Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
...............................................................................................................................

Quarta-feira, 11.03.15

Só não é para rir porque é grave

     Na coluna de opinião do Correio da Manhã, sob o título Justiça está em Perigo, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), dizia na semana passada o seguinte:

     «Decorridos seis meses após a imprudente e incompetente implementação da nova reorganização judicial, o balanço não podia ser mais negativo.

     Depois do bloqueio durante 45 dias do programa informático Citius, que provocou o caos no funcionamento dos tribunais e cujos estragos vão demorar a regularizar, mantêm-se a falta de meios e as inúmeras deficiências nas instalações, com muitas obras a decorrer.

     Esta precipitação, teimosia e falta de planeamento podem levar à prescrição de muitos processos. Várias entidades, entre as quais a PGR e a ONU, já alertaram para a situação gravíssima, dramática, de muitos tribunais.

     E o Ministério da Justiça, que diz a tudo isto? O Citius falhou? "Foi boicote dos técnicos!" Há muitos tribunais com obras a decorrer? "A culpa é dos construtores!" Faltam funcionários?! "A culpa é dos presidentes dos tribunais!" Não foram admitidos mais funcionários? "A culpa é de um sindicato!"

     Só não é para rir porque é grave, pois está em causa um dos pilares fundamentais de um Estado de Direito: a Justiça!»

FernandoJorgeSFJ-1.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Terça-feira, 10.03.15

A Moda das Bombas

     Ultimamente está a tornar-se habitual os tribunais receberem chamadas anónimas, pela manhã, alertando para a colocação de artefactos explosivos nos edifícios.

     A atividade é interrompida com as audiências adiadas, podendo ser este o motivo de tais chamadas.

     Neste artigo damos conta de cinco situações recentes de que obtivemos conhecimento, ocorridas em Penafiel, Paredes, Paços de Ferreira e no Funchal.

     Na passada segunda-feira (02MAR), pelas 09H30, um telefonema anónimo alertava para a existência de uma bomba no interior do edifício do Palácio da Justiça de Penafiel.

     Entretanto, a Paredes, chegava idêntico telefonema.

     Os edifícios foram evacuados, as atividades suspensas, tendo saído para o exterior todos os Funcionários, Magistrados e Público.

     Criado um perímetro de segurança à volta dos edifícios de Penafiel e de Paredes, a Brigada Cinotécnica da GNR fez a inspeção dos locais.

     Ao início da tarde e após se ter verificado que foram falsos alertas, os serviços foram retomados nos dois tribunais.

TJ-Penafiel-VedadoAmeacaBomba.jpg

     Entretanto, no Funchal, ocorria também uma nova ameaça de bomba, que se revelou infundada após telefonema anónimo.

     No entanto, foi grande o aparato à volta do edifício situado no centro da cidade, embora não tenha sido evacuado o edifício.

     A PSP, chamada ao local, estabeleceu logo um perímetro de segurança, perante mais uma ameaça de bomba, procedendo à realização de buscas no interior, tendo mesmo sido retirados carros estacionados nas imediações. No entanto, embora se tenham protegido uns carros retirados, não foram evacuadas as pessoas.

     Já em novembro passado, uma outra ameaça de bomba no Tribunal Judicial do Funchal levou à evacuação do edifício e ao encerramento do trânsito na rua entre o tribunal e a Câmara Municipal do Funchal.

TJ-Funchal-1.jpg

     Já aqui foi também anunciado recentemente (artigo de 16FEV) a ameaça de bomba no Tribunal de Paços de Ferreira, igualmente por chamada anónima ogo ao início da manhã, com edifício evacuado e a equipa cinotécnica composta por nove elementos a inspecionar o edifício por cerca de quatro horas, verificando-se tratar-se de um falso alarme.

TJ-PacosFerreira-AmeacaBomba.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:10

Segunda-feira, 09.03.15

Esqueceram-se de Abrir o Ano Judicial?

     Até à implementação da reforma judiciária, no dia 01SET2014, o ano judicial estava previsto corresponder com o ano civil, isto é, começava em 01JAN e terminava em 31DEZ. Durante o mês de janeiro realizava-se a sessão solene de abertura do ano judicial, tudo conforme previsto na legislação então em vigor.

     Com a reorganização judiciária, o ano judicial passou a corresponder com diferente período, tem agora início em 01SET e termina no ano seguinte a 31AGO.

     No ano passado (2014) o ano judicial teve início em 01JAN e terminou após 8 meses, uma vez que em 01SET2014 vigorava a nova Lei LOSJ que determina a entrada em vigor do novo ano judicial nesse concreto dia primeiro de setembro.

     Assim, este Ano Judicial em curso, iniciado em setembro, não foi ainda objeto de sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, conforme se encontra previsto na Lei.

     Trata-se, pois, de uma ilegalidade, uma vez que não respeita a Lei que estava e está em vigor.

     A Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ) no seu artigo 11º, previa, no seu nº. 1, que o ano judicial correspondia ao ano civil e, no seu nº. 2, que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.»

     Esta Lei deixou de vigorar e, com a Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ – Lei de Organização do Sistema Judiciário), fica estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano e, no seu nº. 2, consta: «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.»

     Ou seja, não se cumpriu, desde setembro, a determinação do nº. 2 do artº. 27º da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

     Assim, poderemos pensar que, ou o Ministério da Justiça e o Supremo Tribunal de Justiça pactuam com a ilegalidade e o não cumprimento da Lei ou têm a convicção de que o ano judicial ainda não começou em setembro, talvez por o Citius ter avariado ou por qualquer outro complô para avariar também o início do ano judicial e, afinal, só vai começar em setembro próximo, já em 2015. É uma possibilidade, uma vez que se a abertura do ano é “assinalada” com a tal sessão solene, não a havendo, isto é, não havendo esse sinal de abertura ou é porque não existe a abertura ou é porque ninguém está disposto a cumprir a Lei.

     Na interpretação de não ter havido início de um novo ano judicial em 01SET, então estamos no mesmo que vinha correndo desde o dia 01JAN2014, quando este coincidia com o ano civil. Assim, como este não acabou nem em 31AGO nem a 31DEZ, teremos um ano judicial com uma duração de 1 ano e 9 meses, pois só terminará no próximo dia 31AGO2015.

     Não se pense, no entanto, que esta anormal duração do ano judicial é algo inédito. Recorde-se que a fixação do início do ano judicial em setembro não é nada de novo, pois até 1998 assim estava fixado.

     Com a entrada em vigor da Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ) foi então alterado para o mês de janeiro, pelo que, no ano de 1998 o ano judicial, iniciado em setembro, durou até dezembro do ano seguinte, isto é, durou 1 ano e dois meses e meio, pois nessa altura o ano judicial não tinha início no primeiro dia de setembro, mas sim na segunda quinzena de setembro, após as férias judiciais que então duravam até 14 de setembro. Durante esse ano judicial em curso, surgiu a referida lei 3/99, a 13 de janeiro, mas que apenas passou a vigorar 4 meses depois, com a entrada em vigor do decreto-lei regulamentar (o DL. 186-A-99 de 31 de maio), portanto, a abertura do ano judicial só se efetivou no primeiro dia do ano civil seguinte, isto é em 01-01-2000, pelo que o ano judicial de 1998 durou de 15-01-1998 até 31-12-1999, o ano mais longo, enquanto que o ano judicial de 2014, de 01-01-2014 até 31-08-2014, constitui o ano mais curto, ou, não sendo assim entendido, acabará por ser o ano mais longo de todos com a duração de 1 ano e 9 meses.

