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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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FERIADOS NESTA SEMANA:
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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Terça-feira, 30.06.15

A Perplexidade e o Erro ou a Perplexidade do Erro?

     “Foi um erro e erros todos cometemos, tão simples quanto isso”. Assim falava a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, explicando por que razão o ministério que dirige ordenou a fiscalização do programa eleitoral do PS.

     Podemos aqui recordar a lenda da Rainha Santa Isabel que, quando foi apanhada a mentir, confrontada, disse: “São rosas, senhor, são rosas.” Vem isto a propósito da nossa atual ministra da Justiça, igualmente santa quando diz: “São erros, senhores, são erros”. Diz a lenda que a Rainha Santa mostrou ao rei o que levava e o rei viu rosas mesmo não sendo o tempo delas mas, ao contrário, hoje, não vemos os alegados erros simples mesmo sendo o tempo deles.

     No Parlamento discutia-se a alteração ao Estatuto da Vítima no Código de Processo Civil mas o Partido Socialista (PS) interpelou a ministra da Justiça sobre a ordem dada por e-mail e com caráter urgente para a análise do programa eleitoral.

     O deputado do PS Jorge Lacão perguntou: “Com que fundamento de legitimidade, em seu critério, é que a Senhora ordena aos dirigentes do seu ministério que se ocupem, não em avaliar, repito, não em avaliar, as condições de execução concreta do programa do Governo mas em avaliar para o Governo as condições de exequibilidade do programa eleitoral de um partido da oposição?”

     A ministra da Justiça reiterou a explicação do erro: “Foi pedido, mal. Foi pedido, mal; que houvesse a confirmação de que aquelas medidas estavam ou não estavam realizadas e, portanto, senhores deputados, a razão é esta: ninguém utilizou; ninguém utilizou, dirigentes para fins eleitorais nenhuns”.

     Afinal não foram usados os meios públicos para avaliar o programa eleitoral do PS, o que existiu foi, afinal, um erro de utilização dos meios públicos para análise do programa do PS.

     Mas afinal foram usados meios públicos ou não? Sim mas foi um erro, portanto, não.

     É este o tipo de raciocínio que a ministra da Justiça tem ou, pelo menos, quer passar para a opinião pública.

     O e-mail difundido a todos os organismos tem a indicação de “caráter de urgência” e pede a “identificação das eventuais medidas que já tenham sido concretizadas por este Governo”.

     O deputado do PCP, António Filipe, referiu que “efetivamente não faz o mínimo sentido que a Administração Pública seja utilizada para monitorizar as propostas programáticas dos partidos da oposição”.

     Mas esta utilização da Administração Pública para as questões partidárias e eleitorais parecem perfeitamente justificadas no pensamento da ministra da Justiça quando explicou que, a tal pessoa que enviou o e-mail (mais uma vez o desvio das responsabilidades para outrem, já se pergunta até se quem enviou o e-mail não será alguém da PJ em comissão de serviço no MJ), foi acometida de uma perplexidade e quando tal sucede pode usar os meios públicos ao seu dispor para ilidir tais perplexidades: “Houve, da parte da pessoa que as leu [as propostas do PS] uma perplexidade: mas isto parece-me que está feito, e, portanto, parecendo-lhe que está feito: vou pedir confirmação”, explicou a ministra da Justiça.

     Ferro Rodrigues (PS) caracterizou esta atuação da seguinte forma: “Trata-se do grau zero da democracia em Portugal, de algo nunca visto e de algo que tem que ter uma resposta clara e não respostas de enviar responsabilidades para assessores como fez a senhora ministra a Justiça”.

     António Costa (PS) referiu que este procedimento não terá sido usado apenas no ministério da Justiça, afirmando que ocorreu noutros, pelo que exigiu esclarecimentos do primeiro-ministro no sentido de esclarecer em que medida “a máquina do Estado está a ser utilizado num combate que deve ser entre partidos e onde não é aceitável que a coligação de direita possa mobilizar os recursos do Estado para combate político-partidário”.

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por: GF
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às 08:10

Segunda-feira, 29.06.15

Tribunal da Maia Vai Mudar

     São pilhas e pilhas de processos por todo o lado. Há funcionários que trabalham em gabinetes sem janelas, sem luz direta, sufocados entre papéis. O ar condicionado nem sempre funciona e até já houve quem estivesse de baixa com problemas pulmonares. Mas o caos, esse, reside no rés-do-chão, que há muito perdeu a capacidade de resposta à necessidade dos respetivos serviços, por onde passam centenas de pessoas por dia.

     É desta forma que Oficiais de Justiça e magistrados trabalham no Tribunal da Maia.

     A mudança de instalações está prometida há mais de 12 anos, mas só agora parece surgir uma luz ao fundo do túnel.

     De acordo com o presidente da Câmara, Bragança Fernandes, a saída do tribunal está para breve e será para o polo de serviços junto à Câmara, a pouco mais de cinco minutos do atual edifício.

     "A mudança de instalações tem sido uma batalha muito dura e difícil!", desabafou, ao JN, o autarca, recordando que iniciou este processo "ainda no tempo da ministra da Justiça, Celeste Cardona [no Governo de Durão Barroso]".

     A assinatura do protocolo entre o promotor do edifício do polo de serviços e o Ministério da Justiça está prevista acontecer na segunda quinzena de julho e, segundo Bragança Fernandes, a questão da mudança só se tornou viável recentemente, porque o primeiro-ministro (aquando de uma visita à Maia, no início do ano), "se comprometeu a resolver o problema". Quer o presidente da Câmara dizer que só com a cunha que meteu ao primeiro-ministro é que a mudança se tornou viável?

     Desta feita, é cumprida também a vontade dos profissionais que trabalham neste tribunal, que não viam com bons olhos a mudança do tribunal para a zona industrial. Todavia, o Município desconhece quando deverá acontecer a mudança de instalações, sendo certo que no novo tribunal ficará a funcionar também a Secção do Trabalho e o Ministério Público.

     É intenção da Câmara que o edifício do tribunal, que vai ficar desocupado, seja reocupado pela Polícia Municipal.

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     Recorde-se que a última mudança prevista remonta a junho de 2011, altura em que até foi assinado um contrato de arrendamento com o IGFEJ para que o tribunal passasse para a zona industrial.

     Esse contrato de arrendamento seria válido até ao ano 2026, sem prejuízo de ser prorrogado.

     A renda contratada seria de 69'000,00 durante os primeiros 3 meses e depois das obras de adaptação, a cargo do senhorio, a renda ficaria nos 76'300,00 mensais.

     Após entrada do atual ministério da Justiça, o contrato foi suspenso.

     Resolvida a questão da mudança do tribunal, a preocupação do presidente da Câmara da Maia centra-se agora no edifício onde está instalada a delegação da Segurança Social.

     "Diariamente, face à atual conjuntura, milhares de pessoas deslocam-se a este imóvel, faça chuva ou faça sol, e é insustentável aquilo que têm de passar para serem atendidos", referiu o autarca, frisando que, atualmente, este é "o pior edifício de atendimento ao público" que existe no concelho. Por conta disso, o edil promete reunir-se com o secretário de Estado da tutela, a fim de encontrar uma solução para as instalações, que há muito estão sobrelotadas.

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por: GF
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às 08:09

Domingo, 28.06.15

Sobre a Corrupção

     Maria José Morgado, responsável do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, diz que a falta de meios no Ministério Público está ao nível do “toner” das impressoras e do papel.

     O diretor do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Coimbra, João Marques Vidal, considera que a austeridade que Portugal viveu nos últimos anos tornou os cidadãos menos tolerantes ao fenómeno da corrupção.

     A posição, que mereceu a concordância de outros magistrados, foi defendida nas Jornadas sobre Corrupção que terminaram no fim-de-semana passado na Figueira da Foz.

     Na iniciativa, que foi organizada pelo Sindicado dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, ouviram-se ainda várias críticas à falta de meios para investigar a criminalidade económico-financeira e para formar juízes e procuradores nesta área.

     "Antes, os cidadãos viam construírem-se duas ou três rotundas desnecessárias e achavam que isso era um problema do presidente da câmara. Agora pensam que são eles que as têm de pagar", exemplificou o procurador, que atribui a mudança de atitude ao facto de "terem cortado os ordenados à grande maioria dos portugueses".

     Apesar disso, João Marques Vidal defendeu que ainda há muito a fazer no combate eficaz à corrupção, insistindo que mais do que mudar leis é preciso investir na prevenção. O magistrado defendeu mais poderes e mais recursos humanos para o Conselho de Prevenção da Corrupção, que deve ter meios para analisar os circuitos de funcionamento dos serviços públicos, numa tentativa de acabar com as situações mais vulneráveis à corrupção.

     A aposta numa pedagogia permanente de combate à corrupção, que deve começar nas escolas e passar por campanhas permanentes para sensibilizar a opinião pública, além da formação de funcionários públicos são algumas das estratégias defendidas pelo diretor do DIAP de Coimbra.

