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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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FERIADOS NESTA SEMANA:
- 23ABR-Seg - Feriado Municipal: Velas
- 25ABR-Qua - Feriado Nacional: Dia da Liberdade
- 26ABR-Qui - Feriado Municipal: Belmonte
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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Terça-feira, 31.03.15

Projeto Movimento Fevereiro

      O movimento de fevereiro acaba de ser publicado, ainda em forma de projeto, na página da DGAJ e também acessível na hiperligação abaixo indicada, bem como na ligação permanente aos movimentos publicados e que se encontra na coluna aqui à direita, na secção “Ligações a Documentos”.

     Com esta publicitação do projeto, mais uma vez a DGAJ chama a atenção para a situação das "medidas de consolidação orçamental impostas pelo artigo 38º da Lei que aprova o Orçamento de Estado para o corrente ano (Lei nº. 82-B/2014, de 31 de dezembro), designadamente, a proibição de alterações do posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em posto superiores aos detidos", motivo pelo qual, como tem vindo a suceder, apenas foram efetuadas transferências e transições.

     Este movimento contempla cerca de (menos de) 100 Oficiais e Justiça.

     Hiperligação: “Projeto de Movimento OJ FEV2015”.

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às 08:01

Segunda-feira, 30.03.15

Anónima Ameaça de Bomba

     Mais uma ameaça de bomba num tribunal.

     Na passada quinta-feira, 26MAR, o Tribunal de Sintra, sede da Comarca de Lisboa Oeste, foi evacuado, ficando inativo durante toda a manhã.

     Segundo uma fonte policial, a ameaça foi feita através de um telefonema anónimo para os bombeiros, que "cerca das 09:00/09:15" alertaram a GNR.

     O edifício foi evacuado, como "medida preventiva", e para permitir as operações de busca, por uma equipa de inativação de explosivos e segurança em subsolo da GNR, que foram concluídas cerca das 12:30.

     A juíza presidente da Comarca de Lisboa Oeste, Rosa de Vasconcelos, explicou à agência Lusa que a ameaça obrigou à retirada de "mais de 400 funcionários e magistrados" que, por essa altura, se encontravam nas instalações.

     "Causou transtorno ao funcionamento do tribunal e a todas as entidades envolvidas na guarda e transporte de detidos, mas principalmente é um desrespeito por todos aqueles que se deslocaram de longe", comentou a magistrada.

     Esta vem a ser a sexta vez, de que temos notícia, de ocorrências idênticas nos últimos quatro meses, tal como aqui temos vindo a dar notícia. As ocorrências anteriores foram em Penafiel, Paredes, Paços de Ferreira e duas no Funchal.

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às 08:10

Domingo, 29.03.15

Ministra da Justiça é Pessoa Perdida?

     Em entrevista publicada no passado dia 25FEV na Notícias Magazine, Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados (OA), referia o seguinte:

     «A ministra da Justiça não tem no seu ADN os valores da profissão. Não é independente e está subjugada a interesses corporativos. Faz reformas que visam exclusivamente o favorecimento desses interesses. Dos interesses instalados das grandes sociedades de advogados, defensoras dos meios alternativos de resolução de litígio e de uma justiça privada. Querem a justiça ao serviço dos seus interesses. Para atingirem esse fim contam com a ministra.»

     «A celeridade processual não se deve erigir à custa da eliminação de garantias dos cidadãos. Uma justiça que não seja igual para todos, que seja forte com os fracos e fraca com os fortes, pode ser feita em tempo real, mas encerra sempre uma sua denegação. É uma justiça que se impõe nas estatísticas, mas que agrava ou enfatiza as desigualdades sociais.»

     Por outro lado, Elina Fraga, refere que o que trouxe de positivo esta ministra da Justiça à OA foi ter conseguido a união de todos os advogados.

     «Ao atacar os direitos de cidadania, nomeadamente com a reforma do mapa judiciário, o Ministério da Justiça pôs em causa um núcleo essencial de direitos que, independentemente de muitas divergências, é respeitado por toda a advocacia. E os advogados uniram-se. Tal como estão unidos a favor de uma advocacia livre e independente, e contra o projeto de estatuto do advogado, da autoria do ministério.»

     «Com o colapso do Citius, o novo mapa judiciário só agora está a ser implementado no terreno. E, portanto, também só agora começam a sentir-se as sequelas. De resto, o colapso da plataforma foi o que de melhor podia ter acontecido à ministra da Justiça, já que a discussão à volta do “crash” relegou para segundo plano a questão fundamental que é o afastamento do cidadão da justiça. Assistiu-se ao encerramento e à desqualificação de tribunais, à falta de planeamento da reorganização e é evidente a falta de recursos humanos. Mesmo considerando conformes à realidade os dados apresentados pelo Ministério da Justiça, faltam cerca de mil e tal funcionários judiciais e o número inadequado de juízes, sobretudo nos tribunais especializados, impossibilita a tramitação dos processos. Temos tribunais com dois juízes para oitenta mil processos, o que significa o colapso.»

     «Com esta reforma, o cidadão mais carenciado deixou de poder aceder aos tribunais. Há muitas queixas e reclamações de processos que estão paralisados. Mas a ministra da Justiça alienou-se da realidade, vive num mundo virtual e não percebe que a justiça não serve interesses estatísticos, mas decide vidas e dramas humanos.»

     «Estou muito arrependida de ter votado PSD e a ministra foi uma profunda desilusão. Pela circunstância de ela ser mulher e advogada nutri a esperança de que fosse capaz de reformar no sentido do reforço das garantias do cidadão, mas contribuindo para a celeridade dos processos e a eficiência da justiça. Nada disso fez, contrariando o seu próprio discurso de tomada de posse. Nessa altura, condenou a arbitragem, a privatização da justiça, defendeu o acesso igualitária aos tribunais e as garantias processuais dos arguidos mas, depois, infletiu em absoluto o seu discurso, legislando em sentido oposto.»

     A ministra da Justiça é “neste momento, uma pessoa perdida. Acusa o desgaste de quem não tem competência para o exercício das funções que desempenha. Não soube assumir a sua responsabilidade política na reorganização judiciária. Primeiro, sacudiu as culpas para uns técnicos de informática, agora sacode as culpas para o presidente do Instituto de Gestão Financeira. Nunca disse a verdade ao país. E a verdade é que foi avisada reiteradamente da possibilidade de a plataforma colapsar, a verdade é que tinha uma noção inequívoca do retrocesso que iria resultar para os cidadãos e empresas, tinha consciência absoluta da paralisação a que condenava os tribunais. Ainda assim fez esta reforma. E com o objetivo, na minha opinião, de servir apenas interesses alheios aos dos cidadãos e aos da justiça."

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às 08:09

Sábado, 28.03.15

Pagamentos Por Débito Direto

     Foi notícia estes dias um novo tipo de fraude que pode vir a suceder a qualquer um, daí que se imponha deixar aqui um alerta.

     Hoje em dia é muito comum que as empresas prestadoras de serviços, como as de telecomunicações, televisão, eletricidade, seguros, portagens, etc. exijam ou concedam benefícios a quem optar pelos pagamentos por débito direto na conta bancária.

     Antigamente chegou mesmo a haver necessidade de assinar declarações e até a confirmações prévias pelo banco sobre a veracidade da conta indicada para se proceder aos pagamentos. Hoje, no entanto, nada disso é necessário e basta indicar um NIB ou o seu atual substituto: o IBAN.

     E, como se disse, basta indicar um NIB ou IBAN. Quer isto dizer que não existe qualquer outra indicação ou confirmação se o NIB ou IBAN que se está a fornecer pertence ou não ao subscritor do serviço, se reside ou não em Portugal ou em qualquer outro país da União Europeia; nada! Basta indicar e qualquer pessoa pode indicar um NIB ou IBAN de outra pessoa qualquer (qualquer europeu) e passa a ser essa quem passa a pagar as contas alheias.

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     É muito fácil e basta com saber o NIB ou IBAN de alguém. Esta situação é tão simples de efetuar que qualquer um pode ser vítima desta fraude. Por isso, convém verificar que autorizações estão ativas nas contas bancárias e conferir com regularidade o extrato ou a lista dos movimentos verificando sempre se nada de anormal lá consta, tendo muito cuidado a quem fornece o seu NIB/IBAN de forma a que este tenha uma utilização concreta e restrita e não seja divulgado.

     Relativamente às associações e entidades diversas que constantemente indicam os seus NIB/IBAN para que se realizem donativos, estão ainda mais expostas a este tipo de crime, pois divulgam muito mais do que um particular o seu número de conta bancária.

     A Renascença contava esta semana o caso de Margarida Henriques que descobriu que a associação desportiva de que faz parte andava a pagar uma conta, por débito direto, que não tinha autorizado.

     “Havia três movimentos que não estavam identificados com nenhuma transação que nós tivéssemos feito nem com nenhuma autorização de débito. Os três movimentos somam praticamente 100 euros.”

     Descobriu o que se passava na delegação da empresa que estava a fazer a cobrança: “Era um senhor de Cascais, que tinha dado o nosso NIB para fazer o débito direto do serviço que ele estava a usufruir da MEO”.

     O banco recusou qualquer responsabilidade. Limitou-se a explicar que o problema decorre da harmonização bancária na União Europeia. Desde agosto do ano passado, as autorizações de débito direto são concedidas pelo devedor diretamente ao credor, sem interferência da entidade bancária.

