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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Domingo, 08.02.15

Sobre o Mapa Judiciário

     «Nas palavras da Srª. Deputada do PSD, Drª. Teresa Leal Coelho, o atual governo procedeu à «Maior reforma da organização judicial dos últimos 200 anos, em Portugal, criando um novo paradigma que trouxe eficiência e proximidade da Justiça, para com os cidadãos», ao criar o atual sistema de organização judiciária.

     Presunção e água benta, cada um toma a que quer, dizemos diariamente, mas a verdade é que a falta de memória histórica, costuma dar lugar à arrogância e ao auto elogio, que inquinam a seriedade dos discursos.

     Em primeiro lugar, a organização judiciaria que existia antes de 01-09-2014, foi criada em 16 de maio de 1832, por José Xavier Mouzinho da Silveira. Mesmo não sendo matemático, a reforma judiciária de Mouzinho da Silveira aconteceu há só 182 anos.

     Em segundo lugar, há que dizer que Mouzinho da Silveira produziu uma verdadeira reforma na organização judiciária. Afinal, o diploma legislativo que procede à reforma consignava a divisão judicial do território, (criando as comarcas, afetando juízes de direito às mesmas e regulamentando os tribunais de recurso), a organização do pessoal (a nomeação e atribuições dos empregados de justiça e dos jurados) bem como determinava as matérias do domínio do processo civil e do processo penal. A atual reforma de organização judiciária mantém a existência de comarcas, faz a afetação de magistrados e pessoal e regulamenta a organização do pessoal ligado à justiça. Isto é, neste aspeto e pelo menos formalmente nada inova.

     Em terceiro lugar, a reforma de 1832 segue a nova divisão administrativa, também criada por Mouzinho da Silveira, instituindo como território das comarcas, dos municípios então criados, aproximando munícipes e tribunais de primeira instância. A atual reforma de organização judiciária mantém a existência de comarcas. No entanto, as referidas novas comarcas correspondem agora aos extintos distritos, com exceção de Lisboa (com 3 comarcas novas), do Porto (com 2 comarcas novas) e dos Açores e Madeira (cujo território corresponde ao das Regiões Autónomas). Ou seja, as novas comarcas ficam agora mais longe, dos cidadãos.

     Em quarto lugar, com a reforma de 1832, o governo de então tentava colocar em cada comarca/município, pelo menos um juiz. A atual reforma tenta centralizar os juízes nas instâncias centrais da comarca e esvaziar as demais das suas competências.

     Dito isto, concluo dizendo que um qualquer aluno do 11º ano, ao refletir sobre as reformas liberais do seculo XIX, poderia sempre dizer que a atual reforma da organização judiciária, não é, nem pode ser classificada como a maior dos últimos 200 anos.

     Ainda mais quando a referida reforma é inquinada por incompetência e se traduz, na prática, num retrocesso na Justiça e num ataque a quem menos tem.

     Além de não constituir uma verdadeira reforma da Justiça, a reorganização dos Tribunais Judiciais, levada a cabo por este Governo, é, na prática, um atentado à coesão nacional, deste nosso Portugal, porque agrava os efeitos da desertificação e empobrecimento dos concelhos do interior.

     Poderíamos sempre dizer que a reorganização dos Tribunais é uma medida típica de quem não conhece, verdadeiramente, Portugal, de quem se senta, confortavelmente, num gabinete em Lisboa e desconhece as dificuldades do Interior, de quem pensa que Portugal se limita ao Litoral e às grandes cidades. Tais afirmações são verdadeiras, até porque a reorganização dos Tribunais e os acontecimentos posteriores demonstram a incompetência e falta de visão de quem os levou a cabo. Afinal, a experiencia de quem recorre, hoje, aos Tribunais, demonstra que:

      a) A restruturação que pretendia, supostamente, aproximar os cidadãos da Justiça, colocou-nos a mais quilómetros do seu Tribunal e sem meios de transporte públicos que ali nos levem.

      b) A reorganização que queria, alegadamente, fazer com que os serviços de Justiça fossem mais céleres, resultou em maior morosidade na marcação de audiências e diligências.

      c) A nova forma de distribuição das Comarcas que visava, pretensamente, trazer um maior respeito pelos cidadãos, gerou ainda mais situações de desrespeito para todos nós, nomeadamente, com mais marcações de diligencias para a mesma hora e dia (com consequentes maiores atrasos para todos), mais desmarcações de audiências em cima da hora e com novas formas de desconsideração, como sejam as alterações de local de audiências agendadas com avisos de menos de 24 horas, feitos por telefone para os advogados e indicando que estes deveriam avisar as partes e as testemunhas.

      d) O novo mapa judiciário que, hipoteticamente, aspirava a tornar a justiça mais económica, criou a injustificada submissão da realização de diligências, como uma simples inspeção ao local, à existência de dotação orçamental (obrigando o Tribunal a «esquecer» o interesse de realização da Justiça material).

     Seria muito fácil atribuir as culpas de tudo isto ao atual Governo, uma vez que protagonizou a materialização de tal reorganização. Mas tal exercício seria sempre incompleto e até pouco sério.

     O atual governo é responsável pela medida que tomou, tendo a sua decisão sido tomada de uma forma pouco cuidada e não teve em atenção as necessidades dos cidadãos e do Interior do País.

