 17 de Junho, dia em que os técnicos da IGSJ iniciaram a inspeção pelos restantes estabelecimentos prisionais até final de agosto. Numa resposta enviada ao Público através do Ministério da Justiça, a IGSJ admitiu o constrangimento.

      “Fruto das contenções orçamentais verificadas em toda a administração pública, também a IGSJ, a dado momento, se confrontou com essas dificuldades. Tais dificuldades implicaram que, momentânea e pontualmente, algumas das ações que estavam em curso naquela data tivessem de diminuir a sua normal dinâmica. Porém, e após o reforço orçamental que lhe veio a ser atribuído, a IGSJ retomou a sua normal atividade, concluindo as ações que constavam do seu plano de atividades, em perfeita situação de normalidade”, justificou o subinspetor-geral, Jorge Costa.

      Segundo fonte do Ministério da Justiça, por essa altura, o orçamento da IGSJ, que era inicialmente de 823 mil euros, foi reforçado com mais 127 mil euros. As verbas chegaram através de dois reforços de orçamento, um de cerca de 12 mil e outro de 95 mil, juntamente com uma transferência direta do ministério.

      Esta auditoria foi ordenada a 13 de maio de 2014, já depois de ser conhecido o relatório preliminar que dava conta de que as cantinas das 49 prisões existentes lucram em média 680 mil euros por ano, mas só entregam 600 mil à Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), retendo verbas sem autorização. Nessa inspeção foi ainda detetado um volume total de vendas de 8,3 milhões de euros nas cantinas que os auditores consideraram muito elevado para estar sem controlo. Fonte do Ministério da Justiça adiantou que o relatório final dessa auditoria foi enviado ao Tribunal de Contas em novembro para serem apuradas eventuais responsabilidades face a possíveis infrações financeiras.

      A DGRSP não quis comentar. “Por se tratar de matéria da exclusiva competência da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, nada se oferece dizer a esta direção-geral sobre as questões colocadas, desconhecendo-se o envio de qualquer relatório ao Tribunal de Contas”, justificou.

      Esses números são mantidos nesta nova auditoria, que, como amostra, inspecionou com mais pormenor as cantinas de oito cadeias, entre elas as de Lisboa, Algarve, Olhão, Silves, Guarda, Izeda, Guimarães e Odemira. Os inspetores concluíram que, em média, as cantinas das prisões lucram anualmente 47,15 euros por recluso, sendo que algumas delas definem margens de lucro de 20% nos seus produtos, uma taxa superior à margem entre 8% a 12% que está definida por despacho da DGRSP. Existem atualmente mais de 14 mil reclusos, tendo o seu número aumentado 29% desde 2009 quando eram cerca de 11 mil, segundo o documento.

      A inspeção anterior detetou 12 cantinas de cadeias que não pagavam IVA. Recuando às contas de 2012, não liquidavam aquele imposto as prisões de Bragança, Chaves, Elvas, Funchal, Guarda, Montijo, PJ do Porto, Ponta Delgada, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu. Esta auditoria verificou esta irregularidade em Odemira, cuja cantina não tem “técnico oficial de contas” nem “emite faturas”, e na Guarda.

      A inspeção, face à altura em que ocorreu, detetou ainda incidentes durante a greve dos guardas prisionais em maio. Na cadeia de Lisboa, “pouco tempo antes da visita de auditoria, tinha havido roubos nos bares das alas A e E, durante a greve. A porta do bar foi arrombada e o valor dos produtos em falta foi de cerca de dois mil euros em cada bar com especial incidência no tabaco”, refere o relatório. Aliás, uma das recomendações da auditoria é a regulamentação dos bens que se podem adquirir para impedir que, antes das greves, reclusos com mais poder económico comprem grandes quantidades de tabaco para depois venderem aos restantes.

      Os inspetores recomendam ainda a reestruturação fiscal da DGRSP e mostram-se preocupados com a falta de efetivos nos serviços financeiros e patrimoniais. Esta direção, que integra os serviços prisionais, tem 52 elementos para uma necessidade estimada de 72 funcionários.»

      Reprodução adaptada do artigo publicado no Público a 31-12-2014

GuardaPrisional.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Sábado, 10.01.15

A (Des)Informação 1/2015

      O Sindicato dos Oficiais e Justiça (SOJ) acaba de difundir a sua Informação nº. 1/2015 na qual apenas releva a parceria encetada pela UGT com as unidades de saúde do SAMS que os associados do SOJ podem utilizar, uma vez que a simples adesão do SOJ à UGT resultou nesse benefício que surge naturalmente e não por iniciativa ou contrato do SOJ.

      De resto, na dita Informação nº. 1 do ano não existe qualquer outro assunto que interesse de facto aos Oficiais de Justiça, bem pelo contrário. Quando o SOJ afirma que «De nada valem as grandes intervenções/dissertações dos colegas no Facebook, se não forem acompanhadas de uma vontade superior de agir, com rigor e estratégia, apoiados na verdade. A Justiça mudou, mas há sempre tempo para corrigir e melhorar», está o SOJ a cercear toda e qualquer intervenção ou dissertação dos Oficiais de Justiça, afirmando que nada valem, ao mesmo tempo que afirma que embora haja mudanças, haja também calma, que ninguém clame contra, pois também de nada valem, uma vez que «há sempre tempo para corrigir e melhorar».

      É certo que há sempre tempo para corrigir e melhorar mas esse tempo de correção e de melhoramento deve ser um tempo imediato e o referido Sindicato deveria sentir esse tempo imediato a queimar-lhe as mãos, pois é nesse tempo imediato e não num qualquer tempo futuro, em que há tempo para esperar por ele, que os Oficiais de Justiça se vêm confrontados com as dificuldades do dia-a-dia e a inoperância e o desprezo da Administração da Justiça.

      Um Sindicato que se preze não desmerece as intervenções ou dissertações dos colegas Oficiais de Justiça que diz ou pretende representar e muito menos toma para si o mesmo discurso da Administração, pois assim confunde-se com um mero departamento da mesma e não com a função de defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, pois terá sido com esse propósito que o Sindicato foi criado.

      A seguir se reproduz a referida informação nº. 1/2015 do SOJ que pode também ser acedida através da seguinte hiperligação: “SOJ-1/2015

      «O Ano de 2015 será um ano profundamente importante na resolução de questões estruturais para a Realização da Justiça e Dignificação/Valorização da carreira dos Oficiais de Justiça.

      De nada valem as grandes intervenções/dissertações dos colegas no Facebook, se não forem acompanhadas de uma vontade superior de agir, com rigor e estratégia, apoiados na verdade. A Justiça mudou, mas há sempre tempo para corrigir e melhorar.

      O SOJ tem um posicionamento coerente e uma estratégia definida. Os Oficiais de Justiça não podem perder mais um ano…

      O SOJ, assumindo as suas responsabilidades, aderiu, dia 18 de Dezembro de 2014, à UGT - União Geral dos Trabalhadores.

      Tratou-se de um processo natural, devidamente ponderado e maturado, que nos permitirá defender melhor os Oficiais de Justiça.

      Por outro lado, a adesão à UGT – central sindical reconhecida pela participação democrática e posições firmes e responsáveis, nem sempre fáceis –, também aumenta a nossa responsabilidade perante os outros trabalhadores, aí representados. Contudo, é assumindo responsabilidades que, juntos, iremos lutar pela dignificação dos trabalhadores.