     “Qualquer pessoa chega à Internet, tira um NIB, põe aquele NIB como seu e a entidade credora não tem nada que ateste que aquele NIB é da pessoa”, contesta Margarida Henriques. “A partir daqui, tudo pode acontecer”, lamenta.

     Contactado pela Renascença, o Banco de Portugal confirmou as alterações à lei. Há sete meses que as autorizações de débitos diretos são um acordo celebrado exclusivamente entre quem presta o serviço e quem o paga.

    A utilização abusiva dos dados de outra pessoa consubstancia um ilícito criminal e, para além da queixa criminal e da imediata denúncia junto da entidade bancária, poderá sempre cancelar a ordem de débito em qualquer caixa multibanco ou através do seu acesso à conta bancária pela Internet, verificando e inativando os débitos diretos que não devam existir.

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às 08:08

Sexta-feira, 27.03.15

Ex-PGR Impedia Investigações?

     O novo presidente eleito do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), o procurador António Ventinhas, acaba de acusar o anterior procurador-geral da república, Pinto Monteiro, de impedir investigações aos mais poderosos ou mediáticos.

     À Antena 1 disse: "No tempo do Dr. Pinto Monteiro, quem tinha processos mediáticos, como regra, acabava com um processo disciplinar", acrescentando que "com este tipo de atitude não havia grande incentivo para investigar pessoas poderosas".

     Disse ainda que "Suscitava-se uma grande polémica à volta daqueles colegas que estavam a investigar processos sensíveis e, muitas das vezes, os colegas acabavam com processos de averiguações ou processos disciplinares. É claro que, com este tipo de atitude, não havia grande incentivo para investigar pessoas poderosas, porque determinadas atuações podiam acabar em prejuízo para a carreira".

     Declarações deste género não são novidade. António Ventinhas já integrara a direção do sindicato, nos tempos da liderança de João Palma e da conturbada relação com Pinto Monteiro, sempre tendo dito que, sobre o ex-procurador geral da república, não lhe restam dúvidas: não tinha sensibilidade para conduzir o Ministério Público, nem se esforçou por ter.

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às 08:07

Quinta-feira, 26.03.15

SFJ reuniu com MJ

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), divulgou ontem uma informação na qual dá conta da reunião tida com a ministra da Justiça, a chefe de Gabinete e o Diretor-Geral DGAJ.

     O principal motivo a reunião teve a ver com a recente publicação da lista de suplementos e respetivas decisões quanto aos mesmos, considerando o disposto no Decreto-lei nº. 25/2015 de 6 de fevereiro.

     O SFJ elaborou e entregou à ministra da Justiça um documento com o historial do suplemento de 10%, concluindo pela justificação da integração no vencimento do referido suplemento.

     Pode ver o documento entregue pelo SFJ na seguinte hiperligação: “SuplementosSFJ”.

     O SFJ justifica ainda, no mesmo documento, a atribuição do suplemento de fixação e, consequentemente, a necessidade da sua manutenção.

     Houve ainda uma chamada de atenção para a omissão dos tribunais de Relação e respetivos suplementos atualmente atribuídos nesses tribunais.

     De acordo com a informação do SFJ, a ministra reiterou que a sua posição é coincidente com a do SFJ, esclarecendo que em relação ao facto de não constarem da referida lista os suplementos existentes nos tribunais da Relação, tal se deve a que a tutela e gestão dessas entidades não compete ao MJ, pela que a referida comunicação de suplementos deve ser feita diretamente por esses Tribunais.

     O SFJ informa ainda que interpelou a ministra da Justiça relativamente ao Estatuto: «Deu-nos conta da necessidade de ser cautelosamente ponderada qual a forma que o mesmo se deve revestir tendo em atenção as imposições que decorrem da Lei 35/2014 de 20 de junho. Ou seja, no atual contexto, o Ministério das Finanças, exige que todos os estatutos agora revistos têm de se conformar com o disposto naquele diploma. Deu como exemplo os projetos de estatuto da PJ, da PSP, GNR, Guardas Prisionais, que, chegados ao Ministério da Finanças, “voltaram” para trás pois as medidas propostas eram mais gravosas que os estatutos em vigor.»

     Nessa reunião, informa o SFJ, que «está a merecer especial atenção a parte referente às habilitações de ingresso e aos conteúdos funcionais.» e que quanto aos «ingressos a ministra afirmou que a sua previsão é a de que em setembro deste ano sejam colocados os 600 novos funcionários, cuja prova de graduação ocorrerá em maio.» Para este efeito há a previsão da realização de um movimento extraordinário em agosto.

     «Quanto às provas de acesso às categorias de Escrivão e Técnico de Justiça Principal, segundo indicação do diretor-geral, as mesmas deverão ocorrer em finais de novembro ou princípios de dezembro, com a formação a iniciar-se em maio.»

     Pelo diretor-geral foi ainda dito que prevê que a abertura de um procedimento concursal para acesso à categoria de Secretário de Justiça, possa ocorrer com brevidade.

     Relativamente à plataforma Habilus/Citius, o SFJ manifestou ainda à ministra da Justiça a satisfação pelo anunciado regresso ao IGFEJ do grupo de Oficiais de Justiça que desenvolveu aquelas aplicações.

     Pode ver na íntegra a informação do SFJ na seguinte hiperligação: “InformaçãoSFJ”.

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às 08:06

Quarta-feira, 25.03.15

Metade de Metade é Quase Nada

     Pelo Aviso nº. 3031/2015, publicado na 2ª Série do Diário da República (DR) de 23MAR, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), anunciou a lista daqueles candidatos que, tendo concorrido ao concurso para ingresso de 600 Oficiais de Justiça, não foram admitidos.

     Os candidatos excluídos e constantes da lista dispõem agora do prazo de 10 dias úteis, contados desde a publicação, isto é, dispõem até ao próximo dia 07ABR para se pronunciar, querendo, e por escrito, sobre qualquer aspeto que considerem mal considerado para a sua exclusão.

     Pede aceder ao Aviso do DR na seguinte hiperligação: "Aviso 3031/2015-23MAR"

     A lista dos candidatos não admitidos foi publicada na página da DGAJ e nela constam os vários motivos de exclusão, como a ausência de habilitação ou a ausência de junção do certificado de habilitações que comprovasse a habilitação, mas também por a candidatura não ter sido remetida dentro do prazo estabelecido, por não possuir nacionalidade portuguesa e ainda por não ter 18 anos completos.

     A lista pode ser acedida na seguinte hiperligação "Lista dos excluídos"

     A grande curiosidade desta lista prende-se com o facto relevante dela constarem excluídos, candidatos num total de cerca de 700.

     Ora, tendo a ministra da Justiça divulgado, no final de fevereiro, que haviam concorrido cerca de 1000 candidatos, facilmente se perceberá que os candidatos admitidos ao concurso rondarão os 300 (para os tais 600 lugares pretendidos).

     Assim, temos um concurso que deveria ser para 1200 Oficiais de Justiça mas que o Ministério da Justiça só abriu para metade (600) e para o qual só foram inicialmente selecionados outra metade (300) e, destes, ainda serão excluídos mais alguns (esperemos que não outra metade) após a realização da prova escrita.

     Ou seja, o que podem esperar os Oficiai de Justiça nos tribunais e serviços do Ministério Público deste país? Que o reforço do pessoal seja na casa dos 600? Não! Que seja na casa dos 300? Também não!

     O que podem esperar deste concurso de admissão é um quase nada; é um continuar a esperar e a suportar as dificuldades e um prolongamento das dificuldades e das muitas horas extraordinárias (não remuneradas) que diariamente são feitas para que a Justiça deste país não esteja na lama, pois embora a maior parte dos cidadãos acredite que já está, estão muito enganados, e só não está bem pior graças à extraordinária, inacreditável, graciosa e talvez estúpida dedicação dos Oficias de justiça deste país à causa pública, sem qualquer retorno, sem qualquer horizonte, sem qualquer vantagem, a não ser a satisfação pessoal, a tranquilidade de consciência do dever cumprido, aliás, mais do que cumprido; mais do que aquilo que é imaginável ao cidadão que da Justiça só sabe o que os media pretendem dar relevo.

     Até este momento havia a esperança de que estas 600 admissões viessem aligeirar (não solucionar) os problemas de falta de pessoal, mas esta esperança acaba de cair por terra com estes dados ora revelados.

     Assim, haverá necessidade, sem dúvida alguma, de realizar novo concurso, o que, sem dúvida, virá a acontecer, no entanto, como certamente será aberto a todos, mesmo para aqueles que não possuem aquela habilitação específica, prevista no Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) que prevê que para o caso de não haver candidatos suficientes, haverá que optar pelo regime supletivo do artº. 8º do mencionado Estatuto, abrindo-se concurso a todos os demais interessados.

     Ora, estes interessados, não possuindo algum daqueles cursos habilitantes, terão necessariamente que passar por um período de formação e estágio de vários meses até estarem minimamente habilitados a desempenhar as funções. Por isso, este concurso aberto é mais do que essencial e urgente e mesmo que seja anunciado ainda hoje, já será tarde.

     Coloca-se agora a questão: os Oficiai de Justiça terão mais – ainda mais – paciência para aguardar pela gota no oceano?