     Fica a dúvida: estamos no mesmo ano judicial ou estamos num novo mas não assinalado?

     O facto de não ter sido assinalado o início faz com que não se tenha iniciado o novo ano?

     Ou o simples facto de não ter havido sessão solene em nada invalida o início do novo ano?

     Assistimos em 2014 ao ano judicial mais curto (8 meses) ou estamos perante o ano judicial mais longo (1 ano e 9 meses)?

     Quem tiver respostas para estas questões, por favor, esclareça-as, deixando-a(s) abaixo clicando na opção “Comentar”.

DomusIustitiae.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Domingo, 08.03.15

É Preferível ser Animal de Companhia?

     «É preferível ser animal de companhia?

     Por que é que não é crime público o não pagamento de alimentos a menores?

     Vejamos o seguinte caso abstrato: um casal vivia na mesma casa com um filho menor e um cão. O marido, único que recebia salário, abandonou o lar e, a certa altura, deixou de pagar a prestação de alimentos para o filho, fixada pelo tribunal.

     Por não terem qualquer rendimento, os três (mulher, filho menor e o cão) acabam por passar fome durante várias semanas ou meses.

     Cão à fome é crime público.

     Um vizinho, ao conhecer esta situação, apenas tem legitimidade para apresentar denúncia criminal pela situação do cão à fome. O culpado pela fome do cão pode ser punido com pena até seis meses de prisão. O queixoso não pode desistir da queixa porque este caso (do cão) é crime público (artº. 388º Código Penal)

     Não pagar pensão de alimentos a criança não é crime público.

     Se o mesmo vizinho apresentar queixa-crime porque o pai não paga a pensão de alimentos ao menor, mesmo que a criança fique em perigo, a queixa é arquivada porque este caso (da criança) não é crime público.

     Se a mãe apresentar queixa, o pai só está sujeito a pena de multa e se a falta da prestação de alimentos for superior a dois meses. Se a criança ficar em perigo, a pena pode ser superior, mas o tribunal pode até dispensar a pena ao pai e a mãe pode sempre desistir (artº. 250º Código Penal).

     Privilégio animal?

     Nada temos contra os cães e consideramos que o abandono de animais deve continuar a ser crime público. O que nos causa perplexidade é o facto de não ser, também, crime público o não pagamento de alimentos aos filhos menores, mesmo que estes fiquem em perigo.

     Na maior parte das vezes, os lesados são pessoas fragilizadas e as crianças, tal como os animais, também não sabem queixar-se. Por que é que, então, o não pagamento de alimentos a menores, fixados pelo tribunal, não é crime público?

     "De Herodes, é melhor ser porco do que ser filho!"

     Herodes, conhecido como "o Grande", rei de Israel entre 34 a. C. e 4 a. C., mandou assassinar os seus filhos devido a conflitos políticos. No entanto, o mesmo Herodes, por preceito religioso, não comia carne de porco. Por este motivo, o imperador romano César Augusto comentava: "de Herodes, é melhor ser porco do que ser filho!"

     No caso acima referido (falta de alimentos ao menor e fome do cão), dada a diferença de tratamento pelo Código Penal, é legítimo perguntar-se: É preferível ser animal de companhia do que ser filho?»

     Reprodução do artigo publicado em 27-02-2015 no DN e subscrito por João Luís Gonçalves, Procurador da República.

JoaoLuisGoncalves(PR).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Sábado, 07.03.15

Não sabia e niguém lhe disse

     Não sabia, esqueci-me, não tinha dinheiro, agora já paguei… Ninguém conhece as leis todas… A culpa foi da Segurança Social que nunca me notificou…

     Durante esta semana todos fomos ouvindo coisas assim e todas elas foram ditas pelo atual primeiro-ministro do Governo de Portugal que continua em exercício de funções.

     Este é o mesmo primeiro-ministro que disse "não somos a Grécia", que pagamos as dívidas mas que não disse que não somos também a Suécia, país onde em 2006, a ministra da cultura se demitiu depois de ter esquecido de pagar a taxa de contribuição de televisão.

     O Público noticiou que, entre outubro de 1999 e setembro de 2004, Pedro Passos Coelho acumulou dívidas à Segurança Social, tendo decidido pagar voluntariamente este mês, num total de cerca de 4000 euros.

     Em resposta ao diário, o chefe do Governo disse que nunca foi notificado da dívida, que prescreveu em 2009 mas que tinha conhecimento dela desde 2012 e resolveu pagar agora quando soube do artigo.

     Há pessoas neste país a trabalhar a recibos verdes, ou que tiveram quebras abruptas de vencimento, que não conseguiram pagar a Segurança Social, e que hoje vivem um calvário de dívidas e até viram o seu carro, casa ou contas bancárias penhoradas. No último congresso do PSD o mesmo Pedro Passos Coelho referia que era inadmissível que existissem trabalhadores independentes que não pagassem a suas contribuições.

     Esta mesma pessoa é o primeiro-ministro ainda em funções que vem agora dizer que não pagou porque isto e porque aquilo e especialmente porque não sabia e depois de se ter apercebido de que a desculpa do não saber não era adequada, disse que ninguém conhece todas as leis e tenham lá pena de mim e este assunto está encerrado porque já paguei.

PedroPassosCoelhoComMaosJuntas.jpg

     Não é possível que num regime democrático de Estado de Direito exista um membro do Governo que exige aos seus governados o pontual pagamento das contribuições e quando falham por esquecimento, desconhecimento, por não terem dinheiro, etc. se mostrem implacáveis com execuções e penhoras e esse mesmo membro do Governo, que aufere até rendimentos mais elevados do que a maior parte da população, não pague e julgue adequada essa sua atitude com uma qualquer desculpa que é inadmissível para qualquer outro cidadão.

     Isto não é normal, esta gente não é normal, este país não é normal, precisamente porque tudo fica na mesma, isto é, na mesma normalidade.

     Entre 1999 e 2004, nesses cinco anos, Pedro Passos Coelho era apenas trabalhador independente e, por essa razão, tinha de apresentar o modelo B da declaração de IRS e preencher o anexo H. Ora, nesses anos, no quadro 9 do anexo H os contribuintes tinham de preencher o valor pago em "contribuições obrigatórias para a Segurança Social"; ou seja até aí constava a expressão: “Obrigatórias”.

     Mesmo desconhecendo todas ou algumas leis, bastava o preenchimento de uma declaração de IRS para perceber que havia uma obrigatoriedade de contribuir para a Segurança Social. Algo que todo o comum cidadão sabe e não se concebe que um indivíduo capaz de liderar um Governo de um país não saiba e diga desconhecer.

