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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL - Esta é uma página informativa independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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Sexta-feira, 10.04.15

"Di Maria" Assalta Oficial de Justiça

     Uma Oficial de Justiça a exercer funções no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Santarém, apanhou um enorme susto quando se deparou, durante a noite, com um assaltante em sua casa.

     A Oficial de Justiça, que reside no centro de Santarém, estava a dormir no sofá da sala quando, pelas duas da manhã, sentiu barulho e acordou, vendo então o assaltante – um rapaz de 17 anos com vários processos já a decorrer por assaltos –, a um metro de distância e a roubar-lhe um computador.

     A Oficial de Justiça reconheceu logo o assaltante, que até tinha estado quatro dias antes no DIAP a prestar declarações por ter sido apanhado a assaltar uma outra residência.

     Assim que acordou e viu o assaltante começou a gritar e ele, que estava já com um computador portátil na mão, fugiu, deixando cair o equipamento ao chão, destruindo-o.

     A Oficial de Justiça ainda perseguiu o assaltante que saltou da janela da cozinha, no primeiro andar da habitação, para um terraço. Foi nessa altura que viu que havia mais dois cúmplices. Um no terraço e outro na rua que recebiam do rapaz de 17 anos os produtos roubados.

     Quando alertou a PSP verificou que lhe tinha desaparecido a mala pessoal com todos os documentos, uma carteira com 50 euros e dois telemóveis.

     A Oficial de Justiça ainda andou com a polícia durante a madrugada à procura do suspeito mas não o conseguiram detetar. Posteriormente foi localizada a mala, que lhe foi devolvida, mas sem os telemóveis e o dinheiro.

     Antes do assalto à Oficial de Justiça, o rapaz tinha assaltado outra casa durante o fim de semana anterior.

     O assaltante é conhecido pela alcunha de “Di Maria”, por ter parecenças com o futebolista argentino que passou pelo Benfica.

     Fonte: “O Mirante” - 02ABR2015

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às 08:10

Quinta-feira, 09.04.15

Provas e Formação para Promoção

     A prova de acesso à categoria de Escrivão de Direito está marcada para o dia 12-12-2015 e a prova de acesso à categoria de Técnico de Justiça Principal está marcada para o dia 19-12-2015.

    As provas terão a duração de 3 horas e início às 10 horas da manhã (hora do continente e Madeira), sendo 9 horas nos Açores.

     Foram ontem publicados em Diário da República os avisos relativos a estas provas, neles constando ainda as listas dos candidatos admitidos e excluídos ao acesso às referidas categorias, cujo concurso foi aberto pelo Aviso nº. 12819/2014 de 17NOV.

     Pode aceder aqui aos respetivos avisos: “Aviso 3708/2015-08ABR - TJPrincipal” e “Aviso 3709/2015-08ABR - E.Direito”.

     A formação terá uma componente em "e-learning", a disponibilizar ainda este mês e uma componente presencial. Pode verificar os grupos de formação presencial, os locais onde será ministrada, o calendário da formação e a legislação a considerar, na página da DGAJ, acessível na seguinte hiperligação: "DGAJ-AcessoCategorias".

     Para aqueles que estejam sindicalizados no Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e queiram participar nas ações de formação que este sindicato levará a cabo, podem inscrever-se até ao próximo dia 13 de abril para iniciar formação na semana seguinte.

     O SFJ levara a cabo ações de formação presencial em todas as 23 comarcas nas sextas-feiras à tarde e aos sábados, de forma presencial, detendo ainda uma componente em “e-learning” e o fornecimento de um telefone para apoio às dúvidas que se suscitem. Mais pormenores sobre o funcionamento desta formação complementar de apoio será divulgado após a análise dos inscritos.

     Mais informação sobre esta iniciativa do SFJ na seguinte hiperligação: “SFJ-AcessoCategorias”.

     A ficha de inscrição do SFJ pode ser acedida aqui: “SFJ-FichaInscrição”.

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às 08:09

Quarta-feira, 08.04.15

Prova Para Ingresso

     Os candidatos ao procedimento concursal para ingresso na carreira de Oficial de Justiça que não tenham sido excluídos irão realizar a prova escrita de conhecimentos no próximo dia 16 de maio.

