Oficial de Justiça

     A Comissão Política Distrital (CPD) do CDS-PP da Guarda defende a instalação, na Comarca da Guarda, de secções de competência especializada de Família e Menores e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.

     A posição daquela estrutura partidária foi transmitida pelo líder distrital, Henrique Monteiro, em conferência de imprensa. No mesmo dia, a CPD enviou uma carta à Ministra da Justiça, procurando sensibilizar Paula Teixeira da Cruz para a situação.

     Com a criação dos novos serviços judiciários na Comarca da Guarda, Henrique Monteiro considera que seria corrigida “alguma imperfeição” que resultou do novo mapa judiciário, que entrou em vigor no ano passado e que, a nível distrital, ditou o fecho dos Tribunais da Mêda e de Fornos de Algodres e a passagem do Tribunal do Sabugal a secção de proximidade.

     “No que diz respeito à redefinição do mapa judiciário, e mais especificamente ainda no que se refere à instalação de jurisdições especializadas a nível nacional, na Comarca da Guarda não foram criadas secções de competência especializada de Família e Menores, ao contrário de outras Comarcas do Interior do país, como foi o caso, designadamente, da Comarca de Castelo Branco, em que o Tribunal da Covilhã e o Tribunal de Castelo Branco mantêm, cada um, uma secção de Família e Menores”, disse o líder distrital do CDS-PP.

     Henrique Monteiro considera que a especialização, é uma das “pedras de toque” da reforma do mapa judiciário, que é “boa para todos os distritos do Interior do país”. No entanto, apontou que a ausência daquele serviço na Comarca da Guarda significa “um passo atrás na especialização” que representa “manifestos ganhos de produtividade para os operadores judiciários e para os cidadãos”.

     Quanto ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que funciona em instalações “insuficientes” e que abrange 40 Municípios dos distritos de Castelo Branco, Guarda e Portalegre, referiu que pelo facto de estar instalado na cidade de Castelo Branco, obriga a que as partes intervenientes nos processos, originárias dos concelhos mais distantes, tenham incómodos e despesas devido à distância a percorrer.

     “A existência de tribunais administrativos e fiscais e de outros serviços públicos de proximidade constitui um fator impulsionador do desenvolvimento económico e social, contribuindo para a fixação das populações no Interior. Com o novo mapa judiciário implementado na jurisdição comum, a existência de tribunais administrativos e fiscais asseguraria que na Comarca da Guarda não faltariam tribunais para as várias áreas, com as inerentes vantagens de uma desejável justiça de proximidade. Ter na Guarda tribunais administrativos e fiscais traria maior dinamismo à cidade”, afirmou Henrique Monteiro.

     Por isso, o responsável tem expectativas que a Ministra da Justiça seja sensível ao apelo e que haja “uma resposta positiva” por parte do Governo. Seria uma satisfação muito grande para nós e também para a população”, rematou o presidente da CPD do CDS-PP.

     O que o partido da coligação do Governo pretende não é a especialização em si mas a especialização na sua localidade e área de intervenção, ou seja, que os serviços estejam disponíveis para a generalidade dos cidadãos das populações do interior. Note-se que os tribunais administrativos e fiscais (TAF), como o citado TAF de Castelo Branco nem sequer foram objeto de alteração com a introdução do novo mapa judiciário, isto é, nestes tribunais, nada mudou no seu mapa.

     Ou seja, o partido da coligação governamental vê a reforma também como um afastamento dos serviços das populações e, por isso, pretende uma contrarreforma que aproxime a Justiça dos cidadãos.

     Todos os cidadãos, entidades diversas e partidos políticos, veem esta necessidade da Justiça estar próxima dos cidadãos como um fator de maior eficácia e que tem permitido a este país manter-se como um país ordeiro e justo ao ponto de ser apelidado de “brandos costumes”.

     Com a deslocalização da Justiça e o afastamento desta das populações, menor justiça se fará, menor será a consciência, individual e coletiva, da sua existência, estando, pois, em risco as bases do nosso Estado de Direito.

     Todos veem isto menos o partido maioritário no Governo?