     Seria urgente que o Ministério da Justiça constatasse desde já que este concurso não se mostra minimamente satisfatório para a absorção de metade dos candidatos que realmente fazem falta e, desta forma, ultrapasse este constrangimento que hoje é diariamente vivido em todos os serviços judiciários deste país.

     No caso do Ministério da Justiça não se aperceber que 1000 menos 700 dá 300, e que para 600 ainda faltam outros tantos, ainda sem realização da prova rescrita, uma vez que, após a tal prova, muitos ficarão pelo caminho, aqui fica o alerta para que se abra com a maior brevidade; com máxima urgência, novo e imediato concurso para mais lugares, não só para os cerca de 300 que desde já ficaram vazios, como para, pelo menos mais 150, contando com aqueles que não atingirão nota positiva que lhes permita o ingresso.

     Assim, sugere-se a abertura imediata de novo concurso destinado ao preenchimento de, pelo menos, mais 400 lugares.

     Os leitores desta página sabem que podem deixar qualquer tipo de comentário aos artigos, devendo, para o efeito, selecionar, na parte final de cada artigo, a opção “comentar” mas, caso desejem comentar diretamente à DGAJ, podem fazê-lo através do correio eletrónico: correio@dgaj.mj.pt ou no formulário da página da DGAJ, em http://www.dgaj.mj.pt/Formulario

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às 08:05

Terça-feira, 24.03.15

Sobre o Tribunal de Bragança

     O JN publicava há dias (20MAR) um artigo sobre o estado da Justiça, referindo a situação de Bragança, indicando que os mesmos funcionários detêm agora mais processos, sendo agora a falta de recursos humanos a maior dificuldade sentida no Tribunal de Bragança desde que passou a instância central da comarca devido à reforma judicial.

     Refere a notícia que para a instância central foram transferidos cerca de dois mil processos de julgamento coletivo, de valor superior a 50 mil euros e mais de 1200 processos de cinco tribunais que passaram a secção de proximidade. A instância central tem em mãos perto de 5500 processos e os Oficiais de Justiça vêm-se "obrigados a fazer horas extraordinárias", não remuneradas, para assegurar o serviço.

     O JN menciona ainda o edifício do tribunal de Bragança afirmando que “está, por estes dias, a rebentar pelas costuras”.

     O Administrador Judiciário de Bragança referiu que "O espaço é pequeno, porque há mais movimento de processos e de pessoas". O tribunal dispõe apenas de duas salas de audiências, os gabinetes dos magistrados são pequenos e partilhados, no Ministério Público falta espaço e salas para ouvir testemunhas.

     A situação pode melhorar em breve pois parte dos serviços vão ser transferidos para as antigas instalações da Conservatória Civil e Predial, mas, até lá, outro problema do velho Palácio da Justiça prende-se com as deficientes condições de aquecimento. Apenas dispõe de radiadores a óleo. "O que não satisfaz as necessidades porque as temperaturas são muito baixas", deu conta o administrador judicial. Existe, porém, um projeto do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça que prevê a dotação de aquecimento central no edifício, que poderá avançar ainda este ano.

     Entretanto, uma vez concluídas as obras realizadas no edifício da antiga Conservatória do Registo Civil e Predial de Bragança, ali vai funcionar a secção local cível e dispõe ainda de uma sala de audiências. "Os serviços estão em fase de mudança o que permitirá minimizar alguma falta de espaço que agora temos", referiu António Falcão, Administrador Judiciário da Comarca de Bragança.

     E o que aconteceu às conservatórias que deixaram o espaço para o tribunal?

     As conservatórias passaram para contentores instalados no parque de estacionamento que era comum aos dois serviços e que agora deixou de ter lugares para parar os automóveis.

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às 08:04

Segunda-feira, 23.03.15

Eleições ASJP e SMMP

     Neste último sábado foram a votos, para além dos magistrados do Ministério Público sindicalizados no Sindicato dos Magistrados do Ministerio Público (SMMP), os associados da Associação Sindical de Juízes (ASJP), tendo estes escolhido a lista encabeçada por Maria José Costeira que agora irá presidir a este quase sindicato dos juízes portugueses.

     Maria José Costeira, encabeçava a lista B “Somos Juízes”, vencendo as eleições com 669 votos, contra os 423 alcançados por Luís Miguel Martins (lista A “Em Nome dos Juízes”) e os 357 votos recolhidos por Alziro Cardoso (lista C “Firmeza e Dignidade”). Nestas eleições da ASJP podiam votar cerca de 2200 juízes, tendo sido contabilizados 1449 votos.

     Deste resultado pode ler-se que há uma grande divisão na ASJP, uma vez que só cerca de metade dos votantes acreditaram nas propostas da lista da vencedora.

     Maria José Costeira já se encontrava na Associação como secretária-geral e foi apoiada nestas eleições pelo ainda presidente da ASJP, o juiz conselheiro Mouraz Lopes.

     A nova presidente da Associação, elegeu o estatuto dos magistrados judiciais como o primeiro desafio, ao mesmo tempo que clama por melhores tribunais e mais Funcionários Judiciais.

     Juíza no tribunal do Comércio de Lisboa, com 47 anos de idade, é a primeira mulher a exercer o cargo de presidente da ASJP.

     Em declarações ao DN referiu: “O meu primeiro grande desafio vai ser o estatuto dos magistrados judiciais. Só falta este diploma para se fechar a reforma do mapa judiciário.”

     A propósito da reforma do mapa judiciário levada a cabo pela ministra da Justiça, Maria José Costeira entende que é “uma reforma que não devia ter entrado em vigor o ano passado”. Mas já que entrou “o que interessa agora é que resulte e funcione e não voltar atrás”. O problema são as “muitas queixas” que continuam a chegar à ASJP de tribunais que continuam com grandes problemas internos. “Queremos aumentar a celeridade e a resposta dos tribunais. Para isso, precisamos de melhores instalações e de mais Funcionários Judiciais”, sublinha a juíza.

     O novo cavalo de batalha da ministra da Justiça, a base de dados de pedófilos condenados, merece também severas críticas à nova representante dos juízes. “Nós pronunciámo-nos contra o sistema que estava previsto. Houve algumas alterações mas, no essencial, a base de dados não resolve nada. Porque é que um pai ou uma mãe têm de ter acesso a uma lista para saber de possíveis suspeitos que vivam na zona? Se há factos concretos de pedofilia contra determinados suspeitos, cabe às autoridades investigar”.

     Quanto ao sistema informático Citius continua a ser motivo de grande preocupação para os juízes, refere. “Ainda não sabemos a causa do “crash” do Citius e se pode voltar a acontecer. Apesar de ter havido demissões, continuamos a aguardar um relatório técnico do que se passou”.

      Os possíveis embates com a ministra da Justiça não a assustam e garante que a postura crítica que tem assumido tem “um objetivo construtivo”: melhorar o sistema de justiça. “Os cidadãos precisam de um bom sistema de justiça”.

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     Nas eleições para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) a lista vencedora foi a liderada por António Ventinhas que venceu as eleições, arrecadando 471 votos contra os 349 da lista B de Pina Martins.

     Com um total de 856 votos, as eleições para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público contou com quase o dobro da participação do anterior ato eleitoral, tendo ainda sido registados 27 votos em branco e 9 votos nulos.

     António Ventinhas, procurador na Comarca de Faro, revelou que as prioridades são “a aprovação do estatuto do MP nesta legislatura, a reforma do sistema de inspeções, e a exigência de um curso especial de magistrados do MP no Centro de Estudos Judiciários”.

     António Ventinhas não é um novato em questões sindicais. Já integrou a direção do sindicato, nos tempos da liderança de João Palma e da conturbada relação com Pinto Monteiro. Sobre o ex-procurador geral da república não lhe restam dúvidas: não tinha sensibilidade para conduzir o Ministério Público, nem se esforçou por ter. E em tempos desses podia-se ter investigações como as de agora, a ex-primeiros-ministros? O apoio no terreno, defende, não existia como existe agora e acredita que a ministra não teria avançado para a implementação do Citius sem garantias.

     «Temos três grandes prioridades: aprovação do estatuto do MP nesta legislatura; melhoria do sistema de inspeções e exigência de um curso especial de magistrados a iniciar no próximo ano. O nosso estatuto está desajustado da atual organização judiciária. É um estatuto que estava preparado para outra realidade que não esta. Há que adequá-lo aos novos tempos. O regime das inspeções é importantíssimo que se consiga melhorá-lo, uma vez que há inspeções que estão a demorar cerca de dez, doze anos. Se queremos um MP de qualidade temos de permitir que os melhores tenham uma nota de acordo com o trabalho que desenvolvem no terreno. Se queremos qualidade temos também de ter exigência. E a exigência afere-se através de uma inspeção, que tem de ser feita em menos tempo. Depois precisamos do curso, um curso para cem magistrados, porque há uma falta generalizada de magistrados por todo o país, que se agudizou agora com a reforma do mapa judiciário.»

     Relativamente à reforma judiciária, afirma: «Tem pontos positivos e negativos. Dos positivos, desde logo a especialização, que irá imprimir maior celeridade e uma maior capacidade de produção no futuro. Em relação aos aspetos negativos, a implementação do sistema informático colapsou quando não devia ter colapsado; existem secções que estão paralisadas com um elevado número de processos e sem o correspondente acréscimo de magistrados e Funcionários. Não é possível despachar um tão elevado número de processos que caiu em determinadas secções, designadamente nas secções centrais criminais resultantes da reforma. E depois há a questão da distância das populações dos tribunais. No Algarve, uma pessoa que more em Aljezur terá de ir a Olhão, que fica a 120 quilómetros de distância.»