     Para a realização da prova será permitida a consulta de manuais e textos de apoio mas apenas em suporte de papel.

     Esta e outra informação relevante constará do aviso que sairá publicado na 2ª série do Diário da República, contendo a lista dos candidatos admitidos e dos não admitidos, bem como os locais da realização da prova. Está previsto que este aviso seja publicado no decurso do corrente mês de abril.

     Chama-se a atenção dos candidatos que irão realizar a prova que o facto de ser permitida a consulta de legislação, manuais e textos de apoio nem sempre resulta em benefício, uma vez que como a prova tem um tempo limite estipulado, a perda de tempo na consulta poderá acarretar a impossibilidade de concluir integralmente a prova.

     Sugere-se que sejam elaborados índices, sistemáticos, temáticos, etc. de forma a que a informação que se pretende esteja facilmente localizável e rapidamente acessível.

     Um dos principais problemas de que os candidatos se queixam ao longo dos anos é o da falta de tempo para completar a prova, pelo que desde já vivamente se aconselha a utilização de todos os mecanismos possíveis que permitam uma rápida localização dos assuntos, num ambiente de nervosismo e contrarrelógio.

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às 08:08

Terça-feira, 07.04.15

Funeral de Oficial de Justiça

     Todo o país soube da notícia de uma explosão, aparentemente devido a uma fuga de gás, numa residência de uma freguesia do concelho de Paredes de Coura.

     Foi na passada sexta-feira 03ABR (feriado), por volta das 11H20.

     Nessa residência morava a colega Oficial de Justiça Carminda, seu marido e dois filhos, um deles menor de 16 anos e outra com 24 anos, todos afetados pelo rebentamento mas apenas a colega Carminda tendo sofrido queimaduras em cerca de 90% do corpo, extensão esta que fez com que não resistisse, indo hoje a enterrar na freguesia de Águalonga do concelho de Paredes de Coura.

     O marido e o filho menor já tiveram alta, no entanto, a filha de 24 anos, com queimaduras que inicialmente se adiantou serem em cerca de 70% do corpo, ainda inspira cuidados e mantém-se internada já não no Hospital de São João no Porto, ara onde foi inicialmente transportada, mas agora no Hospital da Prelada, da mesma cidade. De acordo com fonte daquela unidade hospitalar a jovem encontra-se "estável" e com “prognóstico favorável”. “Está a ser retirada a assistência de ventilação mecânica. Apresenta queimaduras nos pés e na face mas não são consideradas extensas”.

     Pese embora a gravidade e a extensão das queimaduras, Carminda manteve-se sempre consciente até à indução em coma e transporte pelo helicóptero do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) para o Hospital de S. João no Porto.

     Tiago Cunha, responsável pela proteção civil municipal de Paredes de Coura referiu na ocasião "que se encontra no local uma equipa da Polícia Judiciária a investigar as causas da explosão", que terá tido origem "numa fuga de gás na canalização da habitação".

     Este responsável pela proteção civil referiu ainda que “face à violência da explosão” existia uma equipa que verificava não só a estabilidade estrutural da residência como das residências nas proximidades.

     Tiago Cunha explicou a violência da explosão nos seguintes termos: “A caixilharia foi toda arrancada, as portas e janelas foram pelo ar. As cortinas também ficaram queimadas. Nota-se que foi uma explosão muito forte” e um vizinho disse que “estava no jardim da casa em frente, ouvi a explosão e vi estilhaços. Vi um sofá a ser projetado pelo ar em chamas”.

     No local estiveram sete viaturas de emergência e 15 homens dos Bombeiros de Paredes de Coura, a Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) de Viana do Castelo, uma ambulância SIV de Ponte de Lima, sapadores florestais e a GNR.

     Carminda Helena dos Santos Ferreira, tinha 49 anos de idade, era Escrivã Adjunta no extinto Tribunal Judicial de Valença, atual Instância Local de Valença da Comarca de Viana do Castelo.

     O funeral está marcado para as 15H00 de hoje.

