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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Sexta-feira, 29.05.15

O Afastamento que Todos Veem

     A Comissão Política Distrital (CPD) do CDS-PP da Guarda defende a instalação, na Comarca da Guarda, de secções de competência especializada de Família e Menores e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.

     A posição daquela estrutura partidária foi transmitida pelo líder distrital, Henrique Monteiro, em conferência de imprensa. No mesmo dia, a CPD enviou uma carta à Ministra da Justiça, procurando sensibilizar Paula Teixeira da Cruz para a situação.

     Com a criação dos novos serviços judiciários na Comarca da Guarda, Henrique Monteiro considera que seria corrigida “alguma imperfeição” que resultou do novo mapa judiciário, que entrou em vigor no ano passado e que, a nível distrital, ditou o fecho dos Tribunais da Mêda e de Fornos de Algodres e a passagem do Tribunal do Sabugal a secção de proximidade.

     “No que diz respeito à redefinição do mapa judiciário, e mais especificamente ainda no que se refere à instalação de jurisdições especializadas a nível nacional, na Comarca da Guarda não foram criadas secções de competência especializada de Família e Menores, ao contrário de outras Comarcas do Interior do país, como foi o caso, designadamente, da Comarca de Castelo Branco, em que o Tribunal da Covilhã e o Tribunal de Castelo Branco mantêm, cada um, uma secção de Família e Menores”, disse o líder distrital do CDS-PP.

     Henrique Monteiro considera que a especialização, é uma das “pedras de toque” da reforma do mapa judiciário, que é “boa para todos os distritos do Interior do país”. No entanto, apontou que a ausência daquele serviço na Comarca da Guarda significa “um passo atrás na especialização” que representa “manifestos ganhos de produtividade para os operadores judiciários e para os cidadãos”.

     Quanto ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que funciona em instalações “insuficientes” e que abrange 40 Municípios dos distritos de Castelo Branco, Guarda e Portalegre, referiu que pelo facto de estar instalado na cidade de Castelo Branco, obriga a que as partes intervenientes nos processos, originárias dos concelhos mais distantes, tenham incómodos e despesas devido à distância a percorrer.

     “A existência de tribunais administrativos e fiscais e de outros serviços públicos de proximidade constitui um fator impulsionador do desenvolvimento económico e social, contribuindo para a fixação das populações no Interior. Com o novo mapa judiciário implementado na jurisdição comum, a existência de tribunais administrativos e fiscais asseguraria que na Comarca da Guarda não faltariam tribunais para as várias áreas, com as inerentes vantagens de uma desejável justiça de proximidade. Ter na Guarda tribunais administrativos e fiscais traria maior dinamismo à cidade”, afirmou Henrique Monteiro.

     Por isso, o responsável tem expectativas que a Ministra da Justiça seja sensível ao apelo e que haja “uma resposta positiva” por parte do Governo. Seria uma satisfação muito grande para nós e também para a população”, rematou o presidente da CPD do CDS-PP.

     O que o partido da coligação do Governo pretende não é a especialização em si mas a especialização na sua localidade e área de intervenção, ou seja, que os serviços estejam disponíveis para a generalidade dos cidadãos das populações do interior. Note-se que os tribunais administrativos e fiscais (TAF), como o citado TAF de Castelo Branco nem sequer foram objeto de alteração com a introdução do novo mapa judiciário, isto é, nestes tribunais, nada mudou no seu mapa.

     Ou seja, o partido da coligação governamental vê a reforma também como um afastamento dos serviços das populações e, por isso, pretende uma contrarreforma que aproxime a Justiça dos cidadãos.

     Todos os cidadãos, entidades diversas e partidos políticos, veem esta necessidade da Justiça estar próxima dos cidadãos como um fator de maior eficácia e que tem permitido a este país manter-se como um país ordeiro e justo ao ponto de ser apelidado de “brandos costumes”.

     Com a deslocalização da Justiça e o afastamento desta das populações, menor justiça se fará, menor será a consciência, individual e coletiva, da sua existência, estando, pois, em risco as bases do nosso Estado de Direito.

     Todos veem isto menos o partido maioritário no Governo?

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por: GF
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