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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Segunda-feira, 11.05.15

As Falhas Gravíssimas

     A Polícia Judiciária (PJ) identificou falhas que designou como “gravíssimas” no sistema informático da Justiça, após incidente em que uma funcionária com mais de 40 anos de casa carregou no botão errado e desapareceram 450 prédios do BES.

     O caso expôs fragilidades desconhecidas no sistema informático do Ministério da Justiça.

     De acordo com a PJ, As “passwords” não são mudadas “durante mais de quatro anos” e ficam escritas em “post-its” colados nos “monitores dos computadores”.

     É possível aceder a informação reservada sem deixar rasto porque “o servidor não regista acessos remotos”.

     Os IP dos computadores – uma espécie de impressão digital do utilizador – “podem ser colocados manualmente” e esconder assim acessos indevidos.

     Estas são as conclusões de uma brigada da PJ que investigou o desaparecimento “online” de mais quatro centenas de imóveis do grupo BES, investigação que não foi dirigida a uma qualquer empresa particular mas ao departamento do Ministério da Justiça que coordena todo o sistema informático da Justiça e dos tribunais e que já tinha falhado com o Citius aquando da implementação da nova organização judiciária: o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ).

     A investigação “expôs fragilidades até à data desconhecidas” e a “situação é gravíssima”, conclui o inspetor especializado em cibercrime.

     Albertina Pedroso, a juíza que está agora à frente do IGFEJ, diz “desconhecer” o relatório da PJ mas em resposta enviada por escrito ao Expresso garante que desde que o caso foi conhecido “foram reforçados os aspetos relacionados com os mecanismos de autenticação, registando todo o histórico dos acessos dos utilizadores”.

     Tudo começou quando uma técnica superior do Ministério da Justiça carregou na tecla “enter” do computador e 450 imóveis do Banco Espírito Santo passaram para o nome da Portucel Embalagens, uma empresa que já nem sequer tinha existência legal na altura dos factos (outubro de 2013), em plena crise financeira que iria acabar com um dos maiores bancos privados do país.

     Quando o desaparecimento foi descoberto, chegou a pensar-se em burla informática ou num ataque cibernético de “hackers” que teriam preferido ficar anónimos. Mas depois de quase dois anos de complexas investigações, a Polícia Judiciária descobriu a autora do suposto crime: uma funcionária com mais de 40 anos de casa que nunca se formou em informática mas, mesmo assim, era responsável pela secção de incidentes do IGFEJ, um organismo do Estado que, além de coordenar todo o sistema informático dos tribunais, é responsável pelo Instituto de Registo e Notariado, onde estão inscritos os proprietários de todos os imóveis do país.

     O erro foi cometido quando a funcionária, que chegou a ser arguida no processo-crime aberto pelo Ministério Público (MP), tentava resolver um dos referidos “incidentes” informáticos: um prédio da Portucel passou acidentalmente para o nome do BES e era necessário corrigir o problema. A funcionária tentou resolver a situação mas acidentalmente passou 450 imóveis do BES para propriedade da Portucel. Depois, “por orgulho” e “teimosia” – como refere o despacho do MP consultado pelo Expresso – não procurou ajuda para resolver o problema que tinha provocado e terá fingido que nada aconteceu.

     Cerca de um mês depois, quando dois funcionários do BES tentaram fazer a escritura de uns prédios que tinham vendido, descobriram que o banco tinha ficado sem 450 casas, andares e lojas. Apresentaram queixa na própria conservatória e esperaram. O incidente 899991 foi imediatamente comunicado à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

     O desaparecimento virtual do património do BES foi denunciado pelo Expresso em janeiro do ano passado e punha a nu todas as fragilidades de um sistema informático novo e caro e que devia ser à prova de qualquer ataque exterior. O ataque ao BES não tinha provocado prejuízos efetivos porque, como não foi feita qualquer escritura, na verdade os imóveis nunca deixaram de ser do BES. Mas o sistema mostrava fragilidades inesperadas.

     António Figueiredo, que era então o presidente do IRN, garantia ao Expresso que o sistema informático, criado em 1997, tinha sido sujeito a “vários testes” e não tinha revelado “quaisquer falhas”. E prometia que iria tomar as diligências necessárias para evitar que o problema se repetisse. António Figueiredo deixou a presidência do IRN depois de ter sido detido pela PJ no âmbito do processo dos “vistos gold”.

     Carlos Brito e Rui M. Pereira, que estavam então à frente do IGFEJ, foram demitidos na sequência da inoperacionalidade do Citius. Foi então nomeada Albertina Pedroso que na resposta enviada ao Expresso garante que “no caso em apreço não houve nenhum tipo de ameaça externa” e por isso “não foi acionado, nem teria de ser, qualquer mecanismo de alarmística”.

     Durante a investigação, houve buscas da PJ na sede do IGFEJ – uma torre de 14 andares no Campus da Justiça – e 18 informáticos ficaram sob suspeita. A PJ chegou a desconfiar de um técnico contratado a uma empresa exterior à beira da falência, mas o homem estava inocente e foi a principal ajuda da PJ para chegar à solução do mistério.

     Em dezembro de 2014, a funcionária confessou o erro, depois de ter sido interrogada duas vezes pela PJ. Contou que só percebeu o que tinha feito quando foi ouvida pela primeira vez, admitiu que agiu por orgulho, que devia ter pedido ajuda mas não gostava de incomodar os colegas e explicou que os conhecimentos que tinha de informática eram na “ótica do utilizador”.

     O MP arquivou o processo por considerar que não houve a prática de qualquer crime. A funcionária já se reformou.

