Oficial de Justiça

     A falta de Oficiais de Justiça é atualmente "o fator mais perturbante" do dia-a-dia dos tribunais, alerta o Conselho Superior da Magistratura (CSM).

     Em conferência de imprensa convocada para fazer um balanço do novo mapa judiciário que entrou em vigor há cerca de nove meses, o presidente e o vice-presidente do CSM, António Henriques Gaspar e Joaquim Piçarra, respetivamente, propuseram "alguns ajustamentos", nomeadamente nas secções de Família e Menores, Comércio e Execuções.

     "Não é possível ainda fazer juízos definitivos sobre os resultados da reforma. O balanço global precisa da prova do tempo, mas é possível fazer algumas reflexões", salientou Henriques Gaspar.

     Nas áreas cível, criminal e de trabalho, o CSM verificou que "está tudo a correr bem e até há sinais positivos que dão esperança". Mas o CSM verificou "constrangimentos" ao nível das secções de Família e Menores "nas Beiras, Trás-os-Montes, Alentejo e Açores", em que os cidadãos têm de percorrer grandes distâncias para terem acesso a essas secções, o que dificulta, por exemplo, os processos de acompanhamento e proteção de menores.

     Estas "dificuldades de acesso à justiça de família e menores", existem pelo encerramento ou transferência de tribunais. O facto de se tratar de uma área da justiça que lida com a proteção dos mais novos e com as responsabilidades parentais torna a resolução desta "disfuncionalidade", como lhe chamou o magistrado, algo premente a carecer de correção.

     Também nas secções de Comércio e Execução há problemas, mas em todo o país: as execuções (cobranças de dívidas) representam "cerca de 70% do total de processos pendentes" e "têm uma taxa de exequibilidade muito pequena", sendo que foram concentrados nos tribunais sede de distrito, que ficaram afundados com este tipo ações. Este problema foi apelidado de "dimensão impressionante do bloqueio" das instâncias centrais.

     Mas o maior problema – "e que existiria sempre independentemente da reforma do mapa judiciário, fruto do desinvestimento que houve ao longo dos anos nesta área", salientou Joaquim Piçarra – é o défice de Oficiais de Justiça, que o CSM estima "em 25%". Por isso, salientou Henriques Gaspar, "as dificuldades são de tal ordem que se torna urgente pensar na abertura de outro concurso para Oficiais de Justiça", para além daquele que o Ministério já tem a decorrer e que visa admitir 600 Funcionários.

     Mas não ficam por aqui as críticas do órgão responsável pela salvaguarda institucional dos juízes e da sua independência, e que não integra apenas magistrados. A "indignidade" das condições de funcionamento de certos tribunais, alguns dos quais estão a funcionar em contentores ou com obras a decorrer, também não agrada ao Conselho Superior da Magistratura, que, apesar de tudo, reconhece virtualidades ao novo modelo, que diz não querer pôr em causa.

     Responsabiliza, porém, o Ministério da Justiça pela falta de condições logísticas. Um juiz pode despachar muitos processos por dia mas se não tem Oficiais de Justiça suficientes a trabalhar com ele as suas decisões só terão efeito tarde e a más horas, exemplifica Henriques Gaspar, que ocupa o quarto lugar na hierarquia do Estado.

     Para agravar tudo, houve uma "paragem" dos tribunais durante "perto de dois meses", ainda por cima, "logo no momento em que era preciso arrancar com determinação". No início de setembro o sistema informático Citius bloqueou, para só voltar a dar sinais de vida em meados de outubro.

     "Há instâncias em que o problema foi resolvido por completo e outras em que isso não aconteceu", lamenta o presidente do Conselho Superior da Magistratura, que deixa um aviso: "Enquanto não houver estabilização total deste sistema não é possível determinar o número de processos pendentes com fiabilidade e estabelecer objetivos realistas" para o sistema de justiça. Ou seja: fixar metas processuais, com a taxa de redução do número de processos pendentes por tribunal ou por comarca.

     De resto, o Conselho Superior da Magistratura vê com maus olhos a imposição de metas deste tipo aos juízes, que "sempre foram escrutinados". O seu vice-presidente, Joaquim Piçarra, explicou porquê: "Os tribunais não são unidades de produção. Não lhes peçam objetivos empresariais".

     Os juízes irão agora dar conta destas suas objeções ao poder político. "Impõem-se alguns ajustamentos e o Conselho Superior da Magistratura apresentará propostas", adiantou Joaquim Piçarra.

     De resto, o CSM traçou para este ano o que designa de "objetivos estratégicos": implementar o novo modelo de gestão das comarcas, dotar os tribunais dos meios necessários, melhorar o tempo de resolução dos processos, racionalizar e padronizar procedimentos e promover o acesso e a transparência do sistema de justiça.

     Até 31 de agosto próximo, o Conselho deverá analisar e aprovar os objetivos processuais que cada um dos presidentes das 23 comarcas lhe vai propor.