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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Quarta-feira, 10.06.15

A Farsa Será Mesmo Incompreensível?

     Se ainda ontem aqui nos colocávamos a questão sobre a pertinência das mentiras da ministra da Justiça, a cerca de quatro meses do fim do seu mandato, a propósito da carta aberta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), voltamos hoje ao mesmo assunto, porque o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) divulgou ontem um comunicado no qual não só considera falsas as afirmações da ministra, como classifica de farsa a sua atuação e não uma farsa qualquer ou simples mas uma farsa “incompreensível e inqualificável”.

     Quanto à consideração do SMMP de que a farsa é incompreensível, tal se deve ao facto de não ter lido antes o artigo de ontem aqui publicado, pois a farsa é perfeitamente compreensível e ontem aqui explicamos que este tipo de farsa, que não é novo, visa desviar de si própria as responsabilidades relativas à incompetência demonstrada nos mais diversos assuntos que se propôs levar a cabo.

      Quanto à consideração do SMMP de que a farsa é inqualificável também não está correta pois poderíamos qualificá-la de facto com diversas expressões, embora todas elas contendo algum aspeto injurioso, pelo que aqui não se expressam. O facto de não se expressar publicamente e massivamente tais qualificações não significa que não existam e não sejam ditas em privado no mundo judiciário, pelo que a farsa está bem qualificada e não é inqualificável.

     No comunicado o SMMP insta a ministra da Justiça a que esclareça quem fez as alegadas exigências salariais ou, caso contrário, que diga, simplesmente, que as inventou.

     O SMMP afirma também que “A argumentação da Senhora Ministra é totalmente inconsistente e avilta a inteligência” e conclui afirmando ainda que “A tentativa de manipular a informação e a má-fé da Ministra da Justiça neste processo são indignas de uma governante”.

     Uma vez que se acredita que este comunicado do SMMP tem interesse não só para a caracterização e perceção geral da atuação da ministra da Justiça, como para o esclarecimento deste assunto relacionado com os estatutos; estatutos esses que não só dizem respeito aos magistrados judiciais e do Ministério Público mas que resultarão na subsequente alteração dos estatutos dos Oficiais e Justiça, a seguir se reproduz, na íntegra o referido comunicado do SMMP.

SMMP.jpg

Comunicado

     «A Senhora Ministra da Justiça afirmou, em documentos oficiais, intervenções públicas e reuniões, que a Reforma Judiciária só ficaria completa com a reforma dos Estatutos das Magistraturas.

     Na semana passada, em audição da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, vários deputados questionaram a Ministra da Justiça para que esclarecesse se a reforma dos Estatutos das Magistraturas ocorreria ainda durante esta legislatura. Como resposta, a Senhora Ministra afirmou que as exigências remuneratórias estavam a dificultar muito a aprovação dos estatutos e que os grupos de trabalho que os reviram se atrasaram na entrega dos textos.

     A farsa protagonizada pela Ministra da Justiça é incompreensível e inqualificável.

     Em primeiro lugar, a Senhora Ministra deu a entender que não tinha qualquer relação com os grupos que realizaram os trabalhos de revisão dos Estatutos, fazendo crer que os mesmos eram uma realidade estranha ao Ministério da Justiça.

     Tal realidade é completamente falsa.

     Os membros dos grupos de trabalho foram nomeados pela Senhora Ministra da Justiça, os trabalhos foram presididos pelo Secretário de Estado da Justiça e ocorreram no salão nobre do Ministério. O comprometimento com o Ministério da Justiça não poderia ser maior.

     Quem definiu o momento em que os grupos foram constituídos foi a Senhora Ministra da Justiça e tal ocorreu somente no ano de 2014, sendo certo que aquela iniciou funções como titular da pasta no ano de 2011.

     Como é óbvio, o andamento dos trabalhos foi determinado pelo ritmo imposto pelo Secretário de Estado ou por adjuntos do Gabinete da Ministra da Justiça, pelo que só ao Ministério da Justiça pode ser assacada a responsabilidade pelo momento em que foram concluídos.

     Em suma, só por má-fé se pode fazer crer que o Ministério da Justiça não teve responsabilidade no atraso do processo de revisão dos Estatutos das Magistraturas.

     No que diz respeito às pretensas exigências remuneratórias referidas pela Senhora Ministra da Justiça no Parlamento, ficamos perplexos com tais afirmações. Chega de falsidades! Basta de irresponsabilidade!

     Senhora Ministra da Justiça: esclareça quem fez tais exigências remuneratórias!

     O grupo de trabalho que reviu o Estatuto do Ministério Público já cessou as suas funções, pelo que neste momento não pode fazer exigências remuneratórias. Aliás, até seria estranho que o seu presidente, Secretário de Estado da Justiça, fizesse exigências remuneratórias à Ministra da Justiça.

     O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público também não efetuou quaisquer exigências remuneratórias que inviabilizem a aprovação da reforma do seu estatuto.

     No dia 5 de maio de 2015, a Direção do SMMP, em audiência com a Senhora Ministra da Justiça para apresentação de cumprimentos, abordou a questão estatutária.

     Então, a Senhora Ministra da Justiça referiu-nos claramente que não tinha margem para aprovar as valorizações remuneratórias resultantes do grupo de trabalho.

     Recorde-se que o Ministério da Justiça interveio na definição dos valores remuneratórios que saíram do grupo mencionado; e que a Senhora Ministra da Justiça, a 2 de outubro de 2014, afirmou publicamente que os salários dos magistrados não eram adequados ao seu grau de responsabilidade, pelo que deviam ser alterados.

     Naquela mesma audiência, a direção do SMMP transmitiu à Ministra da Justiça ser absolutamente essencial para o Ministério Público a aprovação do seu estatuto, porquanto a sua orgânica interna se encontra completamente desajustada da nova realidade emergente do mapa judiciário vigente.

     E deixámos bem claro que as questões remuneratórias não eram condição essencial para a aprovação do estatuto, contanto fossem contempladas, entre outras, realidades organizativas como a carreira plana e a proteção legal dos magistrados do Ministério Público que se encontram colocados nos Departamentos de Investigação e Ação Penal.

     Senhora Ministra da Justiça, instamo-la a que diga quem lhe fez as exigências remuneratórias ou a que admita, pura e simplesmente, que inventou tal realidade.

     Ainda que tivessem sido feitas exigências remuneratórias à Senhora Ministra da Justiça, alguém poderá acreditar que este facto seria suficiente para condicionar a aprovação do Estatuto do Ministério Público e impedir a conclusão da Reforma Judiciária?

     Será concebível que a Ministra da Justiça, com a determinação que lhe é conhecida, deixe de aprovar uma Lei estruturante do Sistema Judicial por exigência de aumento das remunerações?

     A argumentação da Senhora Ministra é totalmente inconsistente e avilta a inteligência.

     Os valores das remunerações dos magistrados que têm sido divulgados pelo Ministério da Justiça não resultam de uma proposta do SMMP.

     Algumas das propostas remuneratórias resultantes dos grupos de trabalho, nomeados pela Ministra da Justiça, expressam a vontade desta em aumentar as remunerações dos Magistrados, para, segundo a mesma, adequar os seus salários aos seus graus de responsabilidade.

     O texto final dos grupos de trabalho ficou concluído em dezembro de 2014 e cerca de dois meses antes, a 2 de outubro de 2014, a Ministra da Justiça pronunciou-se, de forma bem clara e pública, por um aumento dos salários das magistraturas.

     Os grupos que reviram os estatutos consagraram a opção política adotada pela Ministra da Justiça quanto ao aumento das remunerações.

     O que é hoje repudiado pela Ministra da Justiça foi, pela mesma, defendido em Outubro de 2014.

     As grelhas remuneratórias recentemente divulgadas pelo Ministério da Justiça foram elaboradas sob a presidência do Secretário de Estado da Justiça ou de membros do gabinete da Senhora Ministra da Justiça.

     A tentativa de manipular a informação e a má-fé da Ministra da Justiça neste processo são indignas de uma governante.

     A campanha suja que foi desencadeada coloca em causa a seriedade dos magistrados, unicamente com propósitos políticos.