     Reprodução parcial e adaptada do artigo do Expresso publicado este fim-de-semana (09MAI) e acessível na seguinte hiperligação: “Expresso”.

Expresso=09MAI2015.jpg

por: GF
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às 08:01

Domingo, 10.05.15

A Justiça é o Primeiro Obstáculo

     Na semana passada decorreu uma conferência da OTOC/TAFF sobre a Reforma do IRC.

     Ana Maria Rodrigues, que fez parte da Comissão de IRC, sendo, por isso, autora de algumas das normas que hoje constam daquele código, é professora na Faculdade de Economia de Coimbra e, entre outros aspetos referiu algumas questões que a seguir se indicam.

     A grande questão colocada à referida Comissão do IRC foi a de acompanhar ou não a tendência internacional em termos de taxas e deu exemplos, em especial, do Reino Unido.

     A professora revelou que, durante 2014, houve um incremento do investimento em Portugal e que, apesar de a reforma não ter sido indiferente ao aumento, não foi determinante. “O investimento não depende só do sistema fiscal”, mas de muitos outros fatores.

     Referiu que o primeiro obstáculo ao investimento é o funcionamento da Justiça e só como segundo fator está a instabilidade fiscal.

     “Ainda não acabou de sair uma lei e já estão a fazer outra”.

     Ana Maria Rodrigues também defendeu que os recursos disponíveis na Justiça são claramente insuficientes, tendo em conta os elevados números da litigiosidade fiscal.

     Por fim, a grande questão que a investigadora deixou foi: até que ponto vai durar a reforma feita?

ConferenciaReformaIRC-ABR2015.jpg

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às 08:10

Sábado, 09.05.15

A Prova Para Acesso à Carreira

     A prova de conhecimentos para ingresso nas carreiras de Oficial de Justiça, realizar-se-á no próximo sábado, dia 16 de maio.

     Estão já disponíveis para consulta as instruções da referida prova.

     Aconselha-se todos os candidatos a ler com atenção estas instruções de forma a não terem dúvidas nem perder tempo com isto no dia da prova.

     A prova, com a duração de 3 horas, será composta por um total de 40 perguntas com 4 respostas de escolha múltipla, estando apenas uma das respostas correta. Cada resposta correta vale meio valor (numa escala de 0-20), não havendo penalização nem valoração pelas respostas erradas.

     Serão apresentadas 15 questões sobre processo civil, 12 sobre processo penal, 7 sobre custas processuais, 3 sobre organização judiciária e outras 3 sobre o regime jurídico dos Funcionários de Justiça.

     As provas não serão todas iguais, pelo menos quanto à ordem das questões e será necessário assinalar na folha própria de respostas qual a versão à que o candidato responde.

     A imagem da folha de resposta está também disponível no final das instruções.

     As respostas escolhidas serão assinaladas preenchendo o círculo respetivo e em caso de querer alterar a resposta dada deverá assinalar/cortar esse círculo assinalado com um X e assinalar outro.

     Como já havia sido anunciado, os candidatos poderão consultar todos os seus apontamentos pessoais, códigos, legislação avulsa, manuais, etc. desde que apenas em suporte de papel. É possível ainda a utilização de calculadora mas esta terá que ser apenas uma calculadora e não estar inserida em nenhum outro equipamento eletrónico.

     Por fim, referir que a folha de respostas apresenta-se em papel autocopiativo, isto é, ao assinalar a resposta na folha de respostas original que entregará, ficará marcada a resposta no duplicado, pelo que deverá exercer alguma pressão na esferográfica (preta ou azul) de forma a que a resposta seja transferida para o duplicado.

     Veja as instruções da prova na seguinte hiperligação: "Instruções Prova 16MAI"

FolhaRespostasProva16MAI2015.jpg

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às 08:09

Sexta-feira, 08.05.15

Reabertura do Palácio da Justiça da Feira

     O juiz presidente da Comarca de Aveiro, Paulo Brandão, disse que quer reabrir o antigo Tribunal de Santa Maria da Feira, que foi encerrado em 2008 na sequência de deficiências estruturais detetadas no edifício, para acolher grandes julgamentos.

     Paulo Brandão afirma que estão a decorrer negociações entre a Câmara Municipal da Feira e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, para recuperar a parte do edifício onde funcionava o Ministério Público.

     "A nossa ideia é ter esse espaço disponibilizado em setembro. Era isso que nós precisávamos para os grandes julgamentos", afirmou o presidente da Comarca, adiantando que o processo "está bem encaminhado".

     Segundo o juiz presidente da Comarca de Aveiro, esta obra também visa colmatar a falta de espaços nas novas instalações, um problema que se agravou com a última reforma judiciária.

     "Não é possível fazer as diligências e os julgamentos naquele espaço, com aquele número de audiências", disse, afirmando que a Secção Criminal da Instância Local deverá ser transferida para o antigo tribunal.

     Paulo Brandão já visitou a área que será recuperada e mostrou-se impressionado com as condições em que a mesma se encontra, apesar de o edifício estar abandonado há muito tempo.

     "O edifício está sólido e seco. Não havia nenhum sinal de humidade", afirmou o juiz presidente da Comarca de Aveiro, adiantando que aquela parte do edifício não apresenta problemas de estabilidade.

     Paulo Brandão realça que a abertura de uma sala de audiências para acolher os grandes julgamentos evita gastos com o arrendamento de espaços e problemas com a transferência dos processos e do equipamento.

