Oficial de Justiça

     Já todos os portugueses sabem que a ministra da Justiça passa o tempo a atribuir as culpas de tudo aquilo que é da sua responsabilidade a outros. Ainda recentemente o problema da falta de pessoal Oficial de Justiça se devia à deficiente gestão dos órgãos de gestão das comarcas mas agora, afinal, a falta de Oficiais de Justiça deve-se a um sindicato.

     A seguir se reproduz artigo do Público:

     «A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, reconheceu esta sexta-feira que existe um “défice” de Oficiais de Justiça, mas responsabilizou por essa situação o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) por, em 2007, ter interposto uma providência cautelar contra um concurso de admissão de 400 novos funcionários. A governante, que falou à margem da inauguração das novas instalações do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, deu conta de que esse concurso ficou suspenso.

     Paula Teixeira da Cruz disse existirem várias razões para a escassez de funcionários sendo a primeira delas uma “providência cautelar interposta por um determinado sindicato que suspendeu um concurso para a admissão de 400 funcionários e que está pendente”.

     O presidente do SOJ, Carlos Almeida, recusa, contudo, que a estrutura seja responsabilizada. “A primeira instância não diferiu a providência cautelar, ou seja, não teve efeito suspensivo e o concurso continuou. Só mais tarde, no âmbito da ação principal [que acompanha a providência cautelar mas é decidida mais tarde] é que nos deram razão. Mas os funcionários que entraram continuam lá ainda hoje. Não saíram. O que nós sempre colocamos em causa foi a legalidade do concurso e não as pessoas que entraram ao serviço através dele. A ministra parece não saber o que se passa no seu próprio ministério. Responsabilizar-nos por isso não faz qualquer sentido”, rebateu Carlos Almeida.

     Também o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, salientou que “que os funcionários que entraram no âmbito desse concurso continuam ainda hoje a trabalhar. Não faz sentido dizer isso. É apenas uma desculpa da ministra”. Nas contas deste sindicato são 1200 os funcionários em falta.

     Efetivamente o Supremo Tribunal Administrativo anulou esse concurso em 2013 dando razão ao SOJ, como então o PÚBLICO noticiou. O sindicato colocava em causa o facto de o anúncio de concurso apenas exigir “funcionários e agentes da Administração Pública habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equiparado” quando a lei exige o curso de Técnico Superior de Justiça ou cursos profissionais equiparados. Porém, os funcionários continuaram a trabalhar porque estava em causa uma “situação consolidada no tempo”, explicou Carlos Almeida.

     Mas Paula Teixeira da Cruz apresentou outro entendimento sobre o que aconteceu. “Tenho de respeitar o tempo dos tribunais” quanto à ação “que foi intentada ainda eu não tinha assumido funções. Se tivesse ficado resolvido, parte do problema ter-se-ia esbatido”, disse esta sexta-feira. Fonte do Ministério da Justiça explicou entretanto que o Supremo ainda não decidiu sobre um requerimento e que poderá ainda impor o cumprimento da decisão levando à saída dos funcionários que entraram em 2007.

     Também em dezembro de 2011, já depois dos tribunais terem decretado a anulação do concurso lançado em 2007, o Ministério da Justiça voltou a utilizar os mesmos critérios considerados ilegais pelo SOJ [e pelos tribunais] para recrutar mais 400 funcionários. O sindicato interpôs uma providência, mas não teve efeito suspensivo ficando a aguardar o resultado da ação anterior. Dos 400 candidatos, apenas cerca de 150 foram colocados nos tribunais, já que muitos ficaram pelo caminho.

     O Conselho Consultivo da Comarca de Lisboa denunciou há uma semana a eminência de rutura nos serviços daquela comarca devido à escassez de funcionários. O alerta surgiu uma semana depois de a procuradora-geral distrital do Porto, Raquel Desterro, ter considerado, num relatório da Procuradoria, que também no Porto é “verdadeiramente dramática” a carência de funcionários em todas as comarcas do distrito judicial do Porto falando mesmo em “situações de verdadeira rutura” nos tribunais da região.

     “Não diria que vivemos uma situação de rutura. Alguns magistrados é que o dizem. É evidente que todos nós gostaríamos de ter mais funcionários”, respondeu esta sexta-feira a ministra recordando já ter sido aberto em Janeiro um concurso para admitir 600 Oficiais de Justiça.

     Segundo a governante, contudo, concorreram 1000 candidatos. Paula Teixeira da Cruz não indicou quando os novos funcionários estarão a trabalhar nos tribunais. Disse apenas que o curso que têm de fazer “dura um ano”, mas é feito já nos tribunais.»

     Fonte: Público: 17-02-2015

     Para além do habitual diferimento da culpa, realça ainda o facto de se ficar a saber que para os 600 lugares possíveis houve 1000 candidatos, relevando ainda o facto da ministra confundir o período probatório de um ano com um “curso” de um ano.

     Na mesma inauguração do novo julgado de paz, a ministra da Justiça referiu que a seis meses após a entrada em vigor do novo mapa judiciário, prefere não fazer um balanço porque "não há tempo de maturação da reforma", preferindo esperar que o mesmo conclua um ano. "Mas o que me tem sido transmitido é que já há julgamentos (...) a serem marcados com oito dias de antecedência, o que era impensável", realçou, afirmando ainda que "os tribunais neste momento estão com uma capacidade de resolução processual que já atinge, em alguns trimestres, os 176%.” “E, finalmente, pela primeira vez ouço: agora não preciso de ir a Lisboa.”, disse.

     Claro que há julgamentos a serem marcados a oito dias, tal como sempre houve e mesmo julgamentos a serem marcados para o próprio dia ou para o dia seguinte ou dias subsequentes, tal como sempre houve. E dizer que agora já não é preciso ir a Lisboa, como se antes tivesse o país todo a correr para Lisboa, o que nunca sucedeu. São declarações que não correspondem a alguém que detém de facto a pasta da Justiça nem sequer correspondem a alguém que tenha uma noção mínima da realidade dos tribunais, nem antes nem depois da reorganização.