     "Houve inúmeras campanhas e uma enorme pedagogia sobre a separação do lixo, mas nada sobre a corrupção", criticou.

     Ironizando sobre a polémica à volta da violação do segredo de justiça no caso Sócrates, Marques Vidal atirou: "Os espanhóis [que têm investigado grandes escândalos de corrupção envolvendo os principais partidos políticos] têm um problema de corrupção, os portugueses têm um problema de violação do segredo de justiça".

     A diretora do DIAP de Lisboa, Maria José Morgado, também defendeu a aposta na prevenção, denunciando mais uma vez a falta de meios. "A prevenção é a chave de ignição da repressão. Sem prevenção nunca teremos uma repressão que seja dissuasora", afirmou Morgado.

      Para além da prevenção, Maria José Morgado disse que Portugal precisa de um "modelo específico de investigação" da corrupção, que passa pela autonomia e proporcionalidade dos meios financeiros, tecnológicos e humanos ao dispor do Ministério Público e das polícias.

     "Nós não temos nada que se pareça com isso. Do lado do DIAP temos uma autonomia de mão estendida, neste momento a nossa luta por meios está ao nível do “toner” [das impressoras] e do papel. Todos os outros patamares nos surgem como uma escada muito dura de subir", afirmou.

     Na Polícia Judiciária (PJ) também há quem defenda a aposta na prevenção, numa perspetiva um pouco diferente. Teófilo Santiago, assessor de Investigação Criminal que esteve à frente do processo Face Oculta, insiste que é necessário um novo modelo de investigação preventivo e pró-ativo.

     "É fundamental haver atualidade na investigação sob pena dos investigadores se queixarem que estão a fazer autópsias ou arqueologia", sustenta. E completa: "Essas investigações não servem para nada a não ser para gastar e desgastar a Justiça".

     Sobre os meios para o combate à corrupção, o investigador, que já não se encontra no ativo, lamenta que se queira "ópera a preço de arraial minhoto".

     Já o juiz do Supremo Tribunal de Justiça Santos Cabral defendeu a criação de uma agência contra a corrupção que reunisse os melhores procuradores e investigadores nesta área. O magistrado foi o único que aludiu a alguns casos mediáticos, como o "caso Sócrates" e os inquéritos ao colapso do Banco Espírito Santo, defendendo que estes processos têm de ser tratados de forma transparente sob pena dos cidadãos perderem a confiança na Justiça.

     "Se não forem tratados de forma transparente, límpida e clara para os cidadãos", há o "risco" de estes deixarem de confiar na Justiça, que considerou a trave-mestra do Estado de Direito.

     "O momento que vivemos é crucial. As expectativas estão voltadas para a forma como o sistema judicial vai tratar os casos que tem em mãos", afirmou Santos Cabral. O magistrado lembrou que os julgamentos de casos complexos na área da criminalidade económica implicam conhecimentos especializados, na área da contabilidade por exemplo, lamentando que em Portugal não haja tribunais especializados. Santos Cabral reconheceu que recentemente o MP se começou a especializar mas insiste que o mesmo não acontece com os juízes.

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às 08:08

Sábado, 27.06.15

Informação do SOJ

     O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar a sua Informação nº. 5 do corrente ano que a seguir parcialmente se transcreve:

     «Os trabalhadores portugueses, nomeadamente os Oficiais de Justiça, têm sido despojados dos seus elementares direitos e rudemente injustiçados pelos sucessivos governos que, claramente, assumem maior preocupação em garantir interesses partidários do que em defender os interesses da res publica.

     Injustiça que gera maior indignação ao perpetuar-se, mesmo depois de reconhecida pelo Provedor de Justiça, Instituição consagrada constitucionalmente.

     Não é admissível que o ex-Provedor de Justiça, Conselheiro José Menéres Pimentel – falecido em fevereiro de 2014 –, tenha formulado, em 06-10-1992, no âmbito do Processo n.º R-3023/91, uma Recomendação ao Governo, promovendo uma alteração da legislação

     “… de modo a que ao exercício de funções em regime de acumulação corresponda a contrapartida financeira decorrente das maiores exigências que são feitas ao funcionário, em qualidade e quantidade”

     e chegados, quase, ao fim de mais uma legislatura, nada tenha sido feito para fazer justiça a toda uma classe profissional e, não menos importante, para dignificar o próprio Estado de Direito Democrático.

     Um Estado que não corrige uma injustiça, reconhecida há mais de 20 anos por uma instituição consagrada constitucionalmente, não é de Direito Democrático, é um Estado diminuído.

     Num momento em que o Governo avança, como é de lei, para revisões estatutárias, é obsceno que os Oficiais de Justiça continuem, violentamente, esquecidos.

     Oficiais de Justiça que, por força da lei, têm estabelecido, como todos os trabalhadores, um horário de entrada, mas que, ao contrário dos restantes, não têm direito a um horário de saída, já que esse depende do encerramento dos serviços e só após o fim de todas as diligências.

     Diligências que a generalidade dos cidadãos acompanha, quando os casos são mediáticos, junto das famílias, como é seu direito, mas direito que não é reconhecido aos Oficiais de Justiça, que têm de continuar a trabalhar, afastados das famílias e sem direito a qualquer compensação, já que a lei impede, para estes trabalhadores, o pagamento de horas suplementares.

     Oficiais de Justiça a quem a lei impõe o gozo de férias – 22 dias, tal como aos restantes trabalhadores –, mas, obrigatoriamente, no período em que os prazos judiciais estão interrompidos. Não bastava o momento de as suas férias ser imposto, como têm ainda de, durante esse período de gozo, estar contactáveis e disponíveis para as interromper, regressando ao trabalho, sempre que assim seja determinado.

     Oficiais de Justiça que, no exercício das suas funções, garantem a realização da Justiça para os seus concidadãos, mas que acabam privados dessa Justiça que tanto servem e defendem.

     Contudo, porque a Justiça é um direito da Humanidade, embora nem sempre reconhecido ou valorado pelos Governos, o Sindicato que representa os Oficiais de Justiça apelou aos grupos parlamentares que interpelassem o Governo, ou legislassem, realizando o Estado de Direito Democrático.

     Mas porque os grupos parlamentares são constituídos por pessoas, o SOJ requereu também, no dia 27 de Março, através de carta registada dirigida em nome individual, aos eleitos que constituem a 1ª Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que exerçam os seus poderes, nos termos do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República.

     Oportunamente informaremos das respostas obtidas, porque importa também, num momento em que todos seremos “convocados” para “avaliar” o mérito, ou demérito, dos eleitos, que os Oficiais de Justiça estejam devidamente informados, para serem mais justos.

     Não basta exercer o direito de voto, é preciso estar informado sobre a atividade dos eleitos.»

     Esta informação pode ser acedida na sua integralidade na página do SOJ ou através da seguinte hiperligação: “Informação nº. 5 do SOJ”.

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às 08:07

Sexta-feira, 26.06.15

A Lista e a Reportagem

       Amanhã, por volta das 20H45, depois do Telejornal na RTP1, poderá assistir a uma reportagem sobre o estado dos tribunais no programa Linha da Frente. A reportagem foi filmada nos tribunais e contém imagens chocantes sobre o estado destes órgãos de soberania, repete-se: órgãos de soberania. A verificar!

     Entretanto, ontem, foi publicada a lista de classificações finais dos candidatos aprovados e excluídos do procedimento concursal que visa admitir 600 novos Oficiais de Justiça (Aviso Lista DR).

     Desta lista, em relação à primeira, constata-se que as alterações ocorreram essencialmente nos candidatos não admitidos.

     Agora, após esta publicação formal em Diário da República e tal como consta do Aviso publicado, dispõem os candidatos do prazo de 10 dias úteis para reclamar das classificações atribuídas. Assim, todos aqueles que detenham algum motivo para discordar das respostas oficiais dadas, podem agora fazê-lo até ao dia 09-07-2015 (data de receção) para reclamar da correção.

     Tal como aqui já foi anteriormente publicado, há duas questões na prova que podem ser objeto de reclamação para aqueles que se sintam penalizados com a grelha publicada, seja para obterem mais meio ou até um valor, mesmo para aqueles excluídos que o foram por não obter mais meio ou mais um valor.

     Assim, na Prova A quem respondeu à questão 24 como sendo a resposta correta a da alínea C) (28-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea B) (24-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: “Prova A Questão 24”.

     Na Prova B quem respondeu à questão 19 como sendo a resposta correta a da alínea B) (28-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea C) (24-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: “Prova B Questão 19”.

     Na Prova A quem respondeu à questão 25 como sendo a resposta correta a da alínea D) (30-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea B) (27-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: “Prova A Questão 25”.

     Na Prova B quem respondeu à questão 20 como sendo a resposta correta a da alínea D) (30-04-2015), perdendo aqui meio valor por a DGAJ considerar correta a resposta da alínea C) (27-04-2015), pode apresentar reclamação e usar a explicação aqui dada como exemplo, acessível na seguinte hiperligação: Prova B Questão 20”.

