Oficial de Justiça

     O Oficial de Justiça Rui Cunha, ex-autarca (ex-vice-presidente da Câmara da Golegã), confessou em tribunal, na audiência de julgamento que decorreu na semana passada, os crimes pelos quais era acusado: de descaminho de documentos, falsidade informática, falsificação de documento, violação de correspondência e denegação de justiça.

     Enquanto Escrivão Auxiliar no Tribunal Judicial da Golegã, Rui Cunha levou numerosos documentos que guardou no sótão de sua casa, na residência dos pais e na sua viatura (no porta-luvas e no porta-bagagens), nunca diligenciando por cumprir o que era determinado.

     Rui Cunha vinha acusado de ter impedido que os pedidos contidos nos documentos pudessem ser alvo de decisões judiciais e que, consequentemente, os seus autores obtivessem, nomeadamente, o pagamento das dívidas que reclamavam.

     Por outro lado, acedeu por diversas vezes à plataforma digital (Habilus/Citius) para introduzir a indicação de que os processos haviam sido cumpridos e encerrados, sem que tivesse de facto procedido às diligências que lhe competiam, e elaborou “certidões negativas” dando conta de tentativas para contactar os visados, sem se ter deslocado aos locais.

     O rol de crimes inclui ainda a não afixação de editais, o ter-se apoderado de correspondência fechada e dirigida ao presidente do Tribunal com a menção de «confidencial» e a não realização de várias penhoras.

     Os crimes foram praticados quando era funcionário no Tribunal Judicial da Golegã, desde o final de dezembro de 2001 até ao início de outubro de 2013, altura em que assumiu funções no executivo municipal daquela vila por ter sido eleito nas listas do PS nas eleições autárquicas de setembro.

     O Ministério Público entendeu que o reconhecimento da culpa e o facto de a sua atuação não ter sido em benefício de ninguém (segundo a acusação a sua conduta tinha por objetivo a redução das tarefas que estava obrigado a desempenhar), justifica o pedido de três anos e meio de prisão suspensa na sua execução, recomendando que tal período de suspensão seja aproveitado para preparar “um novo caminho profissional e pessoal”.

     O Ministério Público pediu ainda, como pena acessória, a inibição de funções por um período de dois anos e meio, situação que fica condicionada ao desfecho do processo disciplinar atualmente em curso e que poderá ditar a expulsão de Rui Cunha da Função Pública.

     No início da sessão, os dois demandantes que haviam deduzido pedido de indemnização cível (o Ministério Público e o autor de um processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais), aceitaram a proposta de acordo feita pela mandatária de Rui Cunha.

     O arguido irá pagar em prestações mensais de 100 euros cada os 1697,40 euros, correspondentes a 75% do valor total dos danos causados pela perda de possibilidade de o Estado ser ressarcido judicialmente de montantes devidos a título de custas e coimas e o autor do pedido de regulação das responsabilidades parentais (um dos processos «desaparecidos» do Tribunal da Golegã) aceitou baixar o pedido de indemnização de 2000 para 1000 euros, que irá receber em duas prestações.

     A audiência de julgamento decorreu no Entroncamento mas a leitura da sentença, que ficou marcada para o próximo dia 26, ocorrerá na secção de proximidade da Golegã.

     Fontes: Lusa / O Mirante