     Até ao momento o SMMP ainda não tem na sua posse a versão final do estatuto do Ministério Público elaborado pelo Ministério da Justiça o que impede o conhecimento do seu conteúdo.

     Não a promessa da Senhora Ministra, de que entregaria a sua versão no dia 9 de Maio de 2015, não o fez até à presente data, não obstante frequente solicitação pelo SMMP.

     Por esta razão, o Sindicato nunca poderia ter negociado ou exigido aumento de remunerações, pois não conheceu as concretas propostas do Ministério da Justiça, ora em apreciação no Ministério das Finanças.

     A ocultação de um documento essencial à negociação fez denotar desde cedo que o processo negocial estava inquinado.

     Durante 4 anos, o Ministério da Justiça podia e devia ter reformado o sistema de justiça, o que ainda não fez por não ter aprovado todos os diplomas legais estruturantes.

     Caso os Estatutos das Magistraturas não sejam aprovados, tal realidade representa o falhanço estrondoso de uma das principais reformas que o Governo empreendeu.

     Para o Ministério Público, as consequências da não aprovação do seu estatuto serão demolidoras, pois, no imediato, poderão liquidar a investigação criminal e afetar gravemente o sistema de proteção de menores.

     Em virtude da entrada em vigor da primeira fase da reforma judiciária, o sistema vigente premeia os magistrados que abandonem a investigação criminal, realidade que seria alterada com a aprovação do novo Estatuto do Ministério Público.

     O Governo não compreendeu ainda que o que está em causa não são questões remuneratórias individuais, mas sim o próprio funcionamento do Ministério Público.

     Se os Estatutos das Magistraturas não forem aprovados nesta legislatura tal ficará a dever-se somente ao Ministério da Justiça e ao Governo.

     A reforma do sistema judiciário não pode ficar incompleta, sob pena de colocar em causa o funcionamento de uma área central da atividade do Estado.

     Em todo o processo de revisão do Estatuto do Ministério Público, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sempre adotou uma posição construtiva e colaborante, com o objetivo de criar uma melhor Justiça para todos os portugueses.

     Para nós a visão global do estatuto é mais importante do que apenas uma das suas vertentes, e ainda que um desses pontos possa ser a retribuição direta, fator que se aponta como sendo aquele que poderá bloquear a aprovação do Estatuto.

     Até quando afirmará a Ministra da Justiça que irá aprovar os estatutos das magistraturas?

     A Senhora Ministra tem de assumir as suas responsabilidades.

     Após a análise de todo o processo ficamos com a sensação que nunca houve um propósito sério de reformar o sistema de justiça e o estatuto do Ministério Público e que o Governo tudo fez para que tal realidade não acontecesse.

     O que ficará para o futuro é simples: ou o Governo conseguiu concluir a reforma da Justiça ou então falhou na tarefa que empreendeu.

     Cabe ao Governo decidir qual o legado que deixará.

     Lisboa, 9 de Junho de 2015. A Direção do SMMP»

SMMP-Bandeiras.jpg

por: GF
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às 08:10

Terça-feira, 09.06.15

A Ministra da Justiça Ainda Mente?

     A ministra da Justiça em exercício por mais cerca de quatro meses é acusada, mais uma vez, de fazer “afirmações que não correspondem à verdade”. Ou seja, se não correspondem à verdade, aquelas afirmações são falsas; são mentiras. E assim vai sucedendo, com exceção de alguma pausa durante a qual a mesma não presta declarações, certamente até ao final da legislatura.

    Já desde há muito que quase todos sabem que a distorção da realidade por parte da ministra da Justiça resulta sempre na mesma conclusão: as afirmações tecidas não têm correspondência com a realidade e são meras desculpas que visam desviar a sua responsabilidade para outros, querendo sempre fazer passar a ideia de que não tem qualquer responsabilidade nos assuntos ou nas afirmações e que essa responsabilidade é sempre de outros, seja de técnicos da polícia judiciária que podem boicotar o Citius, seja porque ninguém lhe disse e não sabia, seja mesmo quando afirmava que o Citius até não era assim tão fundamental porque havia formas alternativas e só alguns processos é que eram tramitados por lá, e não todos, como de facto eram e são. Enfim, são diversas e muitas as peripécias sobre o que a público sempre veio dizer, tentando, e conseguindo muitas vezes, iludir os portugueses, com a sua distorção e alteração da realidade com o único propósito de se irresponsabilizar pela sua irresponsabilidade.

     Ontem mesmo, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) não só veio a público afirmar a falsidade das afirmações da ministra da Justiça como também veio considerar que a ministra ao afirmar o que afirmou e onde o afirmou, constituiu aquilo que a ASJP considera uma "grave ofensa e desconsideração institucional" para com os magistrados.

     Numa carta aberta enviada a Paula Teixeira da Cruz, a ASJP refere que, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na passada quarta-feira, a ministra procurou "justificar o incumprimento do programa do Governo para 2015, na parte referente aos estatutos dos magistrados, atribuindo responsabilidades aos juízes por propostas remuneratórias absolutamente desenquadradas da realidade do nosso país".

     "É falso", acrescenta a Associação. "O que disse, como o disse e onde o disse, constitui uma grave ofensa aos juízes, uma desconsideração institucional dos juízes em geral e dos titulares dos órgãos mais elevados do sistema judicial", sublinha.

     Na quarta-feira, a ministra afirmou que "tudo fará" para concluir o processo relativo aos Estatutos das Magistraturas, mas advertiu que é preciso baixar o patamar das "exigências" salariais.

     "Farei tudo para concluir o processo, mas não posso concluir o processo se as exigências continuarem nestes patamares. Nem o país perceberia isto", disse Paula Teixeira da Cruz na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

     Durante a audição, Paula Teixeira da Cruz reconheceu a existência de dificuldades na aprovação dos Estatutos, revelando que na proposta que lhe foi apresentada havia subidas salariais “de 3000. Logo no ingresso, para 44224. De 4000 para 5274” e, nalguns casos de 7000 para 9000 euros, sem contar com os diversos subsídios, incluindo de transporte, que nem sequer existe para os membros do Governo, como afirmou, concluindo que “estes pedidos de aumento salarial não têm nenhuma correspondência com a realidade. Não é possível!”

     Na carta aberta e para "repor" a verdade dos factos, a ASJP acusa a ministra de ter posto em prática a reforma da organização judiciária "antes do tempo", já que "muitos tribunais não tinham, nem têm instalações adequadas e suficientes.

     A estes problemas, acresce o facto de o sistema informático não estar preparado para a reforma operada, não haver Oficiais de Justiça suficientes, nem estar aprovada a legislação necessária para que a reforma entrasse em vigor na plenitude.

     Ao referir que os juízes assumiram uma postura de colaboração na execução da reforma, a Associação Sindical sublinha que a aprovação do Estatuto dos Magistrados é "indispensável à implementação da reforma".

     A ASJP lembra que foi criado um grupo de trabalho para a revisão do Estatuto dos Magistrados, que integrou várias personalidades, incluindo o secretário de Estado da Justiça, que iniciou funções a 7 de maio de 2014 e que entregou o projeto de estatuto a 11 de dezembro de 2014.

     "O alegado atraso na apresentação do projeto, a ter existido, só ao senhor secretário de Estado, que liderava o grupo (...), pode ser imputável, pois, naturalmente, cabia-lhe diligenciar pelo andamento célere dos trabalhos", lê-se na carta enviada à ministra.

     Acrescenta a associação que o projeto entregue pelo grupo de trabalho não é um projeto de revisão do estatuto remuneratório dos juízes, mas um projeto de revisão global do Estatuto dos Juízes, com modificações profundas "que visam compatibilizá-lo com a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário".

     O projeto "refletia essencialmente a preocupação de reforçar a independência dos juízes" e a "independência judicial (...) tem, também, uma componente remuneratória", acrescenta a carta.

     Na missiva, a ASJP sublinha ainda desconhecer qual a fonte dos valores apresentados pela ministra na comissão parlamentar, garantindo não serem do projeto apresentado pelo grupo de trabalho integrado pelos juízes.