     Assim, ou nunca entregou também as declarações de IRS ou não sabe mesmo por ser pessoa portadora de limitações cognitivas ou, simplesmente, está a mentir.

     Nas jornadas parlamentares do PSD veio a público a tese da cabala, aliás muito usada pelos políticos deste país, para justificar as notícias dos últimos dias. O primeiro-ministro disse que, juntamente com a família, está preparado para tudo e num tom que rotulou de "humilde" assumiu ter "imperfeições" enquanto desafiava os que remexem no seu passado: "Ninguém espere que eu seja um cidadão perfeito", atribuindo as notícias da sua dívida ao "desespero" daqueles que pensavam que as legislativas podiam "ser um passeio".

     "Tenho as minhas imperfeições. Quem quiser remexer na minha vida não precisa de se dar ao trabalho porque pode ter a certeza de que muitas vezes me atrasei em pagamentos. Mas sempre que fui instado a pagar, paguei", proclamou Passos. Para depois concluir: "Ninguém espere que eu seja um cidadão perfeito".

     O primeiro-ministro apontou de seguida baterias para o combate político, dizendo que se quiserem continuar a investigá-lo vão "encontrar multas de trânsito" ou atrasos. Mas deixou uma certeza: nunca usou a função de primeiro-ministro para "esconder ou ocultar, ou ter um tratamento diferente de qualquer outro cidadão".

     "Estou preparado para enfrentar este ano eleitoral nos termos em que ele se está a desenhar. Preferiria que pudéssemos centrar a discussão na política, mas, quando os nossos adversários têm pouco para oferecer, alguma chicana política pode favorecer [as suas pretensões]", disse.

     Num ataque sem nomear os alvos disse ainda que "nunca verão nada" que indicie que tenha protegido "alguém de maior ou menor dimensão", que tenha "traficado influências" ou pressionado "jornalistas para que certas notícias apareçam ou desapareçam".

    Na sessão de encerramento das jornadas parlamentares do PSD, o líder da bancada laranja defendeu que Pedro Passos Coelho é "um líder sério" e "o português mais bem preparado para exercer as funções de primeiro-ministro" na próxima legislatura.

     Depois das dívidas à Segurança Social, nova polémica. Documentos a que o Expresso teve acesso indicam cinco processos instruídos entre 2003 e 2007 pelo Fisco, ascendendo o total a quase seis mil euros.

PedroPassosCoelhoComMaosJuntas2.jpg

     Pedro Passos Coelho, numa deslocação a Vimioso, disse que "sempre" declarou os seus rendimentos", admitindo, porém, que nem sempre cumpriu as suas obrigações nos prazos devidos. "Não me orgulho de ter tido atrasos", disse a este propósito.

     "Cumpri as minhas obrigações. Posso tê-lo feito com atrasos, mas fi-lo", disse o primeiro-ministro aos jornalistas. Passos socorreu-se por diversas vezes da palavra "humildade" para o reconhecimento público das falhas.

     "Uma coisa é que reconheço com muita humildade que me atrasei. Outra é dar a ideia de que como primeiro-ministro tenho um problema contencioso ou dívida fiscal", sublinhou, acrescentando de forma taxativa: "Não tenho nenhuma".

     Na qualidade de chefe de Governo, Passos assegurou que já respondeu "a todas as perguntas dos senhores deputados", esperando que o caso termine por aqui.

     PS e PCP apresentaram um conjunto de 18 questões (nove cada) ao primeiro-ministro. Os socialistas remeteram o pedido para a comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho, já o partido comunista enviou as questões diretamente para São Bento.

     O primeiro-ministro voltou a insistir no mesmo: não teve qualquer regime de exceção, nem antes nem depois de chegar ao Governo. "Como primeiro-ministro ou antes, nunca beneficiei de nenhum privilégio da administração central".

     "Qualquer cidadão deve cumprir a lei", disse Passos, questionado pelos jornalistas se não teme que o caso possa ter repercussões. O "meu desejo é que todos os portugueses possam cumprir as suas obrigações", mas "não tenho por hábito fazer julgamentos morais sobre ninguém".

     Admitiu que "é um mau princípio dizer-se que não se conhece a lei" e que o "reconheci com muita humildade", mas assegura que essa falta de desconhecimento da lei "nunca foi invocado por mim como desculpa", lembrando que não foi notificado pelos serviços e que se gerou um "equívoco de que estaria a não saldar uma obrigação". "Paguei tudo o que tinha a pagar", reforça.

     O artigo 6º do Código Civil (Ignorância ou má interpretação da lei) estabelece: "A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas."

     O primeiro-ministro, tal como já outros ministros deste Governo o demonstraram repetidamente mostram-se agarrados ao Poder, desculpabilizando toda a sua ação, todos os seus atos e a sua responsabilidade com a culpa atribuída a outros e alegando sempre o desconhecimento; a ignorância e ainda a sua transformação em vítima humilde com um discurso de vitimização e do desgraçadinho que procura ganhar a simpatia e compreensão do cidadão, pela sua sensibilização e perdão; apelo que sabe de antemão que o cidadão anestesiado corresponderá.

     Entretanto, no mesmo país, a maioria dos cidadãos, anestesiados e alheios a estas questões, vivem focados com a sua sobrevivência diária e já nada esperam de gente com tamanha lábia e lata assim. Estes mesmos cidadãos pedem comida, não compram os medicamentos, devem as prestações da casa, que até já perderam, mas pagam os impostos.

     Quando o primeiro-ministro vem dizer ao povo, com muita humildade, que é um vulgar cidadão imperfeito, feito à luz de todos vós, vem nesse jeito de paternalismo saloio colar-se ao povo que, como refere o artigo de João Ferreira Dias (in A Morada dos Dias): “Ora, a maioria da população não fez vida com a bandeira do PSD na mão. Os calos dos portugueses são de trabalho, não de propagandismo. Aliás basta olhar a formação de PPC e o que não trabalhou toda a vida para se perceber que ele vive muito acima das suas possibilidades.”

PedroPassosCoelhoComMaosJuntas3.jpg

     O Público publicou as contas afirmando que a dívida acumulada por Passos Coelho à Segurança Social, entre 1999 e 2004, foi de 5016 euros, o que representa mais 74% do que os 2880 euros que o primeiro-ministro diz ter pago no mês passado.

     Se em vez deste valor, acrescido dos juros de mora no montante de 1034 euros, Passos Coelho tivesse liquidado os 5016 euros, mais os juros de mora contabilizados até fevereiro de 2015, o total pago teria sido de mais de 8000 euros, e não de 3914 euros.

     O primeiro-ministro disse ao Público, que a Segurança Social o informou em 2012, e novamente em 2015, em resposta a requerimentos seus, de que estava registada em seu nome, embora estivesse prescrita desde 2009, uma dívida de 2880,26 euros, acrescida de juros de mora, “a qual poderia ser paga a título voluntário e a qualquer momento para efeito de constituição de direitos futuros”.