      Os associados do SOJ, e respetivo agregado familiar, têm agora acesso às unidades de saúde do SAMS (Serviço de Assistência Médico-Social), usufruindo dos Serviços Ambulatórios, Atendimento Permanente e Internamento nos centros clínicos, hospitais ou postos clínicos periféricos e regionais.

      O acesso a estes serviços realiza-se mediante a apresentação de uma credencial válida, emitida pelo SOJ, e subsequente inscrição no SAMS.»

SOJ.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Sexta-feira, 09.01.15

Subsídio de Exclusividade

      O Diário de Notícias noticiava há dias que, segundo uma proposta para o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, feita por um grupo de trabalho nomeado pela ministra da Justiça, os “salários dos juízes não vão ficar de fora de futuros cortes impostos à Administração Pública, mas poderão receber um bónus pela exclusividade a que a função obriga”.

      A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) defendeu que todos os trabalhadores em regime de exclusividade devem receber um subsídio e não apenas os juízes, de acordo com uma proposta de revisão de estatuto das magistraturas.

      Em declarações à agência Lusa, o dirigente da FESAP José Abraão disse que a proposta tem como objetivo “tratar os juízes de forma diferente dos trabalhadores com vínculo público, pelo facto de estarem em regime de exclusividade.

      “Numa situação como a nossa não pode haver filhos e enteados. Devo lembrar que há hoje milhares de trabalhadores em regime de exclusividade e que estão impedidos de desempenhar qualquer outra função fora da Administração Publica a não ser que sejam autorizados pelo Ministério das Finanças”, salientou.

      Na opinião do dirigente da FESAP, não deve haver “qualquer discriminação” e a existir subsídio este deve ser para todos.

      “Esperemos é que o Governo pondere com respeito a todos os trabalhadores que desempenham funções em regime de exclusividade, aliás como já acontece com alguns médicos”, sublinhou.

      No entender de José Abraão, não pode existir também a judicialização do Estado. “Não podemos entrar no caminho da judicialização do Estado na justa medida em que todos desempenham funções publicas relevantes e ter em atenção que os trabalhadores estão obrigados à exclusividade do desempenho dessas funções”, concluiu.

      José Abraão frisou que a FESAP ainda não conhece a proposta e, por isso, vai aguardar pelo desenrolar da situação. “Vamos aguardar eventualmente que possa vir a surgir e nessa altura vamos colocar a questão ao Governo, com o objetivo de que a matéria seja clarificada e que não seja só para alguns”, salientou.

      De acordo com o Diário de Notícias, a proposta terá sido entregue à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, uma semana antes do Natal.

      No Congresso da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, em outubro passado, a ministra da Justiça admitiu a necessidade de ajustar a retribuição dos magistrados judiciais “à dignidade das funções e à responsabilidade de quem as exerce, contribuindo para garantir a independência do poder judicial”.

      A proposta do grupo de trabalho para atualizar os salários dos magistrados está a levantar já muita polémica. O texto que está nas mãos do Ministério da Justiça prevê aumentos nos índices salariais entre os 17% e os 22% e a atribuição dum subsídio de exclusividade de 1200 euros.

      Os Oficiais de Justiça querem igualmente ser pagos por exclusividade achando, ainda assim, os valores indicados um exagero.

      Os Oficiais de Justiça prestam serviço em exclusividade e aqueles que solicitam autorização para desempenhar qualquer outra atividade – mesmo que seja não remunerada – têm visto ser sistematicamente rejeitados os seus requerimentos.

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) considerou uma "ofensa" à classe que venha a ser aprovado um subsídio de exclusividade para juízes e magistrados do Ministério Público, deixando de fora os Oficiais de Justiça.

      Em declarações à agência Lusa, Fernando Jorge defendeu que a "situação de exclusividade também se aplica aos Oficiais de Justiça", uma vez que estes profissionais dos tribunais também "não podem dar aulas" ou ter "outros negócios". "Obviamente que, havendo subsídio de exclusividade, também (os Oficiais de Justiça) deviam ter" essa regalia, vincou o presidente do SFJ.

      Fernando Jorge salientou que a ministra da Justiça prometeu rever o estatuto remuneratório dos Funcionários Judiciais, mas que até agora nada foi concretizado, numa altura em que o sindicato espera pela marcação de uma reunião solicitada ao Ministério da Justiça sobre este e outros assuntos.

      O presidente do SFJ referiu que, com os cortes na Função Pública, há Funcionários Judiciais a ganharem 700 e 800 euros líquidos, havendo profissionais com despesas acrescidas por causa das deslocações para outros tribunais onde foram colocados.

      Fernando Jorge salientou que com a implementação do novo mapa judiciário os magistrados, na sua generalidade, tiveram aumentos na ordem dos 1000 euros, vendo agora contemplada uma proposta que prevê subsídio de exclusividade.

      "É uma ofensa que os Funcionários Judiciais trabalhem cada vez mais e que ganhem zero em horas extraordinárias", observou o dirigente do SFJ, lembrando ainda que, com as aposentações, existe atualmente um défice de mais de mil Oficiais de Justiça nos tribunais, situação que o Ministério da Justiça tarda em resolver, comprometendo a eficácia da máquina judicial.

      Estas alterações ao estatuto remuneratório dos magistrados é entendida, pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, como importante para compensar os deveres e limitações impostos ao exercício da função jurisdicional, enquanto o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera o novo sistema remuneratório como uma garantia da independência face ao poder executivo e legislativo.

      Estas duas últimas estruturas representativas dos magistrados realçam a urgência e a necessidade de os novos Estatutos serem aprovados e publicados até final da atual legislatura, pelo que o processo legislativo para a aprovação do diploma terá que ser célere e ocorrer nos próximos meses.

Formigas+Uma.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Quinta-feira, 08.01.15

OA acusa Oficiais de Justiça

      Os Oficiais de Justiça são acusados de serem responsáveis pelas fugas de informação nos processos. Veja o artigo que a seguir se transcreve:

      «O presidente do Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados (OA), António Jaime Martins, acusa os magistrados, Ministério Público, órgãos de polícia criminal e funcionários judiciais de serem os responsáveis pelas fugas de informação nos processos judiciais mediáticos. No passado dia 16 de dezembro, o líder da distrital dos advogados negou o pedido de João Araújo, advogado de José Sócrates, para revelar o conteúdo do recurso da prisão preventiva do ex-primeiro-ministro e ainda de outras peças do processo Operação Marquês.

      Investigação que envolve Sócrates, o ex-motorista João Perna, o empresário Carlos Santos Silva e o advogado Gonçalo Ferreira em suspeitas de corrupção, fraude fiscal agravada e branqueamento de capitais.

      Em declarações ao DN, o líder da distrital dos advogados explica: "O que se verifica hoje é que o cumprimento do dever de reserva dos advogados não está a ser acompanhado por outros operadores judiciários, pois o facto é que parecem existir determinadas informações processuais que não são do conhecimento nem dos arguidos nem dos seus advogados que delas tomam conhecimento através das televisões e jornais." Diz António Jaime Martins - que foi publicamente criticado por João Araújo numa entrevista à TVI por esta decisão - que "o exercício da advocacia deve obedecer a um conjunto de regras estabelecidas no Estatuto da OA que nos impede de discutir na praça pública processos pendentes". Acrescentando: "A mediatização da justiça é um fenómeno recente e nem os juízes, nem os procuradores, nem os advogados estão preparados para lidar com o mesmo. As comunicações feitas são na maior parte das vezes deficientes e existem muitas dúvidas sobre o que deve ser dito, se pode ser dito e, podendo ser dito, como o deve ser."

