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Sábado, 06.06.15

O Pacto, o Repto, o Alibi e os Estatutos

     A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) propôs na semana passada ao PSD um "pacto de regime" para a Justiça, que os sociais-democratas acolheram, considerando a proposta uma validação das reformas efetuadas pelo Governo na área.

     "Quisemos apresentar um projeto no qual queremos começar a trabalhar para a Justiça. Queremos tirar a Justiça do plano partidário e pormos a Justiça no plano suprapartidário, apelando a todos os partidos políticos que entrem num diálogo alargado e seja possível um pacto para a Justiça", disse à Lusa Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

     A associação esteve reunida durante mais de hora e meia na sede do PSD, em Lisboa, num encontro a pedido da estrutura representativa dos juízes, cuja direção tomou posse recentemente, tendo proposto reuniões a todos os partidos com representação parlamentar.

     "A Justiça é um pilar do Estado Direito, é suprapartidária, deve ser tratada em termos de consensos alargados. Tudo o que seja uma questão de fundo relacionada com a Justiça deve ser tratada com o maior consenso político e não se fazerem grandes reformas ou alterações ao sistema sem um consenso alargado", sublinhou Maria José Costeira.

     A associação foi recebida pelo vice-presidente coordenador da Comissão Política Nacional e porta-voz do PSD, Marco António Costa, e pela vice-presidente do partido Teresa Leal Coelho.

     À Lusa, Teresa Leal Coelho considerou a proposta da ASJP como um voto de confiança na "reforma profundíssima" que considera ter sido feita nos últimos quatro anos, para "que não venha a ser destruída no futuro precisamente por os ciclos eleitorais poderem trazer recuos ou tentativas de marca própria no setor da Justiça".

     "A associação tem a pretensão de, em outubro, deste ano apresentar um balanço da reforma e vem, antes das eleições, manifestar esta preocupação de que as reformas já introduzidas possam ser corrigidas no que há a corrigir mas que não sejam desmontadas, destruturadas", declarou.

     A conclusão até ao final da legislatura do estatuto dos magistrados judiciais e a reforma dos tribunais administrativos e fiscais foi outra das expectativas expressas pela estrutura representativa dos juízes.

     Quanto a um pacto de regime para o setor, Teresa Leal Coelho sublinhou que "é um apelo que o PSD recebe muito bem, tem essa responsabilidade, já deu provas no passado e manterá essa posição".

     Fonte: Notícias ao Minuto (29-05-2015)

ASJP.jpg

     Esta semana, no Parlamento, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a ministra da Justiça garantia aos deputados que a situação atual nos tribunais nada tem a ver com a anterior, estando tudo agora a funcionar sobre rodas.

     «Antigamente entrava um processo e o processo não era propriamente… Acumulavam-se os processos. Agora, os tribunais estão a responder, resolvendo mais do que aqueles que entram, chegando a resolver 2 por 1 que entra».

     Assim, parece ser desnecessário qualquer pacto, pois agora tudo rola de forma nunca antes vista.

     No Público, a presidente da ASJP, Maria José Costeira, escrevia assim:

     «As políticas públicas de Justiça têm de ser debatidas a nível suprapartidário. Vivem-se dias difíceis em Portugal, na Europa e no mundo. A crise económica que se faz sentir de há alguns anos a esta parte provocou graves conflitos sociais, agudizou tensões e acentuou as fragilidades do nosso sistema de Justiça que não estava (nem está) preparado para responder atempada e eficientemente ao aumento de litigância a que se assistiu.

     Simultaneamente encetou-se uma reorganização judiciária que veio introduzir alterações profundas no modelo de gestão e funcionamento dos tribunais e que, como qualquer reforma estrutural, precisará do seu tempo para se afirmar e, com os aperfeiçoamentos e correções necessárias, contribuir para um melhor funcionamento dos tribunais.

     Melhorar o funcionamento dos tribunais tem de ser um desígnio nacional. O sistema de Justiça é um dos pilares em que assenta o Estado de direito democrático. Só uma justiça independente, assegurada pelo princípio da separação de poderes, garante direitos e liberdades. Só uma justiça independente serve os cidadãos.