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às 08:07

Segunda-feira, 06.04.15

A Reorganização dos Quilómetros

     Perto de 20 pessoas foram obrigadas a percorrer cerca de 80 quilómetros, para testemunharem num julgamento com origem em Alfândega da Fé e que a reorganização do mapa judiciário deslocou para a capital de distrito, Bragança.

     De acordo com a TVI, a Sandra Barros valeu a boleia de outra testemunha porque o único autocarro para Bragança chegaria só depois das 10:00 e da hora marcada para o início do julgamento, as 09:30.

     O julgamento em causa, de um agricultor de Alfândega da Fé acusado de tráfico de pessoas, é um dos primeiros a transitar para a nova comarca, em Bragança, que passou a centralizar todos os casos de processos-crime punidos com penas superiores a cinco anos.

     Para a audiência foram chamadas testemunhas de Alfândega da Fé e de Vila Flor, que distam cerca de 80 quilómetros da capital de distrito que não tem uma rede pública de transportes que dê resposta aos horários dos tribunais.

     O único autocarro que serve esta zona do sul do distrito chega a Bragança depois das 10:00 e parte às 15:30, hora a que ainda deve estar a ser ouvido o arguido, que é o primeiro a responder em tribunal.

     À Lusa, Luís Castilho explicou que já havia sido comunicado às testemunhas que o julgamento não ficaria resolvido e que teria de regressar a Bragança na data que o tribunal indicar.

     Luís deu boleia a cinco pessoas de Alfândega da Fé que pouparam no transporte, mas têm de contabilizar as refeições e o tempo do dia ou dias de trabalho perdidos.

     «Fica caro», afirmou à Lusa Helena Castilho que vai pagar do seu bolso a refeição «e a jeira se pedirem» às testemunhas arroladas pelo filho que está a ser julgado.

     António Morgado deslocou-se de Vila Flor e deu boleia a mais duas testemunhas e defende que devia ser «o Ministério da Justiça a custear a deslocação e almoço».

     «São encargos para as pessoas que se deslocam. Propicia a que as pessoas se recusem a ser testemunhas e prejudica a verdade», considerou, advogando que «antes da reorganização deviam ver se as pessoas têm condições».

     «Eles exigem que as pessoas venham, mas não querem saber se a gente tem dinheiro», desabafou Sandra Barros, mãe de dois filhos que está empregada há um mês e teve de faltar ao emprego e não sabe quanto tempo ou quantos dias vai ter de passar em Bragança.

     Fonte: Lusa/TVI

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às 08:06

Domingo, 05.04.15

Mudar de Nome

     Mais de 500 pessoas mudaram de nome nos primeiros nove meses do ano passado, muitas delas para acrescentar apelidos, um processo que envolve tanto adultos como crianças e que custa 200 euros.

     Até setembro último tinham sido decididos 536 processos de alteração de nome, segundo números oficiais disponibilizados à Agência Lusa pelo Instituto dos Registos e Notariado, do Ministério da Justiça.

     Os números não diferem muito dos registados em anos anteriores: em 2013 mudaram o nome 661 pessoas, em 2012 foram 881 e em 2011 chegou-se aos 856 casos.

     Note-se que a mudança de nome consiste, na esmagadora maioria dos casos, na alteração de apelidos, sendo residuais os casos de mudança integral de nome (nome próprio e apelido).

     O direito ao nome pode reportar‑se ao direito à identidade consagrado na Constituição da República. É um elemento fundamental de identificação e individualização de uma pessoa, pelo que não pode, em princípio, ser mudado.

     Só em alguns casos se admitem mudanças. Por exemplo, quando a paternidade ou maternidade de uma pessoa for reconhecida depois de o nome dela ter sido composto, pode alterar‑se os apelidos. O mesmo acontece no caso de haver adoção, neste caso não é raro os pais adotantes alterarem por completo o nome do adotado, desde que seja de tenra idade e não tenha noção do seu próprio nome, pois caso já tenha noção do nome, normalmente, só lhe são alterados os apelidos.