     Curiosamente a DGAJ, na sua página, refere que prevê "que no decurso da próxima semana os candidatos aprovados sejam notificados dos procedimentos subsequentes". Ora, se com este aviso é concedido um prazo de 10 dias úteis, tal prazo não se mostrará expirado na próxima semana, pelo que seria mais correto que a DGAJ referisse que após os tais 10 dias úteis divulgaria os tais procedimentos subsequentes, assim passando a imagem que respeita e não ignora os prazos concedidos.

   Ao divulgar esta informação está a DGAJ a querer dizer que as reclamações que eventualmente sejam apresentadas não serão, sequer, ponderadas, uma vez que considera que os candidatos aprovados se mostram já consolidados, não admitindo, portanto, que, por via da reclamação, possam surgir, ainda, outros candidatos que atualmente se encontram excluídos.

     Ou seja, para que se perceba, a DGAJ está a proceder como se num processo qualquer se citasse o Réu dizendo-lhe que dispõe do prazo de 30 dias para contestar a ação e que na próxima semana ou nos 15 dias seria divulgada a decisão final. Ora, isto é, obviamente, inconcebível mas é isto mesmo que consta na página da DGAJ.

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às 08:06

Quinta-feira, 25.06.15

Exceptio Paula

     O blogue “Exceptio Plurium”, cuja ligação permanente pode encontrar aqui ao lado, na coluna da direita, no local reservado às “Ligações de Interesse”, propõe-se, como nele se pode ler a «partilhar uma visão crítica e livre sobre o direito e o seu modo de produção, a sociedade e os tribunais. Essencialmente crítica porque as fontes de informação disponíveis para os cidadãos desinformam e não transmitem com rigor os acontecimentos e os factos que envolvem a aplicação do direito. Fundamentalmente livre porque a falta de liberdade que constrange a maioria das pessoas que lida com estas matérias contribui para a desinformação geral sobre o direito, a sua produção e a sua aplicação. Com este enquadramento, a discussão das ideias, mais do que a discussão sobre os autores ou intérpretes das ideias, é o objetivo principal deste blogue.»

     Embora com uma base, público-alvo e objetivos distintos, os princípios gerais enunciados por aquele blogue são partilhados por este, motivo pelo qual, hoje aqui se reproduz o seu último artigo, publicado há dois dias.

     «A ministra da justiça, Paula Teixeira da Cruz, lídima representante da sua classe política, tem, nos últimos dias, respirado de alívio.

     No início do seu consulado na área da justiça deparava-se-lhe um problema de difícil resolução: como criar uma aparência de reforma territorial dos tribunais, sem dinheiro, sem espaços para os novos tribunais funcionarem, sem o apoio institucional dos advogados e com grandes reticências dos magistrados que, desgastados e encurralados pelos cortes salariais e pela exclusividade a que estão obrigados, não se mostravam recetivos a colaborar com o ministério. Para agravar o cenário, a pessoa que escolheu para secretário de estado da justiça, António Costa Moura, revelou, logo desde o início do mandato, uma ignorância inaudita para quem ocupa um cargo governamental desta natureza, especialmente na área processual e da organização judiciária.

     O destino conspirou, no entanto, a favor de Paula.

     A ordem dos advogados desapareceu como interlocutor social válido, não tendo a sua bastonária demonstrado ser possuidora de sentido estratégico, visão e carisma para mobilizar os advogados: presa a objetivos corporativistas e imediatistas nunca percebeu, por falta de cultura constitucional, que o problema ia muito para além dos quarenta ou cinquenta quilómetros que a testemunha era obrigada a percorrer para testemunhar em tribunal. Os advogados, no dia-a-dia, sujeitaram-se a condições de trabalho degradantes, tendo havido poucos, honra lhes seja feita!, que, de comum acordo, se recusaram a realizar diligências judiciais consignando por escrito porquê. Os que se sujeitaram, menorizaram-se e envergonharam a sua liberdade.

     Os magistrados, aqueles que estão nos tribunais, no dia-a-dia, a despachar os processos, a ouvir as pessoas, a inquirir outras, a redigir sentenças e outras peças, sem réstia da dignidade exigida pela posição constitucional que ocupam, amordaçados por um sistema de inspeções arbitrário herdado do estado novo e, por isso, totalmente amorfos e com medo dos seus diretores espirituais, sujeitaram-se a trabalhar com martelos pneumáticos a trepidar ao seu lado, em contentores com ratazanas a passearem em cima de processos, sujeitaram-se a ser instalados em caves, em sótãos e outros locais de difícil descrição, criando, com o seu inestimável contributo, aquela aparência de reforma tão desejada por Paula. “Aguenta”.

     “Aguenta”, dizia o conselho superior da magistratura. “Aguenta”, dizia a associação sindical dos juízes portugueses. E o juiz aguentou, temeroso. “Aguenta” dizia o conselho superior do ministério público. “Aguenta”, dizia o sindicato dos magistrados do ministério público. E o procurador aguentou, temeroso.

     Sem o dizerem, prometiam os conselhos e os sindicatos a chegada dos amanhãs que cantam com os novos estatutos, com a clarificação da função, com novos direitos e deveres e… com a clarificação e segurança remuneratória.

     Paula foi sabendo de tudo. Dos fracos advogados. Dos temerosos magistrados. Da diligência que ia sendo feita, do despacho que chegava ao processo, da diligência realizada. Apesar de alguns problemas informáticos, a reforma ia andando e até Juncker dizia, na Europa, que em Portugal se faziam reformas profundas na justiça. Aproveitou o embalo e alterou o estatuto da ordem dos advogados, permitindo que não-advogados fizessem parte de sociedades de advogados, perante a incapacidade da ordem para, em nome da independência do exercício da profissão, se impor.

     O problema mais bicudo entretanto chegou, como Paula sabia que chegaria.

     A sua reforma do mapa territorial da justiça, muito mais no papel do que no terreno, só ficaria completa com a aprovação dos estatutos das magistraturas. Os conselhos das magistraturas e os sindicatos, sabendo que a reforma só ficaria completa com essa aprovação, foram ordenando “aguenta”, foram ameaçando, tendo até o presidente e o vice-presidente do conselho superior da magistratura, em visitas às comarcas, dito diretamente aos juízes que a reforma era para avançar e que não seria por causa dos juízes que a reforma não avançaria.

     Mas Maria Luís disse que não. Como boa contabilista, concentrada numa específica tarefa, não quer saber de titulares de órgãos de soberania, de exclusividades, de independências e de reformas na justiça para nada. Paula não ia perder uma guerra no fim do mandato e entre a sua posição política no seio do governo e o completar da reforma não havia que hesitar. Lá vêm, vocês, magistrados, com as vossas reivindicações. Não é momento para reivindicar nada. As coisas até vão andando. As sentenças vão saindo, os magistrados e os advogados trabalham.

     É certo que vão saindo menos, é certo que ninguém sabe para que servem os juízes-presidentes das comarcas, é certo que há cada vez menos magistrados que decidam absolutamente em liberdade, é certo que, principalmente no ministério público, sem o estatuto aprovado, há uma descoordenação de funções e meios, é certo que não há instalações suficientes para albergar a reforma. É certo que alguns vão ficar muito zangados com Paula. E se calhar, deixando-a aliviada sem querer, até vão deixar de lhe falar.

     Mas isso agora não interessa nada. Eu, Paula, fiz a reforma do século na justiça!»

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às 08:05

Quarta-feira, 24.06.15

Destacamentos para Auxiliares

     A Direção-Geral da Administração da Justiça acaba de anunciar que tem intenção de proceder ao destacamento de Escrivães Auxiliares e de Técnicos de Justiça Auxiliares, “previsivelmente”, refere, “para diversos núcleos de secretarias de tribunais judiciais de comarca e de secretarias de tribunais administrativos e fiscais.

     Assim, perante esta possibilidade que a DGAJ diz prever, “os interessados detentores das categorias referidas, deverão remeter as suas candidaturas até ao próximo dia 30 de junho (terça-feira).

     Atente-se, no entanto, ao seguinte fator determinante: estes destacamentos deverão conter “declaração que autorize a vacatura do lugar de origem em caso de destacamento”, assim o indicando o aviso da DGAJ. Quer isto dizer que aqueles que pretendam o destacamento mas sem prescindir do seu lugar atual, não serão englobados.

     Poderá aceder a um exemplo ou modelo de requerimento (que até pode usar e preencher) acedendo ao documento que consta na coluna da direita relativa a “Ligações a Documentos”, aí se encontrando o modelo com declaração de vacatura, com a designação de “Req.DestacamentoC/Vac” que é diferente do modelo sem aquela declaração de vacatura e que se denomina “Req.DestacamentoS/Vac”.

     Os destacamentos deferidos terão início logo após as férias judiciais, no primeiro dia de setembro de 2015.

