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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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PERMUTAS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
Veja as últimas alterações na Lista de Permutas. Confira se lhe interessam os pedidos existentes (já lá foram colocados bem mais de uma centena de anúncios) e envie o seu, caso esteja interessado nesta forma de mobilidade alternativa. Mesmo que ainda não esteja em condições para usar esta faculdade, sempre pode estabelecer contacto e ir combinando. Seja qual for a sua categoria ou carreira, divulgue o seu pedido e espere para ver se a alguém interessa.
Todos os contactos são realizados através do e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt

Consulte a Lista dos Pedidos através do “botão” que encontra no cabeçalho desta página, com a designação de: “PERMUTAS”, aí encontrando também alguns esclarecimentos sobre esta modalidade alternativa às movimentações ordinárias ou extraordinárias, destacamentos, recolocações…
NOVIDADES E ÚLTIMAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS POR ESTES DIAS:
# 50 - Pedido concluído.
# 122 - Alterado o local de colocação de Águeda para Aveiro; pretendendo Coimbra.
# 128 - Pedido Concluído.
# 134 - Registado Pedido de Lisboa para Aveiro, Coimbra ou Porto.
# 135 - Registado Pedido de Lisboa para Caldas da Rainha.
# 136 - Registado Pedido de Cascais para Lisboa, Almada ou Seixal.
# 137 - Registado Pedido de Loures para o Norte.
Os Pedidos colocados neste mês de setembro correspondem a pessoas colocadas no Porto, Setúbal, Penafiel, Alenquer, Beja, Felgueiras, Lisboa (Campus), Cascais e Loures.
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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sexta-feira, 31.07.15

As Promessas para a Justiça

     Acabado de divulgar o pacote de promessas da coligação PSD-CDS para as próximas eleições, vamos ver o que prometem na área da Justiça.

     No capítulo da Justiça, sociais-democratas e centristas apostaram muito nas questões que envolvem a família, e, neste particular, especial destaque para uma das propostas da coligação que admite a possibilidade de estudar a alteração do regime supletivo de bens no casamento civil – a comunhão de adquiridos – para a separação total de bens.

     Na prática, isto significa que a norma padrão do regime de bens no casamento passaria a ser a separação total para todos os casamentos. A menos que os cônjuges optem por um outro acordo – o da comunhão de adquiridos ou o da comunhão geral – onde todos os bens que os cônjuges levarem para o casamento, a título ou que adquirirem após o casamento são dos dois membros do casal – e paguem para celebrar essa adenda ao contrato matrimonial, o regime que impera poderá passar a ser a separação total de bens.

     Para além desta alteração ao regime supletivo de bens no casamento civil, a coligação PSD-CDS propõe a criação de um Conselho Superior de Poder Judicial, que junte o Conselho Superior de Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

     A coligação acaba, também, por recuperar uma medida já proposta pelo CDS que prevê a criação de um Conselho Superior de Poder Judicial, juntando sob a mesma alçada o Conselho Superior de Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

     Em 2011, no projeto de revisão constitucional do CDS apresentado por altura do 24º congresso do partido, os centristas defenderam, entre outras coisas, que fosse o Presidente da República a nomear o presidente desse novo órgão. Mas a medida acabou por nunca sair do papel. A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e os sociais-democratas sempre preferiram apostar na continuidade e no reforço de poderes dos conselhos já existentes.

     O crime de violação de obrigação de alimentos passa a ser considerado crime público. Por exemplo, um pai ou mãe que estando obrigado judicialmente a prestar alimentos aos filhos menores e não o fizer, pondo em causa a satisfação de uma necessidade fundamental, passa a estar sujeito a um enquadramento penal mais elevado. Neste momento, a lei prevê, em casos mais graves, uma pena até dois anos de prisão.

     Quanto às heranças, a coligação quer impedir que filhos condenados por crime de abandono ou de violação de alimentos possam receber qualquer herança dos pais.

     Depois da polémica do manual de boas práticas da DGAJ, que tanto incomodou os Oficiais de Justiça e os próprios visados, os funcionários da DGAJ, mas, ao mesmo tempo tanto agradou aos elementos dos cargos de direção, eis que a coligação, pretende ir ainda mais longe, criando manuais idênticos para toda a Administração Pública.