     Para a ASJP, a estrutura remuneratória dos juízes é "anacrónica e incompatível com princípios básicos aplicáveis a qualquer estrutura da carreira pública", além de que a "promoção dos juízes aos tribunais superiores praticamente não tem reflexo na sua remuneração".

     A Associação desafia, assim, a ministra a divulgar o projeto de proposta de lei do Governo relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, colocando-o em "verdadeira discussão pública, ouvindo os Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a ASJP e os grupos parlamentares".

     Desafia ainda a ministra a diligenciar pela aprovação do Estatuto em Conselho de Ministros e a agendar a respetiva proposta de lei para discussão no parlamento.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-BraçosNoAr.jpg

     A carta aberta à ministra da Justiça, que a seguir se reproduz, está também acessível na página da ASJP através da seguinte hiperligação: “Carta Aberta”.

     Texto integral da carta aberta da ASJP, dirigida à ministra da Justiça:

     «Na última reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, V. Exª. fez afirmações sobre o Estatuto dos Juízes que não correspondem à verdade e que importa esclarecer.

     Procurou V. Exª. justificar o incumprimento do programa do Governo para 2015, na parte referente ao Estatuto dos Magistrados, atribuindo aos juízes uma proposta remuneratória absolutamente desenquadrada da realidade do nosso país. É falso.

     O que disse, como o disse e onde o disse, constitui uma grave ofensa aos juízes, uma desconsideração institucional dos juízes em geral e dos titulares dos órgãos mais elevados do sistema judicial, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, que foram convidados e diretamente se fizeram representar no processo.

     Repondo a verdade, estes são os factos:

     Facto 1: Contra a vontade de todos os profissionais forenses, V. Exª. implementou a reforma da organização judiciária antes do tempo: muitos Tribunais não tinham, nem têm, instalações adequadas e suficientes; o sistema informático dos tribunais não estava, nem está, preparado para a alteração operada; não havia, nem há, funcionários de justiça suficientes; não estava, nem está, aprovada a legislação necessária para que a reforma entrasse em vigor na sua plenitude;

     Facto 2: Não obstante, desde o início os juízes assumiram uma postura de colaboração na implementação da reforma, foram parte da solução e não do problema, contribuindo para a resolução das disfunções e constrangimentos causados pela entrada em vigor precipitada da reforma;

     Facto 3: A alteração dos Estatutos das Magistraturas, designadamente dos juízes, um dos diplomas em falta, é indispensável à implementação da reforma da organização judiciária, que de outro modo fica comprometida;

     Facto 4: Consciente desse facto, V. Ex.ª criou dois grupos de trabalho e incumbiu-os de apresentar dois projetos de revisão dos estatutos: o projeto de Estatuto dos Magistrados Judiciais e o dos Magistrados do Ministério Público;

     Facto 5: Por decisão de V. Ex.ª, o grupo de trabalho para revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais foi constituído pelas seguintes individualidades: dois juízes indicados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, dois juízes indicados pelo Conselho Superior da Magistratura, dois juízes indicados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dois juízes indicados por V. Ex.ª, um juiz indicado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Secretário de Estado da Justiça, o Diretor Geral da Direção Geral das Políticas de Justiça, a Diretora Geral da Direção Geral de Política de Justiça, um assessor e dois outros membros do seu gabinete e do gabinete do Secretário de Estado da Justiça;

     Facto 6: O grupo de trabalho iniciou funções em 7 de maio de 2014, realizou a última reunião em 3 de dezembro de 2014 e entregou o projeto de Estatuto no dia 11 do mesmo mês (há seis meses, portanto) não mais tendo sido ouvido sobre o projeto que apresentou;

     Facto 7: O alegado atraso na apresentação do projeto, a ter existido, só ao Senhor Secretário de Estado, que liderava o grupo de trabalho, pode ser imputável, pois, naturalmente, cabia-lhe diligenciar pelo andamento célere dos trabalhos;

     Facto 8: O projeto entregue pelo grupo de trabalho não é um projeto de revisão do estatuto remuneratório dos juízes. É um projeto de revisão global do Estatuto dos Juízes, com modificações profundas, que visam compatibilizá-lo com a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário e expurgá-la das suas inconstitucionalidades e disfunções;

     Facto 9: Tal projeto refletia essencialmente a preocupação de reforçar a independência dos juízes, princípio constitucional e fundamental num Estado de Direito Democrático e, aliás, muitas vezes salientado nos discursos de V. Ex.ª. Uma justiça sem juízes independentes não é uma justiça independente mas sim um braço do poder executivo;

     Facto 10 – A independência judicial, porque resulta da pré-existência de um modelo funcional, estatutário, que propicie ao ato de julgar condições objetivas de independência, imunizando-o a condicionalismos externos, tem, também, uma componente remuneratória. Daí que, com o pleno conhecimento e participação dos seus colaboradores e subordinados no Ministério da Justiça, o projeto do grupo de trabalho que V. Ex.ª constituiu incluísse, também, propostas de alteração da estrutura remuneratória dos juízes;

     Facto 11 – Não as propostas que V. Ex.ª referiu na Assembleia da República, desconhecendo a Associação Sindical dos Juízes Portugueses qual a fonte de tais valores, que, repete-se, não é o projeto apresentado pelo grupo de trabalho integrado por juízes;

     Facto 12 – Omitiu V. Ex.ª a explicação que se impunha: que a estrutura remuneratória dos juízes é anacrónica e incompatível com princípios básicos aplicáveis a qualquer estrutura de carreira pública; que a promoção de juízes aos tribunais superiores praticamente não tem reflexo na sua remuneração; que os juízes trabalham durante 30 anos auferindo praticamente o mesmo;

    Facto 13: Quando V. Ex.ª referiu que a alteração do Estatuto não era essencial para a completude da reforma da organização judiciária, omitiu o facto de os juízes estarem a ser movimentados de forma ilegal, em clara violação do seu Estatuto, situação que não pode subsistir, muito menos a partir do momento em que o Governo assume que não irá cumprir a sua obrigação e compromisso de rever o Estatuto;

     Facto 14: Assim como omitiu que o processo de revisão do Estatuto foi uma iniciativa sua, concretizada na formação do referido grupo de trabalho, de acordo com as suas orientações, e cujo âmbito de trabalho era a revisão do Estatuto no seu todo, incluindo a estrutura remuneratória dos juízes;

     Facto 15 – A falha na aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais é da exclusiva responsabilidade do Ministério da Justiça, a quem competia apresentar a proposta de Lei e obter a sua aprovação no seio do Governo, não aceitando os juízes ser associados a um fracasso para o qual em nada contribuíram;

     Facto 16 - A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, os Presidentes dos Tribunais Superiores, os Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em representação de todos os juízes portugueses, participaram de boa fé, a convite de V. Exª, num grupo de trabalho, discutindo todas as matérias e apresentando as propostas que consideraram mais adequadas;

     Facto 17 - Desde o fim dos trabalhos, não tiveram qualquer informação oficial sobre o estado desse processo e nunca lhes foi sequer comunicado se o Ministério da Justiça achava o projeto adequado para apresentar como projeto de proposta de Lei.

     Resulta evidente dos factos enunciados que o processo de revisão do Estatuto dos Juízes não foi devidamente conduzido, denotando um inaceitável desrespeito pelos Presidentes dos Tribunais Superiores, pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses e por todos os juízes.

     A atuação de V. Ex.ª neste processo e as recentes declarações que proferiu na Assembleia da República, comprometeram a confiança institucional que até hoje pautou as relações dos juízes com o Ministério da Justiça.

     As políticas públicas de justiça são de interesse nacional e têm de resultar de consensos políticos alargados, não de caprichos, falta de vontade ou de palavra de um Governo. A aprovação do Estatuto dos juízes não pode estar dependente de aritméticas eleitoralistas e de critérios de avaliação populista da matéria.

     A Justiça é um pilar fundamental da Democracia, e o Estatuto dos titulares dos seus órgãos de soberania é, num Estado de Direito, matéria que exige um irrepreensível sentido de responsabilidade suprapartidária.

     A Associação Sindical dos Juízes Portugueses e os juízes portugueses estão, como sempre estiveram, disponíveis para colaborar num processo sério, participado e discutido de revisão do seu Estatuto.