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às 08:04

Terça-feira, 23.06.15

Informação do SFJ

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais divulgou ontem a informação sindical que a seguir se reproduz:

     «Tal como foi já informado, a decisão do TCA Sul confirmou o entendimento feito desde sempre pelo S.F.J. e reafirmou o direito ao regime excecional de aposentação estabelecido pela LOE 2013. A decisão do T.C.A. transitou em julgado!

     Todavia, a CGA, numa reiterada e inqualificável demonstração de má-fé e de desrespeito continuado pelos pareceres de ministros, pelas deliberações unânimes da Assembleia da República e agora pelas deliberações dos tribunais, veio fora de prazo, tentar apresentar recurso da decisão. Tal atitude para além de falta de vergonha só revela a incompetência de quem dirige aquele organismo.

     Assim, importa, desde já exigir o cumprimento da decisão judicial com o imediato seguimento dos pedidos pendentes.

     Para tal divulgamos em anexo uma minuta que todos os associados que tenham pendentes os seus pedidos de aposentação entregues em 2013, devem remeter à CGA, dando nota desse envio para a sede nacional do SFJ ( sfj@sfj.pt).

     Em breve divulgaremos uma outra minuta para ser utilizada por todos quantos tendo reunido condições de aposentação não a requereram, ou dela desistiram, em face do entendimento que foi defendido pela CGA.

     Ao contrário de outros que até tiveram a lata de reclamar a “paternidade” da alteração feita em sede de discussão da lei do orçamento, mas se entretinham a «olhar para o lado» ou a atacar e denegrir o entendimento que fazíamos da lei.

     Sabíamos que tínhamos razão. Mas era preciso lutar por ela. Foi isso que fizemos, primeiro junto do poder político – Ministério da Justiça, Ministério das Finanças, Assembleia da República – e depois nos tribunais. Ganhámos porque tínhamos razão, mas também porque lutámos por ela!

     Tal como fizemos com os pagamentos das substituições, com o direito ao transporte, com a nomeação definita dos provisórios, com a manutenção das 35 horas, com a abertura de admissão para 600 funcionários e concursos para escrivães e técnicos principais. É pouco? Claro que pretendíamos mais e estamos insatisfeitos, mas é preciso termos a consciência do difícil contexto em que desenvolvemos a nossa ação sindical, com governos a atacar direitos e a aplicar cortes sucessivos aos funcionários públicos. É certamente o período mais difícil dos últimos 40 anos para toda a administração pública. Alguns parecem ignorar isso!

     Claro que estes 600 novos funcionários que agora estão aptos para o ingresso não são suficientes. Por isso vamos continuar a exigir a abertura de novo procedimento de admissão, sendo certo que a realização próxima de eleições legislativas remete essa decisão para o novo governo. Mas exigiremos urgência nessa medida!

     Entretanto e na sequência do necessário movimento extraordinário para a colocação desses 600 funcionários em reunião com a DGAJ foi-nos transmitida a intenção de se adotarem os procedimentos necessários a dar preferência aos auxiliares já colocados nos tribunais que pretendam mudar de local de trabalho e assim ficarem mais perto de casa.

     A entrada destes novos 600 colegas, bem como a conclusão e óbvia colocação como escrivães e técnicos principais dos colegas que estão a frequentar os respetivos cursos, terá de permitir também que os quadros, ou mapas de pessoal na terminologia em uso, se vão compondo, desde logo com o preenchimento dos lugares de adjunto, através das devidas promoções.

     Obtivemos também da DGAJ a informação de que estão em fase de conclusão e aprovação os procedimentos necessários para a abertura de concurso para o acesso à categoria de Secretário, prevendo-se que a publicação seja feita muito em breve.

     Reiteramos a nossa força e vontade de lutar, de forma séria, empenhada e responsável, pelos interesses e direitos dos Funcionários Judiciais.

     Todavia a realidade e a conjuntura são o que são. E só por inconsciência ou total desligamento da realidade se pode ignorar o atual contexto político, social e laboral que vivemos. Repetimos, provavelmente o pior dos últimos 40 anos, com ataques brutais e gerais a todos os funcionários públicos!

     Assumimos responsavelmente a estratégia que temos seguido e que tem permitido alguns ganhos e minorado (ou mesmo evitado de todo) alguns dos ataques que a administração pública tem sofrido. E sempre com o mínimo de custos para os funcionários judiciais.

     Claro que todos nós gostaríamos de conseguir a reposição das progressões horizontais (escalões), das promoções, ou o fim da sobretaxa do IRS, e a integração do suplemento (que vamos recebendo sem falhas há 16 anos, “contrariando” aqueles que ciclicamente dizem que vai ser retirado), etc.

     Continuamos a defender a concretização de todas essas reivindicações. Continuam a ser objetivos a cumprir. Pelos quais lutaremos. Mas de forma séria e determinada. Jamais embarcando em aventureirismos irrealistas ou oportunistas para agradar a alguns. Todas a atitudes e ações sindicais são sempre decididas de forma responsável e sustentada e não em impulsos que apenas podem prejudicar os funcionários judiciais iludindo as suas justas e legítimas pretensões.

     Por isso, quando alguns vêm agora – quase em férias judiciais! – apelar a greves por tempo indeterminado(??!) em Setembro (à semelhança do ano passado, lembram-se? E depois constatou-se que a decisão do SFJ foi a mais acertada!) numa altura em que é do conhecimento de todos que está o país em campanha eleitoral, a poucos dias de eleições, com o Governo e Assembleia da Republica “encerrados”, ou seja, sem interlocutores negociais, só podem propor isso por ingenuidade, distração ou outro objetivo que não alcançamos. Mas para defender o interesse da classe e das pessoas, não é de certeza!»

     A transcrita informação pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “InformaçãoSFJ

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às 08:03

Segunda-feira, 22.06.15

O Problema Transversal

     “É um problema transversal a todo o sistema, a falta de Oficiais de Justiça, que agora começará a ser colmatada com um concurso que está a decorrer para recrutar 600”, os quais “poderão ajudar alguma coisa, mas ainda não chegam”.

     Assim dizia António Gaspar, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior de Magistratura aos jornalistas presentes em Beja na semana passada, aquando da visita ao Tribunal de Beja.

     António Gaspar visitou o tribunal e reuniu com magistrados da Comarca de Beja, a última das 23 comarcas do país que o Conselho Superior da Magistratura visitou após a entrada em vigor da nova lei de organização do sistema de justiça, em setembro do ano passado.

     Segundo António Gaspar, através das visitas, o Conselho Superior da Magistratura quis verificar, em cada comarca, em conversa com os magistrados, “quais são os problemas e as dificuldades, o que está a correr bem ou menos bem, tudo aquilo que se pode considerar positivo e um ou outro ponto que poderá ser considerado menos positivo e que nos possa ajudar a formular sugestões de um ou outro ajuste”. “No fundo”, as visitas visam “fazer uma monitorização do modo como está a ser executada a reorganização judiciária, que é uma tarefa para algum tempo”, disse.

     A tarefa “não se faz num ano, nem certamente se fará em dois, é preciso algum tempo para podermos saber quais são verdadeiramente os resultados” da reorganização judiciária, referiu. António Gaspar disse que a Comarca de Beja tem “algumas características próprias, que, em termos de organização e de funcionamento, confirma aquilo que, em geral”, o Conselho Superior da Magistratura tem verificado “nas comarcas com grande extensão geográfica do interior”. No entanto, a Comarca de Beja tem “uma situação muito específica, que são as grandes dificuldades das instalações”, porque “há muitos problemas que têm a ver com a falta de espaços”, uma “nota” que o Conselho Superior da Magistratura irá “transmitir às entidades competentes”, disse, frisando que o que verificou em Beja “superou” as suas “piores expectativas”.

     No passado mês de abril, o conselho consultivo da Comarca de Beja reclamou a resolução de “problemas” que “comprometem” a capacidade de resposta dos serviços judiciários no distrito, como a falta de 35 Oficiais de Justiça. As “insuficiências” das instalações do parque judiciário em Beja, como as do Palácio da Justiça, que tem apenas duas salas de audiência, o estado de “degradação física” da secção do Trabalho, instalada num espaço do edifício do antigo Governo Civil são outros dos problemas levantados pelo conselho consultivo da comarca.

     O conselho alertou ainda para a deslocalização da secção de Família e Menores de Beja para Ferreira do Alentejo, que foi decidida “transitoriamente” no final de agosto de 2014, “precisamente para contornar a impossibilidade da sua instalação física no parque judiciário em Beja”, mas mantém-se “sem que se vislumbre hipótese alguma de alteração da situação”.

     Note-se que estas declarações do juiz que preside ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Conselho Superior de Magistratura são proferidas cerca de 9 meses depois do arranque apressado da nova organização judiciária. Quer isto dizer que, embora tenha passado todo esse tempo, persiste, entre outros, o problema “transversal” da enorme falta de Oficiais de Justiça com as nefastas consequências que tal acarreta, seja pelo excesso de trabalho para os que existem seja pela impossibilidade prática de movimentar os processos, introduzindo atraso nos mesmos por esta falta.