     Mas a reorganização dos Tribunais é consequência de outras politicas que não tiveram em atenção os interesses do País e dos seus cidadãos. Nomeadamente:

     1º – A reorganização atual dos Tribunais não é muito diferente da protagonizada pelo Governo Socialista de José Sócrates e pelo Ministro Alberto Costa, também ela delineada a pensar no litoral e nas grandes cidades, pretendo concentrar os serviços de Justiça em Tribunais centrais e esvaziando os concelhos mais pequenos e menos populosos.

     2º – A política de investimentos e aproveitamento dos dinheiros comunitários seguida, anos a fio, pelos governos nacionais privilegiou, sempre, as obras visíveis e os grandes grupos económicos, esquecendo as pessoas, quer no âmbito da formação, quer no que, à criação de emprego, diz respeito.

     3º – Os autarcas do Interior estiveram sempre mais interessados na lógica da contagem de espingardas e no caciquismo do que em trazer para os seus Concelhos investimentos, visibilidade e pessoas.

     Cabe-nos a todos reconhecer as responsabilidades próprias para a criação da tempestade perfeita que permitiu que, de repente, serviços públicos essenciais se extingam nos nossos Concelhos.

     Feito esse reconhecimento, cabe-nos a todos mudar o rumo das nossas políticas e descobrir novas formas de captar investimento e criar riqueza. Só assim o Interior do País pode ser desenvolvido e só assim Portugal pode ser uma nação forte, coesa e bem-sucedida. Por que não refletir sobre isto?»

     Este artigo reproduz e sintetiza dois artigos subscritos por Carlos Bianchi (advogado), sobre o mesmo assunto, publicados em outubro do ano passado e em janeiro último (Fonte: Notícias de Resende).

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por: GF
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às 08:08

Sábado, 07.02.15

O Suplemento Remuneratório

     O presidente da República, Cavaco Silva, promulgou na quinta-feira o diploma relativo à tabela de suplementos remuneratórios da Administração pública. Recorde-se que este diploma do Governo já fora devolvido ao Governo em outubro de 2014, vindo a atual versão a ser promulgada e publicada ontem em Diário da República.

     O Decreto-lei nº. 25/2015 de 06FEV estabelece as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.

     Os Oficiais se Justiça detêm um suplemento de recuperação processual. De acordo com o referido diploma, os fundamentos para a atribuição de suplementos com caráter permanente devem estar conformados com as condições especificadas nas alíneas de a) a j) do nº. 2 do artº. 2º do mesmo diploma.

     Analisadas as condições constata-se que a situação dos Oficiais de Justiça se coaduna com as condições previstas nas alíneas a), b), e), g) e até h) do referido preceito legal.

     Assim, os Oficiais de Justiça estão disponíveis permanentemente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, sempre que seja necessário e assim o vêm fazendo mesmo sem solicitação, assegurando o funcionamento ininterrupto do serviço, aspetos estes que satisfazem os critérios fixados nas mencionadas alíneas a) e b). A situação mencionada na alínea e) prende-se com o risco da natureza das tarefas, designadamente de apoio à investigação criminal e de proteção, informações de segurança pública, fiscalização e inspeção, pelo que sendo tarefas que são desempenhadas pelos Oficiais de Justiça, igualmente se mostra preenchido este critério. Os Oficiais de Justiça também procedem ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos representativos de valores ou numerário, pelo que a previsão da alínea g) também tem aplicação e, por fim, a previsão da alínea h), quando refere aqueles a que o Estado determina o alojamento e não lhes permite beneficiar do mesmo disponibilizado pelo Estado, também se aplica uma vez que os Oficiais de Justiça têm obrigação de residência, conforme consta do artº. 64º do Estatuto EFJ que, no seu nº. 1 faz constar o seguinte: «Os Funcionários de Justiça devem residir na localidade onde se encontra instalado o tribunal em que exercem funções, podendo, todavia, fazê-lo em qualquer ponto da comarca sede do tribunal, desde que eficazmente servido por transporte público regular.»

     Por tudo quanto ficou dito, acredita-se não haver motivo para recear o corte deste suplemento. No entanto, nos próximos 60 dias, os suplementos serão revistos e conformados à atual LGTFP e a este diploma, como consta no artº. 6º deste mesmo diploma e nessa altura será decidido se o suplemento é mantido, na totalidade ou em parte, se é integrado, na totalidade ou em parte, na remuneração, ou se deixam de ser auferidos.

     O diploma pode ser acedido através da seguinte hiperligação: “DL-25/2015-06FEV

     A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, afirmou esta sexta-feira que a revisão da tabela de suplementos remuneratórios na função pública apenas “vem tirar um bocado mais aos trabalhadores” e que peca por ser “discricionária”.

     «Não há mudanças de fundo. As mudanças que há são de redução de dinheiro na remuneração do trabalhador e vêm na linha de continuidade de uma política que não tem feito mais nada do que cortar salários, cortar subsídios, não dar aumentos salariais, aumentar o horário de trabalho, alterar as pensões… vem na mesma linha e vem tirar um bocado mais aos trabalhadores», afirmou Ana Avoila em declarações à agência Lusa.

     Como “agravante” a dirigente sindical aponta o facto de, “da forma como aquilo está, dentro de poucos anos os trabalhadores, na prática, deixarem de receber suplementos, porque deixa de ser um valor percentual aplicado ao suplemento e passa a ser um valor nominal”.

     Debaixo das críticas da Frente Comum está ainda o facto de não terem sido discutidos com os sindicatos as “regras de transição” para o novo sistema, “que são questões de fundo”, para além do facto de “ficar no poder discricionário” dos vários ministérios a indicação dos trabalhadores que vão receber os suplementos.