      Embora admitindo que não se esteja a referir a autorizações em concreto nem a processos judiciais específicos, questionado sobre se a recusa ao advogado de Sócrates teve em conta a mediatização do caso, António Jaime Martins justifica: "Quanto aos visados nos processos, não existem cidadãos de primeira ou de segunda, nem advogados mais consideráveis do que outros, pelo que o que verdadeiramente interessa é o direito fundamental atingido pelo facto indevidamente revelado e não a pessoa do visado", explica o responsável por mais de 12 mil advogados inscritos no Conselho Distrital de Lisboa. Que admite ainda que não é por existirem "prisões espetaculares seguidas de perto pelos meios de comunicação social que, em muitos casos, sabem mais dos processos do que os próprios mandatários constituídos aos cidadãos presos preventivamente, que se pode dizer que a justiça está a funcionar, porque não está", acusa.

      O advogado de Sócrates, João Araújo, tentou obter uma autorização genérica por parte de Jaime Martins para poder falar publicamente sobre o inquérito que decorre no âmbito da Operação Marquês, mas sem sucesso. "Há jornais que têm mais acesso a informação que eu, acham isto justo?", questionava João Araújo, quando notificado da recusa por parte da Ordem dos Advogados.

      Na segunda-feira, o advogado Pedro Delille, que colabora com João Araújo na defesa do ex-primeiro-ministro, acusava o tribunal e o Ministério Público de fuga de informação nesta investigação em concreto. "Fui notificado hoje, por correio, de um despacho que os senhores jornalistas conhecem desde sexta-feira", afirmou o advogado. Segundo Pedro Delille, "neste caso houve uma violação do segredo de justiça evidente". "Tornou-se também evidente que ela só pode ter vindo do tribunal ou do Ministério Público, não pode ter vindo de nenhum dos advogados", afirmou.»

      Artigo transcrito corresponde ao artigo subscrito por Filipa Ambrósio de Sousa no Diário de Notícias a 03-01-2015.

OA-AntonioJaimeMartins(CDL-Lisboa).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Quarta-feira, 07.01.15

Mais Magistrados Menos Funcionários

      As mais recentes estatísticas da Justiça vêm confirmar, uma vez mais, um alerta há muito feito por todos os operadores judiciários: há falta de funcionários judiciais nos tribunais, sobretudo para implementar com sucesso o novo Mapa Judiciário.

      Segundo os dados estatísticos, nos últimos cinco anos, os tribunais – que já funcionavam com escassez de Oficiais de Justiça, segundo assunção da própria ministra da Justiça – perderam quase 800 funcionários. Uma queda de 10%, isto só para o período em análise: entre 2008 e 2013.

      De acordo com os dados estatísticos divulgados, os Oficiais de Justiça passaram de 7839 para 7062 [dados de 2013; pouco mais de 6000 hoje]. A ministra da Justiça vem dizendo que tentava há muito que as Finanças aprovassem financeiramente o lançamento de um concurso para Oficiais de Justiça e, de acordo com fonte oficial do Ministério da Justiça, a verba já terá sido desbloqueada. No entanto, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), referiu ao Diário Económico que a contratação de novos funcionários ainda demora alguns meses e os tribunais "estão a precisar de um reforço imediato".

      De acordo com as mesmas estatísticas do Ministério da Justiça, enquanto o número de funcionários judiciais diminuía ao longo dos últimos anos (foram saindo por aposentações e não houve contratações), o número de magistrados foi aumentando, quer de juízes, quer de procuradores, embora nestes últimos a subida tenha sido mais expressiva.

      O número de juízes nos tribunais cresceu entre 2008 e 2013 de 1712 para 1816, uma variação positiva de 6,1%, e os procuradores deram um salto de 16%, passando de 1266 para 1468.

      Os números mostram ainda que a Justiça está cada vez mais feminina. Em 2013, cerca de 58% dos juízes, 62,3% dos procuradores e 63,6% dos funcionários judiciais eram mulheres. O maior aumento do universo feminino deu-se mesmo no Ministério Público, onde a quota subiu 25%.

      Também a aumentar está o número de advogados. A massificação da profissão tem sido um dos alertas e problemas referenciados nos últimos anos, mas as estatísticas mostram que os advogados no mercado não param de crescer: o número subiu 6,4% entre 2008 e 2013, fixando-se em 28765. Também aqui as mulheres estão em maioria, com um peso superior a 50% seja entre advogados estagiários, seja entre advogados já com estágio concluído.

      O maior aumento, contudo, entre os profissionais da Justiça, vai para os solicitadores e solicitadores de execução: em cinco anos aumentaram 43,6%, passando de 3249 para 4666 profissionais. As mulheres voltam a ganhar, com um peso de 62,5% no bolo total dos solicitadores.

      Os dados constam do último relatório da DGPJ (Direção-Geral da Política da Justiça), publicado em dezembro de 2014, denominado: “Os Números da Justiça 2013”, aqui acessível diretamente na antecedente hiperligação. Este relatório aprecia os principais indicadores a Justiça desde 2007 até 2013 e, para além dos aqui indicados muitos outros dados são apreciados.

EstatisticaProfissionaisJustica2013.jpg

      Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referiu que “O anúncio público da Ministra da Justiça da próxima abertura de concurso para admissão de 600 novos funcionários é, sem dúvida, uma boa notícia, mas que peca por tardia.

      O presidente do SFJ espera que agora “seja de vez”, alertando, no entanto, que “este reforço fica muito aquém das reais necessidades dos tribunais. Relembramos que relativamente à Portaria de quadros aprovada em agosto há um défice de mais de mil Oficiais de Justiça e, se considerarmos as aposentações ocorridas e as que se perfilam, certamente que depois de concretizado este recrutamento torna-se imperioso abrir novo concurso para mais 600.”

      Fernando Jorge referiu ainda que “a reforma do mapa judiciário continua a revelar-se ineficiente, desastrosa. Os dados revelados pela Associação Sindical dos Juízes vêm confirmar o que desde sempre dissemos, quanto à falta de condições e planeamento. Talvez por isso o Governo tenha impedido a constituição de uma comissão, incluindo governantes e operadores judiciários, que fizesse a monitorização e avaliação, no terreno, da reforma.” E conclui com uma questão: “Medo da verdade?”

FernandoJorgeSFJ-1.jpg

       «O novo ano arrancou com mais de uma centena de baixas na Justiça. A partir deste mês de janeiro vão para a aposentação 107 Oficiais de Justiça que assim deixam as secretarias e as salas de audiência.

       O buraco no quadro dos funcionários judiciais aumenta, assim como as dificuldades para dar o andamento devido aos processos que os portugueses esperam ver resolvidos na Justiça.

       Na lista de aposentações a categoria profissional repete-se ao longo de três páginas: Escrivã Adjunta, Escrivão de Direito, Escrivã Auxiliar… Ao todo saem 94 funcionários destas categorias e ainda mais 13 Secretários de Justiça, um ou outro notário ou conservador, inspetores, guardas prisionais e apenas um procurador da república.

       Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), diz que as contas são fáceis de fazer. “Esta saída de funcionários vai tornar ainda mais difíceis as condições de funcionamento do próprio sistema de justiça e de funcionamento de tribunais. Temos neste momento um défice de 1200 funcionários, com menos estes 90 e tal aproxima-se dos 1300. isto é uma coisa perfeitamente inaceitável, gravíssima. Isto provoca uma sensação de revolta nas pessoas que estão a trabalhar e a fazer um esforço nas secretarias dos tribunais para que o sistema vá andando e àquilo que tem sido prometido nos últimos tempos, que é a abertura de concursos que nunca mais se concretizam”.