     Assim, e porque é urgente a aprovação do estatuto para completar a reforma da reorganização judiciária, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses vem lançar a V. Ex.ª o seguinte repto:

     − Divulgue o projeto de proposta de Lei do Governo relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, colocando-o em (verdadeira) discussão pública, ouvindo os Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e os grupos parlamentares;

     − Diligencie pela sua aprovação em Conselho de Ministros e pelo agendamento da respetiva proposta de Lei para discussão no Parlamento.»

     Subscrito por: Maria José Costeira; Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

ASJP-MariaJoseCosteira(JuizNoGabinete).jpg

     Em entrevista à TVI24, Rui Cardoso, anterior presidente do SMMP, disse:

     «Não estamos a falar desses valores mas ainda que estivéssemos ou ainda de valores mais absurdos, a ministra não pode estar a refugiar-se nisso. A questão remuneratória não é mais importante, Nós achávamos justa mas não é a mais importante. Não pomos à frente dos nossos interesses os interesses do país, pondo os interesses do sistema judicial.»

     Rui Cardoso afirmou também que as reuniões do grupo de trabalho que elaborou a proposta de estatutos foram presididas pelo secretário de Estado e, quando este não esteve presente, estiveram «membros do gabinete dela que sempre estiveram, ela tinha que reconhecer tudo aquilo que foi sendo aprovado e que foi formalmente entregue em janeiro deste ano.»

SMMP-RuiCardoso(ExPresidente).jpg

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 08.06.15

A Petição Pública Para os Sindicatos

     Após a publicação, na semana passada, do artigo ”As Promoções Congeladas Só Para Alguns”, o(s) leitor(es) desta página tomaram a iniciativa de iniciar uma petição pública, na qual os seus subscritores pretendem exortar os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ) a agir com uma posição de força sob pena de abandonarem as inscrições nos respetivos sindicatos.

     Esta iniciativa inédita e invulgar, uma vez que se dirige a organizações sindicais, vem revelar o mal-estar que, muitas vezes em surdina, se ouve por todo o país. Há um verdadeiro e maioritário desagrado com a atuação dos sindicatos, desagrado esse que, embora sempre comentado, nunca resulta numa verdadeira ação que produza, por um lado, a renovação das direções, e por outro lado, a contestação e a força que se pretende em defesa efetiva dos Oficiais de Justiça.

     Os Oficiais de Justiça mais velhos sabem que houve no passado importantes conquistas advindas até da união sindical, no entanto, os mais novos, apenas sabem que vivem no presente e que neste presente estas organizações não se têm revelado de grande utilidade para estas novas gerações de Oficiais de Justiça.

     É um desagrado legítimo, embora discutível seja a iniciativa, no entanto, a mesma vem revelar não só esse desagrado, como uma grande vontade de mudança.

     Ainda que a petição não venha a obter um número significativo de subscritores, o que é bem possível que aconteça, dado o envelhecimento da classe e o desinteresse generalizadamente instalado; ainda assim, deverá a mesma servir de alerta para uma necessária renovação.

     A petição tem a designação de “Luta para reposição das progressões remuneratórias e promoções na carreira” e afirma-se dirigida a: “Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça em Portugal”.

     E consta assim:

     «Os subscritores desta petição, Oficiais de Justiça Portugueses, fartos de lhes verem ser retirados direitos e aumentadas as responsabilidades e os deveres, trabalhando atualmente em condições muito difíceis, com uma enorme falta de pessoal, com arbitrariedades nas suas colocações, muitas vezes ao arrepio do seu estatuto profissional, e com cortes nos seus salários, quando ao mesmo tempo verificam que outras classes profissionais conseguem progredir na carreira, quer em termos funcionais, quer salarialmente e não estando a ter por parte dos sindicatos que os representam, uma atuação, até ao momento, que consiga contrariar de forma minimamente aceitável todas estas afrontas, propõem aos seus sindicatos o seguinte:

     - A marcação de uma greve com inicio no dia 1 de setembro de 2015, por tempo indeterminado, até que por parte da administração sejam desbloqueadas as progressões remuneratórias e as promoções dos Oficiais de Justiça, à semelhança do que já aconteceu em outras carreiras, como polícias, militares e Magistrados.

     - Caso os sindicatos não acedam ao solicitado, os subscritores cancelarão a sua inscrição no sindicato, com o consequente cancelamento do pagamento da quota mensal ao sindicato, de que atualmente fazem parte.»

     Na página da petição podem ler-se ainda os comentários deixados pelos subscritores, como os que seguem, entre tantos outros:

     «Concordo, até se conseguir. Os outros também conseguem, Porque não nós?»

     «Esta iniciativa peca por tardia.»

     «Só com a classe unida, poderemos lutar pela dignificação da carreira.»

     «Nem devia ser preciso petição publica, deviam ser repostos pelo governo! Se tivessem vergonha!!»

     «Sinceramente tenho tanta revolta que se começasse a escrever nunca mais parava.»

     «Basta de sermos explorados. Somos sempre os prejudicados, e sendo a nossa carreira o pilar da Justiça chegou a hora de nos unirmos. Vou partilhar. Acho que devemos partilhar ao máximo.»

     «Se for uma greve em massa de certeza vamos conseguir resultados.»

     A referida petição pública pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “PetiçãoPública

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às 08:08

Domingo, 07.06.15

A Acessibilidade à Justiça

     A Justiça distanciou-se cada vez mais dos cidadãos, não só fisicamente, como com a recente reorganização operada em Portugal, mas, essencialmente, pelos elevados custos que aceder à Justiça comporta, não necessariamente pelas taxas dos tribunais mas também pelos custos em honorários com os advogados.

     Os custos da Justiça são um impedimento no acesso à Justiça, seja para defender causas individuais, seja para defender causas coletivas, que digam respeito à comunidade.

     Para tentar suplantar este obstáculo, surgiu no Reino Unido uma plataforma que pretende agregar os eventuais interessados em causas, sejam elas coletivas ou mesmo individuais, sustentando tais causas nos tribunais, com o apoio financeiro coletivo.

     Plataformas de “crowdfunding” como o “Kickstarter” são conhecidas pelas suas campanhas de empresas que desenvolvem produtos inovadores mas, e se este modelo for aplicado à área da justiça?

     É a isto que se propõe a “CrowdJustice”.

     Em vez de produtos ou obras de entretenimento, nesta plataforma pode encontrar-se casos de justiça em que qualquer pessoa pode investir, ajudando assim a sustentar a defesa dos casos em que acreditarem.

     “A CrowdJustice permite às comunidades juntarem-se para aceder aos tribunais e proteger os seus ativos comunitários, como o seu hospital local, ou valores partilhados, como os seus direitos humanos”, explicou a ex-advogada das Nações Unidas e fundadora do “CrowdJustice”, Julia Salasky.

     A advogada comentou também com o “TechCrunch” que ao longo do tempo os “governos tornaram o acesso à justiça cada vez mais difícil e mais caro”, com esta iniciativa a servir para voltar a balançar o estado da Justiça.

     Na página pode ler-se o lema: “Vamos tornar a Justiça acessível”.

     Esta iniciativa está ainda numa fase inicial e conta, para já, com o apoio a apenas uma causa, a de um cidadão contra a petrolífera BP, tendo já recolhido quase a totalidade do apoio financeiro necessário para a causa.

     Pode aceder à página na seguinte hiperligação: “CrowdJustice”.

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às 08:07

Sábado, 06.06.15

O Pacto, o Repto, o Alibi e os Estatutos

     A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) propôs na semana passada ao PSD um "pacto de regime" para a Justiça, que os sociais-democratas acolheram, considerando a proposta uma validação das reformas efetuadas pelo Governo na área.

     "Quisemos apresentar um projeto no qual queremos começar a trabalhar para a Justiça. Queremos tirar a Justiça do plano partidário e pormos a Justiça no plano suprapartidário, apelando a todos os partidos políticos que entrem num diálogo alargado e seja possível um pacto para a Justiça", disse à Lusa Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

     A associação esteve reunida durante mais de hora e meia na sede do PSD, em Lisboa, num encontro a pedido da estrutura representativa dos juízes, cuja direção tomou posse recentemente, tendo proposto reuniões a todos os partidos com representação parlamentar.