     O nome pode ainda ser alterado pelo casamento. Tanto o marido como a mulher podem, mantendo os seus apelidos, adotar os do outro cônjuge e aqui convém notar que o marido também pode adotar o apelido da esposa, embora seja apenas a esposa a adotar o apelido do marido. Havendo divórcio, o nome só se pode manter se o outro cônjuge consentir ou uma decisão judicial o determinar. No caso de separação judicial, há a possibilidade de se privar judicialmente a pessoa do uso ao nome. Quanto ao cônjuge que fique viúvo, pode optar pela conservação dos nomes do falecido ou renunciar ao seu uso.

     Finalmente, o nome pode ser alterado em situações de transexualidade. Nestes casos, a legislação portuguesa prevê um procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil.

     Fora das situações descritas, o nome fixado no assento de nascimento apenas pode ser alterado através de um processo especial para o efeito. A competência legal para essa autorização pertence ao conservador dos Registos Centrais, que, contudo, a exerce dentro das regras fixadas para a composição do nome.

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às 08:05

Sábado, 04.04.15

Menor Ação das Polícias

     O Relatório Anual se Segurança Interna (RASI), esta semana apresentado, vem indicar uma descida na criminalidade participada mas, antes disso, apresenta dados relativos às operações policiais que ficam muito aquém dos anos anteriores.

     Isto é, o que o relatório vem revelar não é uma descida na criminalidade mas sim uma quebra da atuação policial em face dos constrangimentos impostos.

     A seguir se reproduz, adaptado, um artigo do jornal “Sol” sobre este assunto.

     «A criminalidade desceu 6,7% no ano passado, atingindo os valores mais baixos desde 2003, incluindo os crimes violentos (menos 5,4%).

     Ao “Sol”, a secretária-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), Helena Fazenda, considera que os dados são resultado de uma «maior consciencialização do cidadão na sua proteção e dos seus bens» e, por outro lado, do «esforço coletivo e convergente de todas as entidades envolvidas na prevenção, investigação e reação (judiciária)».

     No entanto, estas declarações contrastam com os dados observáveis, já pelo terceiro ano consecutivo, nos quais é possível constatar que a proatividade policial dá sinais evidentes de quebra: o número de crimes diretamente associados a operações efetuadas pelas forças de segurança (que representam 13% da criminalidade geral) diminuiu 14% no ano passado, atingindo os valores mais baixos dos últimos 10 anos.

     Crimes como o tráfico de droga, o auxílio à imigração ilegal e a condução com álcool (o quarto mais participado) fazem parte desta categoria e todos eles registaram descidas em 2014, segundo o mesmo Relatório

     «Há uma redução clara do efetivo e, por outro lado, graves constrangimentos ao nível dos meios, sobretudo viaturas, que estão envelhecidas ou passam meses nas oficinas», explica fonte policial. E «sem homens nem meios suficientes não há milagres», conclui.

     Alguns indicadores do RASI falam por si. Em 2014, houve 47209 operações de fiscalização rodoviária, menos 3149 do que no ano anterior. No controlo de estrangeiros, o SEF deteve 158 imigrantes em situação irregular (menos 1540) e notificou 3265 para abandonarem voluntariamente o país, menos 13% do que em 2013.

     No combate ao tráfico de droga, o desempenho de PSP, GNR e Polícia Judiciária continua a piorar: 4287 detidos (menos 23), 4968 apreensões (menos 31, exceção para o haxixe e ecstasy), embora tenham sido apreendidas maiores quantidades de cocaína e haxixe.

     Na investigação criminal, alguns indicadores mostram que a eficácia das polícias também decaiu: houve 38104 arguidos (menos 29%, embora a GNR não tenha fornecido os seus dados), 11658 buscas (menos 16%), 1872 veículos e 3917 armas apreendidas (menos 10566 e 1584, respetivamente).

     Houve ainda 12902 detenções em processos-crime, valor que, no entanto, não é possível comparar com o de 2013, pois nesse ano a contabilização das polícias englobou outro tipo de detenções. De resto, tal como já aconteceu no ano passado, fica por conhecer o número global de detenções e de presos preventivos, uma vez que estes dados não foram fornecidos ao gabinete de Helena Fazenda.