       Há muito que o Governo anuncia o tão desejado concurso que numa primeira fase estava pendente por falta de luz verde das Finanças, mas mesmo depois dessa resposta positiva nada mudou.

       “Haveria da parte do Ministério das Finanças uma abertura para a contratação de 600 novos funcionários. Mas, mesmo que o aviso saísse amanhã, os procedimentos burocráticos demorariam dois meses, o estágio demora seis meses, o que quer dizer que mesmo que amanhã saísse o aviso, só teríamos esses 600 funcionários disponíveis lá para o fim do ano”, acrescenta.

       A realidade é que de dia para dia, diz Fernando Jorge, se torna cada vez mais difícil fazer justiça a tempo e horas.

       “Há funcionários que têm mil, dois mil, três mil processos. Em Lisboa há mais de 200 mil processos na secção de execução com 40 ou 50 funcionários. Nós temos 6300 funcionários e temos cerca de três milhões e meio de processos”, refere.

       A consequência desta diminuição de Escrivães é clara, por mais juízes e procuradores que existam. Fernando Jorge lamenta que a justiça esteja a caminhar para uma derrota.»

SecretariaProcessos11-MontesProcessos.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Terça-feira, 06.01.15

O Improviso Após a Reforma

      «Muitos tribunais vivem do improviso após a reforma. Quando a reorganização dos tribunais não bate certo, improvisa-se.

      Mês e meio de colapso do sistema informático dos tribunais desviou as atenções de problemas que podem revelar-se mais duradouros: afastamento das populações da justiça, abandono de edifícios e concentração de serviços em imóveis com falta de condições.

TransfProcAGO2014-1.jpg

      Começou mal a reorganização dos tribunais portugueses de primeira instância: dos quatro meses que leva de vida, 45 dias foram passados a tentar ultrapassar o pandemónio provocado pelo colapso da migração eletrónica dos processos. Entre o início de Setembro e meados de Outubro, os responsáveis do Ministério da Justiça desdobraram-se em declarações assegurando uma quase normalidade que mais ninguém no sistema – advogados, magistrados, funcionários judiciais – conseguia vislumbrar.

      Como os computadores se recusavam a permitir o acesso aos processos, restava voltar a trabalhar à moda antiga; em papel. O problema é que muitos dos volumes também tinham mudado para outros tribunais, por via do mapa judiciário, amontoando-se por onde se arranjou espaço, de caves a salas de audiências. Improvisou-se como se pôde. E mesmo hoje, com os problemas da plataforma informática Citius em grande medida resolvidos, o improviso continua a ser a maneira de resolver questões levantadas por uma reforma que há quem considere ter sido traçada “a regra e esquadro”, sem maleabilidade suficiente para se adaptar a um país onde as diferenças entre litoral e interior ainda pesam muito.

SecretariaProcessos4.jpg

      Conceição Gomes, do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, é uma das que pensam assim. “Os episódios lamentáveis com o Citius mostram como faltou preparação a esta reforma. O caos que se gerou trouxe tudo menos a desejada eficiência”, observa, recordando a forma como foram concentrados serviços em tribunais “que não tinham condições para receber” tamanho volume de processos, juízes e funcionários. Muitos deles vieram dos 20 tribunais encerrados neste Verão e dos 27 que se mantiveram abertos, mas com competências reduzidas ao máximo – transformados nas chamadas secções de proximidade.

      Em alguns distritos, que no jargão judiciário desta reforma dão pelo nome de comarcas, vive-se um paradoxo difícil de explicar: fecharam-se edifícios construídos de raiz para serem tribunais, com 15 anos de uso ou pouco mais do que isso, para se transferirem armas e bagagens para as capitais de distrito, para imóveis que, em vários casos, tinham piores condições. Uns sofreram obras de adaptação, outros nem por isso, para desespero dos magistrados que ficaram à frente das novas comarcas.

      “A opção não foi pela qualidade dos edifícios, mas pelo volume processual”, assinala a juíza que dirige a comarca de Viseu, Maria José Monteiro Guerra. Por outras palavras: fecharam-se os tribunais que tinham pouca procura por parte dos cidadãos.

      Mesmo não se mostrando adepta de ter um tribunal em cada esquina, Conceição Gomes diz que há situações que vai ser necessário corrigir, sobretudo no interior, como em Trás-os-Montes.

ProcessosMontes.jpg

      Logo a 1 de setembro, a ministra Paula Teixeira da Cruz assegurou que não havia nenhum tribunal que tivesse ficado a uma distância superior a 59 quilómetros do tribunal de origem. Mas há quem tenha feito as contas, como João Nuno Sequeira, da delegação de Castro Verde da Ordem dos Advogados, e chegado a resultados bem diferentes. Dos vários exemplos que dá de distâncias que excedem a garantia ministerial salienta os 125 quilómetros que terá de percorrer quem quiser tratar de assuntos relacionados com família e menores e morar em Barrancos. É que o respetivo tribunal foi provisoriamente sediado em Ferreira do Alentejo. Mas mesmo quando for transferido para Beja, a distância a partir de Barrancos continuará a ser muito superior aos tais 59 quilómetros.

      A coordenadora executiva do Observatório da Justiça confirma o que os responsáveis por várias comarcas já constataram: é nas questões relacionadas com divórcios, regulação do poder paternal e pensões de alimentos que o problema do afastamento da justiça se tem revelado mais premente. “É o tipo de litígio que não pode ser concentrado [nas capitais de distrito, por exemplo], por obrigar a muitas idas a tribunal”, explica Conceição Gomes.

      Na comarca de Viseu, a região de Lamego foi a mais afetada pelo fecho de tribunais. É aqui que a juíza encarregada das questões de família e menores já ouviu da boca de pais e mães as razões para terem faltado a diligências previamente marcadas pelo tribunal: “Ó doutora, não tínhamos dinheiro nem tínhamos transporte.”

IdosoContaDinheiro.jpg

      “É um problema social”, reconhece a presidente da comarca, que vai pedir ajuda aos municípios da região para resolver a questão. Para o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Mouraz Lopes, a lei da reorganização judiciária publicada no Diário da República “colidiu com a realidade”. Tão simples quanto isso. “Faltou-lhe dimensão prática”, observa o magistrado, chamando a atenção para tudo o que foi feito “de improviso”, para colmatar falhas criadas pelo mapa judiciário. Uma opinião partilhada por Conceição Gomes, que chama a atenção para os meios que uma reforma desta envergadura exige. “As principais dificuldades, para além das que derivaram da situação da plataforma Citius, cujos efeitos continuarão a fazer-se sentir, relacionam-se com a inadequação de instalações e com a escassez de funcionários judiciais”, informa o Conselho Superior da Magistratura sobre estes primeiros quatro meses de reorganização judiciária.

      Paula Teixeira da Cruz tem vindo a anunciar a contratação de seis centenas de novos Oficiais de Justiça, mas a sua chegada aos tribunais tarda. Por outro lado, os dez milhões de euros gastos em 2014 com as obras exigidas pela reforma – ajustes diretos na sua quase totalidade – e os 20,5 milhões orçamentados até 2016 não incluem trabalhos considerados fundamentais por quem está no terreno.