     Na semana passada um dos atentos leitores desta página, recordava o parecer da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) de 23-11-2013, cerca de um ano antes da entrada da nova organização, parecer esse que apreciava precisamente a então proposta do novo mapa e nele constava o seguinte:

     «Não se percebe na reforma em curso uma real preocupação com o problema, sério, que é o da falta de Funcionários Judiciais. O problema da falta de Funcionários é hoje grave. É sabido que faltam mais de 1400 funcionários nos quadros dos Tribunais, o que não se resolve com a pretendida introdução da mobilidade. Com efeito, a mobilidade pressupõe a existência de Funcionários: só se pode transferir Funcionários quando eles existem.

     O problema nos tribunais é que não há Funcionários. As últimas opções tomadas pelo executivo para suprir esta falta (já quase crónica) de Funcionários têm sido desastrosas: concursos internos em que metade dos candidatos desiste e não chega a assumir funções; colocação nos tribunais de Funcionários que nunca trabalharam com um computador (menos frequente) ou que nunca entraram sequer num tribunal ou desfolharam um código de processo civil (frequentíssimo); colocação de PEPAC, que, não sendo Funcionários Judiciais, não podem praticar atos nos processos. Tudo medidas que mais não são do que “remendos” e que não se apresentam como um solução.

     Quando se pensa numa reorganização judiciária, não pode esquecer se que todos os quadros têm de estar devidamente dimensionados: juízes, magistrados do Ministério Público e Funcionários Judiciais. Falhando a correta dimensão de qualquer um deles, o sucesso da reforma fica desde logo comprometido.»

     O referido parecer está disponível na seguinte hiperligação: “ParecerASJP”.

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às 08:02

Domingo, 21.06.15

A Criminalização e a Liberdade de Expressão

     O “International Press Institute” (IPI) e o Observatório da Imprensa recomendam a revogação do artigo 184º do Código Penal Português, que estabelece penas mais graves para crimes de difamação, quando está envolvido um funcionário público.

     Sobre a mesma matéria as duas entidades recomendam ainda que sejam revogadas as potenciais penas de prisão, previstas no Código Penal, para os crimes de difamação e de ofensas a pessoa coletiva, organismo ou serviço, e a pessoa que goze de proteção internacional.

     Prevista está igualmente a pena de prisão – cuja eliminação as duas entidades também defendem – para quem injuriar símbolos de soberania, nacionais, regionais e estrangeiros (a bandeira por exemplo), ou para quem ofender a memória de pessoa falecida, dizem o Instituto e o Observatório, num relatório recentemente divulgado.

     Com o título "Criminalização da difamação em Portugal", o relatório é o resultado de uma visita do IPI a Portugal e nele se salienta que o país tem "disposições obsoletas de criminalização da difamação", que "não cumprem os padrões internacionais, por uma margem alarmantemente ampla".

     Além disso, diz o IPI, há "um número invulgarmente elevado de condenações de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violações do artigo 10º da Convenção Europeia de Direitos [Humanos], muitas das quais relacionadas com a aplicação das leis de difamação".

     No relatório, o IPI afirma-se preocupado por Portugal continuar a punir a difamação com pena de prisão, sendo que quando a difamação ou injúria for cometida através de meio de comunicação social, a pena de prisão é mais elevada.

     E diz que várias entidades internacionais, incluindo o Comité dos Direitos Humanos da ONU, "têm exortado os Estados a revogarem as leis de criminalização da difamação", sendo consensual internacionalmente que não deve haver pena de prisão associada à difamação.

     "A mera ameaça de acusação penal, particularmente contra jornalistas sem acesso a representação legal adequada, pode ser suficiente para produzir autocensura", além de que a lei portuguesa "oferece proteção acrescida a quem tem posições de poder", assinala-se no relatório.

     A lista de "protegidos" é extensa e inclui membros do parlamento, funcionários públicos, juízes, advogados ou professores universitários. "Um dos pilares dos padrões internacionais de difamação e liberdade de expressão é que os limites da crítica aceitável são mais alargados para os titulares de cargos públicos do que para os indivíduos particulares", diz-se no relatório.

     Em Portugal, ao contrário, as disposições legais refletem "uma tendência desatualizada e autoritária a favor da proteção do Estado face a críticas".

     É por isso que, acrescenta-se, entre janeiro de 2005 e 2015 Portugal foi condenado 18 vezes pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, por violar o artigo 10º (liberdade de expressão). Apenas três outros Estados-membros tiveram mais condenações pelo mesmo artigo.

     O IPI é uma organização mundial que há 65 anos trabalha na defesa e promoção da liberdade de imprensa e do direito à informação. Um dos seus objetivos é incentivar os governos a cumprirem as normas internacionais de liberdade de expressão e, no caso da difamação, promovendo um equilíbrio entre a liberdade de expressão e o direito à dignidade e ao bom nome.

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às 08:01

Sábado, 20.06.15

Foi à Pressa

     O Diretor-executivo do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, João Paulo Dias, arrasou a forma como foi lançada a principal reforma da Justiça dos últimos 100 anos: à pressa, sem meios nem relatórios a fundamentá-la.

     Muitos dizem que é a principal reforma da Justiça nos últimos 100 anos. Mas o Ministério da Justiça não teve preocupação em dar aos cidadãos “um mínimo de informação” sobre a nova organização dos tribunais, que centraliza os serviços judiciais nas sedes de distrito e trata os processos em secções especializadas.

     Esta denúncia, do diretor-executivo do CES, arrasa a forma como foi lançada a reforma conhecida como o novo mapa judiciário: à pressa, sem meios nem relatórios a fundamentá-la.

     O investigador lamenta que os cidadãos, os últimos destinatários desta reforma, não tenham recebido pelo menos um folheto informativo nas suas caixas do correio, defendendo que tal era “o mínimo” que se impunha face a uma alteração desta dimensão. “Os políticos lembram-se dessas ferramentas apenas para distribuir panfletos eleitorais”, criticou.

     O diretor-executivo do CES aproveitou para destacar uma campanha de informação lançada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, com a distribuição pelo país de cartazes e panfletos sobre a organização do MP e com a criação de um sítio próprio na Internet, um papel que deveria caber ao Estado.

     “O novo mapa foi implementado sem experiências-piloto para detetar e corrigir eventuais problemas, que vieram a ser evidentes, ao nível informático, condições físicas dos edifícios, formação dos profissionais, informação à opinião pública”, elenca o diretor-executivo do CES.

     Uma reforma inacabada com pilares essenciais por concluir é outra das preocupações do sociólogo que acompanha há vários anos os problemas da Justiça e esteve envolvido na realização dos estudos que serviram de base ao modelo de reorganização dos tribunais lançado pelo Governo socialista, em 2009, em três comarcas-piloto.

     “Nunca se viu uma reforma desta magnitude ser implementada em tão pouco tempo. Uma reforma que deixou tanta coisa de fora”, realçou o investigador. Por fazer, exemplificou, ficaram de fora as revisões dos estatutos das duas magistraturas, uma reforma que está à espera das propostas de lei do Governo, prometidas para breve, mas que João Paulo Dias não acredita ser possível aprovar no Parlamento até ao final da legislatura. E se tal acontecer, alerta o sociólogo, “vamos ter por vários anos com uma divergência entre o mapa judiciário e os estatutos, que não casam”.

     João Paulo Dias alerta para os efeitos que a falta de recursos financeiros no arranque da reforma podem ter a médio e a longo prazo, sublinhando ainda a desarticulação da organização territorial da justiça com os demais serviços públicos. “O novo mapa judiciário não bate certo com a organização dos serviços de Educação, de Saúde ou de Segurança Social. Se as coisas não baterem certo, em termos dos serviços públicos do Estado, de certa maneira vamos ter algo que é disfuncional”, afirmou.

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às 08:10

Sexta-feira, 19.06.15

O Google das Polícias Não Funciona

     “Custou mais de dois milhões de euros e foi anunciada pelo Governo como a solução para os problemas de partilha de informação entre as polícias. Dois anos depois de ter sido criada (em fevereiro de 2013), a plataforma para o intercâmbio da informação criminal – um motor de busca que liga as bases de dados da Polícia Judiciária, PSP, GNR, SEF e Polícia Marítima, permitindo-lhes trocar dados sobre criminosos – revela-se um fracasso e muito por culpa de algumas polícias que resistem à ideia de ceder a informação das suas bases para alimentar a plataforma.

     É que, se por um lado continuam por resolver problemas técnicos da responsabilidade do consórcio que desenvolveu a aplicação (PT e Critical Software), por outro “não deixou de se registar uma postura de reserva dos corpos dirigentes de alguns órgãos de polícia criminal quanto à disponibilização da “sua” informação aos seus congéneres, sem o próprio controlo e sem a garantia da contrapartida de acesso eficiente à informação alheia” – lê-se no relatório produzido pelo conselho de fiscalização da plataforma, a que o SOL teve acesso.