     «Depois ainda há a discussão da tabela, que vamos ver como há de ser feita. Eles dizem que o trabalhador transita com o mesmo dinheiro que hoje tem, mas nós ainda não vimos a tabela e não passamos cheques em branco. De uma coisa temos a certeza: para os [trabalhadores] novos já é menos dinheiro”, sustentou.

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por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 06.02.15

As Habilitações do Concurso para Oficial de Justiça

     Após a 2ª semana de abertura do concurso para admissão de 600 Oficiais de Justiça, os comentários públicos e as mensagens privadas prosseguem a um grande ritmo com comentários colocados em vários artigos, mesmo no primeiro, o do passado dia 23JAN, praticamente todos manifestando o desagrado por o Estatuto dos Oficiais de Justiça ser tão restritivo aos cursos habilitantes ao concurso.

     Tal como aqui já se fez constar, os principais cursos que têm mostrado desagrado em não poder concorrer correspondem aos cursos de Direito, Solicitadoria e, em menor número, de Criminologia. A par destes, os estagiários PEPAC manifestam de igual forma o seu descontentamento por não poderem ser aceites ao concurso depois de tanto trabalho desenvolvido após um ano de permanência nas secretarias dos tribunais onde desempenharam as funções plenas dos Oficiais de Justiça.

     Relativamente ao curso de Técnico Superior de Justiça ministrado pela Universidade de Aveiro, os nossos atentos leitores alertaram para o facto deste curso não ter sido acreditado pela A3ES, de acordo com o relatório publicado a 04-11-2014.

     A Agência A3ES é a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (veja ligação permanente ao seu sítio na Internet na coluna das Ligações de Interesse aqui ao lado). Esta agência instituída pelo Estado Português tem como função garantir a qualidade do ensino superior em Portugal, através da avaliação e acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos.

     No relatório publicado há cerca de três meses, constam as anomalias que a seguir se transcrevem:

     «O corpo docente afeto ao ciclo de estudos não cumpre os requisitos legais em vigor, não tendo sido apresentadas evidências da existência de um corpo docente estável, qualificado e adequado em número, com publicações ou investigação relevante na área científica do ciclo de estudos (artigo 6º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de Agosto).

     Com efeito, dos 20 docentes afetos ao ciclo de estudos, apenas 4 têm o grau de doutor, mas nenhum deles na área predominante do ciclo de estudos (Direito).

     O coordenador do ciclo de estudos também não cumpre os requisitos legais, dado que não possui doutoramento na área específica do ciclo de estudos – o Direito.

     Também não são cumpridos os requisitos legais quanto à estrutura curricular e ao plano de estudos, que não são adequados a um ciclo de estudos conducente à atribuição de grau académico. A estrutura curricular apresentada é lacunar e truncada, com uma forte ênfase no direito processual/adjetivo, sem o correspondente estudo do direito substantivo.

     O plano de estudos não contempla o necessário suporte teórico, pelo que os objetivos no «domínio dos conceitos, procedimentos e processos dos ramos essenciais do direito» e da aquisição de «uma grande capacidade de adaptação a novas situações e enquadramentos jurídicos» não poderão ser alcançados.

     Por último, não são cumpridos também os requisitos legais quanto ao desenvolvimento da investigação e quanto a publicações científicas relevantes na área do ciclo de estudos. Não há a integração efetiva de uma parte significativa do corpo docente em atividades de investigação orientada para o ciclo de estudos.

     A concluir, deve dizer-se que a iniciativa de criação de um curso com semelhantes objetivos releva mais de preocupações próprias da formação profissional específica, da responsabilidade dos próprios serviços interessados, do que de objetivos próprios do ensino e da formação universitários, sobretudo quando se trata de conferir graus académicos.»

     Ou seja, a conclusão é de que o curso tem por objetivo a formação própria e da responsabilidade dos serviços interessados e não os objetivos próprios do ensino e da formação universitários.

     Assim, por estes motivos, o curso não poderá mais funcionar, não aceitando mais matrículas, isto é, acabou. No entanto, é permitida a conclusão daqueles que já o frequentam.

    Pode ver as conclusões do relatório na seguinte hiperligação: “A3ES-Relatório

     Assim sendo, imperioso se torna que, pelo menos neste aspeto, o Estatuto seja também alterado , alargando os cursos habilitantes e/ou a habilitação mínima correspondente ao ensino obrigatório, bem como a uma posterior formação específica a ministrar, por exemplo, e por que não, pela própria Divisão de Formação dos Oficiais de Justiça da DGAJ, entidade que, sendo responsável pela permanente formação dos Oficiais de Justiça, pode perfeitamente também formar estes candidatos com um plano bem delineado e bem específico para as concretas funções que vão de facto desempenhar no seu início de carreira.

     Há aqui que alertar os candidatos para um aspeto importante: os 600 postos de trabalho nas secretarias dos tribunais não serão ocupados todos de uma só vez. A reserva de recrutamento mencionada no Aviso, destina-se a manter em reserva candidatos disponíveis para entrar de forma paulatina ao longo dos três anos de validade do procedimento concursal, pois essa disponibilidade está relacionada com a dotação orçamental para tal efeito.

     Ou seja, embora os tribunais necessitem de imediato de cerca de 1200 Funcionários, esta reserva permitirá o ingresso de 600 mas num prazo que vai até aos três anos, isto é, por exemplo, poderá ser adotado um ritmo médio de 200 entradas por ano. Conforme se pode ler no Aviso 79/2015 de 23JAN, o número total de vagas ficará "dependente da disponibilidade orçamental". Quer isto dizer que na lista final de graduação, só aqueles que se encontrem nos lugares mais cimeiros poderão entrar no curto prazo, enquanto os demais ficarão em lista de espera até ver.