      Para o juiz que dirige a comarca de Setúbal, Manuel Sequeira, a ampliação do Palácio da Justiça que está em curso na capital de distrito, e que vai custar 3,3 milhões de euros, não faz grande sentido: “Mesmo depois de as obras terem terminado, o espaço não vai chegar. Mais valia construir um novo edifício de raiz.”

      “No Porto não foram feitas as obras necessárias, nem de longe”, diz também o juiz que dirige esta comarca, José António da Cunha. “Faltam salas de audiências e há locais onde vai voltar de certeza a chover neste Inverno.” De nada vale aos magistrados serem mais produtivos se depois não conseguem marcar os julgamentos por falta de instalações. Nalguns tribunais da comarca de Aveiro já foi preciso interromper julgamentos por causa do frio que se fazia sentir, descreve o juiz presidente, Paulo Brandão. “Não há dinheiro para o aquecimento.”

TJ-Loures+Contentores.jpg

      Em Loures, o busílis é outro: a ampliação do Palácio da Justiça – que ainda nem começou, ao contrário do que estava previsto – obrigou à transferência, em Setembro, de parte do tribunal para contentores. Logo nesse mês tiveram de ser montadas ratoeiras nos módulos metálicos, que têm uma zona arborizada contígua. O convívio entre o universo judicial e o reino animal tem-se mantido. “Há semanas encontrámos ninhos de ratos”, conta uma funcionária.

RatoContentorLoures.jpg

      “Não peçam ao Ministério da Justiça, evocando a reforma, que resolva, em três anos, problemas acessórios que se arrastam há 30″, diz a tutela, numa resposta ao Público sobre as contingências do mapa judiciário. O ministério não esclarece quais são os principais problemas identificados pelo grupo de trabalho que criou para acompanhar a reorganização dos tribunais. “Esse grupo de trabalho é uma ficção”, observa Mouraz Lopes. A opinião de Conceição Gomes não é muito melhor: “A reforma tem de ser monitorizada no terreno, de forma científica – e não a partir de Lisboa.”

ReorganizacaoJudiciaria-Caixas4.jpg

      Vista da capital, a situação dos tribunais em bom estado que deixaram de servir as populações não é dramática. Os edifícios arrendados ou emprestados pelas autarquias foram devolvidos aos proprietários. Quanto aos restantes, ou “continuarão a ser utilizados pelo Ministério da Justiça, como extensão dos serviços de Registos e Notariado”, ou “está em estudo a hipótese de ali virem a ser instalados outros serviços públicos”, refere o Ministério da Justiça.

      No terreno, porém, o caso muda de figura, como relata o presidente da Câmara de Portel, onde um edifício que nem década e meia de existência tinha ficou reduzido a uma conservatória e a um cartório no rés-do-chão, que, segundo o autarca, nem 20% do imóvel ocupam. “Ficou com um ar de completo abandono. Tem os estores partidos e nem caiado foi”, lamenta José Manuel Grilo.

      Em Paredes de Coura, o cenário tem contornos idênticos. “Os processos transitaram para Valença que só tem uma sala de audiências”, lamenta o presidente do município.

      Portalegre é uma das comarcas onde os interesses das populações falaram mais alto: há juízes a deslocarem-se para fazerem julgamentos mais perto dos locais onde vivem as partes interessadas. “Esta reforma não levou em conta as especificidades do interior”, refere o presidente da comarca, Tomé de Carvalho. “Foi muito feita a regra e esquadro.”

      Por isso, em cada distrito improvisa-se como se pode. Desdobram-se secções de tribunais, inventam-se novas salas de audiências a partir de bibliotecas, transformam-se secções de competência genérica em tribunais especializados. Quer a tutela governamental quer o Conselho Superior da Magistratura têm sido chamados a aprovar várias destas alterações, que não deverão ficar por aqui. Um dirigente do Ministério da Justiça alertou em setembro os juízes para os custos acrescidos de combustível que podem vir a representar as deslocações, mas o seu aviso parece não ter condicionado os magistrados.

      “É preciso reorganizar a reforma”, equaciona o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, para quem a tutela se encontra “em estado de negação”. “Tenho muitas dúvidas de que daqui a dois anos se possa dizer que esta reforma tornou os tribunais mais eficientes e mais próximos das pessoas, como se pretendia”, diz por seu turno Conceição Gomes. “Nas últimas duas décadas foram feitas várias reformas deste tipo, mas as pessoas continuaram a queixar-se da morosidade e da ineficiência dos tribunais”.»

      O texto deste artigo corresponde a reprodução, adaptada, de artigo publicado no Público de 29-12-2014

ReorganizacaoJudiciaria-ProcsSalaAudiencias.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:06

Segunda-feira, 05.01.15

Não Funciona

      Américo Pereira é presidente da Comunidade Intermunicipal Terras de Trás-os-Montes, presidente da Câmara Municipal de Vinhais e advogado de profissão e afirma que três meses depois da implementação da Reforma Judiciária, que transformou cinco comarcas do distrito de Bragança em secções de proximidade e concentrou grande parte dos processos no Tribunal de Bragança, este modelo “não funciona”.

      “Não é possível praticar o que é impraticável, os casos a que temos assistido e que eu tenho conhecimento concreto é um grande transtorno na vida das pessoas. É vermos gente todos os dias a ter que se deslocar para outros tribunais. É tribunais que perderam competências e isto não contribuiu para a celeridade dos processos, que continuam a andar parece que cada vez mais devagar e aumentou o desconforto para as pessoas”, denuncia.

      Américo Pereira diz mesmo que está em causa o acesso das populações à Justiça. “Tudo isto se resume num arredar da possibilidade de recorrer à Justiça em tempo útil”.

      Diz mesmo que há pessoas do concelho de Vinhais que não têm meio de transporte para Bragança e têm que pagar a um táxi para ir e vir ao tribunal prestar declarações. “Eu próprio há dias tive que prestar declarações num processo tive que ir a Bragança, tive que alterar completamente a minha agenda, uma coisa que fazia em Vinhais em dez minutos perdi uma tarde. Eu próprio já vi pessoas deslocarem-se de táxi e de autocarro com crianças para virem prestar declarações a Bragança ou para fazerem uma simples assinatura”, realça o autarca.

      Perante esta situação o representante dos autarcas continua a pedir a revogação desta reforma. “Eu tenho esperança que alguém de bom senso ponha um ponto final antes que cause ainda mais estragos do que até agora”, remata Américo Pereira.

      Artigo adaptado e transcrito do semanário regional “Nordeste”.

      A imagem abaixo é a do antigo Tribunal de Vinhais, hoje uma mera secção de proximidade onde duas Oficiais de Justiça ainda abrem a porta para praticamente nada.

TJ-Vinhais(SecProxm).jpg

      Nota: Prevê-se que o Movimento dos Oficiais de Justiça de novembro de 2014 seja publicado no Diário da República já amanhã (06JAN). Assim, deverão os Oficiais de Justiça abrangidos pelo mesmo estar atentos a tal publicação e considerar que os prazos para a tomada de posse nas novas funções correspondem a um prazo/contagem contínuo (e não em dias úteis), iniciando-se a contagem imediatamente no dia seguinte ao da publicação (e não no próprio dia ou noutro dia qualquer que seja útil); isto é, o prazo inicia-se no dia seguinte mesmo que esse dia seguinte não seja dia útil (cfr. artº. 43º, nº. 1 da LGTFP = Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

DR.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Domingo, 04.01.15

As Contas Para 2015

      A seguir constam listadas todas as mudanças legislativas relativas a impostos, como o IRS, na parte em que terão impacto na carteira dos portugueses durante este ano de 2015. Saiba quais as mudanças, verifique até que ponto a fiscalidade verde o vai afetar, saiba quais os bens e produtos que irão sofrer aumentos. Veja ainda as alterações nos salários dos funcionários públicos e nas pensões, etc. Isto é, tudo o que deve começar a ter em conta desde já, designadamente, que faturas interessam mesmo, não só para os sorteios dos automóveis mas para abater no IRS, para além dos cabeleireiros, oficinas auto e restauração e similares.