     Com o encerramento do antigo tribunal, em 2008, o Governo decidiu arrendar um edifício, que foi adaptado para receber todos os serviços do Palácio da Justiça de Santa Maria da Feira, mas que não dispõe de uma sala de audiências para a realização de grandes julgamentos. Esta situação leva a que tenham de ser procurados espaços alternativos para receber os julgamentos de grande dimensão, como um mega processo de fraude fiscal, com 47 arguidos, que começou a ser julgado em janeiro último, no salão dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria da Feira, espaço este que custa 2500 euros mensais de renda.

TJ-Feira.jpg

     O presidente do Município da Feira, Emídio Sousa, garante que as perícias técnicas realizadas ao antigo tribunal "demonstraram que ele não representa perigo" e afirma que "era intenção do Ministério da Justiça proceder à recuperação do edifício e sujeitá-lo a obras de ampliação".

     Para Emídio Sousa, há duas grandes razões para que a recuperação do imóvel deixe de ser adiada: por um lado, "não há nenhum risco de derrocada"; por outro, o que se vem gastando entretanto no aluguer do edifício onde funciona o atual Palácio da Justiça "já devia dar para pagar um tribunal novo construído de raiz".

     Instalado no centro da cidade, o antigo tribunal da Feira está inativo desde 2008, quando foi encerrado devido ao risco de que pudesse ruir a qualquer momento. Os serviços judiciais locais passaram então a ocupar prédios que, a pouco metros de distância, foram inicialmente construídos para efeitos de habitação e algum comércio ao nível do solo.

     Quanto às condições de segurança do antigo tribunal, Emídio Sousa afirma que a sua estabilidade foi comprovada em diversas vistorias realizadas ao imóvel, tanto por técnicos da Câmara Municipal como por um especialista da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e pelo próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

     "O tribunal precisa, de facto, de obras de reabilitação porque tem fissuras de 5 e 10 centímetros, mas o problema deve-se sobretudo a assentamentos diferenciais provocados pelo movimento que o edifício tem", explica o autarca.

     O edifício vem sendo vandalizado e desmontado, designadamente, retirando as partes metálicas, tendo já aqui sido noticiadas várias situações de furtos de metal no edifício abandonado há 7 anos.

TJ-Feira-Encerrado+Vandalizado.jpg

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 07.05.15

Sobre o Código de Ética e Conduta

     Grande alarido na comunicação social, desde os jornais à TV sobre o Código de Ética e Conduta da DGAJ, de 24 de abril.

     Os media descobriram agora na página da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) o tal código que já lá estava há cerca de 15 dias e vieram dizer que a DGAJ estava a impor a lei da rolha, e tantas outras coisas, aos funcionários dos tribunais e estes, por sua vez, alheados que andavam com aquele código, de repente, acreditaram nas notícias e constataram até que o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) se indignava contra tal Código de Ética e Conduta.

     Vamos lá perceber uma coisa: os tribunais não pertencem à DGAJ e esta é um órgão do Ministério da Justiça, ministério este ao qual os tribunais não pertencem. Os tribunais são órgãos de soberania independentes.

     O Decreto-Lei nº. 123/2011 de 29DEZ que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Justiça, indica quais são os órgãos que lhe pertencem e que são os seguintes:

       - Direcção-Geral da Política de Justiça,

       - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.,

       - Direcção-Geral da Administração da Justiça,

       - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios,

       - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.,

       - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.,

       - Polícia Judiciária,

       - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.,

       - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais,

       - Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,

       - Inspeção-geral dos Serviços de Justiça e

       - Centro de Estudos Judiciários.

     Os tribunais não constituem, pois, órgãos como os referidos e a DGAJ é um dos órgãos e este órgão decidiu elaborar um código de ética e conduta para os seus próprios funcionários, isto é, para os funcionários que trabalham na DGAJ e que são cerca de 200. Estes funcionários não podem ser considerados funcionários judiciais e, muito menos, Oficiais de Justiça, motivo pelo qual tal código nunca foi aqui mencionado; porque nada tinha que ver com os Oficiais de Justiça.

     No entanto, este artigo ganhou pertinência dada a atualidade e fleuma dos últimos dias e a surpresa, pelo desconhecimento, manifestada também pelo presidente do SFJ, Fernando Jorge, que irrefletidamente disse aos jornalistas que o tal código mais parecia “um regulamento escolar” e que “Temos de explicar a estes senhores que as secretarias judiciais não são uma sala de aula. As pessoas comportam-se como é suposto comportarem-se, não é preciso haver um conjunto de regras a explicar-nos isto”.

     Esta primeira reação do presidente do SFJ, embalada na histeria dos media, acabou mais tarde por ser contrariada pelo próprio quando se apercebeu que este código nada tinha que ver com os Oficiais de Justiça que exercem funções nos tribunais.

     Assim, depois de ter reagido com "estupefação e até indignação" à notícia, Fernando Jorge mudou de opinião, depois de, como refere a comunicação social, ter sido elucidado em conversa tida com a DGAJ e, segundo a comunicação social, com o próprio diretor-geral, Pedro Lima Gonçalves, assegurando-lhe este o óbvio: que o polémico código apenas se aplica ao pessoal que trabalha na DGAJ. Fernando Jorge passou então a considerar que "São questões deles".

     A ser verdade o que a impressa reproduziu sobre a atitude do presidente do SFJ, desde o alinhamento na histeria coletiva dos media à necessária elucidação pelo diretor-geral; a ser verdade tudo isto, estamos perante uma triste figura que o presidente daquele sindicato fez junto da comunicação social e junto daqueles que representa, todos induzindo em erro e alarmando e, bem assim, demonstrando que sozinho (ou coletivamente no organismo que representa) não houve serenidade e/ou capacidade de interpretar o verdadeiro significado do documento. E embora tenha vindo depois repor a verdade, tal reposição não se mostra, ainda assim, completamente correta.