     Esta disponibilidade orçamental futura é uma grande incógnita. No entanto, nada há de incógnito na grande e massiva deterioração da prestação dos serviços de justiça que, se já não eram bons, isto é, se já não agradavam aos cidadãos – embora a sua qualidade, em face dos irrisórios meios tivesse que ser considerada excelente –, desde a reorganização judiciária, são maus ou mesmo muito maus, não se perspetivando ainda que venha a existir alguma assinalável melhoria ou mesmo um simples regresso àquela ténue qualidade que antes era prestada.

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por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 05.02.15

Branco Mais Branco Não Há?

      O Ministério da Justiça reagiu às críticas da relatora especial das Nações Unidas; Gabriela Knaul, relativamente à independência da Justiça, conforme consta do artigo ontem aqui publicado, recordando que a instalação de tribunais em contentores ocorreu em apenas três casos e que a lei já atribui às novas comarcas judiciais orçamento próprio.

      Depois de uma visita de oito dias a convite do Governo português, em que falou com vários representantes do setor, a relatora da Nações Unidas fez uma conferência de imprensa em que declarou que aquilo que mais a preocupa na justiça portuguesa é a questão orçamental.

      A relatora referiu que o bom funcionamento da justiça não pode ser limitado por questões orçamentais e o acesso à justiça tem de ser garantido, de igual forma, a toda a população; o que não está a acontecer. Disse que o poder judicial "não pode estar de joelhos, de chapeuzinho na mão, a aguardar recursos financeiros, providências e medidas administrativas para poder funcionar”.

      Reagindo a estas declarações, o ministério dirigido por Paula Teixeira da Cruz argumenta que a discussão sobre a reorganização dos tribunais que arrancou em setembro passado “decorreu durante vários anos e foi amplamente participada”.

      O ministério enumera as vantagens do novo modelo, que “aprofunda e alarga ao interior do país a especialização da oferta e introduz uma clara agilização na distribuição e na tramitação processual, prevendo uma autonomia das estruturas dos tribunais”. Mas foi precisamente de falta de independência que falou Gabriela Knaul, quando defendeu que os tribunais deviam aumentar a sua autonomia financeira e administrativa relativamente ao Ministério da Justiça.

      “Os tribunais de primeira instância ainda são muito carentes de funcionários, de recursos financeiros. Temos, em Portugal, tribunais em contentores, a funcionar em condições extremamente precárias”, descreveu. Na resposta, o ministério diz que o recurso a “instalações modulares ou estruturas temporárias para acolher algumas instâncias” enquanto decorrem obras nos edifícios existentes apenas sucedeu em Faro, Loures e Vila Real, “tendo sido essa a solução escolhida por não ter sido possível encontrar alternativas viáveis”. No que à escassez de recursos diz respeito, “importa salientar que o diploma que procede à regulamentação da lei de organização do sistema judiciário prevê gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público”.

      Afinal está tudo bem com a justiça em Portugal, conforme refere o Ministério da Justiça, e nem sequer há contentores mas “instalações modulares ou estruturas temporárias”. Apesar de todos lhe chamarem contentores, não só os operadores judiciários portugueses, os cidadãos do país, naturais ou residentes, e ainda a relatora especial da ONU.

      Há um pequeno núcleo que orbita à vota da ministra da Justiça que, embora não tenha de facto uma visão distinta, esforça-se por querer transmitir uma visão particular, singular, especial, original… de branqueamento, num branco virgíneo que, no entanto, carece de maior e melhor comunicação, de preferência com um mínimo de correspondência com a realidade, uma vez que a simples alteração da denominação dos contentores não se tem revelado suficiente para fazer com que os operadores judiciários vejam aquilo que só alguns no Ministério da Justiça pretendem ver e pretendem que todos vejam.

      As visões alucinogénias de alguns não têm que ter correspondência com a realidade nem sequer com a visão da maioria daqueles que de facto vivem os problemas no dia-a-dia.

      Ainda há dias aqui referíamos as declarações do ex-presidente (exonerado) do Instituto de Gestão Financeira da Justiça (IGFEJ) quando garantia que “A ministra vive noutro mundo e não contou a realidade do que estava mesmo a suceder aos portugueses. Vive obcecada com a infalibilidade e queria apresentar, a todo o custo, a 1 de setembro uma nova aurora na justiça”.

      Já Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), em coluna de opinião no Correio da Manhã, de há dois dias, referia que:

      «Na passada semana, no Tempo de Antena da RTP, o partido que suporta o Governo transmitiu uma imagem da Justiça e do funcionamento dos tribunais que mais parecia um episódio da “Alice no País das Maravilhas”: a reforma é um êxito, o sistema informático é irrepreensível, os processos são resolvidos em menos tempo, tudo está bem!

      Mas a realidade é bem diferente! Infelizmente! Quem anda nos tribunais sabe o estado a que isto chegou: faltam funcionários, meios, instalações, o sistema informático funciona aos repelões, novos modelos de gestão são confusos.

      Nunca o funcionamento dos tribunais foi tão deficiente e preocupante. Porque não vão os responsáveis do Ministério da Justiça aos tribunais? Vão verificar como estão a funcionar as novas secções de Comércio, Execuções, Trabalho. Em todo o País! São milhares de processos parados há anos em secções com falta de meios e em instalações degradantes, que em nada dignificam a justiça. É esta a grande reforma de que o Governo se orgulha?! Haja vergonha!»