     Assim, a coligação propõe a criação de manuais de boas práticas para titulares de órgãos e cargos políticos ou públicos, bem como na administração pública. Refere que o objetivo é “garantir parâmetros elevados de compromisso de uma ordem jurídica de qualidade ao serviço dos cidadãos”. Nessa linha, uma das medidas que podem sair do papel é a publicação de um Relatório Anual da atividade disciplinar dos Conselhos Superiores.

     A “publicação do relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta, a cargo dos presidentes dos Tribunais de Comarca” está também entre as medidas de sociais-democratas e centristas.

     O novo Governo, se for desta mesma coligação que hoje governa, promete ainda proceder à aprovação dos novos estatutos dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público.

     PSD e CDS acabam por recuperar no programa eleitoral o assunto que acabou por gerar muita controvérsia nos últimos meses da legislatura. Se vencer as eleições, Passos e Portas garantem que vão conseguir fechar e aprovar os estatutos dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público.

     Em cima da mesa está também a “reorganização dos tribunais superiores, incluindo do Supremo Tribunal de Justiça, redimensionando-os em função do aumento do recurso aos meios de resolução extrajudicial de conflitos que foram entretanto especificamente consagrados na Lei da Organização do Sistema Judiciário”.

     Ou seja, reduzindo-os. A ideia é a seguinte: se chegam menos processos aos tribunais superiores então estes podem ser reduzidos. É uma ideia de quem não sabe que os recursos nos tribunais superiores podem demorar anos a ser resolvidos, pelo que, neste momento, não só esses tribunais deveriam ser reforçados, de forma a permitir maior celeridade, como é impensável qualquer redimensionamento que conduza à supressão de lugares, seja de magistrados, seja de Oficiais de Justiça. A coligação não sabe mas é na falta de eficiência dos tribunais superiores que se acrescenta grande atraso na resolução dos processos.

     A coligação propõe-se também proceder a uma aproximação do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Código de Processo Civil.

     Haverá também alterações ao regime das contraordenações, que será revisto, a revisão sistémica dos Códigos Penal e de Processo Penal e a adoção de um novo Código Trabalho.

     O mapa notarial também será revisto.

     A incompatibilidades dos auditores, com a revisão do regime de responsabilidade dos administradores de sociedades, bem como do regime das responsabilidades das auditoras, de revisores e de técnicos oficiais de contas (ROC e TOC). Nessa linha, será também aprovado um regime de incompatibilidades dos auditores.

     Ampliação dos estabelecimentos prisionais e o desenvolvimento das casas de saída. Em nome da reabilitação e da reinserção social, o atual Executivo compromete-se, entre outras coisas, a ampliar os estabelecimentos prisionais e a desenvolver as casas de saída.

     Por fim, referir que é propósito da Coligação conferir maior relevo ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), “como entidade especialmente vocacionada para a formação inicial de magistrados e para a formação complementar dos diferentes operadores da justiça”, o que poderá colocar em causa a entidade que hoje exerce essas funções para os Oficiais de Justiça. Depois da extinção do “Centro de Formação de Funcionários de Justiça” e criação da “Divisão de Formação” da DGAJ, poderemos estar a um passo de uma nova extinção/alteração, quando todos sabemos que a formação dos Oficiais de Justiça nada tem a ver com a dos demais operadores judiciais, carecendo de uma atenção especial dada a sua especificidade.

     São estas as promessas gerais da coligação Portugal à Frente para a área da Justiça.

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por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 30.07.15

EP de Ponta Delgada

     A Ordem dos Advogados (OA) vai avançar com uma queixa contra o Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

     Em causa estão as condições a que estão sujeitos os presos na cadeia de Ponta Delgada.

     Elina Fraga, a bastonária da OA, fala em "situações impróprias de um Estado de Direito". A Bastonária denuncia celas com quatro reclusos tão pequenas que os homens têm de estar em pé. O Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada tem capacidade para 100 reclusos mas, neste momento, tem 260.

     A bastonária refere as "condições atentatórias da dignidade humana": "O estabelecimento prisional tem capacidade para receber cerca de 100 reclusos, neste momento tem 260, em condições absolutamente deploráveis. Estão quatro reclusos numa cela que foi projetada para apenas um. Não conseguem estar em pé, porque não há condições para isso."