     Se é bem verdade que aquele código de conduta (que parece um regulamento escolar do 1º ciclo) não se aplica aos Oficiais de Justiça na sua totalidade, é também verdade que se aplica a muitos Oficiais de Justiça e que há já intenção para se aplicar a muitos mais.

     Assim, quando diz que “São questões deles”; deveria o presidente do SFJ, mais uma vez, refletir previamente sobre o assunto, pois tais questões não são assim tão-só deles.

     Na DGAJ, tal como nos demais organismos do Ministério da Justiça, exercem funções muitos Oficiais de Justiça em comissão de serviço. Estes Oficiais de Justiça não desempenham funções como tal mas outras distintas, pelo que, enquanto estiverem ao serviço da DGAJ devem ter em conta este Código da DGAJ, pois, temporariamente, não estão a exercer como Oficiais de Justiça, embora o sejam e muitos deles estejam até sindicalizados no SFJ, pelo que este sindicato deveria ter tido uma atitude distinta.

     No entanto, para além dos Oficiais de Justiça em comissão de serviço, chegaram-nos já notícias de que alguns órgãos de gestão de algumas comarcas apreciaram aquele código da DGAJ e estão com intenção de decretar que o mesmo se aplique de facto aos Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais que exerçam funções na comarca, aplicando tal código assim como está ou introduzindo-lhe alguma adaptação mais específica. Este é um assunto que está, neste momento, em análise e já desde a divulgação pela DGAJ, pelo que poderemos estar de facto próximos de uma aplicação daquele código aos tribunais, por esta distinta via.

     Esta é uma situação real que deveria prender a atenção não só dos Oficiais de Justiça, que poderão estar a receber tal indicação a todo o momento, por e-mail desde a respetiva gestão, como pelos sindicatos que representam a classe, porque realmente não “são questões deles”; são de todos.

CodigoEticaCondutaDGAJ2015.jpg

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às 08:07

Quarta-feira, 06.05.15

Mais Burra que os Burros

     Todos os Oficiais de Justiça conhecem variadíssimos casos de juízes que se sentem donos do Mundo, desprezando os demais seres vivos, desde lá do cimo do pedestal onde acreditam estar.

     Claro que tais seres não representam a classe mas poluem-na, ao mesmo tempo que infernizam a vida dos Oficiais de Justiça, demais magistrados e operadores da justiça com quem têm que conviver no dia-a-dia. Também tratam mal os intervenientes processuais, peritos, auxiliares da justiça; enfim, todos com quem se deparam.

     Vem isto a propósito da recente notícia que fez eco por toda a comunicação social de um juiz do extinto Tribunal de Torres Novas, cujo recurso da pena disciplinar no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) se viu concluído, concluindo o STJ que aquele “magistrado é considerado uma pessoa de mau trato e que gera medo e apreensão junto daqueles que com ele trabalham", lê-se no acórdão.

   O juiz foi punido por ter insultado uma Oficial de Justiça, em setembro de 2013, tendo o mesmo considerado que a Oficial de Justiça era incompetente e “mais burra que os burros”, pelo que foi punido pelo Conselho Superior da Magistratura numa pena de transferência e de perda de 60 dias de antiguidade.

     No incidente que levou à punição disciplinar, o juiz terá reagido com exaltação aos erros de uma Oficial de Justiça, que se esquecera de notificar as testemunhas para um processo. "Exaltado e em tom de voz elevado, disse-lhe que era mais incompetente que os incompetentes que por aqui passaram e mais burra que os burros", continua o acórdão. A funcionária terá então desmaiado.

     O juiz que foi castigado nega ter insultado a Oficial de Justiça e afirma que havia contradições no depoimento desta. O STJ considerou, no entanto, haver provas suficientes para condenar o juiz à transferência de tribunal com perda de 60 dias de antiguidade.

      Terá sido pouco? Talvez sim, porque não é com uma pena destas que se altera ou corrige a personalidade anormal e antissocial de qualquer pessoa e muito menos de um juiz que se crê todo-poderoso.

     A este propósito o Expresso fez uma resenha dos últimos casos conhecidos, indicando que nos últimos 10 anos, 300 juízes tiveram processos disciplinares.

     “Um magistrado insultou uma escrivã, outro mandou um advogado “queixar-se ao Totta”, outro ainda absolveu a Ré que considerou fofinha. Vários casos caricatos que envolvem juízes acabaram em punições, umas mais exemplares do que outras.” Lia-se no Expresso, esclarecendo que o primeiro foi transferido do tribunal, o segundo levou uma advertência não escrita e o terceiro foi aposentado compulsivamente. Estes casos caricatos, considerados pela magistratura como “extremos e raros” não foram os únicos; são apenas os mais recentes.

     O Expresso apurou que entre 2004 e 2013 o Conselho Superior da Magistratura (CSM), instaurou 305 processos disciplinares a magistrados. Os últimos cinco anos foram mais duros, principalmente entre 2009 e 2011, altura em que as sanções aos juízes portugueses ultrapassaram a média de 40 por ano. O ano negro foi o de 2010, com 44 casos. O de 2008, com 14 processos disciplinares registados, pelo contrário, foi o menos severo.

     O Expresso refere o caso do juiz que afirmou publicamente em 2009: “É absolvida a ré fofinha” e que em setembro de 2011, o CSM concluiu que o magistrado sofria reconhecidamente de “incapacidade de foro psíquico”, afastando-o do exercício da profissão. A sua defesa referia que sofria de apneia do sono.

     Num comentário feito ao Expresso sobre o assunto, o gabinete de comunicação do CSM considera que “não existem estudos sobre dados de média adequada de processos disciplinares que permitam um juízo quantitativo quanto ao número de processos disciplinares efetivamente existentes na perspetiva de poder considerá-lo elevado ou reduzido”.