      Por mais que se queira lavar mais branco e assim se publicite, a realidade é que a mancha não sai, bem pelo contrário, quanto mais se pretende lavar, mais negra vai ficando. Aliás, o tecido está já tão enfraquecido, das lavagens, que já se está mesmo a ver que vai rasgar a todo o momento.

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às 08:05

Quarta-feira, 04.02.15

De Joelhos e de Chapeuzinho na Mão

      Gabriela Knaul, a relatora do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) foi embora e com a sua breve visita quis avaliar a Justiça de Portugal, publicando um relatório, previsto para março, sobre o sistema judicial português que será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos em junho.

      No relatório serão abordadas, para além das conquistas e dos desafios do país, questões diversas como o acesso à justiça (apoio judiciário), os tribunais e o Tribunal Constitucional, a reforma do mapa judiciário, o estatuto dos magistrados, a proteção dada às crianças, aos migrantes e às mulheres vítimas de violência doméstica, etc.

      Ontem mesmo, antes de partir, após a sua visita de oito dias, a relatora da ONU afirmou que o poder judicial português "não pode estar de joelhos, com o chapeuzinho na mão, aguardando recursos financeiros e administrativos" para funcionar.

      "O que me preocupa mais no que diz respeito a Portugal é, realmente, a questão orçamental", sublinhou Gabriela Knaul, realçando que a Justiça não pode ficar à espera que lhe sejam dados recursos financeiros, administrativos e outras medidas, tudo isto sem "poder fazer nada" enquanto os "prazos passam" e não se apuram responsabilidades pelas falhas do sistema.

      Lembrou, a propósito, que tanto os orçamentos para os Tribunais da Relação e de primeira instância e do Ministério Público são atualmente administrados através do Ministério da Justiça, o que "parece limitar as possibilidades de responsabilização de juízes e procuradores pela eficiência na execução das suas atividades".

      A relatora da ONU recomendou, assim, que seja dada maior autonomia orçamental, financeira e administrativa aos tribunais e ao Ministério Público".

      Gabriela Knaul considerou, por outro lado, que o Tribunal Constitucional tem um papel central na preservação de direitos e garantias conquistados com a democracia e que é "sabido que o TC está sob fortíssima pressão em razão da fiscalização que fez de medidas tidas por muitos como inconstitucionais, adotadas pelo poder executivo a fim de reduzir gastos públicos".

      O facto de o Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade de algumas dessas medidas foi mencionado por diversos interlocutores como um "indicador da independência do judiciário português", disse.

      Defendeu que Portugal deve garantir que a justiça seja "acessível a todos", numa altura em que o risco de pobreza atinge hoje um em cada cinco portugueses. Também os reclusos devem ter o direito a serem defendidos por um advogado.

      "As dificuldades no acesso à justiça têm um impacto ainda mais alarmante em grupos que são particularmente vulneráveis à violência, tais como presos, mulheres, crianças e adolescentes", referiu Gabriela Knaul, acrescentando que a violência doméstica também é reconhecida pelo Governo português como "uma grande preocupação".

      Quanto à reforma do mapa judiciário, a principal preocupação detetada prende-se com a "rapidez com que as mudanças ocorreram num sistema que tinha problemas evidentes e que não estava completamente apto a mudar o seu funcionamento de maneira acelerada".

      "O colapso do sistema informático (Citius), em setembro, é talvez o indicador mais preocupante da excessiva pressa na condução da reforma judicial", notou.

      A relatora, ao longo da sua visita já referira também que «É necessária vigilância constante» sobre a independência da Justiça.

      Num encontro com os deputados, no Parlamento, Gabriela Knaul, anunciou que em março deverá ter concluído o relatório sobre a independência da Justiça em Portugal. «Por muito independente que seja, a independência é algo por que é necessário zelar sempre. Pode perder-se hoje ou amanhã». A relatora defendeu a necessidade de «salvaguardar a atividade individual dos atores do sistema de justiça».

      Neste relatório será tido em conta as características do país. Gabriela Knaul garante que na origem deste trabalho não está nenhuma denúncia.

      O trabalho vai centrar-se nas «conquistas e nos desafios do país para garantir a independência do poder judiciário, o livre exercício da profissão de advogado, e o acesso à justiça para todos», disse, em comunicado, Gabriela Knaul, que está em Portugal a convite do Governo português.

      Nas várias entrevistas que fez, Gabriela Knaul ouviu diversas queixas sobre o programa informático da justiça, o Citius, administrado por um organismo tutelado pelo Governo e que é considerado por muitos uma ingerência; queixas sobre a falta de autonomia financeira que dizem condiciona as investigações e prioridades nesta área; queixas até sobre a falta de informação que é prestada aos arguidos quando são detidos para interrogatório.

      Sem poder revelar muito do conteúdo do encontro, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Mouraz Lopes, deixa uma ideia dos temas abordados:

      “Desde as conhecidas questões financeiras que falham e que provocam enormes problemas, desde a contratação de funcionários até à inexistência de sistemas informáticos seguros, à questão das instalações dos tribunais. Por outro lado, a necessidade de haver nas instâncias políticas a necessidade de os estatutos serem adaptados aos sistemas legais internacionais”, disse.

      O estatuto remuneratório dos magistrados foi também abordado. “É um dado objetivo – isso é reconhecido em relatórios internacionais – que o estatuto remuneratório dos juízes portugueses está na cauda dos países da Europa”.