     Esta informação não contempla, porém, a totalidade das contribuições não pagas por Passos Coelho, mas tão só as que foram criadas entre janeiro de 2002 e setembro de 2004. No entanto, nas bases de dados da Segurança Social constam efetivamente mais 2132,62 euros de dívida, relativos ao período decorrido entre novembro de 1999, data em que deixou de descontar através da Assembleia da República por ter terminado o seu mandato de deputado, e janeiro de 2002, o que soma o total de 5015,88 euros, conforme documento reproduzido na edição do Público.

     Em março de 2013 o valor dos juros de mora já calculado sobre este último montante perfazia a quantia de 2414,64 euros, sendo a dívida global prescrita de 7430,52 euros. Com os juros relativos aos dois anos entretanto decorridos, essa dívida ultrapassaria agora, seguramente, os 8000 euros.

     Diz o Público que a informação que o primeiro-ministro diz ter-lhe sido transmitida de que a dívida prescrita (sem juros) era de 2880 euros, e não de 5015 euros, prende-se com o facto de a Segurança Social ter considerado em 2007 – ano em que notificou mais de 107 mil trabalhadores independentes da sua situação de incumprimento – que as dívidas com mais de cinco anos, ou seja anteriores a janeiro de 2002, já se encontravam prescritas.

     Ao aceitar que Passos Coelho pagasse agora a dívida que estava prescrita em 2009, não se entende que a Segurança Social lhe tenha comunicado simplesmente os valores prescritos depois de 2007 e não os que prescreveram entre 2004 e 2007 (os da dívida relativa aos anos 1999 a 2002).

     Outra questão suscitada por Edmundo Martinho, presidente do Instituto de Segurança Social durante os dois governos de José Sócrates e atualmente membro de um observatório da Organização Internacional do Trabalho, foi a do fundamento legal da aceitação do pagamento de uma dívida já prescrita. Conforme explicou, o Código Contributivo da Segurança Social admite esses pagamentos exclusivamente em casos excecionais.

     Edmundo Martinho referiu que apenas conhece deste processo aquilo que foi noticiado nos últimos dias e sublinhou: “Todos tínhamos a ganhar com o esclarecimento cabal e detalhado da situação por parte da Segurança Social.”

     A questão torna-se especialmente relevante atendendo ao facto de a aceitação do pagamento das contribuições prescritas constituir uma vantagem para o devedor. Isto, porque, ao aceitar esse pagamento, a Segurança Social está na prática a permitir que os anos em que Passos Coelho não pagou as contribuições a tempo acabem por ser tidos em consideração na contagem do tempo para efeitos de cálculo da sua futura pensão.

     De acordo com os artigos 254º e 256º do Código Contributivo da Segurança Social, “o pagamento de contribuições com efeitos retroativos quando a obrigação contributiva se encontre prescrita” pode ser “excecionalmente autorizado”, mas só nos casos em que o contribuinte comprove documentalmente o exercício da atividade profissional e o pagamento solicitado abranja “a totalidade do período de atividade efetivamente comprovado”.

     Ou seja, Passos Coelho acaba por sair beneficiado por não pagar tudo o que devia mas, ainda assim, usufruir da contagem daquele tempo para efeitos de aposentação.

     Foi já criada uma petição “online” a exigir a demissão de Pedro Passos Coelho.

     A petição, intitulada "Demissão imediata do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho", é dirigida ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. O documento refere que as dívidas de Passos Coelho, entre 1999 e 2004, já atravessaram a "fronteira nacional" e o País foi "alvo de chacota em termos internacionais". O autor dá o exemplo do jornal espanhol “El Mundo” com a notícia "El primer ministro português, Passos Coelho, no pagó la Seguridad Social durante cinco años" (O primeiro-ministro português, Passos Coelho, não pagou a Segurança Social durante cinco anos).

     A petição invoca o princípio da igualdade, previsto na Constituição, que o autor considera ter sido violado, "dada a desigualdade perante a lei que se está a verificar e o privilégio de que gozam uns, em prejuízo do rigor que é imposto a outros".

     Até ao momento, o documento online já foi assinado por mais de cinco mil portugueses, entre terça e sexta-feira.

     A legislação estipula que "qualquer petição subscrita por um mínimo de 1000 cidadãos é, obrigatoriamente, publicada no Diário da Assembleia e, se for subscrita por mais de 4000 cidadãos, é apreciada em plenário da Assembleia", embora o texto em causa se dirija a Cavaco Silva.

     Os documentos têm de ser apreciados pelas comissões parlamentares competentes, as quais devem produzir um relatório em 60 dias, incluindo a proposta das medidas julgadas adequadas, nomeadamente aos ministros respetivos e outras entidades.

     "Alguma gota teria de fazer transbordar o copo. Há uma completa ausência de moral e tudo tem de ter um limite. Não se admite que um político com altas responsabilidades possa alegar desconhecimento da Lei para o seu incumprimento. Verifica-se uma completa desigualdade entre cidadãos. O objetivo é solicitar ao Presidente que faça aquilo que jurou fazer: cumprir a Constituição, que manda que os portugueses devem ser todos iguais e não uns privilegiados e outros prejudicados", disse à Lusa o criador da iniciativa, Luís Moreira.

     O autor da petição diz tratar-se de uma ação a título individual e que espera "o máximo de adesão possível", "esperando a evolução para depois analisar o passo seguinte" e revelou já ter contactado a Presidência da República a dar conhecimento do facto através de correio eletrónico.

     "Impressiona, portanto, e mais ainda como o chefe de um governo que emite leis, afirma desconhecer as mesmas. Mais, impressiona ver como, ao mesmo tempo, e conforme foi igualmente noticiado, um cidadão vê o seu ordenado penhorado por uma dívida de cêntimos, enquanto um político passa impune por uma dívida de milhares", lê-se na petição intitulada "Demissão imediata do Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho", que cita ainda vários artigos da Constituição da República.

     A petição pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “Petição Pública

PedroPassosCoelho2.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:07

Sexta-feira, 06.03.15

Vá Para Fora Cá Dentro

     «O professor de Direito da Universidade do Minho Marco Gonçalves afirmou há dias que o novo mapa judiciário afastou a Justiça dos cidadãos, apontando como exemplo um casal da Sertã que para se divorciar terá de percorrer 136 quilómetros.

     Até 1 de setembro de 2014, data da entrada em vigor do novo mapa judiciário, aquele casal trataria do divórcio na Sertã, mas agora tem de se deslocar à secção de competência especializada de Família e Menores, em Castelo Branco, a 68 quilómetros de distância.

     Ida e volta, são 136 quilómetros, mais de duas horas de viagem e custos que, somando o combustível com as portagens, ascendem a 25 euros.

     “O casal ou decide logo não avançar com o processo ou então opta por irem ambos no mesmo carro, mas no caminho acabam por ter tanto tempo para falar que acabam por desistir do divórcio e voltar para trás”, ironizou Marco Gonçalves.

     O docente falava sobre “O Impacto da Justiça Especializada no Interior do País”, num seminário organizado pela “European’s Law Association” da Universidade do Minho (ELSA UMinho) para refletir sobre os resultados dos primeiros seis meses da nova reforma judiciária.

     “Os cidadãos passaram a ter de percorrer muitos mais quilómetros para aceder aos mesmos serviços de Justiça”, referiu.