     Fontes: Lusa, i, DN e Público (22-03-2015)

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às 08:03

Domingo, 22.03.15

Abertura de Concurso para PJ

     Através do Aviso nº. 2978/2015, publicado na II Série do DR de 20 de março, foi aberto concurso externo de ingresso para admissão de 120 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários da Polícia Judiciária.

     As candidaturas podem ser apresentadas no prazo de 15 dias úteis, isto é, até ao próximo dia 13 de abril (segunda-feira).

     Este concurso destina-se a quem tenha idade inferior a 30 anos, carta de condução e alguma das licenciaturas elencadas no aviso, entre outros diversos aspetos mais comuns, requisitos estes que se devem verificar cumulativamente.

     Os métodos de seleção corresponderão a provas, escrita e física, exames médicos e psicológicos e entrevista.

     Se estiver interessado veja o mencionado Aviso, com toda a informação necessária na seguinte hiperligação ao Diário da República: “Aviso 2978/2015”.

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às 08:02

Sábado, 21.03.15

Julgamento de Oficial de Justiça

     O Oficial de Justiça Rui Cunha, ex-autarca (ex-vice-presidente da Câmara da Golegã), confessou em tribunal, na audiência de julgamento que decorreu na semana passada, os crimes pelos quais era acusado: de descaminho de documentos, falsidade informática, falsificação de documento, violação de correspondência e denegação de justiça.

     Enquanto Escrivão Auxiliar no Tribunal Judicial da Golegã, Rui Cunha levou numerosos documentos que guardou no sótão de sua casa, na residência dos pais e na sua viatura (no porta-luvas e no porta-bagagens), nunca diligenciando por cumprir o que era determinado.

     Rui Cunha vinha acusado de ter impedido que os pedidos contidos nos documentos pudessem ser alvo de decisões judiciais e que, consequentemente, os seus autores obtivessem, nomeadamente, o pagamento das dívidas que reclamavam.

     Por outro lado, acedeu por diversas vezes à plataforma digital (Habilus/Citius) para introduzir a indicação de que os processos haviam sido cumpridos e encerrados, sem que tivesse de facto procedido às diligências que lhe competiam, e elaborou “certidões negativas” dando conta de tentativas para contactar os visados, sem se ter deslocado aos locais.

     O rol de crimes inclui ainda a não afixação de editais, o ter-se apoderado de correspondência fechada e dirigida ao presidente do Tribunal com a menção de «confidencial» e a não realização de várias penhoras.

     Os crimes foram praticados quando era funcionário no Tribunal Judicial da Golegã, desde o final de dezembro de 2001 até ao início de outubro de 2013, altura em que assumiu funções no executivo municipal daquela vila por ter sido eleito nas listas do PS nas eleições autárquicas de setembro.

     O Ministério Público entendeu que o reconhecimento da culpa e o facto de a sua atuação não ter sido em benefício de ninguém (segundo a acusação a sua conduta tinha por objetivo a redução das tarefas que estava obrigado a desempenhar), justifica o pedido de três anos e meio de prisão suspensa na sua execução, recomendando que tal período de suspensão seja aproveitado para preparar “um novo caminho profissional e pessoal”.

     O Ministério Público pediu ainda, como pena acessória, a inibição de funções por um período de dois anos e meio, situação que fica condicionada ao desfecho do processo disciplinar atualmente em curso e que poderá ditar a expulsão de Rui Cunha da Função Pública.

     No início da sessão, os dois demandantes que haviam deduzido pedido de indemnização cível (o Ministério Público e o autor de um processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais), aceitaram a proposta de acordo feita pela mandatária de Rui Cunha.

     O arguido irá pagar em prestações mensais de 100 euros cada os 1697,40 euros, correspondentes a 75% do valor total dos danos causados pela perda de possibilidade de o Estado ser ressarcido judicialmente de montantes devidos a título de custas e coimas e o autor do pedido de regulação das responsabilidades parentais (um dos processos «desaparecidos» do Tribunal da Golegã) aceitou baixar o pedido de indemnização de 2000 para 1000 euros, que irá receber em duas prestações.

     A audiência de julgamento decorreu no Entroncamento mas a leitura da sentença, que ficou marcada para o próximo dia 26, ocorrerá na secção de proximidade da Golegã.

     Fontes: Lusa / O Mirante

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às 08:01

Sexta-feira, 20.03.15

A Secção de Comércio em Anadia

     O Diário de Aveiro, publicava há dias (16MAR), um artigo no qual alertava para o “entupimento” na Secção do Comércio instalada em Anadia, devido à falta de Funcionários.

     «A saída de Aveiro desta instância continua a gerar críticas. Há quem fale na existência de processos parados, devido à falta de Oficiais de Justiça, após a mudança, em setembro do ano passado, para Anadia.»

     A seguir se reproduz o mencionado artigo.

     «O Juízo do Comércio, que em setembro do ano passado foi deslocalizado de Aveiro para Anadia, no âmbito da última reforma do mapa judicial, está a acusar alguns problemas devido à falta de funcionários. O alerta é lançado por quem tem de recorrer, com frequência, àquele tribunal e, segundo o Diário de Aveiro apurou, o caso já motivou o envio de alguns ofícios ao juiz-presidente da Comarca de Aveiro, Paulo Brandão.

     "O juízo entupiu em Anadia e há muitos credores que estão a ser fortemente prejudicados com os atrasos nos processos", denuncia um dos advogados que se desloca com regularidade ao Palácio da Justiça anadiense e que optou por manter o anonimato. Importa lembrar que aquando da saída desta instância de Aveiro apenas um dos 15 Oficiais de Justiça que estavam colocados no Juízo de Comércio aceitou a transferência. E ainda que, com a mudança, este juízo tenha passado a contar com alguns Funcionários do Tribunal de Anadia, que a reforma deixaria sem funções, o número total de Oficiais de Justiça terá ficado aquém das necessidades.

     De acordo com um ofício enviado, no passado mês de fevereiro, pela Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ) ao juiz presidente da Comarca de Aveiro, Paulo Brandão, "de um quadro mínimo de 16 Funcionários apenas nove estarão em funções". Nas últimas semanas, já passaram a ser 10, uma vez que o quadro foi reforçado com um Funcionário. Um cenário que, "segundo as indicações mais recentes, está a causar o caos no citado tribunal impedindo a prática de atos tão urgentes como a publicidade e notificação das declarações de insolvência", referia a APAJ na mesma missiva que tinha como propósito sensibilizar o responsável máximo pela comarca para a necessidade de "colmatar a falta de Funcionários".

     Ao Diário de Aveiro, Inácio Peres, presidente da APAJ, reiterou a tomada de posição expressa na missiva datada de fevereiro, sem deixar de sublinhar, contudo, que este "é um problema de fácil resolução". "Há tribunais com funcionários em demasia e outros com poucos. A solução passa por distribuir melhor os funcionários", sugere Inácio Peres.

     A presidente da delegação de Aveiro da Ordem dos Advogados, Ana Maria Seiça Neves, também diz ter sido confrontada com informações que apontam para um "entupimento" daquele juízo. "Está a acontecer o que prevíamos. Havia uma equipa formada e especializada de Funcionários que, agora, se desfez", declarou Ana Maria Seiça Neves, fazendo eco das críticas que proferiu assim que foi conhecida a decisão da deslocalização.

     Faltam 50 funcionários em toda a comarca

     Paulo Brandão, juiz presidente da Comarca de Aveiro, reconhece que o quadro de Funcionários no Juízo do Comércio de Anadia é insuficiente, sublinhando que este não é o único caso do género com que se debate. "No Juízo de Família e Menores de Oliveira do Bairro, por exemplo, também estamos com um quadro abaixo do que seria desejável", enumerou.

     "Estamos a tentar resolver essa situação transferindo pessoas de outros tribunais, mas isso não tem sido suficiente, até porque, neste momento, temos 50 funcionários a menos em toda a comarca", lamentou Paulo Brandão, ao mesmo tempo que assegurava já ter dado nota desta lacuna junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça.»

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às 08:10

Quinta-feira, 19.03.15

Sobre o Concurso de Ingresso

     Após encerramento das candidaturas do procedimento concursal para ingresso na carreira de Oficial de Justiça a 13-02-2015, cerca de um mês depois, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de informar que prevê a publicação, na sua página de Internet, da lista dos candidatos excluídos, no próximo dia 23-03-2015, isto é, na próxima segunda-feira.

     A página da DGAJ está no seguinte endereço: http://www.dgaj.mj.pt/

     Assim, decorridos dois meses da publicação em Diário da República do Aviso nº. 793/2015 (na II Série, a 23-01-2015), os candidatos poderão conhecer qual a sua concreta situação no procedimento concursal.

     A DGAJ anunciou ainda que prevê que a prova escrita a realizar pelos candidatos admitidos se venha a realizar durante o mês de maio.

     A prova escrita será o único método de seleção dos candidatos admitidos. O programa e legislação relevante constam nos anexos II e III do citado Aviso. Esta prova será classificada de 0 a 20 e excluir-se-ão aqueles que obtenham classificação abaixo dos 9,5 valores.