      A relatora especial do conselho de direitos humanos das Nações Unidas quer perceber melhor como funciona a justiça da Europa ocidental. Lançou por isso o repto a vários países e Portugal foi o primeiro a responder.

      Gabriela Knaul é relatora especial da ONU desde agosto de 2009, foi juíza no Brasil e é especialista em justiça penal e em administração dos sistemas de judiciais.

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às 08:04

Terça-feira, 03.02.15

O Flagelo das Escutas Ilegais

      A ministra da Justiça considera que “as escutas ilegais são um flagelo” e que “não é fácil controlá-las”.

      Paula Teixeira da Cruz disse ao “Sol” que é impossível controlar a 100% as escutas ilegais, mas garante que é um combate que está a ser travado. Entre políticos, não falta quem se sinta ouvido e quem tenha truques para o evitar.

      Quando disse que fala ao telefone «como se fosse para um gravador», Paula Teixeira da Cruz queria «chamar a atenção para um flagelo que é conhecido, o das escutas ilegais». Ao Sol, a ministra justifica assim uma frase que deu polémica nos jornais sobre um assunto que é recorrente nos corredores do poder. Entre deputados e ministros, são muitos os que acreditam estarem a ser escutados.

      Uma semana depois da entrevista ao Expresso, a ministra da Justiça explica ao Sol que é impossível assegurar a 100% a privacidade das comunicações, «dado o avanço de meios tecnológicos e a sua utilização criminosa». Mas garante que «este é um combate que as sociedades atuais terão de travar».

      Para já, Teixeira da Cruz diz que «há o combate que é feito pelos órgãos de policia criminais competentes e pelo titular da ação penal», mas admite que os meios disponíveis ao alcance de quem quer ouvir as conversas alheias fazem com que esteja longe de ser possível detetar todas as escutas ilegais.

      «É impossível garantir a proteção integral contra a criminalidade em geral, entre a qual se encontra inserida a referida», reage a ministra ao Sol, depois de o presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Pedro Mouraz Lopes, ter exigido «um varrimento geral ao sistema de comunicações para perceber se há ou não escutas ilegais». De resto, Paula Teixeira da Cruz não revela se tem por hábito fazer esse tipo de despiste no seu próprio gabinete. «É matéria que, por razões evidentes, não é revelada», justifica.

      Já Rui Cardoso, dirigente do sindicato dos magistrados do Ministério Público (SMMP), adiantou que “ninguém” pode garantir que não estejam a ser levadas a cabo escutas ilegais, já que com a tecnologia existente hoje em dia “qualquer um pode fazer escutas”. Ainda assim, critica o facto de a ministra ter comentado a situação perante a comunicação social, ao invés de ter avançado para uma queixa junto das autoridades.

      Uns metros ao lado do Ministério da Justiça, na ala nascente do Terreiro do Paço, os procedimentos são claros: o Ministério da Administração Interna (MAI) é regularmente alvo de varrimentos para detetar escutas ilegais. O procedimento é particularmente complicado por o gabinete da ministra Anabela Rodrigues estar por cima de uma zona de restaurantes, com intrincadas tubagens de ar condicionado e eletricidade. Mas o nível de informação classificada que circula pelo MAI justifica a cautela.

      Apesar de tudo, a ministra da Justiça mostra-se tranquila em relação ao que poderia ser escutado no Ministério da Justiça. «Sem prejuízo de constituir uma devassa, não haveria por certo nada de particularmente interessante a ouvir».

      Nem todos pensam assim. «Há sistemas anti escutas na sede do PSD por causa da proximidade de várias embaixadas», revela uma fonte do partido, explicando que uma das maiores preocupações dos políticos é a de que possam ser ouvidos precisamente pelos serviços secretos de países estrangeiros: «Basta pensar num caso como o da TAP. Não é indiferente um determinado país saber quantos interessados há na privatização e que propostas estão em cima da mesa».

      Não são, porém, apenas os assuntos de Estado que os políticos temem que cheguem a mãos erradas. Há quem se preocupe, por exemplo, com a possibilidade de ser visto em momentos mais íntimos. «Quando chego ao quarto, ponho o “iPhone” virado para baixo na mesa de cabeceira e tapo a câmara com um livro», revela um político, que receia que o dispositivo possa ser ativado remotamente para emitir imagens.

      A falta de segurança dos “smartphones” é, aliás, uma preocupação para muitos políticos. «Vi há dias um programa na televisão, que mostrava que era possível captar toda a informação digital de um “iPhone” para outro, através de uma aplicação», comenta um deputado, que confessa ter cuidado com o que diz ao telefone. «Há conversas que são para ter ao vivo», reforça, explicando já ter falado de janelas abertas no gabinete para que o ruído de fundo perturbasse o entendimento da conversa.

      Não é o único. Na política, são vários os que preferem falar apenas ao vivo sobre os temas mais sensíveis. Há até quem confidencie ouvir os «ruídos estranhos» que o ex-Procurador-Geral da República disse ao Sol, em 2007, escutar quando falava ao telefone. E quem admita, sem dar cara, dizer coisas só para os supostos ouvidos indiscretos que poderão estar à escuta.

      Uma das pessoas que é frequentemente citada como sendo particularmente cautelosa nas suas comunicações telefónicas é Cavaco Silva. Deu, aliás, brado a informação, passada ao Público pelo seu assessor Fernando Lima, de que o Presidente suspeitava em 2009 estar sob a vigilância do Governo de Sócrates.