     Para Marco Gonçalves, a especialização da Justiça teve ainda como resultado a “maior pendência processual” nos tribunais onde os casos são concentrados, já que estes mantiveram ou diminuíram o número de juízes e funcionários.

     Sublinhou que, em termos teóricos, a reforma permite que a justiça especializada chegue a todo o país, mas contrapôs que ela também conduz a um maior êxodo rural e à desertificação do interior.

     No seminário, participou também o presidente da Delegação da Ordem dos Advogados de Braga, António Barbosa, que referiu que naquela comarca, após a entrada em vigor da reforma, as execuções ficaram concentradas em Famalicão e Guimarães, tendo o primeiro recebido logo “à cabeça” 42 mil processos e o segundo 38 mil.

     Mas para António Barbosa a “maior aberração” da reforma do mapa terá sido a conversão da antiga comarca de Miranda do Douro em secção de proximidade, onde não se pode julgar qualquer processo-crime.

     “Recentemente, um cidadão teve de percorrer 85 quilómetros, até Bragança, para ser julgado em processo sumário por condução ilegal”, criticou.

     Andreia Oliveira, também docente da Universidade do Minho, admitiu que a reforma do mapa judiciário poderá violar o direito de acesso à Justiça e que, como tal, poderá ser inconstitucional, mas sublinhou que ainda é cedo para fazer essa avaliação.

     “As desvantagens podem ser compensadas por uma melhor Justiça. Se não forem, a reforma poderá ser inconstitucional. É preciso esperar para ver”, defendeu.

     Com ironia, enfatizou que o novo mapa “vai impulsionar o turismo interno, o vá para fora cá dentro”.

     O colapso da plataforma informática de apoio aos tribunais Citius, tribunais a funcionar em contentores e com ratoeiras para os ratos (Loures), tribunais novos encerrados e outros obsoletos que continuaram em funcionamento foram outras das críticas deixadas no seminário, pela voz de Marco Gonçalves.

     Este docente aludiu ainda à falta de salas de audiência, apontando o caso do tribunal de Évora, com 9 juízes e apenas duas salas, e a falta de condições para acomodar os milhares de processos transferidos de outros tribunais, que ficam guardados em garagens e arrecadações.

     Falou também em juízes colocados em secções especializadas mas que não são especialistas nas áreas em causa.

     “A reforma devia ser implantada de forma gradual, mas quis-se fazer tudo ao mesmo tempo e deu nisto”, rematou Marco Gonçalves.»

     Fonte: i / Lusa (26-02-2015)

     Pode aceder à página da ELSA da Universidade do Minho no seguinte endereço: http://elsauminho.com/

Uminho-ELSA-26FEV2015.jpg

 

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Quinta-feira, 05.03.15

Citius Recebe Milhares de Requerimentos

     Nas últimas semanas chegaram aos processos milhares de requerimentos que se encontravam “perdidos” no sistema informático Citius, desde a reorganização judiciária. Estes requerimentos não eram conhecidos e estavam todos pendentes de receção, só agora chegando, em catadupa, bloqueando ainda mais a já debilitada capacidade de resposta dos tribunais para lidar com tantos requerimentos.

     Este problema afetou essencialmente os processos de execução, isto é, aqueles que representam a esmagadora maioria dos processos deste país e que têm existência e suporte apenas eletrónico. Quase nada… Ou quase tudo!

      Os responsáveis pelo Citius confirmam e dizem que a culpa é da falta de ligação ao sistema informático dos agentes de execução. Falha que só se resolveu nas últimas semanas. Traduzindo, isto significa que a culpa é do Citius que, afinal, ainda não estava tão operacional como se disse em dezembro passado, aquando da publicação da declaração do IGFEJ subscrita pelo exonerado presidente.

     As secções que tramitam as ações executivas estão a receber uma espécie de "onda" de milhares de requerimentos que se encontravam algures no Citius e que tinham sido entregues nos meses anteriores, desde setembro.

     À TSF, a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) fez a denúncia e explica que vão pedir explicações ao Ministério. A secretária-geral da ASJP, Maria José Costeira, conta que só se aperceberam da dimensão do problema nas últimas semanas: «durante meses tivemos a sensação que existiam requerimentos que não estavam nos processos, algo que ficou agora demonstrado porque no final de janeiro começaram a dar entrada milhares de requerimentos de agentes de execução que tinham sido enviados para tribunal em agosto e que andavam algures no sistema...».

     Explica ainda que estes milhares de requerimentos, «bloqueados não se sabe onde», entraram agora «de repente» e estão relacionados com processos de execução, ou seja, penhoras. Na prática «existiram processos despachados» sem que o juiz tivesse a informação toda que devia, levando, por exemplo, a pedir informações que, afinal, já tinham sido entregues.

     Um caso grave para a ASJP devido sobretudo à imagem que dá da Justiça e ao trabalho extra para tribunais que já têm uma enorme falta de pessoal. Maria José Costeira diz que «as secções de execução continuam a funcionar muito mal com milhares de casos em que não sabemos a fase exata em que estão» devido a informação errada sobre o estado dos processos. Afirma ainda que, perante esta “onda” de requerimentos atrasados, «temos receio que o problema não aconteça apenas nas execuções».

     Na resposta, a atual responsável pelo Citius, Albertina Pedroso, presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), explica que o que se passou com os requerimentos das execuções foi um problema de ligação entre o Citius e o sistema informático da Câmara dos Solicitadores.

     Devido aos problemas no Citius que o bloquearam em setembro, até janeiro não foi possível restabelecer totalmente essa ligação, algo que só aconteceu nas últimas semanas. Por estes dias ainda há requerimentos atrasados que estão a ser enviados para os tribunais. Na prática, Albertina Pedroso confirma que aquilo que estava a ser feito na plataforma informática dos agentes de execução não chegava ao Citius.

     A responsável do IGFEJ, que chegou ao cargo em janeiro, admite que não sabe ao certo o que motivou esta falha. À TSF, Albertina Pedroso garante que a ligação entre os dois sistemas informáticos está totalmente normalizada e que os requerimentos em falta vão chegar aos tribunais o mais rapidamente possível.

     Fonte: TSF (Nuno Guedes) 27FEV2015

CitiusTapeteRato.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quarta-feira, 04.03.15

Julgamentos nos Cinemas

     «De dia faz-se o julgamento, à noite exibe-se um filme: por falta de salas nos tribunais, há julgamentos a decorrer em locais cedidos ou alugados, desde salas de cinema a quartéis de bombeiros.

     Auditórios, quartéis de bombeiros e salas de cinema. A falta de espaço nos tribunais de várias comarcas do país leva a que muitos julgamentos estejam a decorrer em espaços alugados ou cedidos por autarquias e outras entidades. Só na comarca de Setúbal, a Câmara já cedeu ao tribunal, através de um protocolo, dois espaços onde estão em curso julgamentos. Tudo porque o Palácio da Justiça, onde entretanto estão a ser realizadas obras de alargamento, não tem salas suficientes para o número de juízes que ali foram colocados com o novo mapa judiciário.