     Contrariando a tendência global de descida, o furto por carteirista (13984, mais 36%), os roubos em transportes públicos (614, mais 26%) e as burlas informáticas (4408, mais 30%) foram os crimes que mais aumentaram em 2014.

     Alguns crimes contra menores também registaram um agravamento importante, caso do abuso sexual de crianças (1011, mais 18%), maus-tratos (360, mais 23%) e lenocínio e pornografia (136, mais 40%).

     No capítulo das ameaças à segurança interna, o RASI destaca vários fenómenos criminais recentes. Desde logo, a «ameaça do terrorismo “jiadista”, de matriz islamita, conotado com a Al Qaeda, com o “Estado Islâmico” e grupos afiliados», sendo que há uma «tendência de participação de alguns concidadãos, na sua maioria convertidos, tanto como combatentes ou em domínios de recrutamento e encaminhamento de elementos para a Síria ou Iraque».

     Perante este novo cenário, a extrema-direita, nomeadamente o movimento “skinhead” neonazi, tentou ganhar terreno. «Alguns dos seus setores tentaram explorar, sem grande sucesso ou impacto, potenciais sentimentos anti-islâmicos, criando uma associação indevida com as ações terroristas “jiadistas”», lê-se no documento.

     Um outro fenómeno merece, segundo o SSI, «acompanhamento atento» ao longo deste ano: «Foram referenciadas estruturas criminosas na posse de armas de calibre de guerra/militar».

     Fonte: artigo subscrito por Sónia Graça no Sol de 02-04-2015

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às 08:04

Sexta-feira, 03.04.15

Relatório do Tribunal Constitucional

     O ano de 2014 foi o ano com mais decisões na história do Tribunal Constitucional.

     "Sobressai, dos dados apresentados, o número, nunca antes atingido, de 1738 decisões proferidas, das quais 890 acórdãos e 848 decisões sumárias", lê-se na nota prévia do presidente do Tribunal Constitucional (TC), Joaquim de Sousa Ribeiro, no relatório de atividades recentemente divulgado.

     O presidente do TC afirma que, num balanço global, "o ano de 2014 decorreu com plena normalidade funcional" e, "não obstante as dificuldades geradas por restrições orçamentais e pela escassez de recursos humanos", o Tribunal "foi ainda capaz de dar resposta adequada a solicitações sempre em crescendo, graças ao esforço empenhado de todos quantos nele prestam serviço".

     O relatório sobre 2014, o ano "com o número mais elevado de decisões na história do Tribunal", especifica que em "sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade foram proferidos 5 acórdãos (incluindo 1 relativo a referendo nacional)", o referendo proposto por deputados do PSD à adoção e coadoção por casais do mesmo sexo.

     "Em sede de fiscalização abstrata sucessiva, foram proferidos 23 acórdãos. O Tribunal produziu 22 acórdãos em processos relativos a partidos políticos, 13 em processos eleitorais e 5 relativos a declarações de património e rendimentos. Houve ainda 9 acórdãos de apreciação de contas de partidos políticos e campanhas eleitorais", indica também o relatório.

     Segundo o documento, publicado no sítio do TC na Internet, "a fiscalização concreta da constitucionalidade continuou a representar a atividade processual com maior expressão quantitativa, tendo dado origem a 813 acórdãos e 848 decisões sumárias".

     "Quanto ao movimento processual, em 2014 entraram no Tribunal 1172 processos e foram findos 1306. Ficaram pendentes 449 processos (73 dos quais a aguardar trânsito em julgado)", indica o relatório.

     A publicação de relatório de atividades é uma prática iniciada pelo Tribunal Constitucional no ano passado.

     O presidente do TC salvaguarda, na nota prévia, que "ainda que a lei o não imponha, este documento constitui um meio adequado de o Tribunal oferecer uma narração pública, de forma organizada, com periodicidade certa e em tempo próximo da data da sua verificação, de todos os factos respeitantes ao exercício anual das suas diversificadas competências, propiciando, deste modo, às instituições e aos cidadãos interessados, um conhecimento cabal da sua atividade".