      IRS

      A reforma do IRS entrou em vigor no primeiro dia de janeiro de 2015. Embora grande parte dos seus efeitos só se vá sentir em 2016, é preciso começar desde já a pedir faturas.
Até agora reuniam-se as faturas ao longo do ano e inseriam-se as mesmas na declaração anual de IRS mas isto acabou. Agora, as faturas são inseridas automaticamente, depois da inserção do número de contribuinte, isto é, apenas as faturas com inserção do número de contribuinte no momento da transação/pagamento serão válidas e aparecerão na declaração de IRS anual pré-inseridas sem necessidade das suas inserções, como até aqui. Assim, a partir de agora, se quiser ter algum abatimento ao IRS, terá necessariamente que andar sempre a pedir faturas e a dizer o seu número de contribuinte a todos. Se ainda não sabe o seu número, é garantido que vai acabar por memorizá-lo. As novas tabelas de retenção na fonte, deverão ser mais baixas, ou seja, prevê-se que vamos descontar menos para o IRS já em 2015. Tome nota das principais alterações:

      Declaração separada

      As Finanças vão passar a partir do princípio que todas as pessoas casadas vão entregar a declaração de IRS em separado, algo que não era possível até agora. Tenha em atenção que, em muitos casos, é mais rentável entregar a declaração em conjunto. Para tal basta assinalar essa opção, mas tem de o fazer obrigatoriamente dentro do prazo de entrega do IRS.

      Dispensados

      As pessoas cujos rendimentos não ultrapassem os € 8’150,00 por ano não precisam de entregar a declaração de IRS.

      Quociente familiar

      Até agora, o rendimento sujeito a IRS era dividido por 2 (caso se trate de um casal) ou por 1 (contribuintes solteiros, viúvos ou divorciados). Com o novo quociente, cada descendente e cada ascendente vale 0,3. Assim, um casal com dois filhos, por exemplo, dividirá o seu rendimento por 2,6, o que fará com que paguem menos IRS. Se um casal optar pela entrega da declaração separada, cada descendente ou ascendente contará 0,15 para cada um. Os ascendentes só serão considerados se não auferirem mais do que a pensão mínima.

      Poupanças

      O novo IRS introduz uma benesse para quem tem depósitos a prazo ou títulos da dívida pública. Se não mexer no dinheiro por um prazo mínimo de cinco anos, os juros serão taxados a 22,4% em vez dos atuais 28%. Se o prazo mínimo for de oito anos, a taxa cai para os 11,2%.

      Dedução de despesas

      Depois de muitos avanços e recuos neste ponto, as despesas dedutíveis no IRS, cujas faturas pode começar a pedir já, se quiser que contem para o IRS, são todas as faturas e já não apenas aquelas a que estava habituado até aqui; agora tudo conta.

      Despesas familiares (roupa, calçado, supermercado, eletrodomésticos, combustíveis, etc.): 35% de cada fatura, com o limite máximo de € 250,00 por sujeito passivo (para famílias monoparentais a dedução é de 45% até um máximo de € 335,00), o que corresponde à realização de despesas até 715 euros por sujeito passivo.

      Despesas de educação: 30% das despesas de educação e formação de qualquer membro do agregado, com um limite global de € 800,00, Livros e manuais escolares também são dedutíveis.

      Despesas de saúde: 15% das despesas com qualquer membro do agregado até um limite global de € 1000,00 (só pode deduzir bens e serviços isentos de IVA ou com taxa reduzida; por outro lado, pode começar a deduzir os prémios dos seguros de saúde).

      Despesas de habitação: 15% dos juros do empréstimo à habitação, até um máximo de € 296,00; 15% das rendas do aluguer até ao limite de € 502,00 (apenas abatem as rendas de contratos celebrados após 1990). Estes limites são aumentados para rendimentos mais baixos.

      Pensão de Alimentos: 20% da pensão. Os encargos com lares de terceira idade contarão 25% do encargo até ao limite de € 403,75.

      Cabeleireiros, reparação automóvel, restauração e alojamento, como já era até agora: 15% do IVA em cada fatura, com um teto máximo de € 250,00.

      Deduções pessoais

      A dedução automática feita a cada sujeito passivo desaparece (no fundo, é substituída pela dedução das despesas familiares), mas os dependentes e os ascendentes continuam a ter deduções no IRS. São estes os valores: Por dependente: € 325,00. Por ascendente (que não receba mais do que a pensão mínima): € 300,00.
      A estes valores somam-se mais estes:
      € 125,00 por cada dependente com idade inferior a 3 anos.
      € 110,00 se existir apenas um ascendente em comunhão de habitação.

      Vales sociais

      Os trabalhadores poderão receber parte do salário em forma de vale social para a educação de dependentes até aos 25 anos. Essa parte do salário – com um limite até € 1’100,00 por ano – está isenta de IRS. Já os vales de infância – para pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários de dependentes até aos 7 anos – não têm qualquer limite de valor isento.

      Senhorios

      Quem tem rendimentos prediais, vai ter obrigatoriamente de se ligar à internet. Os senhorios que recebam rendas a partir de certo montante (montante esse a definir através de portaria) terão de passar recibos mensais eletrónicos, através do Portal das Finanças. Já aqueles cujas rendas não ultrapassem o dito montante, terão de entregar todos os anos, durante o mês de janeiro, uma declaração com as rendas recebidas, igualmente de forma eletrónica.

      Independentes

      Há várias alterações ao IRS dos recibos verdes. Eis as mais significativas:
      Quem tem o regime simplificado, pode deduzir as contribuições sociais no IRS, na parte em que estas excedam 10% do rendimento bruto.
      Quem esteja a iniciar a atividade como independente tem um desconto de 50% do IRS no primeiro ano e de 25% no segundo, caso não tenham cessado a atividade nos 5 anos anteriores.
      A mudança entre o regime simplificado e a contabilidade organizada passa a poder ser feita anualmente.
Quem tem contabilidade organizada passa a poder deduzir todas as despesas com viagens, deslocações e estadias sem limites.

      IVA

      A taxa máxima do IVA (23%) não é alterada, nem há mexidas nos produtos e serviços que são taxados às taxas mínima e intermédia. No entanto, 2015 vai trazer uma novidade: músicas e filmes descarregados eletronicamente, aplicações e software vão ficar muito mais caros para os portugueses. Isto porque o consumidor final destes serviços eletrónicos vai passar a pagar a taxa de IVA do país onde reside e não do país onde está sediada a empresa fornecedora. Como muitas destas empresas têm sede no Luxemburgo, onde o IVA é de 15%, a subida para os 23% portugueses é considerável.

      ISV: 3% é quanto vai pagar a mais de imposto pela compra de um carro novo.

