Oficial de Justiça

     O cliente mistério é um indivíduo que vai a um estabelecimento comercial, por exemplo a uma cadeia de venda de hamburgers como a “McDonald’s”, faz um pedido e vai controlando os tempos de espera, a forma de atendimento, etc. Depois faz um relatório com esses dados e apresenta à empresa prestadora de serviços que depois apresentará resultados à cadeia para que saiba como os diversos estabelecimentos estão a funcionar.

     Os clientes mistério são remunerados pela função e são, maioritariamente, jovens sem emprego e/ou estudantes e alguns filiados nas juventudes partidárias dos diversos partidos.

     Vem isto a propósito da nova ideia do Partido Socialista (PS) que pretende usar “utentes mistério” para testar os tribunais.

     Se com o Governo atual muitas das decisões foram tomadas baseadas nas sugestões de putos com estudos em folhas de Excel, agora temos no partido que pretende ser alternativa uma nova gama de putos que igualmente dominam o Excel mas que, em simultâneo, fazem tais estudos à mesa dos restaurantes “McDonald’s”, com uma mão na hambúrguer e outra no ecrã tátil do “tablet”.

     Diz o partido candidato a alternativa que a ideia é melhorar os serviços públicos do sistema de Justiça.

     O programa eleitoral ou projeto de programa eleitoral apresentado a semana passada por António Costa, prevê a realização de "testes cegos" com o propósito de avaliar e monitorizar o respetivo funcionamento.

     Esta gente compara os tribunais à “McDonald’s” e as vendas dos seus produtos aos processos das pessoas.

     Mas o PS não fica por estas fantásticas ideias; não, tem ainda mais ideias.

     Como também não sabe resolver as pendências dos tribunais, designadamente, preenchendo os lugares necessários com as pessoas em falta na legislação criada, prefere retirar mais processos dos tribunais. Recorde-se que as execuções (cerca de 70% dos processos dos tribunais) já estão entregues a entidades privadas, pois agora, o PS pretende também que os litígios resultantes de contratos de fornecimento de televisão, telecomunicações e Internet, eletricidade, casa, água e gás passem a estar sujeitos a arbitragem obrigatória, retirando-os, assim, dos tribunais.

     Se a reorganização judicial afastou os cidadãos da Justiça, o PS pretende continuar a trilhar esse caminho que tanto criticou.

     O documento do PS é uma versão para debate público, datada de 20 de maio, disponibilizada no sítio do partido na Internet, cuja versão final será aprovada a 06 de junho.

     Recorde-se que o Partido Socialista (PS), é hoje liderado pelo ex-ministro da Justiça António Costa, que quer ainda limitar a possibilidade de um litígio entre pessoas coletivas públicas chegue a tribunal, incentivando o recurso à mediação ou à arbitragem.

     No mesmo documento, o PS propõe ainda o alargamento da competência e da rede dos julgados de paz, assim como dos centros de mediação e de arbitragem.

     Em traços gerais, o PS manifesta a intenção de aplicar um "choque de gestão" ao sistema judicial, assim como promover o descongestionamento dos tribunais, simplificar e desmaterializar os processos judiciais, aproximar a justiça dos cidadãos e melhorar a qualidade do serviço público de justiça.

     Para além do novo esvaziamento dos tribunais a que o PS se propõe, no tal "choque de gestão" dos tribunais, conta-se ainda "a possibilidade de distribuição de atos processuais para tribunais com menor carga processual”; isto é, se o processo corre em Lisboa mas aquela secção tem muita carga processual, então vai correr para o Alentejo para uma secção com menor carga processual; evidentemente que, diz o PS, “com base em critérios objetivos e transparentes que satisfaçam a exigência do juiz natural".

     Quando não se sabe quais são as reais carências dos tribunais nem se ouvem aqueles que diariamente lá exercem as suas funções, dá nisto ou em coisas semelhantes.