     Por isso mesmo as políticas públicas de Justiça têm de ser debatidas a nível suprapartidário. Não são matérias que possam ser definidas de quatro em quatro anos pelo partido ou grupo de partidos que em cada momento forma governo. Essa visão da Justiça é redutora e inviabiliza o funcionamento adequado do sistema de Justiça, que se quer de qualidade, célere e fiável. É, assim, imprescindível que todos os partidos com assento parlamentar unam esforços e encontrem soluções consensuais para resolver os problemas que neste momento impedem os tribunais de dar a resposta que os cidadãos merecem e a que têm direito.

     É este o repto que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses faz neste momento, em que estão em discussão diplomas fundamentais na área da Justiça e, concretamente, o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Trata-se de um diploma que é essencial, porque sem ele não ficará completa e plenamente eficaz a reforma da organização judiciária já iniciada, e que é indispensável, pois só através do Estatuto dos Magistrados Judiciais fica garantida a independência dos juízes. Deve, por isso, a sua aprovação resultar de um consenso o mais alargado possível. Um consenso que espelhe uma atitude responsável por parte do poder político. Um consenso que demonstre que, acima de tudo, os partidos políticos se preocupam e respeitam a independência dos juízes e dos tribunais.»

     Por seu lado, a ministra da Justiça, também esta semana, na já citada Comissão Parlamentar referiu que os estatutos das magistraturas ainda não se mostram prontos porque não podem estar em face dos grandes aumentos salarias propostos pelas magistraturas, tendo elencado os valores concretos dos aumentos, dos subsídios, ajudas e suplementos diversos que comportam, disse, «só na base tem um acréscimo de 18 milhões de euros mais 14 milhões de euros. Portanto, é muito difícil estar a discutir um estatuto nestes termos.»

     Quer isto dizer que os estatutos das magistraturas estão bloqueados pelos valores propostos que, de acordo com a ministra, são incomportáveis e, enquanto não descerem, não será possível prosseguir, porque “nenhum orçamento comporta” e “não têm correspondência com a realidade”.

     Assim, de acordo com a ASJP e bem assim do SMMP, temos um dos pilares do Estado de Direito (os estatutos), obstaculizados pelo que diz a ministra: um enorme aumento de vencimentos.

ASJP-MariaJoseCosteira.jpg

     Já o presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, diz que os procuradores não estão dispostos a servir de álibi para a incompetência da ministra da Justiça.

     É a reação às declarações de Paula Teixeira da Cruz, que afirmou esta quarta-feira no Parlamento que a aprovação dos estatutos das magistraturas se encontrava dependente das cedências que estas classes estivessem dispostas a fazer em matéria de aumentos salariais, uma vez que tinham apresentado pretensões incomportáveis. "Não é possível passar de salários de três mil para salários de 4224 euros ou de oito mil para dez mil euros – sem contar com outras compensações como subsídio de turno ou subsídio de fixação", exemplificou a governante, explicando que encaminhou as propostas de diploma com encargos salariais adicionais de 32 milhões de euros para as secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Pública.

     António Ventinhas não confirma que os valores revelados pela ministra tenham sido reivindicados pelo sindicato, sublinhando que a proposta estatutária apresentada à ministra emanou não da organização sindical que dirige, mas sim de um grupo de trabalho que, apesar de incluir um sindicalista, era presidido pelo secretário de Estado da Justiça e integrava ainda personalidades de mérito indicadas por Teixeira da Cruz.

     "Sempre lhe dissemos que a questão remuneratória não era fulcral no estatuto", assegura António Ventinhas. "Ela vir falar nisso é um álibi para lavar as mãos de um processo que não conseguiu concluir, por incompetência."