     Só serão conhecidos os dados sobre os processos disciplinares de 2014 no próximo mês de outubro, altura em que será publicado o novo relatório do CSM.

     Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, considera que o número de processos disciplinares instaurados a magistrados “não é muito elevado” e frisa que só uma pequena parte deles se deve “ao comportamento antiético de um juiz”. Grande parte destes casos, garante, está relacionado com a incapacidade dos magistrados em despachar os seus processos atempadamente.

TJ-TorresNovas.jpg

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às 08:06

Terça-feira, 05.05.15

Queixa do Citius Arquivada

     O Ministério Público (MP) arquivou a participação por denúncia caluniosa apresentada por dois ex-funcionários do instituto (IGFEJ) que gere o sistema informático Citius contra a ministra da Justiça, segundo o despacho a que a agência Lusa teve acesso.

    A queixa de Hugo Tavares e Paulo Queirós assentava no facto de Paula Teixeira da Cruz ter efetuado participação criminal contra ambos com base em documentos onde não constava qualquer elemento que pudesse levar a concluir que tivesse sido praticado o crime de sabotagem informática a que se aludia no despacho assinado pela ministra a propósito do “Relatório de Avaliação do Processo de adaptação do Citius à Lei da Organização do Sistema Judiciário”.

     Analisada a queixa em sede de inquérito, a procuradora Fernanda Tomé, da Comarca de Lisboa Norte, concluiu que no despacho proferido pela ministra da Justiça “não se nomeiam ou individualizam quaisquer entidades ou sujeitos, não se particularizam, omitem ou destacam quaisquer factos, nem se formulam quaisquer juízos de valor” suscetíveis de configurar o denúncia caluniosa ou algum outro ilícito.

     Segundo o Ministério Público, o contexto em que foi produzido e “a literalidade do despacho ministerial sobre todo o enunciado no Relatório (…) não se adequa a suportar a suspeita de ter a ministra da Justiça prolatado tal despacho movida por outro propósito que não o de perseguir o exigível esclarecimento dos factos e a circunstâncias ali vertidos”.

     O despacho de arquivamento salienta ainda que “pese embora a profusão de notícias e opiniões geradas em torno da temática, não se encontra referência objetiva” da ministra da Justiça à pessoa de qualquer dos assistentes (Hugo Tavares e Paulo Queirós) ou a alguma outra, e “não se deteta, também nos concretos elementos e referências noticiosas trazidas aos autos, a menção ao público” por parte da ministra a “específico ilícito penal, sabotagem informático ou outro”.

     Refere igualmente que Hugo Tavares e Paulo Queirós “não são os únicos nomeados no Relatório”, nem os intervenientes únicos no desenvolvimento do processo de adaptação do Citius à nova organização judiciária, que entrou em vigor a 01 de setembro de 2014.

     Pelas razões apontadas, a procuradora Fernanda Tomé concluiu que “não se reconhecem nos factos em apreço nos autos todos os elementos que compõem a estrutura caracterizadora do crime de denúncia caluniosa ou de algum outro ilícito penal”, pelo que o inquérito é arquivado.

     A magistrada considerou inútil proceder a interrogatório da ministra como arguida, pois que “se entende não resultar dos dados carreados fundada suspeita da prática de qualquer crime”.

     A realização deste inquérito competia ao Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, mas como a sua diretora, Maria José Morgado, estava indicada como testemunha, o caso foi remetido para a Procuradoria da Comarca de Lisboa Norte.

     “Estes factos levaram a diretora do DIAP de Lisboa a suscitar, perante a procuradora-geral distrital de Lisboa, um pedido de escusa e impedimento, propondo a redistribuição do processo ao Ministério Público da comarca mais próxima”, explicou, na altura, a Procuradoria-Geral da República.

     Na sequência do relatório do IGFEJ de 24 de outubro de 2014 e da participação feita à PGR pelo Ministério da Justiça, Hugo Tavares e Paulo Queirós foram constituídos arguidos num caso que aludia à sabotagem do sistema informático das Justiça Citius, tendo depois sido ilibados de tal suspeita. Em resposta, decidiram apresentar queixa contra a ministra por denúncia caluniosa.

     No decurso do processo relacionado com as falhas do Citius, no arranque do novo mapa judiciário, Hugo Tavares e Paulo Queirós tiveram de cessar funções no IGFEJ, regressando aos quadros da Polícia Judiciária.

     A ministra da Justiça, sobre o assunto, garantiu que "não apontou o dedo a ninguém" quando enviou para o Ministério Público o relatório do instituto IGFEJ sobre as falhas ocorridas no Citius.

     "Recebi o relatório do anterior Conselho Diretivo do IGFEJ e naturalmente esse relatório foi enviado para a Procuradoria-Geral da República sem referir ninguém, sem apontar o dedo a ninguém. Era óbvio que não havia ali nenhuma intencionalidade", assegurou.

     Em sua opinião, o desfecho do inquérito aberto contra si por denúncia caluniosa não podia ter sido outro que não o arquivamento dos autos, porque "nunca nomeou ninguém" no seu despacho, nem publicamente.

     Perante a insistência dos jornalistas em saber o que efetivamente aconteceu ao Citius, quando a plataforma bloqueou, a ministra contrapôs que, na altura, "foi omitido à tutela a real situação" da plataforma informática, assim como ao Grupo de Trabalho que acompanhava o processo.