     O Auditório Charlot, a mais antiga sala de cinema da cidade, foi uma das alternativas encontradas para acolher o julgamento de três técnicos acusados do crime de explosão de um prédio de Setúbal, em 2007.0 julgamento começou em janeiro, durante três dias da semana (todas as segundas, quartas e quintas-feiras), a sala transforma-se: montam-se bancadas para juízes, procurador e advogados e fazem-se ligações informáticas e de som. No fim, desmonta-se tudo para que, à noite, o Charlot volte a ser o que era: uma sala de cinema.

     «É um mal menor. Entre isso e não fazer ou adiar os julgamentos, a escolha é simples», diz ao Sol Manuel Sequeira, juiz-presidente da comarca de Setúbal, garantindo que a dinâmica «tem corrido bem, sem incidentes», salvo um dia em que a rede informática da Câmara foi abaixo.

     Além deste espaço, a autarquia concordou ainda em ceder o auditório do Ninho de Novas Iniciativas Empresariais de Setúbal, situado no edifício do mercado municipal e destinado a acolher ações de formação e outros eventos. Há cerca de um mês que ali começaram a ser realizadas sessões de vários julgamentos, todos eles processos singulares. E, tal como no Charlot, a sala tem de ser devidamente adaptada sempre que há audiências.

     «Tem todas as condições, melhores do que muitos tribunais», diz o presidente da Comarca de Setúbal, acrescentando que surgiu ainda uma terceira alternativa: o antigo Tribunal Marítimo, nas instalações da Capitania do Porto. Apesar de antigo, o espaço precisará apenas de pequenas obras de adaptação e, a partir do próximo mês, começará a ser também utilizado para julgamentos. As sessões no exterior vão continuar pelo menos enquanto não terminarem as obras no Palácio da Justiça de Setúbal – que tem atualmente seis salas e onde serão construídas mais oito (quatro previstas no projeto inicial e outras quatro incluídas recentemente).

     «Porventura, boa parte dos atrasos da Justiça deve-se a má logística. Os julgamentos não podem acontecer em qualquer local. Sem salas em condições não há julgamentos e sem julgamentos não acabam os processos», sublinha Manuel Sequeira, lembrando que na comarca de Setúbal o problema já se fazia sentir de forma muito evidente antes mesmo de entrar em vigor o novo mapa judiciário.

     Atualmente, continua a haver julgamentos nas seis salas, apesar do ruído constante das obras. «Um berbequim ecoa por todo o palácio e compromete as gravações. Mas parar seria o fim do mundo», descreve o magistrado, invocando as declarações da relatora da ONU para a Independência Judicial, Gabriela Knaul, aquando da recente visita a Portugal: o poder judicial «não pode estar de joelhos, com o chapeuzinho na mão».

     Manuel Sequeira acrescenta: «A independência não se esgota no momento de julgar. Se o juiz não tiver um gabinete ou uma sala de audiências, onde usa a sua independência?»

     Por todo o país, o cenário repete-se. E há mesmo julgamentos de grandes dimensões a acontecer no exterior dos tribunais competentes.

     Em Bragança, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) vai gastar 50 mil euros para construir uma sala de audiências provisória no pavilhão do Centro Empresarial da cidade. Além disso, pagará à associação proprietária do espaço uma renda mensal de 1500 euros, durante pelo menos um ano.

     «É uma estimativa inicial, mas os julgamentos são sempre imprevisíveis», disse ao Sol Fernando Ferreira, juiz-presidente da comarca, explicando que esta foi a «solução mais adequada» para acolher o mega julgamento de uma rede de corrupção relacionada com a emissão de cartas de condução, que tem mais de 200 intervenientes – entre arguidos (mais de 100), testemunhas e agentes judiciários.

     A sala de audiências terá cerca de 500 metros quadrados, paredes amovíveis, tetos falsos e isolamento acústico, mas as sessões serão suspensas sempre que decorrerem eventos no pavilhão, como feiras e exposições.

     Em Santa Maria da Feira (comarca de Aveiro), um julgamento com cerca de 40 arguidos, relacionado com fraudes fiscais no valor de milhões de euros, está a decorrer desde janeiro no pavilhão dos bombeiros voluntários, a quem o Estado paga uma contrapartida mensal de 2500 euros (para despesas de água e luz, entre outras).

     «Não há sala com capacidade para acolher um tão elevado número de intervenientes» (cerca de 100 envolvidos), justificou ao Sol fonte do IGFEJ. O juiz presidente da comarca, Paulo Brandão, reconhece os «constrangimentos» que a situação causa: «Os poucos funcionários tiveram de transportar mobiliário e tudo o resto. A sala é gélida, os magistrados não têm gabinetes nem os advogados salas próprias. Fazer julgamentos em quartéis não é de todo agradável», defende o magistrado, acrescentando que, «por razões de conforto e até de segurança, em vez de fazer arrendamentos no exterior é sempre preferível ocupar salas disponíveis noutros tribunais».

     Outro mega julgamento, relacionado também com fraudes fiscais e que terá início em abril, será deslocalizado para uma das três salas de audiência do Tribunal de Espinho – onde passou a funcionar uma secção especializada. «A reforma tem a vantagem de permitir encontrar soluções flexíveis», aponta o juiz.

     Mas há casos em que o arrendamento parece ser a única alternativa. «Estamos há vários meses à procura de um local para realizar um julgamento que, em termos logísticos, não pode acontecer numa sala de audiências porque tem 103 arguidos, quase 900 testemunhas de acusação e mais de 200 advogados», diz o juiz-presidente da comarca do Porto. Desde que o novo mapa judiciário entrou em vigor, em Setembro, António Rodrigues da Cunha vem alertando para o problema da falta de espaço.

     No Palácio da Justiça, que tem 10 salas, estão a ser construídas mais três, de pequenas dimensões – que, avisa o juiz, não são suficientes. «São 13 salas para 35 magistrados, o que dá uma média de um dia e meio por semana para cada um. Ora, não é de todo possível gerir uma agenda de julgamentos com esta margem», sublinha Rodrigues da Cunha, que teme um «bloqueio» em algumas jurisdições, nomeadamente na Instância Central Cível, onde já estão a marcar-se julgamentos para daqui a um ano «porque não há salas nem funcionários disponíveis».

     Reprodução adaptada do artigo do Sol publicado em 27-02-2015 e subscrito por Sônia Graça

SalaCinemaJustiça.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Terça-feira, 03.03.15

6 Meses PM (Pós-Mapa)

     As falhas do sistema informático Citius, o enorme défice de Oficiais de Justiça e os problemas com as instalações dos tribunais foram aspetos apontados por associações sindicais do setor da justiça, passados os primeiros seis meses sobre a reforma do mapa judiciário.

     Em declarações à agência Lusa, Maria José Costeira, secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), considerou que ainda é prematuro fazer um balanço da nova organização judiciária/mapa judiciário, ao fim de apenas seis meses de vigência, mas observou que “ninguém consegue fazer um balanço positivo da reforma”.

     Na opinião da juíza, a reforma do mapa judiciário começou “antes do tempo”, quer a nível de instalações dos tribunais, quer no que toca aos funcionários judiciais existentes nos tribunais. “Há uma enorme falta de funcionários nos tribunais”, vincou.