     Elina Fraga diz que há muito tempo que os sucessivos governos ignoram o problema, sendo necessário tomar medidas. Após várias "promessas", Elina Fraga diz que o tempo se esgotou, por isso a Ordem vai avançar: "Já decorreu tempo suficiente e é necessário, na salvaguarda daqueles homens, apresentar uma queixa".

     A bastonária refere que a queixa contra o Estado Português será apresentada no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos mas também será dado conhecimento à Comissão Europeia e a outras instâncias internacionais que lutam pelos direitos humanos.

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às 08:10

Quarta-feira, 29.07.15

E Depois do Adeus?

     Depois de outubro a atual ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, poderá regressar à sociedade de advogados onde antes exercia e da qual é sócia, pelo menos é essa a vontade que expressam dois dos sócios da “F. Castelo Branco & Associados (FCB&A) numa entrevista ao Económico, antes de ontem publicada, na qual garantem estar à espera da ministra e fazem uma avaliação positiva do Governo em matéria de Justiça, afirmando que “Na Justiça as coisas resolvem-se mais rápido do que há cinco anos”.

     «Económico – Como se traduziu a saída de um dos membros do escritório para o Governo e como avaliam o trabalho do Governo na área da Justiça?

     Rodrigo Almeida Dias (FCB&A) – A Paula esteve cá muitos anos, fizemos muitos projetos em comum, portanto, quando ela foi assumir o cargo de ministra da Justiça encaramos isso com pena por estarmos a perder um dos melhores membros da equipa. A Paula tinha a sua equipa. E agora, quando voltar, continuará com os seus clientes e outros que apareçam na área de especialização dela. Portanto, a mesma pena com que encaramos a sua saída, é a alegria com que encararemos no futuro, que não sei se é mais próximo ou mais longínquo, o regresso dela.

     Pedro Guimarães (FCB&A) – A reputação de um ministro não pode ficar afetada por um lapso informático. Creio que houve um aproveitamento enorme. Em termos genéricos, acho que teve uma política positiva na Justiça, houve uma quantidade de matérias que sofreram alterações positivas e, de facto, eu sinto que nos últimos cinco anos, as coisas ficam resolvidas mais rapidamente do que ficavam antes.»

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às 08:09

Terça-feira, 28.07.15

A Ministra Esteve Mal

     «A ministra da Justiça, que liderou a reforma do mapa judiciário e decidiu instalar o Tribunal do Comércio em Vila Franca de Xira, "esteve mal" em todo o processo e fez um "planeamento deficiente" da situação.

     A crítica foi deixada pelo presidente da Câmara de Vila Franca de Xira, Alberto Mesquita (PS), em reunião do executivo daquele município, voltando a garantir que "fez tudo o que lhe competia e estava ao alcance" para que aquela estrutura fosse instalada no concelho. O que ainda não aconteceu, passados dez meses desde a reforma do mapa judiciário, estando o tribunal a funcionar em Loures, em contentores.

     "Se alguém esteve mal em todo este processo foi a ministra da Justiça. Disse que o tribunal vinha para cá sem cuidar de saber se o Palácio da Justiça tinha condições para receber o Tribunal do Comércio. Fez um planeamento deficiente por causa da exigência temporal que foi imposta", criticou o autarca.

     O presidente do município continua a criticar a forma como todo o processo foi conduzido, sem uma "única informação formal" de que o tribunal ficaria em Vila Franca de Xira. "Mesmo assim veio um juiz aqui à câmara pedir a nossa ajuda para levar os processos para Loures", notou o autarca, que recusou dar apoio e obrigou o ministério a recorrer a militares para transportar os processos de Vila Franca de Xira para Loures.

     Alberto Mesquita garante que tem estado em constante contacto com a responsável pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, a juíza Albertina Pedroso, e que já existe um acordo de princípio sobre uma localização.»

     Fonte: O Mirante

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por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 27.07.15

E Disse: "Vamos lá ver se Racionalizamos"

     Em entrevista na semana passada (ao Público e à Renascença), a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, esclareceu que não cortou relações com ninguém, que teve quatro anos de calma e só agora é que, com as novas e fracas lideranças dos sindicatos dos magistrados é que está a ter problemas, porque essas lideranças se querem afirmar, ainda para mais em período próximo das eleições. Que recebe demonstrações de solidariedade quase diárias e que o problema dos estatutos se resume às questões remuneratórias; nada mais.