     "A Justiça é um pilar do Estado Direito, é suprapartidária, deve ser tratada em termos de consensos alargados. Tudo o que seja uma questão de fundo relacionada com a Justiça deve ser tratada com o maior consenso político e não se fazerem grandes reformas ou alterações ao sistema sem um consenso alargado", sublinhou Maria José Costeira.

     A associação foi recebida pelo vice-presidente coordenador da Comissão Política Nacional e porta-voz do PSD, Marco António Costa, e pela vice-presidente do partido Teresa Leal Coelho.

     À Lusa, Teresa Leal Coelho considerou a proposta da ASJP como um voto de confiança na "reforma profundíssima" que considera ter sido feita nos últimos quatro anos, para "que não venha a ser destruída no futuro precisamente por os ciclos eleitorais poderem trazer recuos ou tentativas de marca própria no setor da Justiça".

     "A associação tem a pretensão de, em outubro, deste ano apresentar um balanço da reforma e vem, antes das eleições, manifestar esta preocupação de que as reformas já introduzidas possam ser corrigidas no que há a corrigir mas que não sejam desmontadas, destruturadas", declarou.

     A conclusão até ao final da legislatura do estatuto dos magistrados judiciais e a reforma dos tribunais administrativos e fiscais foi outra das expectativas expressas pela estrutura representativa dos juízes.

     Quanto a um pacto de regime para o setor, Teresa Leal Coelho sublinhou que "é um apelo que o PSD recebe muito bem, tem essa responsabilidade, já deu provas no passado e manterá essa posição".

     Fonte: Notícias ao Minuto (29-05-2015)

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     Esta semana, no Parlamento, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a ministra da Justiça garantia aos deputados que a situação atual nos tribunais nada tem a ver com a anterior, estando tudo agora a funcionar sobre rodas.

     «Antigamente entrava um processo e o processo não era propriamente… Acumulavam-se os processos. Agora, os tribunais estão a responder, resolvendo mais do que aqueles que entram, chegando a resolver 2 por 1 que entra».

     Assim, parece ser desnecessário qualquer pacto, pois agora tudo rola de forma nunca antes vista.

     No Público, a presidente da ASJP, Maria José Costeira, escrevia assim:

     «As políticas públicas de Justiça têm de ser debatidas a nível suprapartidário. Vivem-se dias difíceis em Portugal, na Europa e no mundo. A crise económica que se faz sentir de há alguns anos a esta parte provocou graves conflitos sociais, agudizou tensões e acentuou as fragilidades do nosso sistema de Justiça que não estava (nem está) preparado para responder atempada e eficientemente ao aumento de litigância a que se assistiu.

     Simultaneamente encetou-se uma reorganização judiciária que veio introduzir alterações profundas no modelo de gestão e funcionamento dos tribunais e que, como qualquer reforma estrutural, precisará do seu tempo para se afirmar e, com os aperfeiçoamentos e correções necessárias, contribuir para um melhor funcionamento dos tribunais.

     Melhorar o funcionamento dos tribunais tem de ser um desígnio nacional. O sistema de Justiça é um dos pilares em que assenta o Estado de direito democrático. Só uma justiça independente, assegurada pelo princípio da separação de poderes, garante direitos e liberdades. Só uma justiça independente serve os cidadãos.

     Por isso mesmo as políticas públicas de Justiça têm de ser debatidas a nível suprapartidário. Não são matérias que possam ser definidas de quatro em quatro anos pelo partido ou grupo de partidos que em cada momento forma governo. Essa visão da Justiça é redutora e inviabiliza o funcionamento adequado do sistema de Justiça, que se quer de qualidade, célere e fiável. É, assim, imprescindível que todos os partidos com assento parlamentar unam esforços e encontrem soluções consensuais para resolver os problemas que neste momento impedem os tribunais de dar a resposta que os cidadãos merecem e a que têm direito.

     É este o repto que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses faz neste momento, em que estão em discussão diplomas fundamentais na área da Justiça e, concretamente, o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Trata-se de um diploma que é essencial, porque sem ele não ficará completa e plenamente eficaz a reforma da organização judiciária já iniciada, e que é indispensável, pois só através do Estatuto dos Magistrados Judiciais fica garantida a independência dos juízes. Deve, por isso, a sua aprovação resultar de um consenso o mais alargado possível. Um consenso que espelhe uma atitude responsável por parte do poder político. Um consenso que demonstre que, acima de tudo, os partidos políticos se preocupam e respeitam a independência dos juízes e dos tribunais.»

     Por seu lado, a ministra da Justiça, também esta semana, na já citada Comissão Parlamentar referiu que os estatutos das magistraturas ainda não se mostram prontos porque não podem estar em face dos grandes aumentos salarias propostos pelas magistraturas, tendo elencado os valores concretos dos aumentos, dos subsídios, ajudas e suplementos diversos que comportam, disse, «só na base tem um acréscimo de 18 milhões de euros mais 14 milhões de euros. Portanto, é muito difícil estar a discutir um estatuto nestes termos.»

     Quer isto dizer que os estatutos das magistraturas estão bloqueados pelos valores propostos que, de acordo com a ministra, são incomportáveis e, enquanto não descerem, não será possível prosseguir, porque “nenhum orçamento comporta” e “não têm correspondência com a realidade”.

     Assim, de acordo com a ASJP e bem assim do SMMP, temos um dos pilares do Estado de Direito (os estatutos), obstaculizados pelo que diz a ministra: um enorme aumento de vencimentos.

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     Já o presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, diz que os procuradores não estão dispostos a servir de álibi para a incompetência da ministra da Justiça.

     É a reação às declarações de Paula Teixeira da Cruz, que afirmou esta quarta-feira no Parlamento que a aprovação dos estatutos das magistraturas se encontrava dependente das cedências que estas classes estivessem dispostas a fazer em matéria de aumentos salariais, uma vez que tinham apresentado pretensões incomportáveis. "Não é possível passar de salários de três mil para salários de 4224 euros ou de oito mil para dez mil euros – sem contar com outras compensações como subsídio de turno ou subsídio de fixação", exemplificou a governante, explicando que encaminhou as propostas de diploma com encargos salariais adicionais de 32 milhões de euros para as secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Pública.

     António Ventinhas não confirma que os valores revelados pela ministra tenham sido reivindicados pelo sindicato, sublinhando que a proposta estatutária apresentada à ministra emanou não da organização sindical que dirige, mas sim de um grupo de trabalho que, apesar de incluir um sindicalista, era presidido pelo secretário de Estado da Justiça e integrava ainda personalidades de mérito indicadas por Teixeira da Cruz.

     "Sempre lhe dissemos que a questão remuneratória não era fulcral no estatuto", assegura António Ventinhas. "Ela vir falar nisso é um álibi para lavar as mãos de um processo que não conseguiu concluir, por incompetência."

     Questionada pelos deputados sobre se iria conseguir fazer aprovar os estatutos até ao fim da legislatura, a governante não se comprometeu. "Farei tudo para concluir o processo. Mas, se as exigências salariais se mantiverem nestes patamares, nem o país perceberia esses aumentos", avisou, acrescentando que as tabelas remuneratórias que lhe foram apresentadas, e que aguardam parecer das secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Pública, "não têm correspondência com a realidade".

     O secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, diz, por seu turno, que a tutela "não ensandeceu", razão pela qual não foi o Ministério da Justiça a propor "vencimentos de onze mil euros para os magistrados" – e sim o sindicato. Prevendo uma "reação epidérmica" das Finanças, quando lhes remeteu as propostas remuneratórias do grupo de trabalho fê-las acompanhar de um "cenário alternativo", mais realista. Sobre a razão pela qual permitiu que os trabalhos se tivessem prolongado muito para lá do prazo, até quase ao fim da legislatura, o governante explica que a tutela não quis impor calendários nem soluções.

     Costa Moura relativiza as afirmações de Ventinhas: "Acabou de ser eleito para o sindicato, está numa fase de afirmação de liderança. Não admito é que diga ser por incompetência da ministra que só agora estamos nesta fase."