     Em síntese, a prova escrita abordará essencialmente noções gerais do processo civil e penal, custas processuais, organização judiciária e regime jurídico dos funcionários de justiça, no entanto, a legislação concreta indicada é muito mais ampla, pelo que convém atentar na listagem constante do aviso. A legislação e as informações relevantes estão disponíveis através da seguinte hiperligação: “DGAJ-DF

     A prova escrita será efetuada em locais a divulgar nas cidades de Coimbra, Faro, Funchal, Lisboa, Ponta Delgada e Porto.

     Os candidatos que superem a prova escrita serão graduados numa lista, de acordo com a classificação obtida e, em caso de empate, servirá a idade como fator de desempate, beneficiando os mais velhos.

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às 08:09

Quarta-feira, 18.03.15

Faltam Funcionários e Condições Dignas

     No JN de ontem (17MAR) podia ler-se um artigo, subscrito por Hermana Cruz, com o título de “Faltam funcionários e condições dignas nos tribunais”, artigo este que a seguir se reproduz.

     «Problemas elétricos e no saneamento, infiltrações de água, falta de gabinetes e de funcionários. O cenário da Justiça no Norte é um espelho do resto do país, repetindo-se exemplos, por todo o pais, de tribunais com condições “indignas”.

     É a Procuradoria-Geral Distrital do Porto (PGDP) quem o denuncia: “Há tribunais a apresentar condições indignas para o exercido da função judicial”.

     No relatório anual de 2014, a PGDP fala em infiltrações de água, escassez de salas de audiência e de gabinetes, insuficiências nos sistemas elétrico e de saneamento e casas de banho sem condições de higiene.

     “A generalidade dos edifícios são frios e húmidos durante o inverno e quentes durante o verão, não tendo grandes condições de conforto/habitabilidade”, aponta a PGDP, no relatório de 2014, exemplificando com os tribunais de Barcelos, Bragança e Paredes. Neste último caso, registam-se ainda problemas no sistema de esgotos.

     Se, em Barcelos, há deficiências no sistema elétrico e no acesso à Internet, em Oliveira de Azeméis, acrescentam-se as más condições das instalações sanitárias. Pior ainda, segundo a PGDP, encontram-se os tribunais de Comércio de Gaia e de Família e Menores do Porto, que apresentam “condições indignas para o exercício da função judicial”.

     “Às vezes, a degradação das instalações leva a que processos fiquem danificados”, confirma Judite Babo, do Sindicato dos Magistrados do MP.

     Acresce às más condições físicas de muitas das 77 comarcas do Norte do país a falta de funcionários. Segundo a PGDP, existe uma carência de 120 Oficiais de Justiça. O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) garante que o Governo admite a escassez de 1200 trabalhadores no país. “É um dos motivos do estrangulamento e da morosidade processual”, vinca o presidente daquele sindicato, Fernando Jorge.

     “É uma situação que se pode tornar caótica. Para tapar uns buracos, destapam-se outros. Não se consegue dar resposta aos objetivos nem que os funcionários façam o impossível. Não é exigível que as pessoas se escravizem”, enfatiza, em tom de alerta, Judite Babo.

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     Dignidade em risco

     Um estudo de novembro da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já denunciava a existência de tribunais que, segundo Maria José Costeira, funcionam em “situações deploráveis, alguns violando as normas de segurança e higiene”. O Palácio da Justiça do Porto é “exemplo paradigmático”, mas há muitos outros. Em causa a “falta de ligações diretas entre os gabinetes dos magistrados e as salas de audiência”, as saídas “comuns com o público”, além da ausência de detetores de metais. E situações que põem em causa a “dignidade” dos tribunais. “Estruturas físicas equiparadas a repartições administrativas desautorizam a autoridade pública e podem potenciar menor respeito”, dizem os juízes. “As pessoas nem sentem que estão num tribunal”, remata a presidente da Ordem dos Advogados do Porto, Elisabete Grangeia.

     Temperaturas negativas no interior do edifício

     O aquecimento não funciona. Recentemente, mediram-se quatro graus negativos no interior do Palácio da Justiça, revela o Sindicato dos Funcionários Judiciais. “Há pessoas a trabalhar em cubículos que serviam de arrumação”.

     Gabinetes de juízes com 10 metros quadrados

     Um relatório, de novembro, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses refere que “os gabinetes dos juízes” de execução “foram entregues sem qualquer limpeza, são exíguos e o mobiliário é antigo”.

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     “Milhares de processos amontoados”

     Segundo aquele relatório, há “milhares de processos amontoados em espaços sem limpeza”. “Não há sinais de execuções”, confirma a Ordem dos Advogados.

     A área da PGDP corresponde a 21 mil quilómetros quadrados. É a área de abrangência do Distrito Judicial do Porto, que corresponde às antigas províncias de Entre-o-Douro-e- Minho e Trás-os-Montes e Alto Douro, ou seja, 24% do território nacional português.

     Com uma área de costa atlântica de 144 quilómetros e a mais extensa linha de fronteira terrestre, o Distrito Judicial do Porto abrange uma zona em que a densidade habitacional é 1,5 vezes superior à média portuguesa.

     O Distrito Judicial do Porto serve, assim, uma população superior a 3,7 milhões de pessoas, o que corresponde a cerca de 35% da população portuguesa.

     Segundo o relatório de 2014 da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, as 77 comarcas no Norte do país são compostas por 438 magistrados do Ministério Público, 119 procuradores da República e 297 procuradores adjuntos.

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     Relativamente ao Tribunal de Família e Menores, quando chove, a água é tanta dentro do prédio que os funcionários já tiveram de andar de calças arregaçadas. Até uma cobra já entrou no edifício na Quinta de Santo António onde funciona, desde outubro de 1988, o Tribunal de Família e Menores do Porto – tinha tudo para ser um lugar “aprazível” e com todas as condições para o funcionamento de uma instância judicial em que se desfazem famílias e se luta pela custódia de filhos, mas, há 27 anos que não é colocado um prego naquela estrutura de tipo pré-fabricado. Aliás, a imagem de abandono é visível logo no exterior, com os jardins a assemelharem-se a matagais e a tomarem conta da estrada que deveria circundar o prédio e que parece inexistente.

     Segundo quem lá trabalha, o estado de degradação do edifício e a sensação de abandono que se sente logo à entrada transparecem na atitude das pessoas envolvidas em litígios. “São inúmeras as situações de pessoas que nos dizem que não sabem o que cá estão a fazer, que vão é recorrer para o tribunal”, denunciam juízes, magistrados e Funcionários Judiciais.

     Há muito que se reclama, pelo menos, uma limpeza nos jardins, mas a secretaria não consegue descobrir quem é o proprietário do edifício. Enquanto isso, proliferam todo o tipo de bichos. “Não vai há muito tempo que apareceu uma cobra junto à máquina de café, na sala de espera das audiências. Ficamos muito assustados com as possíveis consequências, até porque estavam crianças naquela sala”, revelam, ao JN, aqueles interlocutores.

     No Tribunal de Família e Menores do Porto, são tantas as infiltrações que há cartões a tapar buracos nos tetos falsos em cortiça e, sempre que chove, têm de ser colocados baldes a aparar a água. É o que acontece, por exemplo, na Unidade Central. São várias as paredes negras, o cheiro a humidade é constante. Um pormenor caricato: há dias, cresceu uma planta na parede de um gabinete.

     “À conta disso, há falhas frequentes nos sistemas elétrico e informático. Há cerca de três anos, tivemos uma grave infiltração. Tivemos de andar com as calças arregaçadas. Muitos processos ficaram danificados”, prosseguem.

     Mas o que preocupa ainda mais quem trabalha naquele tribunal é o facto de o telhado do edifício conter amianto. “Isso causa-nos muita insegurança. Não sabemos que implicações pode ter na nossa saúde”, argumentam. Além disso, lamenta-se a falta de uma sala própria para as crianças, que têm de esperar pelas diligências nas secretarias, sem qualquer apoio profissional em situações que são sempre delicadas.»

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às 08:08

Terça-feira, 17.03.15

Há Secções Sem Nenhum Funcionário

     Já todos sabem que as secções judiciais e do Ministério Público por este país fora têm falta de funcionários mas o que nem todos sabem é que há secções onde não há nenhum funcionário sequer.

     Esta ausência total de funcionários verifica-se especialmente nas secções do Ministério Público e, até ao momento, há notícia de procuradorias do trabalho, de Execução e no Tribunal Marítimo.

     Nestas secções dos serviços do Ministério Público prestam colaboração pontual funcionários das secções judiciais e os magistrados do Ministério Público procedem à realização das funções dos Oficiais de Justiça, não só procedendo às audições e lavrando os respetivos autos, o que, aliás, já vem sucedendo mesmo em secções onde existem Oficiais de Justiça, mas também são os próprios magistrados que vão às prateleiras tirar os processos dos prazos e chegam a tramitá-los, até à elaboração final do correio que expedem.

     Há ainda notícia de uma secção do trabalho que chegou mesmo a fechar portas, tendo o respetivo magistrado afixado papel a informar os utentes dos motivos do encerramento, isto é, a inexistência de qualquer Oficial de Justiça.