     Afirmou nunca ter dito que a reforma judiciária só estaria completa com a aprovação dos estatutos, embora esse fosse um desejo pessoal. Considera que a reforma está terminada, afirmando que até existe um comunicado do Conselho Superior do Ministério Público no qual deixa claro que “é possível sobreviver com os atuais estatutos e o mapa judiciário".

     Referiu-se à questão do Citius, voltando a minimizar a questão, afirmando ainda agora que "o Citius não colapsou" e que "nem tudo se tramita por aquela plataforma". E sim, de facto há coisas que se fazem nos processos que não se fazem no Citius, como, por exemplo, usar um furador para furar as folhas que se juntam ao processo.

     Voltou ao trocadilho do processo penal, desconhecendo o que é a realidade dos tribunais, confundindo a prática dos tribunais com a prática dos advogados, esses sim, sem acesso ao Citius, como no processo civil, desconhecendo ou confundindo a opinião pública, uma vez mais, porque de facto todos os processos penais, tal como de todas as áreas e em todas as instâncias, são tramitados de facto no Citius. Onde? Em todos os tribunais e serviços do Ministério Público. De que país? De Portugal.

     Admitiu que houve problemas no arranque mas que sempre afirmou que "se fosse preciso adiar alguma coisa adiava; está escrito". Curiosamente esta afirmação é verdade. Sim, sempre disse que adiava mas, de facto de facto, nunca o fez, logo, terá que se considerar uma afirmação completamente inócua e mesmo incompreensível. Eu também posso dizer vezes sem conta que "Tenham calma porque se for preciso levanto-me e vou lá" E ao lado gritarem-me muitas pessoas "É pá, vai lá!" E eu continuar com o cu sentado no sofá a repetir: "Se for preciso vou lá". Será que alguém acreditaria nas minhas intenções?

     Relativamente aos Oficiais de Justiça volta a querer confundir a opinião pública afirmando que embora tenha concedido nos 600 novos elementos para reforço dos Funcionários Judiciais, levantaram-se logo vozes a dizer que seriam precisos 1200 e quando houver 1200 dirão que faltam 2000, concluindo o raciocínio assim: "Vamos lá ver se racionalizamos".

     Racionalizemos pois: É a própria legislação promovida pela MJ que fixa o número de Oficiais de Justiça em todo o território nacional, em cada concreto local de trabalho, judicial e do Ministério Público, pelo que, sabendo-se quantos são necessários naquela previsão e quantos há, facilmente se pode concluir se estão todos, se faltam apenas 600 ou se faltam mais. Acresce que, aquela legislação não é atual e sabe-se que, entretanto, saíram muitos Oficiais de Justiça, seja para outros serviços, como as Finanças, seja para a aposentação, pelo que facilmente também se podem contabilizar essas faltas de forma a atualizar os números concretos de faltas reais.

     Racionalizemos mais um pouco: como todos sabemos fazer contas (pelo menos as simples, de somar e de subtrair), é possível constatar que aqueles novos 600 elementos são de facto insuficientes para resolver todas as necessidades, aliás, ainda agora na semana passada, o organismo do próprio ministério da Justiça, a DGAJ, veio anunciar que estes novos 600 elementos se destinam apenas a suprir as necessidades mais urgentes a que este movimento extraordinário acudirá.

     Racionalizando, podemos facilmente perceber que é completamente descabida esta nova afirmação da ministra da Justiça que, como popularmente se diz, vem afirmar que quando dá uma mão lhe querem logo o braço todo. E não só é descabida como é de uma falsidade gritante e mais gritante ainda por ser afirmada como é, ou seja, com uma grande lata.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-EntrevistaJUL201

     Para aqueles que tiverem tempo e paciência a seguir se reproduz o extrato da mencionada entrevista.

     E – Beneficiou, no início do seu mandato, de grandes expectativas de todos os operadores da Justiça. O que é que se passou para, quatro anos depois, estar em guerra ou mesmo de relações cortadas com todas as associações sindicais representativas do setor?

     MJ – Quero começar por esclarecer que eu não estou de relações cortadas com ninguém.

     E – Eles anunciaram que cortaram relações consigo.