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às 08:05

Segunda-feira, 04.05.15

4500 Novos Computadores para os Tribunais

     Desde 15 de janeiro que a juíza Albertina Pedroso preside ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), a entidade que gere todas as plataformas informáticas, o património e as finanças da justiça. Antes era chefe de gabinete do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura. Chegou a ser responsável pelo Departamento Disciplinar e de Inspeção da PJ e também desempenhou funções de assessoria no Supremo Tribunal de Justiça.

     Em entrevista à Renascença e Público, respondia assim:

     O instituto é o organismo responsável pelo programa Citius, em que são tramitados os processos. Nesta altura, como está o Citius? O que aconteceu em setembro?

     “A aplicação informática que suporta a atividade dos tribunais está estabilizada, quer ao nível das secretarias quer dos magistrados e da aplicação dos mandatários. Foram recuperadas as funcionalidades que existiam antes de setembro de 2014. Foi objeto de algumas notícias um constrangimento que ocorreu já este ano entre a ligação entre esta plataforma, o Citius, e o SISAAE, que é a plataforma dos solicitadores. E todos esses dados já foram recuperados. Há uma ligação, que se chama “gateway”, entre os dois sistemas e todos os atos, durante a paragem do Citius e mesmo depois disso, estavam retidos na plataforma dos solicitadores e não tinham chegado ao Citius. Chegaram. Está tudo regularizado desde março”.

     Há críticas recentes de advogados que dizem que ainda estão a ser chamados para comprovar requerimentos que já tinham sido entregues, que há alguns documentos que, pontualmente, não se encontram, de um ou outro processo a que se tenta aceder na base de dados e não se encontra…

     “São questões diversas. Relativamente aos processos de execução admito que isso ainda possa acontecer. Os atos chegaram aos tribunais, mas isso não quer dizer que tenham sido todos abertos e tramitados. Em relação aos chamados desaparecidos o que aconteceu, em regra, é que, com a migração, houve necessidade de remarcar os processos da anterior estrutura-judiciária a que chamamos V2, para a nova, a que chamamos V3. Nesse processo de marcação, alguns apensos não foram marcados. As comarcas já têm todas as ferramentas para irem buscar o processo à versão 2 e passar para a versão 3. Nada desapareceu no sistema. Isso é uma garantia. O que acontece é que ele pode ainda estar na antiga estrutura. E quando as pessoas procuram na nova estrutura pode não lhes surgir”.

     Qual foi o atraso que este problema terá causado?

     “Não tenho forma de fazer essa estimativa. É evidente que este constrangimento durante 44 dias tem impacto no funcionamento dos tribunais. O “quanto” depende dos tribunais e da capacidade instalada. É muito diversa de comarcas para comarca. Em muitas já estará quase absorvida esta paragem, noutras as dificuldades ainda subsistem. Tudo depende do número de funcionários que têm afetos a determinadas jurisdições. Nas áreas em que não existe tramitação obrigatória no Citius conseguiu-se ir tramitando mais processos, todos os processos urgentes foram tramitados. As comarcas estão na altura de fazer o relatório semestral, que a nova lei prevê, e provavelmente darão conta no mesmo de algumas dessa situações com pormenores e números”.

     Porque chamaram de novo António Sardinha, um Funcionário Judicial que é descrito como sendo o pai do Citius, depois deste mesmo Governo, em 2013, o ter afastado?  

     “O senhor António Sardinha e os demais funcionários chamados pela atual direção do IGFEJ não vêm resolver os problemas de setembro. A estabilização da plataforma já estava feita. Esta equipa de quatro pessoas vai integrar o grupo afeto aos tribunais. Os tribunais são uma área que exige conhecimentos muito específicos. O IGFEJ tem poucos recursos humanos, não só mas também na área das tecnologias da informação e comunicações. Temos contributos de áreas externas e fazemos contratação. Mas nem sempre essa contratação serve para alguns objetivos, para que possa haver uma resposta rápida. Pelo menos um tempo de resposta menor do que o que conseguíamos. Isto, porque há várias situações que estão em avaliação, que queremos melhorar. Há tarefas que têm que ser implementadas e só com os recursos que tínhamos não era possível dar resposta aos tribunais no espaço de tempo que entendemos necessário”.

     O que é que realmente não funcionou?

     “Não estamos a trabalhar na identificação do problema. O secretário de Estado fez uma proposta para se avaliar tecnicamente e auditar aquilo que se passou. Essa tarefa foi solicitada pelo secretário de Estado à Inspeção-Geral de Finanças. Neste momento ainda não começaram os trabalhos. Creio que já haverá uma resposta positiva da Inspeção-Geral de Finanças, mas ainda não estão efetivamente no IGFEJ a trabalhar”.

    Estão a pensar em criar um novo sistema?

     “Estamos a pensar, para além das manutenções, em introduzir melhorias. Há muitas solicitações, quer a nível interno – dos juízes, do Ministério Público, dos Funcionários – quer por parte dos utilizadores externos. Quando chegámos ao instituto, fizemos reuniões com os utilizadores externos mais significativos do sistema. Temos pedidos dos administradores judiciais para conseguirem ter acesso ao sistema. Este pedido tem um reflexo tremendo nos tribunais do comércio, onde estes profissionais atuam. Especialmente quando falamos de grandes processos, em que temos de fazer notificações a centenas de pessoas, às vezes, até acima do milhar. É utilíssimo que os administradores tenham acesso ao Citius. Gostávamos de desenvolver novas funcionalidades como a possibilidade de se ter acesso a certidões de forma eletrónica. Isso reduz não só o tempo dos Funcionários com os processos mas também os custos com o correio”.

     Várias auditorias ao Citius alertavam que a tecnologia era bastante arcaica. Por outro lado, os Funcionários Judiciais que o desenvolveram não têm formação específica nas tecnologias de informação. Faz sentido investir num sistema datado?