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às 08:03

Quinta-feira, 02.04.15

Oficial de Justiça Condenado

     Já aqui divulgamos em dois artigos anteriores a acusação pública deduzida e a confissão em julgamento do Oficial de Justiça Rui Cunha, relativamente à sua ação enquanto Oficial de Justiça no Tribunal da Golegã, designadamente, pela falta de cumprimento do serviço externo que lhe estava atribuído.

     Por ser um assunto que diz respeito à maioria dos Oficiais de Justiça; a realização do serviço externo, algo que nem sempre é efetuado de forma atempada e correta, por colidir com as demais funções do serviço interno, pelos problemas nas deslocações (veículo próprio, táxi, transportes públicos…), pela falta de acompanhamento de outro Oficial de Justiça para apoiar a diligência externa, etc. São muitas as dificuldades que levam os Oficiais de Justiça a negligenciar um pouco ou muito o serviço externo, em detrimento do serviço interno, e, alguns, chegam mesmo a elaborar certidões de afixação de editais que não se mostram corretas, autos de diligência ou certidões negativas igualmente incorretas, pelo que, como alerta e exemplo, aqui fica mais uma vez, a história deste, ainda, Oficial de Justiça.

     Na passada semana foi lida a sentença que condenou Rui Cunha a três anos de prisão, pena esta que ficou suspensa na sua execução por igual período.

     O juiz Ricardo Graça ao ler a sentença realçou a gravidade dos crimes praticados pelo Oficial de Justiça, por "minarem a confiança das pessoas" na Justiça e terem provocado dano aos que confiam no bom funcionamento do sistema. Contudo, a confissão, a assunção da culpa, a inexistência de antecedentes criminais, o apoio familiar e a boa inserção na sociedade foram determinantes para a suspensão da pena.

     Rui Manuel Cunha foi condenado pela prática de dois crimes de descaminho de documentos (cada um deles punido com um ano de prisão), um de falsificação de documentos (um ano e oito meses), um de falsidade informática de funcionário (um ano e oito meses), um de violação de correspondência (60 dias de multa) e dois de denegação de justiça (70 dias de multa cada um).

     Em cúmulo jurídico, a pena foi de três anos de prisão, suspensa por três anos, e 155 dias de multa, tendo o juiz declarado não existirem pressupostos para aplicação da pena acessória solicitada pelo Ministério Público que havia pedido a inibição de funções por um período de dois anos e meio.

     Rui Cunha, que havia já sido alvo de dois processos disciplinares pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, encontra-se suspenso de funções desde setembro de 2014, sem auferir qualquer remuneração, e poderá vir a ser exonerado da Função Pública no processo disciplinar que se encontra em fase de conclusão, disse a sua advogada à agência Lusa.

     Na primeira e única sessão do julgamento, realizada no passado dia 10 no Tribunal do Entroncamento, Rui Cunha chegou a acordo com os dois demandantes de indemnizações cíveis, aceitando pagar em prestações mensais de 100 euros cada 1697,40 euros, correspondentes a 75% do valor total dos danos causados pela perda de possibilidade de o Estado ser ressarcido judicialmente de montantes devidos a título de custas e coimas e ainda com o autor de um pedido de regulação das responsabilidades parentais (um dos processos "desaparecidos" do Tribunal da Golegã) que aceitou baixar o pedido de indemnização de 2000 para 1000 euros, que irá receber em duas prestações (a pagar este mês e em dezembro).

     Os atos pelos quais foi condenado foram praticados quando Rui Cunha era funcionário do Tribunal da Golegã, desde dezembro de 2000 até ao início de outubro de 2013, altura em que assumiu funções no executivo municipal da vila por ter sido eleito nas listas do PS nas eleições autárquicas de Setembro e das quais se demitiu em setembro de 2014, quando foi conhecida a acusação.

     O próprio admitiu ter levado do tribunal numerosos documentos que guardou na residência dos pais e na sua viatura (no porta-luvas e no porta-bagagens), nunca diligenciando por cumprir o que era determinado.

     Acedeu por diversas vezes à plataforma digital Habilus/Citius para introduzir a indicação de que os processos haviam sido cumpridos e encerrados, sem que tivesse de facto procedido às diligências que lhe competiam, e elaborou "certidões negativas", dando conta de tentativas para contactar os visados, sem se ter deslocado aos locais.