     Questionada pelos deputados sobre se iria conseguir fazer aprovar os estatutos até ao fim da legislatura, a governante não se comprometeu. "Farei tudo para concluir o processo. Mas, se as exigências salariais se mantiverem nestes patamares, nem o país perceberia esses aumentos", avisou, acrescentando que as tabelas remuneratórias que lhe foram apresentadas, e que aguardam parecer das secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Pública, "não têm correspondência com a realidade".

     O secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, diz, por seu turno, que a tutela "não ensandeceu", razão pela qual não foi o Ministério da Justiça a propor "vencimentos de onze mil euros para os magistrados" – e sim o sindicato. Prevendo uma "reação epidérmica" das Finanças, quando lhes remeteu as propostas remuneratórias do grupo de trabalho fê-las acompanhar de um "cenário alternativo", mais realista. Sobre a razão pela qual permitiu que os trabalhos se tivessem prolongado muito para lá do prazo, até quase ao fim da legislatura, o governante explica que a tutela não quis impor calendários nem soluções.

     Costa Moura relativiza as afirmações de Ventinhas: "Acabou de ser eleito para o sindicato, está numa fase de afirmação de liderança. Não admito é que diga ser por incompetência da ministra que só agora estamos nesta fase."

     A indignação não é, porém, só dos procuradores. Maria José Costeira da ASJP, também vê nas declarações da ministra "um argumento para justificar um atraso injustificável" e afirma que "se o estatuto não for aprovado na semana que vem em Conselho de Ministros, já não haverá hipóteses nesta legislatura e na próxima voltará tudo à estaca zero. Nesse caso, teremos de tomar as medidas necessárias e adequadas para resolver o problema, eventualmente conciliando estratégias com o Sindicato do Ministério Público", adverte, por fim, a dirigente sindical dos juízes, sem detalhar quais.

     Fonte: Público (04-06-2015)

SMMP-AntonioVentinhas.jpg

     O SMMP ainda esta semana, em comunicado, exortava a ministra da Justiça a apresentar a proposta de revisão dos Estatutos do Ministério Público e da Magistratura Judicial ou, “caso o não pretenda ou seja capaz de realizar, frontalmente assuma o fracasso de tal reforma”, considerando que a falta destes estatutos põem em risco a reforma judiciária encetada.

     Uma vez que não há comunicado idêntico por parte de nenhum dos sindicatos representativos dos Oficiais e Justiça, a seguir se transcreve o do SMMP que pode servir de inspiração, uma vez que a situação dos Oficiais de Justiça, embora não seja minimamente idêntica à dos magistrados, designadamente, nos tão grandes aumentos salariais, o seu estatuto não deixa de estar dependente daqueles.

    Consta assim do comunicado do SMMP:

     «O SMMP comunica que existe sério risco de fracasso da reforma do Sistema Judiciário, assumido como estruturante para a Justiça pelo XIX Governo Constitucional, designadamente pela Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça.

     A reforma do Sistema Judiciário, no plano legislativo, assenta em três pilares fundamentais, assim definidos no programa de Governo: a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário e respetivo Regulamento, a reforma das Leis Processuais e a reforma dos Estatutos da Magistratura do Ministério Público e da Magistratura Judicial.

     Incompreensivelmente, dos três pilares legislativos da reforma, falta proceder à reforma dos Estatutos da Magistratura do Ministério Público e da Magistratura Judicial.

     Esta grave omissão, até à presente data, nada tem que ver com o trabalho sério e profundo que já foi realizado para a reforma estatutária, sendo apenas da responsabilidade política do Ministério da Justiça e do Governo.

     Com efeito, no caso concreto do Ministério Público, o processo de revisão do Estatuto foi, por determinação da Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça, por seu despacho de 13 de Março de 2014, encetado mediante a constituição de um grupo de trabalho, o qual foi constituído formalmente e iniciou os trabalhos em 7 de Maio de 2014.