     Assim, a forma de descongestionar os tribunais consiste, na opinião do PS, por retirar competências, por desviar os cidadãos da possibilidade da sua utilização, proibindo-lhes o acesso ou permitindo-lhes aceder só depois de passar por outras instâncias.

     Claro que não é assim que se faz Justiça mas é assim que se faz política.

     O PS defende o recurso obrigatório a meios alternativos de resolução de litígios nos processos resultantes de: a) relações de vizinhança, b) relações familiares, c) heranças e d) em casos de sobre-endividamento. Ora, as relações familiares, de heranças e até de sobre-endividamento, já passam por entidades externas; estando mesmo as heranças (os processos de inventário/partilha de bens) entregues a entidades privadas.

     As questões de vizinhança não consistem em questões menores entre vizinhos. Não é por o vizinho não dar os bons-dias a outro que vão para tribunal; os vizinhos vão para tribunal para dirimir questões complexas relacionadas com as suas propriedades, qualquer coisa como o Direito de Propriedade, um dos mais importantes pilares da sociedade.

     No que se refere à simplificação e desmaterialização dos processos judiciais, os socialistas preconizam o desenvolvimento de uma nova versão do sistema de gestão processual Citius, contemplando novas funcionalidades, tendendo ao uso de uma aplicação única de gestão processual para todas as jurisdições.

     Ora, sucede que o Citius já é precisamente uma aplicação única de gestão processual para todas as jurisdições só que isto ainda não se sabe nas mesas dos “McDonald’s”.

     Para aproximar a justiça dos cidadãos, o PS propõe, entre outras medidas, o incentivo à adoção de boas práticas no agendamento da inquirição de testemunhas, através da designação de horas diferenciadas para a respetiva audição, e da criação da possibilidade de aviso telefónico, quando a testemunha for prescindida ou se verificar que a hora prevista não vai ser cumprida.

     O PS não sabe mas os Oficiais de Justiça já telefonam todos os dias a avisar aqueles que detêm telefones indicados e, quando não têm, tentam obtê-los nos serviços informativos, sem deixar de avisar as partes que indicam as testemunhas e que as conhecem e detêm os seus contactos, isto, claro está, quando não há tempo útil para avisar por carta. Quanto à inquirição de testemunhas detendo uma hora marcada para cada uma delas, seria interessante se a audiência de julgamento pudesse decorrer durante todo o tempo do Mundo e não houvesse mais nada que fazer. A audiência não pode parar e ficar à espera que chegue a hora da testemunha seguinte, só porque a anterior foi rápida no seu depoimento ou, afinal, até nada ou pouco sabia do assunto.

     Estas ideias partem, certamente, de quem nunca foi depor a um julgamento ou se foi alguma vez, foi a um, a esse, e não a todos aqueles que diariamente se fazem nos tribunais. Nos tribunais não se realizam apenas os julgamentos que são mencionados nas televisões mas realizam-se largas centenas de julgamentos por dia; realidade esta que é desconhecida nas mesas do já tão citado restaurante e que, certamente, nem o motor de pesquisa da “Google” saberá indicar.

     Por fim, o PS, também com vista a melhorar a qualidade da Justiça, refere ainda a abertura do "exercício de funções de juiz especializado a advogados ou professores universitários, mediante regime especial de acesso, em áreas ou jurisdições nas quais o sistema judicial careça de recursos adequados".

     Quer isto dizer que qualquer um poderá ser juiz? Especializado? Em áreas ou jurisdições nas quais o sistema judicial careça de recursos adequados?

     Quer isto dizer então que se é para acorrer às áreas ou jurisdições onde haja carências, então será para todo o sistema judiciário.

     Não há ainda notícia de qualquer comentário sobre estas ideias do PS, seja pelos sindicatos que representam as magistraturas judiciais e do Ministério Público, nem sequer qualquer reação por parte dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

     O que significará este silêncio?