      IMI: Em 2015 já vai pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis por inteiro, uma vez que acaba a cláusula de salvaguarda (que impedia aumentos superiores a € 75,00 de ano para ano). Por outro lado, o Governo abriu a porta à existência de descontos no IMI para famílias com filhos. Essa decisão caberá a cada um dos municípios. As taxas do IMI, que vacilam entre os 0,3 e os 0,5% incidem sobre o valor patrimonial tributável e são fixadas pelas autarquias.

      Trabalho

      Os cortes no valor das horas extraordinários e do trabalho aos feriados desapareceram a 1 de janeiro de 2015, mas apenas para o setor privado. Assim, a partir desta data, o trabalho extraordinário volta a ser pago.

      Impostos verdes

      Os denominados “impostos verdes” farão entrar nos cofres públicos uma receita idêntica àquela que o Estado vai perder com as alterações no IRS, no valor estimado de 150 milhões de euros. Saiba o que muda:

      Sacos de plástico de dez cêntimos (8 cêntimos mais IVA) sobre os sacos de plástico leves, vulgo sacos de supermercado. Estão isentos os sacos destinados ao contacto direto com os alimentos, incluindo o gelo.

      Combustíveis: Aumento de até 6 cêntimos na gasolina e de até 5 cêntimos no gasóleo. Só à conta da nova taxa de carbono sobre os combustíveis os preços vão subir 1,5 cêntimos. Mas a descida das cotações do petróleo reduzirá o impacto desta medida nos bolsos dos automobilistas.

      Abate de veículos

      Se enviar para abate um veículo com mais de 10 anos de idade, pode beneficiar de um desconto de 4500, 3250 ou 1000 euros na compra, respetivamente, de um veículo elétrico, um híbrido plug-in ou um quadriciclo elétrico.

      Funcionários públicos

      A vida dos trabalhadores do Estado vai melhorar… Mas só um bocadinho. Conheça as principais medidas:
Cortes atenuados: O corte salarial (que vacila entre os 3,5% e os 10%, conforme o valor do ordenado) vai ser suavizado em 20 por cento.
      Por exemplo: quem tem um corte de € 100,00 no ordenado mensal, vai passar a ter um corte de € 80,00. O subsídio de Natal continua a ser pago em duodécimos e o de férias é pago em julho na íntegra.
      As progressões na carreira continuam congeladas.
      Mais funcionários públicos poderão ser enviados para a requalificação – a Comissão Europeia fala numa meta de 12 mil trabalhadores colocados no quadro de excedentários.

      Pensionistas

      O fim da Contribuição Extraordinária de Solidariedade para quem recebe uma pensão até € 4611,00 é a grande boa nova de 2015. Para pensões mais altas, a CES mantém-se mas com taxas mais baixas. São elas: Pensões entre € 4611,00 e € 7126,00: corte de 15% sobre o valor que excede os € 4611,00; Pensões acima de € 7126,00: corte de 15% sobre € 2515,00 e corte de 40% sobre o que excede os € 7126,00.

      Além disso, as pensões médias e altas terão outro ganho, desta vez no IRS. A dedução específica que reduz o rendimento sujeito a imposto vai aumentar para pensões acima dos € 1607,00; passa a ser de € 4104,00, igual à dos dependentes.
      Quanto às pensões mínimas, estas irão subir ligeiramente, em 1%, o que equivale a cerca de € 2,50.

      Finalmente, volta a ser possível pedir a reforma antecipada, embora com grandes penalizações: os trabalhadores com mais de 60 anos e com 40 anos de descontos vão poder reformar-se.

      Aumentos

      Eletricidade: vai subir 3,3%, em média, para os 2,2 milhões de consumidores domésticos que se mantêm na tarifa regulada. No mercado liberalizada, os preços são livres mas costumam acompanhar de muito perto os do mercado regulado, com descontos que variam entre 2% a 3%. Os clientes mais desfavorecidos, que beneficiem da tarifa social, podem ver a sua fatura da luz descer até 14%.

      Tabaco

      Já é tradição: ano novo, preços mais altos. E 2015 não escapa à regra, por via do imposto sobre o tabaco, que tem novos alvos. São eles os cigarros eletrónicos, o rapé, o tabaco de mascar e o tabaco aquecido. Mas há mais novidade: 10% é o aumento do imposto sobre o tabaco de enrolar. Vinte cigarros feitos com este tabaco vão sair mais caros do que um maço normal, custando € 4,75, de acordo com as contas da Associação Europeia da Indústria do Tabaco. Charutos e cigarrilhas deixam de ter um tratamento fiscal mais favorável, o que fará disparar os preços.

      O frasco do líquido usado nos cigarros eletrónicos pode aumentar cerca de seis euros, diz a Associação Portuguesa de Empresas de Cigarros Eletrónicos, passando de um intervalo de € 2,50 a € 6,00 para um intervalo de € 9,88 a € 13,38.

      Álcool

      Para já uma certeza: o IABA (Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas) vai aumentar 2,9%. Resta saber se os produtores irão fazer incidir esse aumento sobre os consumidores. Se o fizerem, as cervejas e as bebidas espirituosas ficarão uns cêntimos mais caras.

      Taxas moderadoras

      Boas notícias: as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde vão descer ligeiramente em 2015, com exceção das consultas nos centros de saúde, que mantêm o mesmo valor. De resto, é o regresso aos preços de 2013.       Dois exemplos: Urgência hospitalar: € 20,65 (menos 5 cêntimos); consulta de especialidade: € 7,75 (mantém-se igual).

      Portagens e Transportes

      Nem as portagens nem os transportes deverão sofrer aumentos no próximo ano.

      O controlo das faturas das despesas dedutíveis em IRS passa a ser efetuado no portal e-fatura, no sítio: https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt

2015ComNotas.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Sábado, 03.01.15

Crédito à Habitação Bonificado

      A Lei nº. 64/2014 de 26 de agosto entrou em vigor no início deste ano, a 01JAN2015. Esta Lei vem introduzir um regime autónomo para a concessão ou alteração de créditos à habitação de pessoas portadoras de deficiência, em taxa igual ou superior a 60%, prevendo a aplicação de uma taxa de juro bonificada.

      Assim, todos os que detenham um grau de incapacidade comprovado por atestado médico multiuso em taxa de, no mínimo 60%, podem candidatar-se a empréstimo a juro bonificado ou, no caso de já deterem um empréstimo, requerer que seja alterado o empréstimo para esta nova modalidade de juro bonificado.

      Embora este novo diploma não estabeleça a obrigação das instituições de crédito concederem este tipo de crédito, prevê, no entanto, o direito do cliente bancário à conversão do seu empréstimo para o novo regime nos casos em que a aquisição do grau de incapacidade igual ou superior a 60% seja posterior à celebração do contrato de crédito à habitação, conforme consta na informação disponibilizada pelo Banco de Portugal, informação esta que também está disponível no Portal do Cliente Bancário.

      A transferência de um crédito do regime geral para o crédito a deficientes pode ser feito por simples requerimento do cliente na entidade bancária e sempre que este preencha as demais condições previstas na lei.

Casa+Cifrão.jpg

      Note-se que no caso dos deficientes das Forças Armadas, a estes continuam a aplicar-se as condições definidas para os trabalhadores das instituições de crédito, previstas no regime constante do Decreto-Lei n.º 230/80, de 16JUL.

      O atual regime geral permite a adesão às pessoas singulares com mais de 18 anos e um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e que pretendam contratar/converter um empréstimo que se destine à habitação própria permanente.