     A indignação não é, porém, só dos procuradores. Maria José Costeira da ASJP, também vê nas declarações da ministra "um argumento para justificar um atraso injustificável" e afirma que "se o estatuto não for aprovado na semana que vem em Conselho de Ministros, já não haverá hipóteses nesta legislatura e na próxima voltará tudo à estaca zero. Nesse caso, teremos de tomar as medidas necessárias e adequadas para resolver o problema, eventualmente conciliando estratégias com o Sindicato do Ministério Público", adverte, por fim, a dirigente sindical dos juízes, sem detalhar quais.

     Fonte: Público (04-06-2015)

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     O SMMP ainda esta semana, em comunicado, exortava a ministra da Justiça a apresentar a proposta de revisão dos Estatutos do Ministério Público e da Magistratura Judicial ou, “caso o não pretenda ou seja capaz de realizar, frontalmente assuma o fracasso de tal reforma”, considerando que a falta destes estatutos põem em risco a reforma judiciária encetada.

     Uma vez que não há comunicado idêntico por parte de nenhum dos sindicatos representativos dos Oficiais e Justiça, a seguir se transcreve o do SMMP que pode servir de inspiração, uma vez que a situação dos Oficiais de Justiça, embora não seja minimamente idêntica à dos magistrados, designadamente, nos tão grandes aumentos salariais, o seu estatuto não deixa de estar dependente daqueles.

    Consta assim do comunicado do SMMP:

     «O SMMP comunica que existe sério risco de fracasso da reforma do Sistema Judiciário, assumido como estruturante para a Justiça pelo XIX Governo Constitucional, designadamente pela Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça.

     A reforma do Sistema Judiciário, no plano legislativo, assenta em três pilares fundamentais, assim definidos no programa de Governo: a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário e respetivo Regulamento, a reforma das Leis Processuais e a reforma dos Estatutos da Magistratura do Ministério Público e da Magistratura Judicial.

     Incompreensivelmente, dos três pilares legislativos da reforma, falta proceder à reforma dos Estatutos da Magistratura do Ministério Público e da Magistratura Judicial.

     Esta grave omissão, até à presente data, nada tem que ver com o trabalho sério e profundo que já foi realizado para a reforma estatutária, sendo apenas da responsabilidade política do Ministério da Justiça e do Governo.

     Com efeito, no caso concreto do Ministério Público, o processo de revisão do Estatuto foi, por determinação da Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça, por seu despacho de 13 de Março de 2014, encetado mediante a constituição de um grupo de trabalho, o qual foi constituído formalmente e iniciou os trabalhos em 7 de Maio de 2014.

     O grupo de trabalho de revisão do Estatuto do Ministério Público foi coordenado pelo Exm.º Sr. Secretário de Estado da Justiça, coadjuvado pelo gabinete da Exm.ª Sra. Ministra da Justiça, por representantes da Direcção-Geral da Política da Justiça e da Direcção-Geral da Administração da Justiça, e era composto ainda por um representante da Procuradoria-Geral da República, um representante do Conselho Superior do Ministério Público e um representante do SMMP, bem como por duas personalidades de reconhecido mérito indicados pela Exm.ª Sra. Ministra da Justiça.

     O documento final, contendo a proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público, aprovado por unanimidade no referido grupo de trabalho, foi formalmente apresentado à Exm.ª Sra.ª Ministra da Justiça em 9 de Janeiro de 2015.

     Assim, a referida proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público representa um consenso histórico entre os órgãos próprios e estruturas representativas do Ministério Público e o poder político, traduzindo-se o seu articulado no pretendido reforço da autonomia, da estrutura, da organização e da imprescindível adequação da Magistratura do Ministério Público à nova realidade judiciária.

     No entanto, e até à presente data, o articulado final da proposta de revisão do Estatuto do Ministério Público não foi apresentado pela Exm.ª Sra.ª Ministra da Justiça.

     É incompreensível o silêncio do Ministério da Justiça relativamente a uma matéria que é absolutamente fulcral para a Justiça portuguesa e que, pela sua omissão, impeça a discussão do eventual texto final de proposta de lei a ser aprovada pelo Governo, se é que mantém essa intenção.

     Não existe qualquer dúvida de que, sem um Estatuto revisto, o Ministério Público não pode organizar-se nem legalmente implementar uma gestão adequada à nova realidade judiciária, não tem suporte legal para definir as competências da sua hierarquia revista nem dispõe, no quadro atual, de condições legais para estruturar uma Magistratura especializada e eficaz.

     É sério o risco, sem um Estatuto revisto, se ser comprometido o cabal exercício das funções próprias do Ministério Público, designadamente no que à investigação criminal diz respeito, e de se tornar inviável, a prazo, o exercício das suas funções de representação.

     Tendo em conta a gravidade da situação, o SMMP exorta a Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça e o Governo a afirmar o seu compromisso na conclusão da reforma do Sistema Judiciário, na vertente legislativa, apresentando a proposta de revisão dos Estatutos do Ministério Público e da Magistratura Judicial ou que, caso o não pretenda ou seja capaz de realizar, frontalmente assuma o fracasso de tal reforma.

     Lisboa, 1 de Junho de 2015 / A Direção do SMMP»

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     Assim, depois de tudo analisado, não parece provável que haja novos estatutos nesta legislatura, pois de acordo com a ministra da Justiça: “Farei tudo para concluir o processo, mas não posso concluí-lo se as exigências [salariais] continuarem nestes patamares. Nem o país perceberia isto”. Quer isto dizer que já está a justificar a falta de conclusão do processo como sendo responsabilidade que lhe é alheia. Esta postura é já sobejamente conhecida.

     Se, por um lado, existem aumentos significativos propostos, por outro, tal não pode ser obstáculo intransponível para que não se avance e concluam os estatutos, uma vez que estes não se limitam a questões salariais, embora a isto os resuma a ministra da Justiça, circunscrevendo todo o seu discurso a este único ponto: "Perante todo este cenário e as dificuldades que os portugueses sentem, estas medidas de aumento salarial não têm qualquer correspondência coma realidade".

     Por isso, tendo já encontrado a ministra da Justiça uma justificação popular para a não prossecução e conclusão das revisões dos estatutos, tudo indica que estes não serão aprovados antes das eleições de outubro, o que ajuda a coligação do Governo, também candidata à nova eleição, a evitar o constrangimento das contestações dos estatutos, agora provindas da área da Justiça, tal como já sucedeu com outros estatutos (polícia, advogados), polémicos e que dão sempre azo a notícias e aproveitamento político pelos demais partidos. Assim, em termos de postura eleitoral seria desvantajoso para a coligação governamental avançar nesta fase com os estatutos das magistraturas e, bem assim, dos Oficiais de Justiça, pois, necessariamente, seriam contestados.

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Sexta-feira, 05.06.15

Entram 600 Ficam a Faltar 1000

     «O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o vice-presidente do Conselho Superior avançam que faltam cerca de 1600 Oficiais de Justiça nas secretarias judiciais, que têm 6700 funcionários. Cenário vai piorar com a aposentação de cerca de 350 Oficiais de Justiça.

     O retrato é negro e atravessa toda a Justiça portuguesa, não é feito apenas pelos sindicatos: Se há dez anos trabalhavam nove mil funcionários nas secretarias judicias, agora são 6700 (menos 2300). Cenário que vai piorar ainda mais, já que em breve vão reformar-se 350 profissionais desta área. Esta torna-se a única profissão jurídica, comparando com juízes, procuradores, advogados e agentes de execução que tem vindo a perder elementos de ano para ano.

     Feitas as contas, faltam cerca de 1600 funcionários nos tribunais e nos serviços do Ministério Público.

     Nos últimos três meses, os alertas para a falta de profissionais chegaram de figuras com cargos relevantes na área da Justiça, desde o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, passando pela titular da investigação criminal, a procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, pela juíza presidente da comarca de Lisboa, Amélia Almeida, até ao procurador coordenador de Lisboa, José António Branco, e a Francisca van Dunem, procuradora-geral distrital de Lisboa.