     Estes factos vêm ao encontro do relatório publicado pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) onde se afirma que no que se refere aos Funcionários, na área da PGDL estão colocados 482 Oficiais de Justiça em apoio do MP nas cinco novas comarcas, existindo “uma diferença, por defeito, entre a conformação inicial do mapa e a efetiva colocação, num total de 211 Oficiais de Justiça".

     A PGDL exemplifica as insuficiências e inexistências nos seguintes termos:

     "O MP no Tribunal Marítimo não tem qualquer funcionário, há anos. O MP nas secções especializadas do Comércio e de Execução, ambas em Loures, partilha um funcionário para o apoio a três procuradores da República. O TEP [Tribunal de Execução de Penas] de Lisboa tem dois funcionários para seis procuradores da República".

     O relatório destaca ainda a escassez de Oficiais de Justiça nas secções judiciais, "na medida em que tal se repercute nas funções do MP, designadamente nas suas responsabilidades no acompanhamento do cumprimento da execução das penas".

     Ora, todas estas faltas resultam num aumento da pendência, isto é, os processos não andam porque não há quem os ponha a andar.

     O número de processos pendentes em 2014, na área de inquéritos, aumentou para 64537, nas cinco comarcas da área da PGDL, mais 17262 do que no ano anterior, revela o relatório.

     Nas cinco comarcas da PGDL: Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira, num total de 52 municípios , o acréscimo de pendências é considerado como "um retrocesso claro no estado dos serviços da área de investigação criminal", com a exceção do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, segundo o mesmo relatório.

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às 08:07

Segunda-feira, 16.03.15

Citius Aquém do Desejável

     O presidente do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores (INESC), José Tribolet, afirmou esta sexta-feira que a plataforma informática Citius, que serve os tribunais, está a funcionar “aquém do desejável”.

     José Tribolet disse à Lusa que «Não é ao nível do “crash”, é aquém do desejável, porque acho que, efetivamente, o sistema de justiça e os portugueses merecem um sistema muito melhor e um suporte muito melhor».

     À margem de um seminário sobre a engenharia dos sistemas de informação e de comunicação, no instituto politécnico local, o professor catedrático do Instituto Superior Técnico explicou que “a operacionalidade e a funcionalidade do Citius têm os mesmos atributos que tinham antes desta crise toda”.

     “Não se pode dizer que funcionasse bem no sentido do que as pessoas gostariam de ter, mas serve para suportar o funcionamento, agora claro que devia estar melhor, mas há muitos anos”, sustentou o responsável, adiantando que se voltou “ao estado anterior” e “não se pode dizer que o estado anterior fosse bom”, porque “não era”. A este propósito recordou que, por alguma razão, “houve tentativas profundas de o mudar de alto a baixo”.

     O colapso do Citius, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ), verificou-se no arranque do novo mapa judiciário, que entrou em vigor a 01 de setembro, causando diversos constrangimentos aos tribunais e ao trabalho dos profissionais forenses, e só ficou operacional em finais de outubro. Contudo, o sistema só foi declarado completamente normalizado a 31 de dezembro. Ainda assim, a 28 de fevereiro último, a secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Maria José Costeira, alertou para a situação de o sistema ainda não funcionar de forma totalmente correta, explicando que, ao nível das secções de execução haviam dado entrada, no início desse mês, milhares de requerimentos dos agentes de execução, que datavam de até agosto de 2014.

     Para o presidente do INESC, que foi convidado para trabalhar na conceção, arquitetura e transformação dos sistemas de informação do sistema de justiça, onde se inclui o Citius, defendeu que o desafio é criar um sistema “fiável, sustentável, que possa ser mantido, gerido, e o sistema atual não tem esses atributos”.

     José Tribolet afirmou ainda que na plataforma informática “o mais difícil está feito há muitos anos”, mas não “há condições para o fazer evoluir neste momento” com a atual configuração e os poderes que o IGFEJ tem.

     “Ou mudam o enquadramento institucional do IGFEJ, ou não conseguem. Se não fizerem isso, vai haver problemas muito sérios algures nos próximos anos”, alertou, considerando que este instituto deve ter “capacidade de gestão, poderes, poder trabalhar a médio e longo prazos, estabilidade e parceiros fundamentais”.

     Fonte: Observador (13-03-2015)

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às 08:06

Domingo, 15.03.15

Conclusões do Congresso do MP

     O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), organizador do X Congresso do Ministério Público, sob o lema “Qualidade na Justiça, Qualidade da Democracia”, acaba de divulgar as conclusões do congresso e que são as que a seguir se transcrevem:

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     «O pacto social nascido em 1976 incumbiu o Ministério Público de construir e atuar na defesa de um projeto democrático, que incluía uma ampla democracia participativa com um projeto económico e social assente no Estado Social e na defesa do Direito ao Trabalho. Os últimos anos mudaram substancialmente a estrutura da força de trabalho em Portugal e colocaram este pacto em causa.

       Com efeito, a evolução dos sistemas económicos inspirados no Fordismo para o atual sistema de acumulação baseado em empresas/monopólio, profundamente ligado aos orçamentos públicos nas relações económicas e ao trabalho precário, tem posto cada vez mais em risco a situação dos trabalhadores. O papel do Ministério Público na defesa dos direitos do trabalhador, da criança (face à pobreza geral), e do consumidor, é fundamental.

       A justiça apresenta-se como o muro das lamentações e é chamada a intervir quando as pessoas e as instituições já falharam a montante. Atente-se no seguinte quadro: a população ativa em Portugal é atualmente de 5 milhões e 400 mil, e mais de metade é constituída por trabalhadores precários ou desempregados; o subemprego atinge atualmente 250 mil pessoas e 41,8% dos trabalhadores recebem menos de 600 euros (cerca de 998 mil pessoas).

       Considerando as funções tradicionais do Ministério Público, em que se compreende, designadamente, a defesa dos interesses do Estado, como conjugar a defesa do Estado com a defesa dos interesses dos cidadãos, a qual incumbe igualmente ao Ministério Público nas mais diversas áreas? Por outras palavras, o papel do Ministério Público na sociedade atual é defender o Estado ou defender-nos do Estado?

       É fundamental que o Ministério Público defenda os seguintes princípios: 1) da dignidade da pessoa humana 2) da igualdade do acesso à justiça por parte dos cidadãos, 3) da defesa do interesse coletivo contra os interesses privados.

       O Conselho Consultivo dos Procuradores Europeus do Conselho da Europa, numa das suas Recomendações sobre o papel do Ministério Público no sistema de justiça penal (2000)19, sublinha que os magistrados do Ministério Público devem alcançar elevados níveis de qualidade no seu trabalho, a par do direito que têm a receber apoio e formação antes e depois do seu recrutamento.

       A mesma Recomendação realça que os Estados devem tomar todas as medidas para que os magistrados do Ministério Público possam exercer as suas funções sem interferências; e que quando o Ministério Público depende ou representa o Estado, o mesmo Estado deve agir com respeito absoluto pelos direitos e deveres do Ministério Público na sua área de atuação.

       De acordo com estatísticas europeias elaboradas a propósito da confiança que merecem aos europeus os sistemas judiciários dos respetivos países, apenas 35% dos portugueses confiam no seu sistema de justiça, a par dos habitantes da Itália, de Espanha, da Sérvia ou da Croácia. É pois urgente restaurar em Portugal a confiança dos cidadãos na sua justiça, o que significa também recuperar a confiança dos portugueses nos serviços do Ministério Público.

       Nessa medida, o momento é ideal para implementar nos serviços do Ministério Público medidas que visem aumentar os níveis de qualidade do trabalho a desenvolver, de acordo com os mais elevados padrões internacionais nesta área.

       Assim, um plano geral com o objetivo de alcançar um Ministério Público de excelência deve ter em atenção os seguintes elementos chave:

  • Uma gestão (incluindo de recursos humanos) e uma liderança eficazes;
  • Uma cooperação efetiva entre o Ministério Público, as autoridades policiais e as demais autoridades com quem trabalha;
  • O desenvolvimento e aplicação de políticas criminais e de planos estratégicos de ação;
  • Monitorização e estabelecimento de procedimentos e regras de trabalho mais ágeis e eficazes;
  • Comunicação regular com os utentes da justiça, de modo a ter um retorno do trabalho desenvolvido e a potenciar um elevado nível de satisfação e de confiança junto daqueles;
  • Investimento na investigação criminal e na qualidade das acusações proferidas;
  • Acessibilidade do Ministério Público aos cidadãos, não apenas na perspetiva física (tribunais próximos das pessoas) mas principalmente no que toca à informação e ao atendimento ao público.

       O campo da justiça criminal é muito amplo e congrega uma grande diversidade de atores. A qualidade, enquanto processo que visa melhorar o trabalho desenvolvido por uma organização, deve levar em consideração, tanto quanto possível, as várias partes interessadas para conseguir melhores resultados.

       O “processo de construção da qualidade” é muito semelhante ao que é suposto ser seguido numa avaliação de desempenho: importa definir os indicadores de qualidade, executá-los, proceder ao seu acompanhamento, avaliar os resultados e depois alterar, se for caso disso, os indicadores em causa com base na experiência e tendo em atenção novos problemas que possam surgir.

       A monitorização deste processo de construção da qualidade passa pela realização de autoavaliação por parte dos atores judiciários, por pesquisas adequadas, análises de peritos, elaboração de estatísticas, e supervisão das instâncias superiores.