     Ao contrário do SEF e da GNR, que têm praticamente todos os seus registos já inseridos na plataforma, a PSP e a PJ mostram-se menos colaborantes: a primeira só transferiu nove milhões dos cerca de 30 milhões de dados que fazem parte do seu sistema de informação (desde arguidos a veículos e armas) e a segunda indexou apenas oito milhões dos cerca de 12 milhões de registos do seu sistema – e mesmo esta informação não esteve sempre acessível às outras polícias, que relataram dificuldades permanentes de acesso ao nó de ligação da Judiciária. Questionados pelo conselho de fiscalização sobre este problema, representantes desta Polícia invocaram um problema interno de servidor.

     Os membros que integram o conselho de fiscalização (três vogais indicados pelo Parlamento, um procurador da República e um juiz) admitem que a situação é motivo de “preocupação”, pois o sistema já devia estar operacional em 2014. Sugerem ao Governo que dê “ordens muito precisas” às polícias para que estas passem a usar uma ferramenta que até pode ajudar a resolver crimes sem suspeito inicial (através de uma pesquisa neste motor de busca, a GNR pode, por exemplo, saber se a arma deixada no local de um assalto já está registada na base da PSP ou da PJ e associada a uma pessoa).

     Em cada polícia, muito poucos utilizadores estão credenciados para usar a ferramenta informática: 10 na PJ e na GNR e 5 na PSP, números muito aquém do que se previa para a fase inicial (300 utilizadores simultâneos a efetuar pesquisas no sistema, podendo chegar progressivamente aos três mil). As polícias, porém, atribuem ao consórcio que desenvolveu a plataforma a responsabilidade por anomalias no processo de indexação. O próprio conselho de fiscalização admite também que essas “deficiências comprometem a fidedignidade dos resultados das pesquisas”. A isto soma-se a “rejeição do consórcio relativamente à obrigação de resolução de anomalias, não reconhecendo algumas como defeitos do produto”. Esta questão, avisam, não está ultrapassada e torna a plataforma uma ferramenta “trabalhosa e por vezes frustrante”.

     A situação é de tal forma grave que o próprio módulo de auditoria, que deveria estar ao dispor dos membros do conselho de fiscalização e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, também não funciona – o que tem impedido ações de formação e, mais importante, o rastreio dos acessos à plataforma (quem viu o quê e quando). Apesar disso, “os termos incipientes, quase experimentais” em que a plataforma está a ser usada tornam “desnecessária a realização de verdadeiras ações de auditoria”, justifica o conselho de fiscalização.

     Nenhuma das polícias, contactadas pelo SOL, quis fazer o balanço da sua utilização da plataforma. Já a secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, responsável pela gestão desta ferramenta, adiantou que, segundo um plano delineado em finais de 2014, estão em curso melhorias técnicas, a concluir até ao fim deste mês. Helena Fazenda garante ainda que “a expansão da plataforma encontra-se num ritmo bastante aceitável”, estando neste momento já indexados cerca de 22 milhões de registos (em meados de 2014 eram 10 milhões). E salienta que este processo é “complexo” e “nunca estará concluído”, pois as bases de dados policiais estão em constante alargamento.”

     Fonte: Sol (12-06-2015)

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às 08:09

Quinta-feira, 18.06.15

Horário nem Flexível nem Contínuo

     O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem uma informação e esclarecimento sobre a questão de dispensa ao serviço para acompanhamento de filhos menores de 12 anos, designadamente, no que diz respeito à flexibilidade e à jornada contínua.

     É conhecida a situação de muitos Oficiais de Justiça cuja situação se arrasta na DGAJ e agora nos Administradores Judiciários, talvez esperando que os menores cresçam e deixem de o ser, sem verem resolvida/deferida a sua pretensão.

     Esta situação não só sucede para quem tem filhos menores de 12 anos mas também para quem tem filhos que, devido a uma deficiência, e independentemente daquela idade, carecem de igual acompanhamento.

     Diz assim a alínea a) do nº. 3 do artº. 114º da Lei 35/2014 de 20JUN: «Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.»

     Quer isto dizer que mesmo que o filho seja de maior idade, se for portador de deficiência ou doença crónica, pode o Oficial de Justiça adaptar o seu horário de trabalho à jornada contínua para sair mais cedo, até uma hora para prestar assistência ao seu filho menor de 12 anos ou portador de deficiência/doença crónica.

     Embora pareça óbvio e claro, a DGAJ e os Administradores Judiciários não vêm permitindo que os Oficiais de Justiça adaptem o seu horário de trabalho, existindo situações gritantes de quem pede o ajustamento de meia ou uma hora para poder ir buscar o filho que padece de deficiência e, por exemplo, se perde na rua, não lhe sendo permitida a facilidade legal, transformando a vida e o desempenho dos Oficiais de Justiça num mar de problemas e num inferno que acabam por resultar em situações muito mais gravosas par o serviço, como as baixas médicas de longa duração.

     Diz o SOJ:

     «A DGAJ, nomeadamente o seu diretor-geral, desconsiderando os requerimentos que lhe foram apresentados, que se “eternizavam” na sua secretária para despacho, “encaminhou”, depois de questionado pelo SOJ, e perante as denúncias do mesmo, os pedidos de horário em regime de jornada contínua, prevista no artigo 114º da Lei 35/2014, de 20 de Junho, para o regime da flexibilidade de horário, previsto no artigo 111º do mesmo diploma legal.

     Contudo, importa esclarecer que o regime de flexibilidade de horário é a regra, mas há situações excecionais, e estamos convictos de que a DGAJ não deixará de o reconhecer, que só poderão ser asseguradas com o regime da Jornada Contínua.

     Isso mesmo defendeu o SOJ, em audiência, dia 26 de maio, na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Esta posição mereceu o acolhimento dessa Comissão, nomeadamente da Presidente em exercício, durante a audição, deputada Catarina Marcelino.

     Por outro lado, importa esclarecer, evitando questões futuras, que, no caso de intenção de recusa, por parte da entidade empregadora, do regime de flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos, compete à CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, emitir um parecer prévio – cfr. artigo 3º, al. c), do Decreto-Lei nº. 76/2012, de 26 de março.

     Mais se esclarece, por existirem algumas dúvidas, que a dispensa para amamentação ou aleitação é um direito da mãe – no caso de não haver amamentação, este direito poderá ser atribuído a qualquer um dos progenitores ou a ambos –, que poderá assim beneficiar de uma dispensa diária com a duração máxima de duas horas – cfr. artigo 47º, nºs. 1 e 3, da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicável aos Oficiais de Justiça, por força da al. d) do nº. 1 do artigo 4º da Lei nº. 35/2014, de 20 de junho, e que é conciliável com a jornada contínua, já que o primeiro é um direito da trabalhadora e o segundo uma modalidade de horário.»

     Na mesma informação, o SOJ informa ainda que pediu à Procuradora-Geral da República que o CSMP emita parecer sobre a conformidade do Estatuto dos Oficiais de Justiça com a Portaria nº. 164/2014 de 21 de agosto e o DL. 49/2014 de 27 de março; considerando que «a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça é um imperativo legal, mais ainda, perante a nova organização do sistema judiciário.»

     Pode aceder à integralidade da mencionada informação na seguinte hiperligação: “InfoSOJ

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às 08:08

Quarta-feira, 17.06.15

O Falso Atraso nas Obras

     Os jornais noticiaram estes dias informação divulgada pela Lusa na qual se afirmava que o atraso nas obras no Palácio da Justiça do Funchal se deviam a atraso no visto do Tribunal de Contas e assim o teria dito o juiz presidente da Comarca da Madeira.

     Ora, tal notícia ou informação não se mostra minimamente correta, pois o atraso das obras não se deve ao Tribunal de Contas mas à ministra da Justiça que deveria ter atempadamente preparado a reorganização judiciária e só depois a implementado. Isto é, antes de setembro passado as obras deveriam ter concluído; as instalações do Palácio da Justiça do Funchal deveriam estar prontas a acolher a reestruturação, minimizando assim o impacto negativo da mesma.

     A pressa na implementação de parte da ideia de reorganização judiciária, e parte porque ainda faltam, por exemplo, os estatutos dos magistrados e dos Oficiais de Justiça, não permitiu que se pensasse devidamente nas alterações, preparando, não só os edifícios, como até a própria plataforma informática onde se tramitam todos os processos.

     Por isso, quando o juiz presidente da Madeira diz que "A obra atrasou por causa do visto do Tribunal de Contas", que o Ministério da Justiça previa fosse publicado mais cedo (conforme referiu Paulo Barreto à agência Lusa), discordamos completamente, porque a obra atrasou pela pressa irrefletida de implementação de uma reforma sem deter as devidas bases, como se se começasse a construção de uma casa pelo telhado.

     O juiz presidente, Paulo Barreto, referiu ainda que têm decorrido reuniões preparatórias para o arranque das obras, prevendo que arranquem "até final do mês", isto é, as obras nascerão na Madeira, em parto difícil, 9 meses depois de conturbada gestação numa gravidez de alto risco.