     Quanto às falhas detetadas no sistema informático Citius, que serve os tribunais, a magistrada alertou que o sistema ainda não funciona de forma totalmente correta. Explicou que, ao nível dos tribunais de execução (penhoras/cobrança de dívidas), deram entrada no início de fevereiro milhares de requerimentos dos agentes de execução que datavam de agosto de 2014.

     “Só num juízo foram mais de mil processos e continuamos sem ter uma explicação técnica sobre o problema. Não nos convence que é um problema técnico e precisávamos de saber como é que está o sistema e que isto não volta a repetir-se. E não sabemos. Precisávamos também de saber se ainda há requerimentos para entrar no sistema informático e não sabemos”, disse, revelando preocupação com a fiabilidade do sistema informático que acompanha a reforma do novo mapa judiciário.

     O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) entende que, nesta altura, “não é ainda possível fazer qualquer juízo seguro sobre a reforma”, reconhecendo contudo que o processo de implementação “nalguns casos correu muito mal”.

     Admitiu que o tempo poderá revelar as qualidades e os aspetos positivos da reforma, mas que persistem sinais negativos, como as dificuldades de acesso aos tribunais em localidades onde a rede de transportes tem grandes debilidades. Quanto à especialização dos tribunais, disse também que não é possível ainda fazer um balanço “dado que seis meses é pouco tempo”.

     Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), classificou como “muito negativo” o balanço dos primeiros seis meses da nova organização judiciária, advertindo que a situação é “preocupante” e está a “degradar-se”. “Não sabemos onde isto vai parar”, disse, acrescentando que também a Procuradoria-Geral da República, Conselho Superior da Magistratura e vários presidentes de tribunais alertaram para os problemas que os tribunais atravessam com a reforma em curso.

     Lembrou a propósito que a representante da ONU Gabriela Knaul, que se deslocou a Portugal para se inteirar da situação no setor, considerou “dramática” a situação, por causa da falta de funcionários judiciais e de condições de trabalho, incluindo instalações. Fernando Jorge considerou “muito mau” o que se passou com o Citius durante os primeiros 45 dias, mas assinalou que a questão do Citius serviu para “disfarçar” e desviar as atenções de outros problemas graves que afligem os tribunais e cujas consequências ainda não foram totalmente avaliadas.

     Entretanto, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse preferir não fazer um balanço, porque “não há tempo de maturação da reforma”, preferindo esperar que o mesmo conclua um ano.

     A SIC realizou uma reportagem que analisou os seis meses de reforma judiciária, analisando as consequências na Comarca de Bragança que considera ser dos distritos mais afetados.

     Veja a reportagem no vídeo abaixo inserido.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Segunda-feira, 02.03.15

Ministra da Justiça Culpa SOJ

     Já todos os portugueses sabem que a ministra da Justiça passa o tempo a atribuir as culpas de tudo aquilo que é da sua responsabilidade a outros. Ainda recentemente o problema da falta de pessoal Oficial de Justiça se devia à deficiente gestão dos órgãos de gestão das comarcas mas agora, afinal, a falta de Oficiais de Justiça deve-se a um sindicato.

     A seguir se reproduz artigo do Público:

     «A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, reconheceu esta sexta-feira que existe um “défice” de Oficiais de Justiça, mas responsabilizou por essa situação o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) por, em 2007, ter interposto uma providência cautelar contra um concurso de admissão de 400 novos funcionários. A governante, que falou à margem da inauguração das novas instalações do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, deu conta de que esse concurso ficou suspenso.

     Paula Teixeira da Cruz disse existirem várias razões para a escassez de funcionários sendo a primeira delas uma “providência cautelar interposta por um determinado sindicato que suspendeu um concurso para a admissão de 400 funcionários e que está pendente”.

     O presidente do SOJ, Carlos Almeida, recusa, contudo, que a estrutura seja responsabilizada. “A primeira instância não diferiu a providência cautelar, ou seja, não teve efeito suspensivo e o concurso continuou. Só mais tarde, no âmbito da ação principal [que acompanha a providência cautelar mas é decidida mais tarde] é que nos deram razão. Mas os funcionários que entraram continuam lá ainda hoje. Não saíram. O que nós sempre colocamos em causa foi a legalidade do concurso e não as pessoas que entraram ao serviço através dele. A ministra parece não saber o que se passa no seu próprio ministério. Responsabilizar-nos por isso não faz qualquer sentido”, rebateu Carlos Almeida.

     Também o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, salientou que “que os funcionários que entraram no âmbito desse concurso continuam ainda hoje a trabalhar. Não faz sentido dizer isso. É apenas uma desculpa da ministra”. Nas contas deste sindicato são 1200 os funcionários em falta.

     Efetivamente o Supremo Tribunal Administrativo anulou esse concurso em 2013 dando razão ao SOJ, como então o PÚBLICO noticiou. O sindicato colocava em causa o facto de o anúncio de concurso apenas exigir “funcionários e agentes da Administração Pública habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equiparado” quando a lei exige o curso de Técnico Superior de Justiça ou cursos profissionais equiparados. Porém, os funcionários continuaram a trabalhar porque estava em causa uma “situação consolidada no tempo”, explicou Carlos Almeida.

     Mas Paula Teixeira da Cruz apresentou outro entendimento sobre o que aconteceu. “Tenho de respeitar o tempo dos tribunais” quanto à ação “que foi intentada ainda eu não tinha assumido funções. Se tivesse ficado resolvido, parte do problema ter-se-ia esbatido”, disse esta sexta-feira. Fonte do Ministério da Justiça explicou entretanto que o Supremo ainda não decidiu sobre um requerimento e que poderá ainda impor o cumprimento da decisão levando à saída dos funcionários que entraram em 2007.

     Também em dezembro de 2011, já depois dos tribunais terem decretado a anulação do concurso lançado em 2007, o Ministério da Justiça voltou a utilizar os mesmos critérios considerados ilegais pelo SOJ [e pelos tribunais] para recrutar mais 400 funcionários. O sindicato interpôs uma providência, mas não teve efeito suspensivo ficando a aguardar o resultado da ação anterior. Dos 400 candidatos, apenas cerca de 150 foram colocados nos tribunais, já que muitos ficaram pelo caminho.

     O Conselho Consultivo da Comarca de Lisboa denunciou há uma semana a eminência de rutura nos serviços daquela comarca devido à escassez de funcionários. O alerta surgiu uma semana depois de a procuradora-geral distrital do Porto, Raquel Desterro, ter considerado, num relatório da Procuradoria, que também no Porto é “verdadeiramente dramática” a carência de funcionários em todas as comarcas do distrito judicial do Porto falando mesmo em “situações de verdadeira rutura” nos tribunais da região.

     “Não diria que vivemos uma situação de rutura. Alguns magistrados é que o dizem. É evidente que todos nós gostaríamos de ter mais funcionários”, respondeu esta sexta-feira a ministra recordando já ter sido aberto em Janeiro um concurso para admitir 600 Oficiais de Justiça.