     “Porque os tribunais não podem parar dois ou três anos à espera de um sistema novo. Não estamos a afastar a possibilidades de avançarmos para outro sistema. Temos que nos focar nas necessidades dos tribunais para dar uma resposta mais eficaz ao cidadão. É essa a nossa preocupação. O outro sistema vai sendo paulatinamente pensado em paralelo, as especificações vão sendo levantadas É um trabalho que seguramente vamos começar a encarar logo que esteja reunido um conjunto de pressupostos que entendemos essenciais: a adaptação do sistema à nova estrutura judiciária; introduzir ferramentas de gestão que ajudem os órgãos de gestão das comarcas a detetarem onde há problemas e onde há atrasos. Isto são coisas que o IGFEJ pode fazer já e não pode deixar de fazer à espera de um novo sistema”.

     Na mesma entrevista a presidente do IGFEJ admitiu que há uma “falta acentuada de quadros internos”, o que obriga à contratação externa, sendo muitos dos dados da Justiça geridos por empresas privadas. Relativamente a este assunto, a presidente do IGFEJ admite que não é possível garantir o sigilo absoluto.

     Albertina Pedroso refere que “Todos esses contratos têm cláusulas de confidencialidade relativamente à informação e todas estas pessoas são supervisionadas por dirigentes do IGFEJ. Não podemos assegurar completamente que não haja alguém que possa ir ver uma informação, como recentemente aconteceu noutras áreas. O que podemos garantir é que ninguém está a trabalhar sozinho em áreas de informação sensível.”

     Relativamente ao parque informático, a presidente do IGFEJ anunciou que nas próximas semanas os tribunais vão receber mais 4500 computadores, concluindo assim o processo de renovação destes aparelhos.

     Nesta altura, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça está a estudar uma solução para resolver a falta de carros de serviço em muitas das 23 comarcas.

     Oito meses depois do arranque da nova organização judiciária, ainda não avançou qualquer averiguação para perceber de facto o que aconteceu no arranque do novo mapa judiciário.

     Em reação a esta entrevista da presidente do IGFEJ, a ministra da Justiça referiu que não sabe quando haverá conclusões sobre o que, afinal, correu mal no programa "Citius" em setembro do ano passado mas à TVI garantia uma vez mais que ninguém ficará impune, sem concretizou quando se ficará a saber o que aconteceu e quem foi o responsável por dois meses de paragens nos processos judiciais.

     "A inspeção-geral de finanças fará essa primeira avaliação e, ao mesmo tempo, estamos a negociar com uma entidade de mérito reconhecido. Há explicações parciais, não há explicações globais. Vamos tê-la, ninguém fica impune", disse.

IGFEJ-AlbertinaPedroso-Entrevista.jpg

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às 08:04

Domingo, 03.05.15

Processos com Segurança Privada

     A PGR Joana Marques Vidal contratou um serviço privado de segurança para garantir que processos como a Operação Marquês ou o caso BPN, que antes estavam arquivados numa garagem, sejam vigiados 24 horas por dia.

     Amadeu Guerra garante que os processos do Departamento Central de Investigação e Ação Penal já deixaram uma garagem e estão numa sala. Mas no inverno chove nos gabinetes e é preciso apagar a luz para evitar curtos-circuitos.

     Processos judiciais como a Operação Marquês ou o caso BPN, alguns dos mais importantes do país e que até há pouco tempo estavam empilhados numa garagem em Lisboa, estarão agora mais seguros.

     Depois de uma auditoria ter revelado que estavam pouco ou nada protegidos, quer de situações naturais como a humidade quer de olhares alheios, estes processos foram passados para uma antiga biblioteca do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), tendo a procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, contratado agora serviços privados de segurança para garantir que são vigiados 24 horas por dia.

     Na auditoria, datada de 28 de março de 2014 mas relativa a 2013, era apontada a deficiente segurança do edifício. “Verificámos das primeiras vezes que entrámos pela portaria que os funcionários não registam as pessoas que entram, nem sequer pedem a respetiva identificação”. E acrescentavam: "Há mesmo registo de episódios de magistradas que foram seguidas até ao interior das instalações por indivíduos que as importunaram na rua, passando livremente pela portaria apenas com invocação de que acompanhavam “aquela senhora”. Aparentemente, os seguranças até aí “apenas registavam as matrículas dos carros que entram na garagem do edifício, não controlando as pessoas que circulam no interior do mesmo”. Deficiências que a PGR resolveu com a contratação de uma empresa de segurança privada que controla quem tenta aceder ao espaço onde agora estão os processos.

     O DCIAP está situado num edifício arrendado na Rua Alexandre Herculano, em Lisboa, onde chove no inverno, o que provoca infiltrações e deixa alguns processos molhados. “Não se compreende que, num prédio de renda, o senhorio não execute as obras necessárias à preservação das condições de habitabilidade e que, por vezes, seja necessário desligar a luz por haver risco de curto-circuito”, diz Amadeu Guerra, num relatório assinado a 15 de março relativo aos meses de janeiro a agosto do ano passado.

     Amadeu Guerra lidera o departamento, sucedendo a Cândida Almeida. A procuradora-geral adjunta que esteve 12 anos à frente do DCIAP mas acabou por não ser reconduzida no cargo pela líder do Ministério Público, Joana Marques Vidal. Amadeu Guerra admite agora que "foram feitas diligências com vista a encontrar um edifício com melhores condições e que permita mudar o Tribunal Central de Instrução Criminal para as instalações do DCIAP. É possível encontrar instalações que, sem aumentar o valor da renda hoje paga pelo DCIAP, tenham espaço". O procurador avança que estão em curso diligências junto do Ministério das Finanças para aprovar essa solução, havendo já um prédio que satisfaz as necessidades. A mudança deverá acontecer em setembro.