     Os trabalhos estão orçados em 2,5 milhões de euros, têm um prazo de execução de 14 meses e incluem a construção de quatro novas salas de audiência, um piso e diversos gabinetes, passando o edifício a estar dotado, também, de dois elevadores.

     Esta despesa advém da concentração promovida pela reorganização judiciária. No Palácio da Justiça estão instaladas as secções de comércio, execução e instrução criminal da instância central do Funchal e as secções cível e criminal da instância local do Funchal. Com as obras, pretende-se concentrar ainda a secção de Família e Menores que atualmente está instalada no Palácio dos Cônsules, um imóvel que está arrendado ao Estado por 21874 euros mensais.

     Para quem acha que a renda mensal é elevada, faça as contas ao custo das obras e comprovará que aquilo que as obras vão custar dava para dez anos daquelas rendas, pelo que a despesa em obras é verdadeiramente exorbitante.

     O presidente da comarca explicou ainda à Lusa que as obras vão implicar condicionamentos no trânsito e estacionamento nas imediações, com a rua nas traseiras do tribunal a dever ser encerrada, pois será ali instalado o estaleiro e a grua de apoio.

     "Serão também colocados andaimes à volta do prédio", apontou, mencionando que a obra decorrerá de "forma faseada, porque o tribunal continuará a funcionar".

     "Todos estes aspetos têm sido tratados com os fiscais e a empresa empreiteira", afirmou, pelo que a todos os que trabalham no Palácio da Justiça do Funchal, aqui se deixa a nossa consternação e solidariedade para esse mau período que se avizinha e que terão que atravessar, logo agora que as secções pareciam ter começado a andar…

     Mais um contratempo, por mais de um ano, na situação atual, é coisa que só vem prejudicar o já prejudicado funcionamento que desde há já mais de um ano atrás começou. Recorde-se que a paragem dos processos não começou só com o colapso do Citius, após setembro, mas começou bem antes, com as marcações dos julgamentos suspensas e toda a preparação para a transição dos processos.

     Como se tanto atraso não fosse suficiente, para além daquele que os próprios intervenientes processuais provocam, eis que chegam aqui mais 14 meses (previstos) de obras. Quer isto dizer que a tranquilidade deve chegar ao Funchal quase três anos após o início dos preparativos para a reorganização judiciária. É um atraso muito significativo, que provocará atrasos muito significativos e que demorará muito tempo a solucionar.

     Por isso, ouvir agora dizer que as obras estavam previstas para arrancar em maio mas que, por culpa do Tribunal de Contas, arrancarão lá para o fim deste mês, é coisa que só nos pode espantar e, também, amedrontar; não necessariamente por quem o diz mas por quem reproduz de forma acéfala e acrítica tais afirmações.

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às 08:07

Terça-feira, 16.06.15

Os Processos no Citius ou Faltam ou Há a Mais

     Após a transição para o novo mapa judiciário e o colapso da plataforma onde todos os processos estão inseridos, o Citius, verificam-se ainda hoje alguns problemas, curiosamente, em alguns casos, a falta de localização do processo, isto é, aparentemente o processo desapareceu, enquanto que, em simultâneo, há processos que correm em duplicado, alguns até em secções distintas e em momentos processuais distintos.

     Sobre este assunto, a seguir se transcreve artigo publicado pela “Notícias ao Minuto” (12JUN):

     «A plataforma informática Citius continua a dar que falar. Já passaram mais de seis desde o colapso do sistema, que ainda mostra fragilidades. Tanto os advogados, como juízes, procuradores e funcionários judiciais queixam-se do acesso aos processos.

     O presidente do conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, António Jaime Martins, explica que "globalmente" o Citius está a funcionar bem, mas ainda há muitos profissionais que estão agora a ser chamados para confirmarem requerimentos e peças processuais com mais de meio ano, que ficaram perdidos após o colapso.

     "Alguns colegas ainda continuam a reportar que há processos que continuam desaparecidos no sistema. Não estão inseridos ou, se estão, não estão localizados. Há situações de duplicação de processos, o mesmo processo a correr em juízos diferentes do mesmo tribunal", relatou à Renascença.

     Além de que as queixas centram-se também na pouca capacidade dos servidores, não existindo a certeza de que todos os processos se encontrem na plataforma.

     "Só teríamos a certeza que os processos estão todos disponíveis e funcionais se fossemos verificar todos os processos que existem na plataforma. Estamos a falar de milhões de processos, isso não é possível fazer com os constrangimentos de trabalho nas secretarias dos tribunais", explica Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

     Segundo a Procuradoria-Geral da República, "está bem patente a necessidade de existir uma nova plataforma informática de suporte à atividade dos tribunais, mais eficaz, mais segura e melhor adaptada nomeadamente aos inquéritos criminais".»

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às 08:06

Segunda-feira, 15.06.15

O Conhecimento dos Políticos de Lisboa

     A bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, em declarações ao Porto Canal, em Cinfães, considerou que não há outra solução para os problemas da Justiça senão com a saída da ministra da Justiça e/ou, em alternativa, dever a mesma reconhecer os erros que cometeu.

     Considera Elina Fraga que a ministra da Justiça ainda tem tempo até ao final do seu mandato, se não para reabrir todos os tribunais que encerrou - porque não tem essa boa-fé e não acredita na ministra - mas pelo menos para introduzir medidas corretivas daquilo que já está diagnosticado como perfeitamente constrangedor da ação da Justiça.

     Relativamente aos políticos que aprovaram o atual mapa judiciário, Elina Fraga explicou-se assim:

     «Nós temos em Lisboa um conjunto de políticos que conhecem Lisboa e, porventura, admito que conheçam as praias de Cascais mas não conhecem o interior do país e pensam que ir de Cinfães para Lamego é o mesmo que ir de Lisboa para Cascais. Não é assim. A distância até pode ser similar mas chega-se em 15 minutos e total segurança a Cascais e demora-se uma hora e meia a percorrer a distância de Cinfães a Lamego.»

     Esta opinião da bastonária da OA não é a mesma da ministra da Justiça, a qual, ainda há cerca de uma semana, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, garantia o seguinte:

     «Nós temos, quer eu quer o senhor secretário de estado, nos deslocado aos locais, ainda não fomos a todas as comarcas, mas temos nos deslocado a algumas comarcas e aquilo que nos tem sido transmitido até por alguns que criticavam claramente a reforma, como nos foi dito com toda a transparência, hoje, revêm-se nesta reforma e como dizem: “Agora não temos de ir a Lisboa para tudo”.»

     Ora, perante esta afirmação somos forçados a concluir que a ministra quando diz que já foi a algumas comarcas se referirá certamente às comarcas de Lisboa, Lisboa Norte e Lisboa Oeste, pois quem mais lhe poderia dizer que “agora já não têm que ir a Lisboa para tudo”; seria alguém da Comarca de Bragança, de Castelo Branco, da Guarda? De Viana do Castelo? Mas o país todo tinha que ir a Lisboa para tudo?

     Esta afirmação só vem reforçar a afirmação da bastonária da OA quando diz que os políticos em Lisboa não conhecem o país e do pouco que conhecem da realidade de Lisboa tiram conclusões sobre e para todo o país, como se fosse a mesma coisa ou como se não tivessem qualquer interesse em adequar-se às distintas realidades.

     Veja o vídeo da notícia do Porto Canal abaixo.

por: GF
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às 08:05

Domingo, 14.06.15

ISPA Estuda a Meia-Idade

     Foi dirigida solicitação a este blogue para participação e divulgação pelos seus leitores de um estudo que está a ser levado a cabo pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA, Instituto Universitário), com sede em Lisboa.

     O estudo denomina-se EVISA: Experiências de Vida I, Saúde na Idade Adulta.

     Este estudo tem como objetivo avaliar a qualidade de vida, saúde, suporte social, sexualidade e experiências de vida de homens e mulheres com 40 ou mais anos de idade.

     O estudo está a ser desenvolvido no ISPA por uma equipa de investigadores da área da Psicologia da Saúde.

     A participação neste estudo consiste apenas no preenchimento de um questionário, sendo a participação totalmente anónima e confidencial.

     O questionário está disponível na Internet, em dois endereços diferentes; um para homens e outro para mulheres.

     Nas hiperligações abaixo poderá encontrar os questionários cujo preenchimento poderá demorar cerca de 15 minutos.

     Os responsáveis pelo estudo apelam à participação de todos para que se possa conhecer de uma forma objetiva e abrangente como é que os homens e as mulheres portuguesas vivem a meia-idade.

     Sublinha-se que a participação é voluntária e que todos os dados são totalmente confidenciais.

     Posteriormente, poderá ter acesso aos resultados do estudo contactando a equipa de investigadores responsáveis através do endereço de correio eletrónico: evisa@ispa.pt

     Ao seguir a hiperligação ao questionário do seu género encontrará a identificação dos responsáveis pelo estudo e mais informação relativa ao mesmo.