      Ainda esta semana, o obituário do advogado Miguel Galvão Teles, escrito no Observador, pelo assessor de Cavaco António Araújo, serviu para voltar ao tema das escutas. «Das últimas vezes que o vi [a Galvão Teles], pediu-me para ir ao seu escritório. Com cautelas que não lhe conhecia, solicitou que ambos deixássemos os telemóveis longe da sala onde nos iríamos reunir. A conversa era a sós, apenas os dois e mais ninguém».

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Segunda-feira, 02.02.15

Vive Noutro Mundo?

      O ex-presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), exonerado, Rui Pereira, quer ser ouvido no Parlamento sobre a “verdade dos factos” que levaram ao colapso da plataforma Citius e o que esteve na origem na sua exoneração, adiantou o mesmo à comunicação social.

      Rui Pereira, que enviou uma carta a comunicar a disponibilidade à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, assegura ainda que pode dizer o que não disse enquanto o bloqueio do sistema paralisou os tribunais durante 44 dias.

      Afinal, assegura o ex-presidente do instituto, a 3 de setembro (dois dias após o inicio da novo mapa judiciário) avisou o grupo de trabalho para a implementação da reforma judiciária de que “existiam problemas graves” no Citius e que “poderia acontecer o pior”. “Pedi mais tempo, mas só nos deram mais três dias”, refere Rui Pereira que acusa agora a ministra pelo “falhanço” na adaptação do Citius à reforma. O ex-dirigente garante que “o Citius não se adaptava à reforma judicial”.

      Enquanto o Citius bloqueava e os tribunais paralisavam, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, garantia em entrevistas nas televisões que existiam apenas alguns “constrangimentos”. Porém, Rui Pereira, que por vezes surgiu ao lado da ministra nessas declarações, conta agora outra versão: “A ministra vive noutro mundo e não contou a realidade do que estava mesmo a suceder aos portugueses. Vive obcecada com a infalibilidade e queria apresentar, a todo o custo, a 1 de setembro uma nova aurora na justiça”, acusa.

      Por isso, Rui Pereira considera que a ministra é “politicamente responsável pelo falhanço informático da reforma judiciária e deve demitir-se”. O homem que admite agora ter andado “três meses a segurar a cabeça da ministra”, explica-se: nessa altura “não podia falar devido à lealdade funcional". "Reportei ao grupo de acompanhamento. Para falar publicamente teria de me demitir, o que seria irresponsável. Significava abandonar o IGFEJ sem o problema estar resolvido”, diz.

      “Não estão esclarecidas, a meu ver, as circunstâncias e determinantes daquele colapso informático, nem devidamente apuradas as responsabilidades técnicas e outras” e “sobretudo não está esclarecido o quadro em que aquela plataforma se encontra em funcionamento, nem salvaguardada a normalidade do seu funcionamento”, refere na carta enviada, a que o “Público” teve acesso e reproduziu em artigo. Nem o Ministério da Justiça nem a Secretaria de Estado comentaram.

      No final do mês de dezembro último, o IGFEJ emitiu a declaração de cessação dos constrangimentos de acesso e funcionamento do Citius. Rui Pereira alerta agora, afinal, que o “Citius pode “crashar” a qualquer altura”. O plano de “estabilização” do Citius foi “interrompido”, avisa.

      O ex-presidente do instituto quer ainda esclarecer os factos que levaram à sua exoneração. “Quando disse à ministra que discordava da teoria da sabotagem do Citius de que foram acusados os dois ex-técnicos percebi que tinha traçado o meu destino”, justifica.

      Rui Pereira e Carlos Brito, então vogal da direção do IGFEJ, foram exonerados através de um despacho do secretário de Estado da Justiça por o IGFEJ ter “falhado a adaptação da plataforma informática”. O secretário de Estado da Justiça, acompanhado pela ministra, sublinhou na comissão parlamentar que “houve falhas inquestionáveis na cadeia de comando” no IGFEJ.

      O presidente da comissão parlamentar, Fernando Negrão, confirmou ter recebido a carta e salientou que vai dar conhecimento desta aos deputados da comissão. A audição de Rui Pereira, aponta Negrão, terá de ser proposta por um dos deputados e “necessita de aprovação da maioria”.

      Entretanto, a maioria governamental veio a recusar ouvir o ex-presidente do IGFEJ, com o argumento de não haver no Parlamento o hábito de ouvir dirigentes exonerados.

      "Estranho a decisão porque acho que os portugueses mereciam uma explicação sobre o que aconteceu", desabafou Rui M. Pereira, ex-presidente do IGFEJ.

      A primeira comissão do Parlamento já tinha ouvido a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e o secretário de Estado, António Costa Moura. Mas agora a maioria PSD/CDS recusou ouvir Rui M. Pereira, exonerado na sequência do colapso, com o argumento de que não haver o hábito de ouvir dirigentes exonerados. "Acho que os deputados deviam ter a oportunidade de ouvir quem dirigiu tecnicamente todo o processo, uma vez que a própria ministra já afirmou que o problema foi técnico", insiste Rui M. Pereira.

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      Na sequência das exonerações e da audição da ministra da justiça no Parlamento, o PS requereu o envio ao parlamento do relatório elaborado pela Inspeção Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) sobre as causas que estiveram na origem do colapso do Citius.

      Este pedido dos socialistas para que a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disponibilize esse relatório foi formulado através de uma carta enviado ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, o social-democrata Fernando Negrão.

      Na carta, os deputados do PS alegam que "a problemática" sobre o funcionamento da plataforma informática Citius "culminou na exoneração dos dirigentes do IGFEJ".