     O rol de crimes inclui ainda a não afixação de editais, o ter-se apoderado de correspondência fechada e dirigida ao presidente do tribunal com a menção de "confidencial" e a não realização de várias penhoras.

     Fonte: Lusa/Público

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às 08:02

Quarta-feira, 01.04.15

Sobre o Reforço e os Cursos

     No Correio da Manhã de ontem, na coluna subscrita por Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), designada como “Correio da Justiça”, sob o título “Reforço”, Fernando Jorge escrevia assim:

     «Quando estamos a menos de seis meses das eleições legislativas e a três das férias judiciais de verão, pouco ou nada irá mudar no sistema judicial.

     Todavia, é muito importante que o anunciado ingresso dos 600 funcionários se faça ainda nesta legislatura. É nesse sentido que temos insistido com a tutela e tudo indica que as provas de avaliação e graduação sejam já em maio. Se assim for, o ingresso ocorrerá em setembro.

     Apesar de este número ficar aquém das necessidades – faltam cerca de 1200 –, constitui um importante reforço para as secretarias dos tribunais.

     O facto de estes candidatos serem todos jovens, com formação académica específica para a função, é uma mais-valia.

     Por isso, em 1999, propusemos e apoiámos a criação de cursos técnicos profissionalizantes e, posteriormente, do curso superior na Universidade de Aveiro, através de protocolo assinado em 2003, o qual contou com a presença e intervenção deste sindicato.

     No próximo estatuto esperamos ver alargadas as licenciaturas específicas para ingresso nesta carreira. Assim se melhora a qualidade do serviço público dos tribunais.»

FernandoJorgeColunaCorreioManha.jpg

     Já aqui demos notícia, mais do que uma vez, e é assunto que constantemente se vê debatido nos comentários, que a questão da licenciatura e do curso profissional como únicos cursos habilitantes de ingresso na carreira de Oficial de Justiça, está a ser considerada por muitos interessados e mesmo por mutos candidatos que viram ser recusada a sua candidatura, como uma inaceitável condição.

     As vozes dos que se vêm manifestando contra a exclusividade daqueles mencionados cursos são, essencialmente, dos que detêm cursos de Direito, Solicitadoria e Criminologia. Tanto os detentores destes cursos como outros interessados vêm alegando que a exclusão de todos e a limitação àqueles dois cursos acabará por resultar em prejuízo para a Justiça.

     É certo que muitos desconheciam que os cursos já há muito (muitos anos) que estavam definidos e só agora se aperceberam.

     Sobre este assunto, um grupo de licenciados do curso de Técnico Superior de Justiça (da Universidade de Aveiro) publicou num sítio da Internet um esclarecedor artigo sobre esta controvérsia com divulgação documental que faz a história deste curso e das suas controvérsias. Na publicação podemos ver, entre outros, o protocolo assinado entre a Universidade de Aveiro e o Ministério da Justiça (em 2003) e os anúncios subsequentes nos quais este curso não foi considerado.

     O sítio está acessível na coluna da direita nas “Ligações de Interesse” e também aqui na seguinte hiperligação: “Técnico Superior de Justiça

     Assim, parece mostrar-se pertinente não só a reflexão sobre os cursos concretos que hão de se exigir aos candidatos ou se há de existir mesmo tal exigência em vez da simples escolaridade obrigatória, com ou sem uma eventual majoração de algumas concretas licenciaturas. Este é um assunto sobre o qual é necessário refletir, tanto mais que, ao que tudo indica, neste momento, o procedimento concursal que decorre não disporá sequer de 600 candidatos admitidos ao exame, tendo em conta as declarações sobre o número de candidatos que a ministra da Justiça anunciou (cerca de 1000) e a lista dos excluídos entretanto publicada (cerca de 700), o que faz pensar na possibilidade de apenas terem sido admitidos cerca de 300 candidatos para os 600 lugares.

     A imagem abaixo diz respeito a uma manifestação ocorrida na Universidade de Aveiro, aquando da visita do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho em 2011, altura em que lhe foi entregue uma carta onde se explicava a falta de reconhecimento do curso.

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