     O grupo de trabalho de revisão do Estatuto do Ministério Público foi coordenado pelo Exm.º Sr. Secretário de Estado da Justiça, coadjuvado pelo gabinete da Exm.ª Sra. Ministra da Justiça, por representantes da Direcção-Geral da Política da Justiça e da Direcção-Geral da Administração da Justiça, e era composto ainda por um representante da Procuradoria-Geral da República, um representante do Conselho Superior do Ministério Público e um representante do SMMP, bem como por duas personalidades de reconhecido mérito indicados pela Exm.ª Sra. Ministra da Justiça.

     O documento final, contendo a proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público, aprovado por unanimidade no referido grupo de trabalho, foi formalmente apresentado à Exm.ª Sra.ª Ministra da Justiça em 9 de Janeiro de 2015.

     Assim, a referida proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público representa um consenso histórico entre os órgãos próprios e estruturas representativas do Ministério Público e o poder político, traduzindo-se o seu articulado no pretendido reforço da autonomia, da estrutura, da organização e da imprescindível adequação da Magistratura do Ministério Público à nova realidade judiciária.

     No entanto, e até à presente data, o articulado final da proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público não foi apresentado pela Exm.ª Sra.ª Ministra da Justiça.

     É incompreensível o silêncio do Ministério da Justiça relativamente a uma matéria que é absolutamente fulcral para a Justiça portuguesa e que, pela sua omissão, impeça a discussão do eventual texto final de proposta de lei a ser aprovada pelo Governo, se é que mantém essa intenção.

     Não existe qualquer dúvida de que, sem um Estatuto revisto, o Ministério Público não pode organizar-se nem legalmente implementar uma gestão adequada à nova realidade judiciária, não tem suporte legal para definir as competências da sua hierarquia revista nem dispõe, no quadro atual, de condições legais para estruturar uma Magistratura especializada e eficaz.

     É sério o risco, sem um Estatuto revisto, se ser comprometido o cabal exercício das funções próprias do Ministério Público, designadamente no que à investigação criminal diz respeito, e de se tornar inviável, a prazo, o exercício das suas funções de representação.

     Tendo em conta a gravidade da situação, o SMMP exorta a Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça e o Governo a afirmar o seu compromisso na conclusão da reforma do Sistema Judiciário, na vertente legislativa, apresentando a proposta de revisão dos Estatutos do Ministério Público e da Magistratura Judicial ou que, caso o não pretenda ou seja capaz de realizar, frontalmente assuma o fracasso de tal reforma.

     Lisboa, 1 de Junho de 2015 / A Direção do SMMP»

SMMP-PlacaParede.jpg

     Assim, depois de tudo analisado, não parece provável que haja novos estatutos nesta legislatura, pois de acordo com a ministra da Justiça: “Farei tudo para concluir o processo, mas não posso concluí-lo se as exigências [salariais] continuarem nestes patamares. Nem o país perceberia isto”. Quer isto dizer que já está a justificar a falta de conclusão do processo como sendo responsabilidade que lhe é alheia. Esta postura é já sobejamente conhecida.

     Se, por um lado, existem aumentos significativos propostos, por outro, tal não pode ser obstáculo intransponível para que não se avance e concluam os estatutos, uma vez que estes não se limitam a questões salariais, embora a isto os resuma a ministra da Justiça, circunscrevendo todo o seu discurso a este único ponto: "Perante todo este cenário e as dificuldades que os portugueses sentem, estas medidas de aumento salarial não têm qualquer correspondência coma realidade".

     Por isso, tendo já encontrado a ministra da Justiça uma justificação popular para a não prossecução e conclusão das revisões dos estatutos, tudo indica que estes não serão aprovados antes das eleições de outubro, o que ajuda a coligação do Governo, também candidata à nova eleição, a evitar o constrangimento das contestações dos estatutos, agora provindas da área da Justiça, tal como já sucedeu com outros estatutos (polícia, advogados), polémicos e que dão sempre azo a notícias e aproveitamento político pelos demais partidos. Assim, em termos de postura eleitoral seria desvantajoso para a coligação governamental avançar nesta fase com os estatutos das magistraturas e, bem assim, dos Oficiais de Justiça, pois, necessariamente, seriam contestados.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz(QuadroBurro).jpg

por: GF
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