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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 02.06.15

As Promoções Congeladas Só Para Alguns

     Em cada movimento dos Oficiais de Justiça o diretor-geral da DGAJ faz sempre questão de observar que não haverá promoções devido às medidas de consolidação orçamental impostas pelos orçamentos de Estado, os quais proíbem as valorizações remuneratórias.

     Ainda no despacho relativo ao último movimento (deste mês de junho) fazia constar que "não serão efetuadas promoções ou colocações interinas".

     O despacho está acessível na seguinte hiperligação: “DGAJ-Despacho”.

     A falta de progressão nas carreiras dos Oficiais de Justiça está a deixar as secretarias com um enorme défice de categorias, sendo a anormal situação resolvida com colocações em regime de substituição sem remuneração adequada e sem interinidade válida. Chama-se a isto um desenrasque a que os Administradores Judiciários vêm dando a mão por manifesta falta de elementos detentores das categorias necessárias à assunção de todos os cargos e funções que se exigem nas secretarias judiciais e do Ministério Público.

     Este desenrasque sucede porque a DGAJ não consente que haja adequação das categorias aos cargos em falta e que efetivamente carecem de ser ocupados. Isto é, embora se reconheça a falta de um detentor de determinada categoria em determinado lugar, ninguém poderá ocupá-lo por promoção, devido às tais medidas de consolidação orçamental.

     Mas estas medidas de consolidação orçamental que impedem as promoções aplicam-se a todos aqueles que dependem do orçamento de Estado?

     A resposta a esta questão deveria ser afirmativa, isto é, se não há promoções para uns não há para ninguém, porque assim está previsto na Lei do Orçamento de Estado, mas sucede precisamente o contrário.

     Enquanto para os Oficiais de Justiça não há promoções há vários anos, para outras carreiras igualmente no serviço público existem constantes promoções.

     Esta situação tem vindo aqui a ser alertada sistematicamente, designadamente, a cada movimento dos Oficiais de Justiça e já não é nada de novo, no entanto, este novo artigo sobre o mesmo assunto, embora não aporte nada de novo neste aspeto da falta de aplicação de justiça aos Oficiais de Justiça, impõe-se mais uma vez esta abordagem ao tema em face da publicação em Diário da República de 29 de maio último do Aviso nº. 5935-A/2015, relativo ao movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.

     Logo no início do mencionado Aviso consta o seguinte: «faz-se público que até ao dia 14 de julho de 2015 se procederá a movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, abrangendo transferências e eventuais promoções a Procurador-Geral Adjunto, transferências, colocações e eventuais promoções a Procurador da República…»

     Os lugares a serem preenchidos, por transferência ou por promoção, para Procurador-Geral Adjunto são 7 e os lugares a serem preenchidos por transferência ou por promoção para Procurador da República são 50.

     Pode ver o citado Aviso na seguinte hiperligação “Aviso-DR-MP”.

     Ou seja, o Ministério Público, uns dos garantes últimos da legalidade no país, que bem conhece a Lei do Orçamento de Estado, tem vindo a efetuar movimentos, ordinários e extraordinários, nos quais torna público que haverá as promoções que forem necessárias para preencher os lugares que carecem de ser preenchidos, e assim vem sucedendo.

     Pelo contrário, na carreira dos Oficiais de Justiça isto não é possível e se para determinado lugar se prevê a colocação de determinado elemento detentor de determinada categoria, a mesma só pode ser preenchida por transferência e nunca por promoção.

     Não se compreende esta disparidade, tanto mais que a mesma é levada a cabo não por qualquer entidade pública mas precisamente por aquela a quem estatutariamente está atribuída a vigilância e a defesa da legalidade.

     E quanto aos magistrados judiciais? Será que ocorre a mesma situação? Claro que sim!

     Sem ir mais longe, no último Aviso para o movimento ordinário de julho dos juízes, consta o seguinte: «O preenchimento dos lugares efetivos que se encontrem vagos nos Tribunais da Relação é efetuado, em primeiro lugar, por via das transferências e só depois por via das promoções...» O número de vagas a preencher nos tribunais da relação ascende a 40.

     O Aviso nº. 5290/2015 do CSM foi publicado em DR no passado dia 15 de maio e pode ser acedido na seguinte hiperligação: "DR-Aviso-CSM"

     Pois é, todos os lugares que carecem de ser cabalmente preenchidos nos tribunais e nos serviços do Ministério Público são adequadamente preenchidos com promoções, com exceção dos lugares dos Oficiais de Justiça que, para além da sobrecarga de trabalho pela carência de pessoal, veem congelada a sua carreira, desde há anos, com alegada impossibilidade que só a eles afeta e sem que nenhum dos sindicatos alce a sua voz contra este estado de coisas, designadamente, sem qualquer ação concreta nesse sentido de necessária colagem à possibilidade aberta pelos magistrados judiciais e do Ministério Público.

     Os Oficiais de Justiça vêm sendo ultrapassados, prejudicados e desprezados, porque não têm organizações sindicais ou quaisquer outras que estejam imbuídas de um verdadeiro espírito ativo de defesa dos seus representados e a isto todos se vêm acomodando, aceitando com cega abnegação qualquer explicação, qualquer desculpa, qualquer inação.

AvisoConcursoExtraordinarioMP-DR29MAI2015.jpg

por: GF
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