     Segundo a governante, contudo, concorreram 1000 candidatos. Paula Teixeira da Cruz não indicou quando os novos funcionários estarão a trabalhar nos tribunais. Disse apenas que o curso que têm de fazer “dura um ano”, mas é feito já nos tribunais.»

     Fonte: Público: 17-02-2015

     Para além do habitual diferimento da culpa, realça ainda o facto de se ficar a saber que para os 600 lugares possíveis houve 1000 candidatos, relevando ainda o facto da ministra confundir o período probatório de um ano com um “curso” de um ano.

     Na mesma inauguração do novo julgado de paz, a ministra da Justiça referiu que a seis meses após a entrada em vigor do novo mapa judiciário, prefere não fazer um balanço porque "não há tempo de maturação da reforma", preferindo esperar que o mesmo conclua um ano. "Mas o que me tem sido transmitido é que já há julgamentos (...) a serem marcados com oito dias de antecedência, o que era impensável", realçou, afirmando ainda que "os tribunais neste momento estão com uma capacidade de resolução processual que já atinge, em alguns trimestres, os 176%.” “E, finalmente, pela primeira vez ouço: agora não preciso de ir a Lisboa.”, disse.

     Claro que há julgamentos a serem marcados a oito dias, tal como sempre houve e mesmo julgamentos a serem marcados para o próprio dia ou para o dia seguinte ou dias subsequentes, tal como sempre houve. E dizer que agora já não é preciso ir a Lisboa, como se antes tivesse o país todo a correr para Lisboa, o que nunca sucedeu. São declarações que não correspondem a alguém que detém de facto a pasta da Justiça nem sequer correspondem a alguém que tenha uma noção mínima da realidade dos tribunais, nem antes nem depois da reorganização.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiracruz-InauguraJulgadoP

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Domingo, 01.03.15

Portugueses Renunciam à Nacionalidade

     Os pedidos de renúncia à nacionalidade portuguesa aumentaram em 2014, ano em que 91 emigrantes pediram para deixar de ser portugueses, de acordo com dados do Ministério da Justiça a que a Lusa teve acesso.

     No ano passado, “91 cidadãos pediram a perda da nacionalidade portuguesa, contra 58 em 2013 e 62 em 2012″, disse à Lusa fonte do Ministério da Justiça.

     A maioria dos pedidos de renúncia à nacionalidade portuguesa no último ano veio de emigrantes na Noruega (21) e Andorra (19), que não permitem situação de dupla nacionalidade, seguindo-se o Luxemburgo (12), que permite a dupla nacionalidade desde 2009.

     De França, que também não exige a renúncia à nacionalidade de origem no processo de naturalização, chegou apenas um pedido para deixar de ser português, contra três em 2013.

     A Holanda surge em quarto lugar, com dez pedidos, seguindo-se a Índia (oito), Suíça (quatro) e Singapura (três).

     Dos Estados Unidos, Alemanha e Austrália chegaram no ano passado dois pedidos.

     O pedido de renúncia “tem por base a vontade do próprio interessado”, explicou à Lusa fonte da Conservatória dos Registos Centrais, e a lei não exige qualquer justificação.

     “A Lei da Nacionalidade não prevê que o cidadão invoque o motivo por que pretende a perda da nacionalidade (artº. 8º), apenas salvaguarda que o requerente tenha outra nacionalidade, para além da portuguesa, para evitar que com a perda possa ser criada uma situação de apátrida”, explicou à Lusa a mesma fonte.

     Nos últimos três anos, 211 portugueses renunciaram à nacionalidade de origem, registando-se no ano passado mais 33 pedidos do que em 2013.

     Este aumento preocupa o deputado Paulo Pisco, eleito pelo círculo eleitoral da Europa.

     O deputado socialista diz não perceber o que leva alguns emigrantes a pedir para deixarem de ser portugueses em países que aceitam a dupla nacionalidade, e abordou o caso no encontro que teve na segunda-feira com o ministro da Justiça do Grão-Ducado, o luso-descendente Félix Braz.

     “O aumento dos pedidos de renúncia à nacionalidade portuguesa é muito estranho, sobretudo em países como o Luxemburgo, em que a dupla nacionalidade é permitida e não constitui qualquer desvantagem”, disse à Lusa Paulo Pisco.

     Uma situação que o ministro da Justiça do Luxemburgo não comentou, sublinhando que “é uma decisão que os portugueses tomam junto das autoridades portugueses, e não abrange as autoridades luxemburguesas”.

     Entre os países que permitem a dupla nacionalidade, o Luxemburgo é o país de onde chegam mais pedidos de renúncia à nacionalidade portuguesa. Foi no ano passado que se registaram mais pedidos de portugueses a viver no Grão-Ducado: 12 imigrantes no Luxemburgo abdicaram da nacionalidade portuguesa, contra apenas dois em 2013 e sete em 2012.

     Desde que o Grão-Ducado aprovou a lei da nacionalidade que permite a dupla cidadania, o número de naturalizações disparou.

     Em 2009, ano em que o diploma entrou em vigor, 1242 portugueses pediram a nacionalidade luxemburguesa, contra apenas 245 em 2008.

     De acordo com os dados mais recentes do Statec, o instituto de estatísticas do Luxemburgo, em 2013 pediram a nacionalidade luxemburguesa 982 portugueses, que correspondem a 22% do total de naturalizações nesse ano (4411).

Bandeira-PT(Preto&Branco).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Pág. 2/2



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

.................................................. Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    ok, obrigado

  • oficialdejustica

    Bom dia Pedro! Não são só os "Provisórios". Há "De...

  • Anónimo

    Uma dúvida se me puderem esclarecer. Quem é que ga...

  • Anónimo

    consertos, precisam-se...

  • Ana Costa

    Até 31-12-1911, a hora legal em Portugal Continent...

  • Anónimo

  • Anónimo

  • Anónimo

    https://www.dn.pt/opiniao/opiniao-dn/fernanda-canc...

  • Anónimo

    Não são gente

  • Anónimo

    Esqueçam os auxiliares

  • Anónimo

    Claro, os adjuntos e ainda mais, os escrivães auxi...

  • Anónimo

    E os adjuntos e auxiliares que se f.........

  • Anónimo

    Claro que terão de ser despromovidos. Mas a DGAJ, ...

  • Anónimo

    Como este já houve muitos mais e com tendência a a...

  • Anónimo

    Quando muitos de nós começarem a tomar a decisão q...

  • Anónimo

    Para secretários! então os novos não vão ser despr...

  • Anónimo

    mais que consabido. mais importante do que refleti...

  • Anónimo

    Existem grandes interesses ocultos para os lugares...

  • Anónimo

    Existem grandes interesses ocultos para os lugares...

  • Anónimo

    Convém ter uma comadre ou a "coisa" se quiserem, p...

  • oficialdejustica

    Sim, é possível. Peça pelo e-mail geral: OJ@sapo.p...

  • Anónimo

    seria possível enviar exemplares para ter uma idei...

  • Anónimo

    Há quem tenha descontos no tempo e fica para trás;...

  • Anónimo

    Não percebo a ordenação das listas. Quem chega mai...

  • Anónimo

    Muito bom artigo, como sempre. Este blog já fez ma...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................