      "Para tanto, foi também invocado na argumentação política apresentada pelo Governo, nomeadamente na audição regimental da ministra da Justiça realizada em sede de reunião de comissão, o relatório elaborado pela IGSJ sobre o Citius", argumenta ainda a bancada socialista.

      Nesse sentido, o PS entende que há interesse em conhecer-se o teor desse relatório "para se aquilatar das condições de funcionamento do Citius e dos motivos do seu colapso, da migração dos processos para as novas comarcas e das responsabilidades a tudo inerentes".

      Por sua vez, o PCP exigiu que a ministra da Justiça assumisse "de uma vez por todas" as suas responsabilidades pelo colapso do sistema informático "Citius", quando for ouvida perante a Comissão de Assuntos Constitucionais.

      Esta posição foi transmitida pelo deputado comunista e vice-presidente da Assembleia da República António Filipe, numa antecipação sobre o que o PCP esperava da reunião da ministra Paula Teixeira da Cruz com os deputados da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

      António Filipe repudiou a intenção da ministra da Justiça de demitir dois dos responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos do Ministério da Justiça (o presidente Rui Pereira e o vogal Carlos Brito), os mesmos que estiveram na origem do relatório sobre as causas do colapso do sistema informático "Citius" no começo de setembro deste ano.

      "Em toda esta questão do sistema Citius, que causou graves prejuízos ao funcionamento da justiça em Portugal e cujas consequências não se encontram ainda completamente apuradas, a senhora ministra da Justiça anda constantemente a fugir às suas próprias responsabilidades. Primeiro, procurou lançar as responsabilidades para dois técnicos [requisitados] à Polícia Judiciária (PJ), que foram ilibados pelo Ministério Público. Agora, gorada essa tentativa, procura lançar as responsabilidades sobre dois outros" elementos, acusou António Filipe.

      O deputado do PCP insistiu que "é tempo" de Paula Teixeira da Cruz assumir as suas responsabilidades. "Quando colapsou o sistema Citius, paralisando a ação dos tribunais por dois meses, com base num relatório elaborado precisamente por estes dois responsáveis [Rui Pereira e Carlos Brito], a ministra da Justiça procurou lançar as culpas sobre dois técnicos dos quadros da PJ. Inclusivamente foi feita uma participação ao Ministério Público com base no relatório destes mesmos dois responsáveis que agora vão ser demitidos", referiu o deputado do PCP. No entanto, de acordo com António Filipe, o Ministério Público "ilibou os dois quadros da PJ, desautorizando assim a participação que a ministra da Justiça tinha feito". "Por estranho que pareça, surge agora o anúncio que os dois técnicos que tinham elaborado esse relatório são eles afinal que vão ser demitidos ao fim destes meses todos. Isto significa que a ministra da Justiça anda constantemente a lançar as responsabilidades para terceiros", acrescentou.

      No Parlamento, a ministra da Justiça negou que tivesse "varrido para debaixo do tapete" eventuais responsabilidades políticas relacionadas com o bloqueio do Citius e a demissão dos dirigentes do Instituto (IGFEJ) que gere aquela plataforma informática.

      "Nunca varri para debaixo do tapete e sempre disse o que tinha para dizer, afirmando as minhas convicções", disse Paula Teixeira da Cruz, respondendo a acusações feitas pela deputada Isabel Moreira (PS) durante a audição da ministra na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.

      Isabel Moreira questionou a ministra sobre se o "tempo da impunidade política acabou", observando que, face ao que aconteceu com o Citius e com os dirigentes do IGFEJ, Paula Teixeira da Cruz "varre as responsabilidades para debaixo do tapete" e remete essa responsabilidade para "outros", num processo semelhante à "insustentável leveza do ser".

      Na resposta, a governante considerou que as afirmações da deputada socialista "não correspondem minimamente à verdade" e são "destituídas de qualquer fundamento", porque revelam "desconhecimento dos dossiers" em questão.

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Domingo, 01.02.15

A Privatização Contratualizada

      O Governo acaba de assinar um protocolo com os CTT para instalar 300 Espaços do Cidadão por todo o país, 200 dos quais serão criados até ao final do corrente ano e os restantes 100 a abrir em 2016.

      Na cerimónia de assinatura do protocolo entre a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e os CTT, em Lisboa, o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, sublinhou que a criação de Espaços do Cidadão visa "simplificar a relação dos cidadãos com a Administração Pública e aproximar a Administração Pública dos cidadãos".

      O ministro lembrou que a partir de maio deste ano todos os serviços da Administração Pública vão trabalhar em cooperação, permitindo a "dispensa de apresentação de documentos por parte dos cidadãos relativamente a informação já retida pela Administração Pública”.

      A situação de "via-sacra na Administração Pública", em que os cidadãos eram obrigados a recolher entre os diferentes serviços certificados a comprovar a sua situação, vai deixar de acontecer, explicou.

      Perante este anúncio há quem tenha também anunciado que, após estas anunciadas aberturas, já será possível fechar, com facilidade, as muitas repartições públicas espalhadas pelo país, tal como as das Finanças, como há muito se vem comentando.

      Assim, há quem considere este o primeiro passo para o encerramento dos serviço públicos, uma vez que as estações dos CTT contempladas não serão as já encerradas em localidades sem qualquer serviço público mas antes as estações onde existem serviços públicos prestados diretamente pela Administração, o que resultará, obviamente, numa sobreposição de funções que irá resultar, necessariamente, no encerramento dos serviços públicos por troca com os serviços privados, o que, aliás, é uma prática cada vez mais utilizada pelos Governos: a privatização contratualizada dos serviços públicos.

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