      O regime abrange empréstimos destinados a aquisição, ampliação, construção e realização de obras de conservação ou beneficiação de habitação própria permanente (incluindo a aquisição de garagem individual ou de lugar de parqueamento em garagem coletiva).

      Está ainda incluída a aquisição de terreno e construção de imóvel destinado a habitação própria permanente (incluindo a construção de garagem individual) e a realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação em partes comuns dos edifícios destinadas ao cumprimento das normas técnicas, exigidas por lei, para melhoria da acessibilidade aos edifícios habitacionais, por parte de proprietários de frações autónomas, que constituam a sua habitação própria permanente, e cuja responsabilidade seja dos condóminos.

      O acesso ao novo regime está ainda dependente do cumprimento de vários requisitos, como a do montante do empréstimo não poder, em 2015, ser superior a 190 mil euros (este valor é atualizado anualmente de acordo com o índice de preços no consumidor); o prazo máximo do empréstimo também não pode ser superior a 50 anos e o montante do empréstimo não pode ultrapassar 90% do valor de avaliação da habitação pela instituição de crédito, ou do custo das obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação.

      Entre outras limitações está a impossibilidade de venda do imóvel durante um período mínimo de cinco anos.

      Uma das novidades deste novo regime reside na contratação de seguro de vida por parte do mutuário que deixa de ser legalmente obrigatória.

      Os empréstimos abrangidos pela nova lei beneficiam de uma bonificação na taxa de juro igual à diferença entre a taxa de referência definida pela Portaria n.º 502/2003, de 26JUN (TRCB) e 65% da taxa de referência do Banco Central Europeu (BCE). Se a taxa de juro contratada for inferior à TRCB, a bonificação é calculada tendo em conta a diferença entre essa taxa de juro contratada e 65% da taxa de referência do BCE.

      Aceda à mencionada Lei diretamente na seguinte hiperligação ao Diário da República: “Lei64/2014-26AGO”.

ChaveCasaMão.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Sexta-feira, 02.01.15

A Transparência Legislativa

      Por cada quatro diplomas do Governo, os deputados aprovam apenas um, indica um estudo da Fundação Manuel dos Santos. Esse facto leva a que o processo legislativo seja menos transparente, explica o juiz do Tribunal Constitucional, João Caupers, coautor da investigação.

      O Governo é, na prática, quem mais produz leis em Portugal, embora a Assembleia da República seja o órgão legislativo por excelência.

      "A função legislativa, quando exercida pelo Governo, como é a regra na maior parte das circunstâncias em Portugal, sempre teve essa característica. Aliás, essa é uma característica, em geral, dos governos, porventura com a exceção da Escandinávia e do Reino Unido, que são países com uma cultura diferente. Nos países da Europa Meridional a tradição é de um certo secretismo na ação governamental, isso é que torna difícil o acesso às razões da lei, quando a lei é concebida pelo Governo."

      Em Portugal legisla-se com pouca transparência e sem apreciação da necessidade da lei ou da avaliação do seu impacto sobre a vida dos cidadãos. Outro dos problemas é o excesso de produção legislativa que depois se torna muito difícil de consultar pelos cidadãos, sublinha o juiz do Tribunal Constitucional.

      João Caupers diz que o Governo recorre com frequência a sociedades de advogados para fazer leis, porque deixou sair os bons técnicos que tinha na administração pública.

      O presidente da Fundação Manuel dos Santos, que promoveu o estudo, considera preocupante a intervenção das sociedades de advogados no processo legislativo, porque há evidentes conflitos de interesses. Nuno Garoupa diz que não acontece noutros países com a dimensão que tem em Portugal.

      Nuno Garoupa considera que o país tem um problema cultural, que é o de achar que tudo se resolve com novas leis.

      "Eu dou um exemplo. Ontem, o presidente Obama falou sobre vários problemas que os Estados Unidos enfrentam, desde as manifestações em Nova Iorque até à imigração, mas não fez uma única referência à legislação. Em contrapartida, ouvi ontem, no telejornal, vários membros do Governo e da oposição a falar de mudar o segredo de justiça, enriquecimento ilícito, códigos das sociedades, legislação da RTP. Portanto, todos os problemas se resolvem mudando a legislação", lamenta o presidente da Fundação Manuel dos Santos.

FundacaoFranciscoManuelDosSantos.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:02

Quinta-feira, 01.01.15

O Primeiro Dia do Ano

      Apesar de já ter sido muito divulgado ainda há quem não tenha e acorra diariamente a esta página em busca do SuperCalendário do Oficial de Justiça para o ano que ora começa.

      Este calendário pode ser visualizado ou descido da Internet, para guardar ou imprimir, e vem dividido em três partes.

      A parte principal corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais. Neste calendário estão ainda representados os últimos três meses do ano anterior (2014) e os primeiros três meses do ano seguinte (2016).

      Em complemento traz ainda um segundo calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis). Desta forma é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual (ou quais) os municípios que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios e os respetivos dias feriados.

      Assim, para além deste calendário ser uma interessante ferramenta para os Oficiais de Justiça e demais operadores judiciários, é também do interesse geral para qualquer outro público alvo, o que se vem verificando nos acessos e descidas (downloads) efetuadas.

      Para ver e/ou baixar aceda através da seguinte hiperligação: “Calendário-OJ=2015”. Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos”.

Calendário-OJ=2015-(TresPartes).jpg

 

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Pág. 2/2



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. ||| ÚLTIMAS INICIATIVAS ||||
..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

.................................................. Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Janeiro 2015

D S T Q Q S S
123
45678910
11121314151617
18192021222324
25262728293031

Arquivo

  1. 2019
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2018
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2017
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2016
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2015
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2014
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2013
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Donzília Santos

    Era este tipo de gestão que se pretendia com a "re...

  • Anónimo

    disparate é fazer perder tempo com questões de sem...

  • Anónimo

    É apenas uma questão de semântica!

  • oficialdejustica

    Sim, tem toda a razão, de facto não há, neste ano ...

  • Anónimo

    Afirmar que havia dois SMN no país é um completo d...

  • Anónimo

    É o que dá governar em cima do joelho e como reaçã...

  • Anónimo

    E é isto mesmo que define e norteia a ação polític...

  • Anónimo

    E o mediatisno bollywoodesco... também muito bom.

  • Anónimo

    O modelo Vandeskaden... Muito bom!

  • Anónimo

    Típico.Publicita-se o modelo Kaizen e implanta-se ...

  • Anónimo

    Muito bem. Gosto muito de ver como aqui não há est...

  • oficialdejustica

    Muito obrigado pela apreciação.

  • Donzília Santos

    Já vi por aqui outras análises objetivas de produ...

  • Anónimo

    2 anos não, vai ser tudo feito já no primeiro ano,...

  • Anónimo

    não me parece nadatudo o que seja para prejudicar ...

  • Anónimo

    Esta é que vai empurrar com a barriga...Não duvide...

  • oficialdejustica

  • oficialdejustica

    Obrigado Donzília por, finalmente, ver aqui uma "a...

  • Donzília Santos

    Esta sim, uma análise objetiva do blogger sobre pe...

  • Anónimo

    obrigado a ambos

  • oficialdejustica

    Sobre os Serviços Sociais do Ministério da Justiça...

  • Anónimo

    EntendidoAbraço solidário

  • oficialdejustica

    Há informações que não devem ser aqui divulgadas.

  • Anónimo

    “ao longo destes seis anos, tem angariado interess...

  • Anónimo

    Parecer nº 278 de 2019.10.15Processo n.º: 468/2019...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................