       Toda e qualquer organização, como o Ministério Público, deve estabelecer os seus próprios indicadores de qualidade e as suas prioridades, sendo certo que, se não o fizer, alguém se encarregará de o fazer, de uma forma que poderá não ser nem útil nem adequada.

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       “Qualidade na organização – Planear Organizar, Dirigir e Coordenar”

       O imperativo de adotar um procedimento que vise analisar a organização do Ministério Público, de uma perspetiva ontológica, e escolher em cada área de intervenção os melhores procedimentos a adotar, monitorizando as suas ações de forma concreta resulta, antes de mais, da necessidade de responder aos anseios da sociedade moderna que clama por maior transparência das instituições no quadro de um serviço de qualidade e demonstração de resultados (accountability).

       A implementação de mecanismos de planeamento estratégico de melhoria da qualidade, concretizadas mediante o ciclo “Planear-Fazer-Monitorizar-Agir” influenciam positivamente o resultado dos projetos do Ministério Público, e consequentemente legitimam, no quadro da desejável autonomia financeira desta Magistratura, sem ingerência do poder executivo, a reivindicação das verbas necessárias ao cumprimento da missão constitucionalmente confiada ao Ministério Público.

       O cariz coletivista da cultura portuguesa determina a necessidade de adaptação dos modelos liderança às idiossincrasias da comunidade com vista a otimizar os resultados da organização, integrando as qualidades do líder nas características próprias da cultura ao invés de procurar moldar as mentalidades daqueles que são liderados.

       Uma das soluções poderá passar pela adoção de um mecanismo de liderança enquanto processo partilhado, onde devem emergir diferentes perfis de liderança numa mesma equipa, no seio de uma racionalidade técnica que se sobrepõe aos modelos tradicionais de definição da liderança baseados exclusivamente no carisma ou na tradição.

       No domínio próprio de intervenção do Ministério Público, a qualidade, bem como a adoção de uma política orientada para alcançar esse referencial, deverão ser encarados como projeto, ou como um caminho dinâmico, de melhoria e atualização constantes – que não apenas uma meta ou um objetivo em sim mesmo mensurável.

        Como forma de garantir a otimização de um sistema de qualidade numa organização como o Ministério Público importa, antes de mais, instituir uma mentalidade orientada para a qualidade e elevá-la à categoria de verdadeira instituição, de tal modo enraizada que se torne uma espécie de segunda natureza.

       Este objetivo poderá ser estimulado pela criação de um sistema de equipas vocacionadas para levar a cabo uma abordagem de gestão da qualidade, compostas por um grupo de supervisão, grupo de formadores em ferramentas da qualidade e conjunto de equipas de projeto, numa lógica não meramente reativa mas sobretudo preventiva e de proatividade, assegurando-se que é o próprio Ministério Público que assume a iniciativa e a responsabilidade de definir o que deve ser entendido como qualidade da sua atividade, e deste modo cumprir na plenitude o lema “por mim, por si, por todos”.

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       Qualidade na organização

       Acesso ao Ministério Público, Organização para o Cidadão e Comunicação

       A nova organização judiciária potencia novas dinâmicas no desempenho funcional do Ministério Público, nomeadamente no que respeita à promoção do estatuto de cidadania no Estado de Direito democrático, cabendo-lhe o papel de interface entre a sociedade e o judiciário.

       Como porta de entrada para a realização da cidadania, o Ministério Público, ao ser procurado pelo cidadão no atendimento ao público, deve organizar-se de modo a garantir as condições necessárias à efetivação qualificada desse serviço.

       O acesso à justiça por via do atendimento ao público reclama do Ministério Público a garantia de condições de universalidade e de uniformização de procedimentos como forma de assegurar a igualdade nesse acesso.

       O acolhimento do cidadão pelo Ministério Público deve consistir na prestação de um serviço público caracterizado pelo respeito da dignidade da pessoa humana, designadamente na reserva da sua vida privada, seja em assuntos de natureza penal, seja na promoção e garantia dos seus direitos.

       O Ministério Público deve instituir uma política de comunicação que promova a adequada perceção das magistraturas e da justiça, da importância das suas funções e da sua relevância para a qualidade da democracia.

       Qualidade na Intervenção

       Agir bem e em tempo razoável

       Impõe-se ao Ministério Público, se quiser conservar a sua independência e mostrar responsabilidade, centrar a sua ação na promoção do interesse público, enquanto bem comum, defendendo a legalidade, promovendo a igualdade no acesso ao direito, e agindo na defesa dos desfavorecidos e incapazes, dos interesses coletivos e difusos, numa intervenção virada para a comunidade, auscultando-a, e dando um contributo válido para as soluções a encontrar.

       O Ministério Público não pode ser indiferente às vidas que as pessoas vivem e ao impacto da sua atuação nas mesmas. Por isso, é essencial que dirija a sua iniciativa de forma a provocar um impacto positivo na sociedade, envolvendo a comunidade nas ações que promove e na procura de soluções para problemas comuns.

       Adotando este novo modelo de decisão, é pelo impacto da sua atuação, pelos casos que inicia e impulsiona, que a prestação do Ministério Público deve ser avaliada, e não apenas pelos repetidos parâmetros dos números e pela celeridade processual.

       A defesa do interesse público não pode olvidar a necessidade de que a justiça se alcance em tempo útil. Por isso, neste campo, o maior desafio que se coloca à magistratura do Ministério Público é o de conseguir conciliar as exigências para o cumprimento de um processo justo e equitativo, em todas as suas vertentes, com a duração do mesmo e a sua decisão/conclusão definitiva (insuscetível de recurso) num prazo razoável.

       Para tanto, temos de nos nortear pela Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, cujas decisões se impõem na nossa ordem jurídica e pautar a nossa atuação, dando por assente a ideia de que o cumprimento formal da lei nem sempre assegura a efetiva garantia dos direitos humanos – e o que importa é uma garantia substantiva de tais direitos e não apenas o cumprimento de meras formalidades legais.

       Agir bem e em tempo razoável é possível. Há que investir nos recursos disponíveis e na formação para o desenvolvimento de competências, e ter sempre presente que as mesmas não são inatas – as competências são adquiridas – e provêm do esforço, da persistência e da dedicação que se coloca nas tarefas a desenvolver.

SMMP.jpg

       Qualidade na Ética e na Deontologia

       Ética e Deontologia para o Ministério Público

       A lei não é suficiente para estabelecer um quadro que oriente adequadamente um conjunto de profissões mais sensíveis e, portanto, é preciso “acrescentar algo à lei”, assumir uma atuação que complementar à lei, o que se traduz no aparecimento de códigos deontológicos, códigos de boas práticas, códigos de conduta, que se convertem em documentos fulcrais relativamente a certas atividades do Estado e, mais especificamente, das profissões/funções do judiciário.

       O movimento dos códigos de conduta visa também garantir um patamar mínimo de qualidade na prestação de um serviço, no desempenho de uma função, assim visando igualmente reforçar o profissionalismo e, consequentemente:

  • reforçar o espírito de pertença a um grupo profissional,
  • reforçar o orgulho profissional, e
  • conduzir a um maior reconhecimento da sociedade em geral.

       Sendo seguro que os preceitos éticos de cada profissão derivam do específico papel dessa mesma profissão numa determinada sociedade, é possível identificar três grandes desafios:

  • como compatibilizar a ética e deontologia profissional (que são “éticas de papel social”) com a moralidade de sendo comum?
  • não existirá, por via de regra, um estatuto sancionatório, pois não há sanções jurídicas, mas sim éticas: em primeiro lugar, ao nível da comunidade e do reconhecimento (ou não) do indivíduo pela própria comunidade e, em segundo lugar, ao nível do próprio indivíduo, da consciência (culpa) desse mesmo indivíduo;
  • problema da “ilusão ética”, que poderá levar a pensar que, uma vez consignados os códigos, tudo estaria resolvido, solucionado, neste domínio quando a adoção dos códigos de conduta é um primeiro passo no sentido de aproximar a atuação dos indivíduos do “dever ser”.

       A construção de uma ética para o Ministério Público pressupõe uma conceção do direito que não identifique os deveres morais dos Procuradores (assim como dos demais operadores jurídicos) simplesmente com os seus deveres estritamente jurídicos, e que não subscreva tão pouco o ceticismo moral em qualquer das suas versões (subjetivismo, relativismo, etc.).

       A ética profissional dos Magistrados do Ministério Público terá de conter tanto elementos característicos de uma conceção deontológica (que dá prioridade à noção do correto do dever), como de uma teológica (que põe o acento tónico nas consequências), e terá de incorporar tanto as exigências das teorias normativistas (centradas na ideia de como deveria atuar um procurador, que princípios governam o seu desempenho profissional) como as provenientes das conceções da ética baseadas na virtude (que traços de carácter – que virtudes – configuram a personalidade moral de um procurador).

       Acresce que não é possível construir um conceito adequado de “um bom procurador” (que seria o núcleo de um código deontológico) sem previamente termos definido adequadamente o próprio conceito de “procurador”, ou seja, se se opta por um Ministério Público mais próximo da figura do advogado ou, pelo contrário (como acontece em Portugal e em Itália), mais próximo da figura do juiz.