     Para aceder ao questionário para os indivíduos de sexo masculino, siga a seguinte hiperligação: “Questionário Homens”.

     Para aceder ao questionário para os indivíduos de sexo feminino, siga a seguinte hiperligação: “Questionário Mulheres”.

BalancaJusticaSexos.jpg

por: GF
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às 08:04

Sábado, 13.06.15

As Linhas Telefónicas dos Serviços do Estado

     Contactar serviços do Estado como as Finanças e a ADSE sai cada vez mais caro aos contribuintes. Isto porque as linhas telefónicas (707…), mais caras do que os números do serviço universal, são crescentemente usadas no setor público para o contacto com os consumidores.

     Esta conclusão surge depois de uma investigação do Diário de Notícias, que apurou que há cada mais serviços públicos a utilizarem os números 707. Estes, apesar de não se enquadrarem nas denominadas chamadas de Valor Acrescentado, são mais caros do que os números de prefixo normal da rede universal.

     O DN destaca que estes números começados por 707 têm “um valor fixo que oscila entre os 10 cêntimos por minuto, para chamadas feitas pela rede fixa, e os 25 cêntimos para os telemóveis“.

     O contribuinte acaba assim por pagar mais caro se contactar serviços como a ADSE, onde esta será já a única forma de contacto existente, conforme apurou o jornal, que descreve a denúncia feita por um utente na rede social de consumidores Portal da Queixa que alegou ter recebido de um responsável da ADSE a justificação de que “a elevada afluência por parte dos utentes a esta linha telefónica origina a situação exposta“.

     “É o mesmo que dizer que esta entidade do Ministério das Finanças optou, deliberadamente, por uma linha telefónica mais cara para racionalizar as chamadas dos contribuintes que a mantém com os seus impostos e descontos”, conclui o DN.

     O DN não disse mas diz-se agora aqui que há um pequeno e simples truque que pode ser utilizado em algumas situações e que permite contornar estas chamadas mais caras. Deverá verificar nos folhetos ou nos sítios da Internet, seja dos serviços públicos, seja mesmo de entidades privadas, se, para além do número começado por 707, existe um número alternativo para quem chama do estrangeiro e, neste caso, o número indicado é um número vulgar (geralmente começado por 2) que pode ser utilizado perfeitamente e cuja chamada chega ao mesmo serviço de apoio e informação.

Telefones.jpg

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 12.06.15

O Esvaziamento das Instâncias Locais

     O presidente da Câmara de Baião disse esta segunda-feira (08JUN) estar preocupado com o "esvaziamento de competências" do Tribunal de Baião, no âmbito do novo mapa judiciário, por estar a dificultar o acesso dos cidadãos à justiça.

     Segundo José Luís Carneiro, a perda de competências do tribunal local está a causar "desconforto" a todos os operadores judiciários e "uma grande insatisfação" na forma como é administrada a justiça.

   O volume processual do tribunal de Baião passou de 1500 processos anuais, antes da reforma, para os cerca de 250 atuais, recordou, em declarações à Lusa.

     Para o autarca que lidera a Federação do Porto do PS, "não faltam relatos nefastos" sobre o funcionamento da atualmente designada Instância Local de Baião, o que, criticou, evidencia a instabilidade que se observa na área da justiça desde que foi aplicado o novo mapa judiciário.

     José Luís Carneiro refere, a propósito, a perda de competências na área da Família e Menores, numa altura em que os maus-tratos estão no centro das preocupações da sociedade.

     Face aos dados conhecidos, acrescentou, impõe-se a introdução de correções ao mapa judiciário, para garantir que os cidadãos de todos os concelhos acedam à justiça em condições de igualdade, como o prevê, assinalou, o programa eleitoral do PS.

     Para debater estas e outras matérias, a Câmara de Baião promoveu ainda na segunda-feira à noite, no auditório municipal, uma conferência sobre "O direito do acesso à Justiça", para a qual foi convidada a bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, bem como as participações de Cândido Agra, diretor da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, e Nicholas Queloz, presidente do Departamento de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade de Fribourg, Suíça.

     Na página do município pode ler-se ainda o seguinte esclarecimento:

     «A luta iniciada pelos autarcas, advogados, funcionários judiciais e a população de Baião em 2012, contra o encerramento do tribunal de Baião ou pela perda de competências, proposta pelo atual Governo no novo mapa judiciário, não surtiu todos os efeitos desejados para Baião.

     O novo mapa judiciário ditou que o Tribunal de Baião se mantivesse em funcionamento, como uma Instância Local (1 de setembro de 2014): Secção de Competência Genérica, o que "colocou a população do concelho de Baião perante uma situação de injustiça e desigualdade e, provocou um esvaziamento muito grande do tribunal de Baião que poderá conduzir ao seu encerramento no futuro", referiu o presidente da Câmara Municipal de Baião, José Luís Carneiro.

     Baião perdeu muitas competências em áreas fundamentais: os processos de direito comercial transitaram para a Instância de Central de Amarante - Secção de Comércio; as execuções transitaram para a Instância Central de Lousada - Secção de Execução; a instrução criminal transitou para a Instância Central do Marco de Canaveses - Secção de Instrução Criminal e os processos de família e menores transitaram para a Instância Central de Paredes - Secção de Família e Menores . Para todos os efeitos passará a ser um tribunal de pequena instância, apenas com competência em cível quando o valor seja inferior a 50 mil euros e em crime, para o caso de crimes com penas inferiores a cinco anos.

     O volume processual do tribunal de Baião passou de 1500 processos anuais para cerca de 250/ano.

     No entanto, o presidente da Câmara Municipal de Baião, José Luís Carneiro, entende que a contestação a esta reforma deve continuar. O autarca defende "uma reforma da justiça que garanta maior celeridade processual e simultaneamente maior segurança na decisão judicial", o que não acontecerá com o transitar de processos de tribunais do interior para o litoral. José Luís Carneiro é ainda da opinião que a justiça deve ser ministrada em todo os concelhos que compõem o território nacional.

     Dos 311 tribunais que existiam, 20 encerraram, uma vez que os critérios objetivos foram: volume processual inferior a 250 processos por ano e condições rodoviárias/transportes para as populações, face ao volume processual diminuto, que não justificam a conversão para uma secção de proximidade; 264 tribunais foram convertidos em 218 Secções de Instância Central e em 290 Secções de Instância Local (sendo o caso especifico de Baião) e 27 tribunais foram convertidos em 27 Secções de Proximidade.»

TJ-Baiao.jpg

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às 08:02

Quinta-feira, 11.06.15

Hilariante ou Triste?

     Na passada quarta-feira, dia 03JUN, a ministra da Justiça respondeu aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, afirmando que as melhorias que promoveu nesta legislatura nos tribunais, foram as possíveis.

     «A melhoria dos tribunais necessários ou não ao mapa judiciário; havia muitos tribunais em situação; e ainda há, degradada; mas nós não podemos fazer em 4 anos o que não se fez de facto em 40 anos».

     Quer com isto dizer a ministra da Justiça que embora houvesse necessidade de se resolverem problemas desde há 40 anos, designadamente, realizando obras, estas não foram feitas nos quatro anos mas só após a introdução do novo mapa judiciário, desde há cerca de 9 meses, por impossibilidade do seu Ministério, considerando tal situação perfeitamente normal e cabal, não tendo noção que se de facto a degradação se arrastava há quarenta anos, então seria razoável ter procedido de imediato à solução dessa degradação antes mesmo de atirar para muitos desses tribunais, com mais secções, mais pessoas e mais processos, isto é, degradando ainda mais o que desde há quarenta anos já se mostrava degradado.

     E reforçou essa ideia dizendo aos deputados o seguinte:

     «A indignidade dos tribunais. Seria quase do domínio do hilariante se não fosse triste. Os senhores sabem como é que os deixaram? Os senhores sabem como é que deixaram os tribunais? Nós não temos… O número de obras que temos a correr, porque os tribunais estavam no estado em que estavam e muitos ainda estão».

     Muitos ainda estão e outros tantos ainda estão em obras. Os tais senhores a quem se dirigia eram os deputados do maior partido da oposição, a quem a senhora ministra questionava se sabiam do estado dos tribunais, não retorquindo estes perguntando: “E a senhora sabe? Sabe em que condições recebeu os tribunais? Sabe em que condições os colocou com a concentração de serviços?” “Sabe que se as condições eram más ficaram ainda piores?” Estas perguntas não foram feitas mas nem sequer careciam de ser colocadas, uma vez que o que se viu nesta legislatura não foi o ter dado qualquer prioridade ao estado dos tribunais, tendo apenas iniciado obras e colocado contentores por causa, única e exclusivamente, da enorme concentração de competências e processos em alguns tribunais.

     Somos forçados a concordar com a senhora ministra da Justiça quando diz que «Seria quase do domínio do hilariante se não fosse triste».

MinistraJustiça-Parlamento(ARTV).jpg

por: GF
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