     Em janeiro, Paula Teixeira da Cruz lançou um concurso para 600 novos funcionários, que deverão entrar em funções em setembro. “Mas um concurso não chega, é preciso outro, há uma falha de cerca de 25% no número de funcionários”, explica Henriques Gaspar.

     António Piçarra, vice do Conselho Superior de Magistratura, admite: “Há um desinvestimento político neste campo, ainda para mais porque os 600 são muito poucos.”

     Contexto que piora, segundo concordam o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, e Maria José Costeira, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, quando se sabe que mais três centenas já pediram a reforma. “Porque não há quem despache os processos, mesmo que os juízes produzam decisões”, disse Maria José Costeira.

     Henriques Gaspar, apesar de admitir que não compete ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça fazer essas contas, assume que podem ser cerca de 1600 as faltas – “no mínimo” – como admitiu num encontro há uma semana e meia, em jeito de balanço do mapa judiciário.

     Na passada sexta-feira foi a vez da juíza presidente da comarca de Lisboa, Amélia Almeida, ter admitido que os tribunais de Lisboa estão em rutura, que só não aconteceu até aqui porque foi travada com medidas de emergência nestes primeiros meses do ano.

     Em Lisboa, estão atualmente 500 a 600 mil processos pendentes, para apenas 1500 funcionários. O que significa que cada um destes profissionais tem a seu cargo 300 a 400 processos para despachar. Um número que aumentou face às estatísticas reveladas no final de 2013, pela Direção-Geral da Política de Justiça, em que cada um era responsável por “apenas” 246 processos.

     António Rodrigues da Cunha, juiz presidente da comarca do Porto, junta-se a estas críticas: “a falta de funcionários mantém-se, não houve nenhuma melhoria, bem pelo contrário”, reportando-se à entrada em vigor do novo mapa judiciário, a 1 de setembro. Amélia Almeida diz ainda que a situação deve agravar-se depois de setembro, pois “o próximo movimento de funcionários judiciais não prevê a abertura de vagas para o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa”.

     Numa entrevista publicada em fevereiro deste ano, a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, assumia que a falta de funcionários poderia resultar “na prescrição de alguns processos”. Também o coordenador do Ministério Público de Lisboa, que contabiliza um total de 736 mil processos, assumia em março, em declarações ao DN, que o distrito tem 300 funcionários judiciais a menos. José António Branco, que ocupa o cargo desde setembro de 2014, defendia que “é indesmentível que a escassez de Oficiais de Justiça na comarca de Lisboa potencia o risco de ocorrência de casos de prescrição. Face ao volume de serviço em causa, ponderando o contexto social e económico em que vivemos, prevejo que a comarca de Lisboa deveria ter ao serviço, idealmente, mais 300 funcionários”.

     Fonte: DN (04-06-2015)

     Ora, se os 600 são francamente insuficientes, como resolver esta questão?

     O Governo tem na manga uma solução que, embora provisória, é muito barata e empurra o problema para a frente: Estagiários PEPAC.

     Esta solução de admissão de estagiários PEPAC vem sendo utilizada há muito para tapar os buracos, uma vez que estes estágios acabam por se transformar em autêntica mão-de-obra barata, precária e assim explorada.

     Acresce que embora os estagiários PEPAC sejam uma excelente ajuda para aliviar a carga do serviço dos Oficiais de Justiça, o que todos reconhecem com agrado, por outro lado, prejudicam os Oficiais de Justiça e fazem-no em duas vertentes: a primeira porque os novos PEPAC carecem de atenção, ensinamento e aconselhamento constante, o que desgasta as secções com tal perda de tão valioso tempo para que, quando o estagiário já é autónomo e já não carece de tanta atenção, chega ao fim o seu estágio e vai embora, perdendo-se todas as horas de investimento na pessoa. Em segundo lugar, a presença de estagiários PEPAC prejudicam as movimentações dos Oficiais de Justiça, pois enquanto estiverem presentes nas secretarias, a ocupar lugares de Oficiais de Justiça, estes não poderão concorrer a esses lugares.

     A solução PEPAC não aporta um benefício real para os Oficiais de Justiça e, muito menos, se for massiva a sua utilização, tal como está previsto.

     A última edição do programa PEPAC, que terminou recentemente, abrangeu um universo de 900 estágios em toda a Administração Pública.

     No próximo ano o novo programa abrangerá 1400 vagas de estágios e destes, parte substancial irá suprir as faltas nos tribunais.

     Este novo programa está a ser preparado nesta dimensão, conforme foi revelado pelo secretário de Estado José Leite Martins, durante a sua audição no Parlamento.

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às 08:05

Quinta-feira, 04.06.15

Em Setembro + 600 OJ

     Ontem, no Parlamento, no âmbito da audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a ministra da Justiça garantiu aos deputados daquela comissão que no próximo mês de setembro entrarão todos os candidatos recentemente aprovados para preencher os 600 lugares.

     A ministra da Justiça respondia à interpelação do deputado do PCP, António Filipe, e disse assim: «Ó senhor deputado, no dia um de setembro, terá os 600 Oficiais de Justiça nos tribunais. Porquê? Porque eles já fizeram as provas e, portanto, salvo uma providência cautelar como a que aconteceu com os outros 400, eles serão lá colocados.»

     Perante esta afirmação passamos a ter a garantia da ministra da entrada a 01-09-2015 de 600 novos Oficiais de Justiça. Também perante esta afirmação verificamos que volta a confundir e a confundir-se com a providência cautelar anteriormente proposta pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e deferida, precisamente porque aquele concurso foi mal elaborado e não respeitava o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) o que, ainda assim, não evitou que aqueles candidatos entrassem nos tribunais e se mantivessem em funções.

     Assim, mais uma vez a ministra da Justiça confunde as situações, desconsidera a decisão judicial, considerando-a um empecilho, assim o anunciando. Ora, não só as decisões judiciais não constituem um empecilho mas uma reposição da Justiça, como aquela decisão em concreto foi o que fez e permitiu que o atual concurso para as 600 vagas se tivesse efetuado de acordo com o EFJ, isto é, respeitando a legislação existente, ou seja, a legalidade; coisa que o outro concurso não respeitou e a providência cautelar veio alertar para tal.

     Tendo o atual procedimento concursal respeitado a legalidade, não há motivo para qualquer providência cautelar, pelo que no primeiro dia de setembro, a acreditar na afirmação da ministra da Justiça, teremos então preenchidas as 600 vagas postas a concurso. No entanto, como já no passado, a ministra garantiu coisas e referiu números que se vieram a verificar não serem exatamente como anunciado, verificando-se ainda que com frequência confunde aspetos relevantes, como, por exemplo, a questão referida da providência cautelar, parece-nos razoável manter uma certa reserva na afirmação e aguardar para ver.

     Serão mesmo 600? Diz que sim, mas só vendo.

     No que se refere às promoções e progressões nas carreiras, a ministra da Justiça, respondendo à deputada Cecília Onório do BE, disse: «Senhora deputada, não há concursos porque, como sabe, as promoções e progressões ficaram congeladas.»

     Como ainda aqui antes de ontem se publicava, aqueles congelamentos são só para alguns, enquanto que outros vão obtendo promoções e progressões nas carreiras.

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às 08:04

Quarta-feira, 03.06.15

O Empenho que Evitou o Colapso da Reforma

     Há 8 meses, António Rodrigues da Cunha, juiz presidente da Comarca do Porto, alertou para a "crónica falta de meios humanos e materiais".

     Passado este tempo diz que pouca coisa mudou.

     No início de setembro último, quando entrou em vigor o novo mapa judiciário, o juiz presidente da Comarca do Porto alertou para a "crónica falta de meios humanos e materiais". Acrescentou, na altura, que se a situação não fosse invertida poderia inviabilizar qualquer pretensão de maior eficiência da reforma judiciária.

     Passados oito meses, António Rodrigues da Cunha diz que "a falta de funcionários mantêm-se, não houve nenhuma melhoria, bem pelo contrário".

     Sobre a falta de instalações diz que "embora se tenha avançado em algumas secções do Tribunal da Comarca Judicial do Porto, ainda não foi suficiente para colmatar as necessidades".