       Em qualquer caso (e qualquer que seja o modelo pelo qual se opte), o que imprime particular relevo à importância da ética para o Ministério Público é o carácter discricionário (inevitavelmente discricionário mas nunca arbitrário) do poder que encarna: o poder de acusar.»

MinistraJustiça+PresidenteSMMP.jpg

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às 08:05

Sábado, 14.03.15

Questionário do SOJ sobre Formação

     Na última informação disponibilizada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sua página oficial da Internet, consta, entre outros assuntos, o tema da formação e diz assim:

     «O Ministério da Justiça tem obrigação de realizar ações de formação, todos os anos. Contudo, porque gere mal o seu orçamento, isso não tem sido cumprido.

     Também é importante afirmar que os funcionários e agentes da Administração Pública têm direito, dentro do período laboral, a um crédito para autoformação, por ano civil, de 100 horas para as carreiras técnica superior e técnica e a 70 horas para as restantes carreiras (DL nº. 50/98, de 11 de março e DL. nº. 174/2001, de 31 de maio).

     Assim, o SOJ, que tem como objeto encontrar soluções, elaborou um questionário para fazer o diagnóstico das necessidades de formação. Concluída essa auscultação, a sindicalizados e não sindicalizados, porque o que está em causa é a classe no seu todo, iremos avançar com um projeto para uma formação sólida. Todos serão chamados a participar, assim manifestem o seu interesse.»

     Portanto, todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, neste ou noutro sindicato, podem contribuir para esta auscultação sobre este tema tão importante como é o da formação contínua.

     Para o efeito, o SOJ não disponibilizou uma aplicação informática para preenchimento “online” do questionário, tendo elaborado um questionário para ser impresso e, pasme-se, remetido pelo correio. Consta na parte final do questionário a seguinte nota: "Preenchido o questionário deve o mesmo ser colocado num envelope e remetido para o Sindicato dos Oficiais de Justiça".

     Não é admissível que não sejam disponibilizados meios de comunicação desmaterializados com este Sindicato e que o mesmo apele ao envio de correspondência pelos correios, obviamente com custos a cargo dos Oficiais de Justiça que queiram participar neste inquérito, uma vez que não podem utilizar o correio oficial. O SOJ deveria atentar que quando se pretende a colaboração das pessoas, estas devem poder fazê-lo com facilidade, sem grandes transtornos e de forma gratuita. Caso assim não suceda, a colaboração resultará, necessariamente, num redondo fracasso.

     Como o tema é pertinente e para evitar as despesas de correio por parte dos interessados na colaboração, embora o SOJ não o indique, sugere-se que se digitalize o questionário (após preenchimento) e se remeta o mesmo ao SOJ mas por correio eletrónico, para o endereço: soj.sindicato@gmail.com. Desta forma, embora ainda haja o transtorno da impressão, do preenchimento manuscrito, da digitalização e do envio por e-mail, pelo menos não haverá custos para o voluntarioso e paciente participante.

     Para aceder ao questionário pode usar a seguinte hiperligação: “QuestionárioSOJ”.

SOJ-QuestionarioFormacaoMAR2015.jpg

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às 08:04

Sexta-feira, 13.03.15

Administradores Violam Direito à Greve

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou na sua página a violação do direito à greve por parte de Administradores Judiciários que não saberão convenientemente interpretar, para além desse direito, o oficio circular da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), sobre a greve de hoje.

     A seguir se reproduz a denúncia do SFJ.

     «Violação do direito à greve - Designação ilegal de funcionários.

     Voltaram a acontecer situações de abuso de poder e ilegalidades na indicação/designação de funcionários para cumprirem os serviços mínimos na greve de 13 de março, desta vez da autoria de alguns administradores judiciários.

     Atendendo a que os serviços mínimos nos tribunais, são apenas e só os que constam da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, ou seja:

     a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes;

     b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

     c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo e

     d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.

     A DGAJ, e bem, na alínea a) do nº. 2 do oficio circular 6/2015 expressamente consigna que os serviços mínimos são assegurados apenas nos tribunais ou secções da instância materialmente competentes para a execução dos atos supra referidos.

     Assim, não são legitimas nem legais, quaisquer “requisições” de funcionários, seja por parte de magistrados, administradores, secretários, etc., que contrariem essa disposição, pelo que os funcionários fora dessa competência material, designadamente, das secções das instâncias cíveis, trabalho, comercio ou execuções, não estão obrigados a aceitar a designação ilegal, repetimos, dos administradores, não as devendo acatar caso pretendam exercer o seu direito legitimo à greve.

     Atitudes como estas são consideradas coação e limitação do direito (constitucional!) à greve!»

     Pode aceder ao ofício-circular da DGAJ na seguinte hiperligação: “Ofício-Circular 6/2015”.

     Tem-se vindo a verificar que alguns Administradores Judiciários começam a ter alguns tiques autoritários, com atitudes prepotentes, olhando do cimo do seu pedestal todos os demais. Com certeza é defeito de personalidade de que já padeciam mas que agora parece estar a agravar-se. Estes (e estas) Administradores Judiciários já não se consideram Oficiais de Justiça, nem assim, também, já são considerados pelos seus pares.

SFJ-1.jpg

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 12.03.15

Amanhã Há Greve

     Está anunciada para amanhã (13FEV) uma greve decretada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) e pela Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP).

     Os avisos prévios da FNSTFPS e da FESAP podem ser acedidos nas hiperligações contidas nas iniciais.

     A FNSTFPS sintetiza os motivos da greve nos seguintes aspetos:

          - Pelo aumento dos salários;

          - Pelas 35 horas semanais de trabalho;

          - Contra a requalificação e pelo emprego;

          - Contra a municipalização/descentralização e

          - Em defesa das funções sociais do Estado.

     A FESAP enumera os seguintes aspetos:

          - Negociação Coletiva,

          - Regime das 35 horas de trabalho semanal,

          - Pelo emprego,

          - Pela revisão das carreiras não revistas e subsistentes,

          - Reposição dos Salários,

          - Contra a degradação dos serviços públicos,

          - Pela Defesa de políticas públicas na saúde, Educação, Justiça, Segurança Social, Autarquias, etc. e

          - Pela defesa do Estado Social.

Greve=13MAR2015.jpg

     Os dois sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ) encontram-se inseridos nestas estruturas federativas, pelo que a adesão destes sindicatos à greve é, não só tácita como também plenamente expressa.

     Tanto o SFJ como o SOJ publicaram nas suas páginas mensagens de adesão e alusivas a esta greve, que abaixo se reproduzem.

     Independentemente da filiação num ou noutro sindicato ou mesmo em nenhum, todos os Oficiais de Justiça podem aderir a esta greve.

     O SFJ refere que “se impõe esta adesão dos Funcionários Judiciais a esta jornada de luta tendo em atenção que as razões que as motivam são transversais a todos os servidores públicos.”

     E acrescenta: “Desde logo porque não houve até ao momento uma resposta concreta, e muito menos concretizada no terreno, às propostas e reivindicações dos trabalhadores. E porque se mantêm os cortes salariais iniciados em 2011, o congelamento de progressão na carreira e o sistemático adiamento dos procedimentos de revisão da carreira. A que acresce a convergência dos regimes de aposentação sem salvaguarda dos direitos adquiridos num total desrespeito pela negociação e contratação coletiva.”

     O SFJ termina fazendo uma referência aos serviços mínimos, conforme a seguir se reproduz:

     «Uma vez que os respetivos avisos prévios foram emitidos pelas referidas Federações de sindicatos, cabe à DGAJ a indicação, em concreto, dos funcionários que assegurarão os serviços mínimos. Mas relembramos que os referidos serviços mínimos nos tribunais, bem como o número de funcionários necessários são apenas e só os que constam da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, ou seja:

          a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes

          b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

          c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses dos menores, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

          d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental.

     E como tal, o número, em termos efetivos, será igual àquele que garante o funcionamento nos turnos de sábado (aliás como decorre do próprio aviso prévio de greve da FNSTFPS).

     Esperamos que não voltem a suceder situações de abuso de poder e ilegalidades como as que aconteceram nas greves de Setembro/Outubro do ano passado. Não são legítimas nem legais, quaisquer “requisições” de funcionários, seja por parte de magistrados, administradores, secretários, etc. Atitudes como essas são consideradas coação e limitação do direito (constitucional!) à greve!»

     Por sua vez o SOJ refere que «Os trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente os Oficiais de Justiça, têm sido alvo de sucessivos e violentos ataques aos seus direitos. Por outro lado, o Governo tem obstaculizado todo e qualquer processo negocial.

     A greve, no nosso entendimento, não é um fim, mas sim um instrumento legal, a que os trabalhadores devem recorrer, esgotadas as vias negociais.

     Assim, o SOJ, integrado na Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), de que é membro, apresentou um Pré-Aviso de Greve para o próximo dia 13 de Março.

     É imperativo que sejam restituídos todos os direitos retirados aos Oficiais de Justiça e aos demais trabalhadores da Administração Pública. Dignificar os serviços públicos e motivar os trabalhadores são os únicos caminhos para a reconstrução do Estado de Direito, em prol dos cidadãos. Dia 13 de Março vamos todos lutar, aderindo a esta jornada de luta.»

     Pode também aceder ao ofício-circular da DGAJ na seguinte hiperligação: “Ofício-Circular 6/2015

FaixaOJemGreve.jpg

por: GF
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