     Relativamente à auditoria feita pelos inspetores do Ministério Público em 2013, esta considera ainda, numa das conclusões, “inadmissível” ser a Procuradoria-Geral da República a ter o encargo de pagar as multas por infrações rodoviárias dos motoristas que conduzem os carros do DCIAP. Dizem os inspetores no mesmo documento que estas situações são muito comuns. “É muito frequente no caso dos motoristas do DCIAP” nomeadamente com “coimas por excesso de velocidade, estacionamento irregular e circulação nos corredores bus”.

     Fonte: Diário de Notícias (Filipa Ambrósio de Sousa) 02-05-2015

ProcessosMontes.jpg

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às 08:03

Sábado, 02.05.15

As Obras de Loures

     As obras de ampliação do Palácio da Justiça de Loures, do Tribunal de Comarca de Lisboa Norte, arrancaram esta semana, com um prazo de execução de 10 meses e um custo de 2,9 milhões de euros, informou a câmara municipal.

     “Congratulamo-nos com o início das obras. A obra foi consignada há 15 dias e as máquinas já estão no terreno”, afirmava o vereador do PSD Fernando Costa, pertencente ao executivo municipal, liderado pelo comunista Bernardino Soares, na reunião de Câmara de Loures.

     Aquele autarca, que falava durante o período antes da ordem do dia, referiu que o prazo de execução das obras é de 10 meses e que o custo será de 2,9 milhões de euros. No entanto, na sua intervenção, o presidente da Câmara Municipal de Loures, Bernardino Soares, manifestou-se preocupado com a falta de recursos humanos daquele tribunal, defendendo a necessidade de se requisitar mais Funcionários Judiciais.

     “No último conselho consultivo do tribunal foi-me transmitida uma enorme preocupação pela falta de recursos humanos. Existem milhares de processos com tramitação muito lenta”, apontou.

     Contactado pela agência Lusa, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, referiu que a falta de recursos humanos no tribunal de Loures “é, infelizmente, recorrente em vários tribunais do país”. “Toda a gente sabe disso. O Ministério da Justiça reconhece esse problema. Desde que entrou em vigor o novo mapa judiciário que os funcionários fazem diariamente um esforço sobre-humano. O sistema de Justiça pode estar à beira da rutura”, alertou.

     Recorde-se que no âmbito da reorganização judiciária que entrou em vigor a 01-09-2014, isto é, há 8 meses, o tribunal de Loures passou a ser a sede da Comarca de Lisboa Norte, recebendo as competências dos tribunais de Alenquer, Vila Franca de Xira, Torres Vedras, Cadaval e Lourinhã, assim como, provisoriamente, o Tribunal de Comércio. Por falta de espaço no atual edifício foram montados contentores no exterior para garantir todos os serviços da nova comarca.

     Se as obras demorarem de facto os anunciados 10 meses, decorridos que estão já 8 meses, teremos um total de 18 meses, isto é, pelo menos, um ano e meio de atraso depois da apressada implementação de competências organizacionais sem ajuizar das suas consequências e reais carências.

     Estas obras deveriam ter estado prontas no primeiro dia de setembro de 2014 e não em 2016, como agora, de forma tão jubilosa e irresponsável, se anunciam.

TJ-Loures+Contentores.jpg

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às 08:02

Sexta-feira, 01.05.15

A Sobrevivência dos Trabalhadores

      Hoje comemora-se o Dia Internacional do Trabalhador e não o dia dessa estranha e estúpida neodesignação de Colaborador. Para já mantém-se o dia feriado.

     Perante a crise do capitalismo e as suas medidas brutais sobre o mundo do trabalho, qual tem sido a resposta dos trabalhadores para se oporem a esta ofensiva?

     Tem sido a reivindicação do direito ao trabalho e a manutenção das suas pequenas conquistas; dos seus beneficiozinhos próprios e particulares obtidos ao longo do tempo, mas sempre dentro do quadro capitalista, sem pôr em causa o sistema burguês de exploração.

     A luta e a resistência dos trabalhadores passa essencialmente por manifestações de desagrado, mas são, no entanto, insuficientes, ou mesmo inócuas, para travar a brutal e enorme ofensiva do capitalismo que procura resolver a sua crise à custa dos trabalhadores, para quem a tal crise é completamente alheia e dela nunca retiraram nenhum lucro, como outros.

     Se alguns setores vêm contestando o sistema capitalista, a grande massa trabalhadora não o contesta, esperando que a resolução dos seus graves problemas de trabalho, de vida e de sobrevivência, ocorra dentro do próprio sistema capitalista.

     Devemos estar atentos, ativos e não na expetativa, aguardando por soluções caídas do céu ou da cabeça dos donos do capitalismo. Dentro das nossas possibilidades, devemos participar nas lutas, grandes ou pequenas, intervindo e denunciando sempre este sistema capitalista atroz não apenas na sua exploração como nas suas fabulosas falcatruas, incentivando os trabalhadores a não aceitarem, de forma alguma, esta ordem injusta que sempre (mais tarde ou mais cedo) a todos prejudica e maltrata.

     Será possível aprender com a História? Sem ir mais longe, com a mais recente? Será possível que as coisas sejam de outra maneira e tenham outro rumo? Será inevitável que o trabalhador seja sempre a mula de carga dispensável? A marioneta de fios? Um mero utensílio na produção?

HomemDesesperado.jpg

por: GF
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