     António Rodrigues da Cunha afirma que não há salas de audiência suficientes em várias secções. Dá como exemplos os casos do "Palácio da Justiça do Porto, do Palácio da Justiça da Póvoa de Varzim e dos Palácios da Justiça de Santo Tirso e Vila Nova de Gaia".

     O Juiz presidente da Comarca do Porto espera que "haja sensibilidade do Ministério" para resolver estes problemas "sob pena de, mais cedo ou mais tarde, a reforma apresentar resultados" diferentes dos esperados.

     António Rodrigues da Cunha está convencido e assim o afirma que "se não fosse o empenho dos profissionais que trabalham nos tribunais, magistrados, funcionários e advogados, teria havido o risco sério de a reforma colapsar nos primeiros tempos". A esse propósito lembra que muitos magistrados "chegaram aos tribunais e não tinham sequer gabinete".

     Fonte: TSF (29-05-2015)

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às 08:03

Terça-feira, 02.06.15

As Promoções Congeladas Só Para Alguns

     Em cada movimento dos Oficiais de Justiça o diretor-geral da DGAJ faz sempre questão de observar que não haverá promoções devido às medidas de consolidação orçamental impostas pelos orçamentos de Estado, os quais proíbem as valorizações remuneratórias.

     Ainda no despacho relativo ao último movimento (deste mês de junho) fazia constar que "não serão efetuadas promoções ou colocações interinas".

     O despacho está acessível na seguinte hiperligação: “DGAJ-Despacho”.

     A falta de progressão nas carreiras dos Oficiais de Justiça está a deixar as secretarias com um enorme défice de categorias, sendo a anormal situação resolvida com colocações em regime de substituição sem remuneração adequada e sem interinidade válida. Chama-se a isto um desenrasque a que os Administradores Judiciários vêm dando a mão por manifesta falta de elementos detentores das categorias necessárias à assunção de todos os cargos e funções que se exigem nas secretarias judiciais e do Ministério Público.

     Este desenrasque sucede porque a DGAJ não consente que haja adequação das categorias aos cargos em falta e que efetivamente carecem de ser ocupados. Isto é, embora se reconheça a falta de um detentor de determinada categoria em determinado lugar, ninguém poderá ocupá-lo por promoção, devido às tais medidas de consolidação orçamental.

     Mas estas medidas de consolidação orçamental que impedem as promoções aplicam-se a todos aqueles que dependem do orçamento de Estado?

     A resposta a esta questão deveria ser afirmativa, isto é, se não há promoções para uns não há para ninguém, porque assim está previsto na Lei do Orçamento de Estado, mas sucede precisamente o contrário.

     Enquanto para os Oficiais de Justiça não há promoções há vários anos, para outras carreiras igualmente no serviço público existem constantes promoções.

     Esta situação tem vindo aqui a ser alertada sistematicamente, designadamente, a cada movimento dos Oficiais de Justiça e já não é nada de novo, no entanto, este novo artigo sobre o mesmo assunto, embora não aporte nada de novo neste aspeto da falta de aplicação de justiça aos Oficiais de Justiça, impõe-se mais uma vez esta abordagem ao tema em face da publicação em Diário da República de 29 de maio último do Aviso nº. 5935-A/2015, relativo ao movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.

     Logo no início do mencionado Aviso consta o seguinte: «faz-se público que até ao dia 14 de julho de 2015 se procederá a movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, abrangendo transferências e eventuais promoções a Procurador-Geral Adjunto, transferências, colocações e eventuais promoções a Procurador da República…»

     Os lugares a serem preenchidos, por transferência ou por promoção, para Procurador-Geral Adjunto são 7 e os lugares a serem preenchidos por transferência ou por promoção para Procurador da República são 50.

     Pode ver o citado Aviso na seguinte hiperligação “Aviso-DR-MP”.

     Ou seja, o Ministério Público, uns dos garantes últimos da legalidade no país, que bem conhece a Lei do Orçamento de Estado, tem vindo a efetuar movimentos, ordinários e extraordinários, nos quais torna público que haverá as promoções que forem necessárias para preencher os lugares que carecem de ser preenchidos, e assim vem sucedendo.

     Pelo contrário, na carreira dos Oficiais de Justiça isto não é possível e se para determinado lugar se prevê a colocação de determinado elemento detentor de determinada categoria, a mesma só pode ser preenchida por transferência e nunca por promoção.

     Não se compreende esta disparidade, tanto mais que a mesma é levada a cabo não por qualquer entidade pública mas precisamente por aquela a quem estatutariamente está atribuída a vigilância e a defesa da legalidade.

     E quanto aos magistrados judiciais? Será que ocorre a mesma situação? Claro que sim!

     Sem ir mais longe, no último Aviso para o movimento ordinário de julho dos juízes, consta o seguinte: «O preenchimento dos lugares efetivos que se encontrem vagos nos Tribunais da Relação é efetuado, em primeiro lugar, por via das transferências e só depois por via das promoções...» O número de vagas a preencher nos tribunais da relação ascende a 40.

     O Aviso nº. 5290/2015 do CSM foi publicado em DR no passado dia 15 de maio e pode ser acedido na seguinte hiperligação: "DR-Aviso-CSM"

     Pois é, todos os lugares que carecem de ser cabalmente preenchidos nos tribunais e nos serviços do Ministério Público são adequadamente preenchidos com promoções, com exceção dos lugares dos Oficiais de Justiça que, para além da sobrecarga de trabalho pela carência de pessoal, veem congelada a sua carreira, desde há anos, com alegada impossibilidade que só a eles afeta e sem que nenhum dos sindicatos alce a sua voz contra este estado de coisas, designadamente, sem qualquer ação concreta nesse sentido de necessária colagem à possibilidade aberta pelos magistrados judiciais e do Ministério Público.

     Os Oficiais de Justiça vêm sendo ultrapassados, prejudicados e desprezados, porque não têm organizações sindicais ou quaisquer outras que estejam imbuídas de um verdadeiro espírito ativo de defesa dos seus representados e a isto todos se vêm acomodando, aceitando com cega abnegação qualquer explicação, qualquer desculpa, qualquer inação.

AvisoConcursoExtraordinarioMP-DR29MAI2015.jpg

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Segunda-feira, 01.06.15

A Rutura na Comarca de Lisboa

     A juiz presidente da comarca de Lisboa, Amélia Almeida, acaba de afirmar em entrevista à TSF que faltam 300 Funcionários na sua comarca e que o mais provável é que número aumente após setembro.

     A Rutura eminente do início do ano foi travada com medidas de emergência, mas a situação pode descontrolar-se.

     A juiz presidente da comarca de Lisboa considera a situação como grave, acreditando que após setembro pode ficar ainda mais complicada.

     Há 3 meses, o Conselho Consultivo desta comarca denunciou uma situação de quase rutura, com muitos processos parados. Amélia Almeida diz que o problema foi, entretanto, "controlado" mas ainda há mais de 500 mil processos pendentes e faltam 300 Oficiais de Justiça para responder a todas as necessidades.

     A juiz presidente admite que a situação começou por agravar-se com o novo mapa judiciário e só conseguiu ser controlada, nos últimos 3 meses, devido a algumas medidas de emergência que passaram, por exemplo, pela colocação de equipas especiais nos tribunais com mais processos pendentes.

     A responsável diz que o problema é simples: "por mais juízes que se tenham a despachar processos, se não há Funcionários para lhes dar seguimento eles ficam encostados".

     Amélia Almeida diz que a situação é "preocupante" e deve agravar-se depois de setembro pois "o próximo movimento de funcionários judiciais não prevê a abertura de vagas para o Tribunal da Comarca de Lisboa".

     A juiz presidente teme que a situação entretanto controlada se descontrole, até porque as condições são tão precárias que não é preciso muito para que isso aconteça.

     Sem vagas em Lisboa, o normal é que, como no passado, os Oficiais de Justiça concorram para outras comarcas, nas suas terras, pelo que "é natural que a partir de setembro ou outubro fiquemos com ainda menos funcionários".

     Amélia Almeida sublinha ainda que, em simultâneo, estão pendentes cerca de 350 pedidos de aposentação.

     Fonte: TSF (29-05-2015)

SecretariaProcessos13-Prateleiras.jpg

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