     MJ – Eu vivi quatro anos de muita tranquilidade, como é reconhecido, com todas as associações sindicais. Aproximam-se eleições e percebo que haja necessidade de agitação. Não podemos dizer que estou de relações cortadas com todos os parceiros, bem pelo contrário. Ainda na segunda-feira estive na Madeira a convite dos órgãos de gestão da comarca e agradeceram-me a reforma. Não há dia em que eu não tenha uma demonstração de solidariedade. Vamos distinguir o que são as reivindicações das associações sindicais neste último trimestre e durante quatro anos.

     E – É só uma questão de afirmação das novas lideranças?

     MJ – Há uma necessidade de afirmação, porque não são pessoas, infelizmente, com a visibilidade que tinham os anteriores líderes das associações sindicais. Por outro lado, penso que houve alguma precipitação em promessas eleitorais irrealizáveis, designadamente em sede remuneratória. Ninguém compreenderá que um estudante do Centro de Estudos Judiciários ganhe quatro mil euros à entrada, fora o resto. Ninguém compreenderá que os aumentos pedidos sejam da ordem dos 40%.

     E – É só uma questão de dinheiro que está a impedir a aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto do Ministério Público?

     MJ – Se me conseguir dizer o que lá está para além disso…

     E – Não são só os sindicatos. O Conselho Superior do Ministério Público acusa-a de ostensiva falta de rigor técnico, de desconhecimento preocupante e de pôr em causa a independência do MP, por causa da sua proposta de estatutos.

     MJ – Não se pode falar [assim] de um documento que foi uma base de trabalho técnica, no qual se tentou fazer uma coisa que, estranhamente, as magistraturas, nas suas propostas, não apresentaram e que foi a blindagem contra qualquer tentativa para diminuir a autonomia e a independência. Escrevi-a eu pela minha mão.

     E – Os juízes e os magistrados não se aplicaram nesse trabalho técnico?

     MJ – O que penso é que houve uma lógica muito sindical de reivindicação salarial.

     E – Mas sempre disse que os magistrados tinham de ter um vencimento com dignidade.

     MJ – Com dignidade é uma coisa, um vencimento que passa pela revogação do teto salarial do primeiro-ministro e do Presidente da República é outra. Isso foi proposto e está lá.

     E – Em que ficamos? Não vamos ter os estatutos aprovados e tinha dito que a reforma do mapa judiciário só estaria completa com os estatutos.

     MJ – Nunca! Desafio-a a encontrar uma afirmação dessas. Sempre disse que havia três pilares da reforma: o mapa judiciário; o Código de Processo Civil; e o Plano de Ação para a Sociedade de Informação. Os estatutos eram um desejo meu, de deixar clarificadas uma série de questões e de impedir que qualquer tentativa que viesse diminuir a independência e a autonomia do Ministério Público tivesse algum acolhimento. E devo dizer-lhe que fui eu que tive que encontrar uma redação que salvaguardasse isso, com base no princípio de não retrocesso social. Os trabalhos deviam ter cessado a 7 de julho de 2014 e a 9 de março de 2015 eu ainda estava a receber contributos, designadamente do Ministério Público, para os estatutos. Pese eu ter pedido insistentemente que se apressassem os trabalhos.

     E – A reforma do mapa judiciário está terminada?

     MJ – Está completamente terminada. Aliás, há um comunicado do Conselho Superior do Ministério Público em que é deixado claro que é possível sobreviver com os atuais estatutos e com o mapa judiciário.

     E – Queria voltar ao momento do arranque do mapa judiciário e ao colapso do Citius. O seu comportamento surpreendeu muitas pessoas, ficou um pouco a imagem de alguém que não era capaz de assumir responsabilidades políticas e que optava por apontar o dedo a funcionários. Não devia ter assumido responsabilidade política mais cedo?

     MJ – Em primeiro lugar, essa matéria estava delegada. Ponto dois, compreenderão que eu não me teria deslocado ao Instituto de Gestão Financeira [para inaugurar o Citius] sem antes o presidente me ter dito que estava tudo operacional.

     E – Havia um relatório que alertava para problemas com o Citius, não é verdade?

     MJ – Não tive nunca nenhum relatório nesse sentido. Bem ao contrário, até houve uma tentativa de antecipação. Eu nunca apontei culpas a funcionários nenhuns, como veio a ser reconhecido pela Procuradoria-Geral da República. Recebi um relatório subscrito por um senhor secretário de Estado com muita preocupação sobre o que se tinha passado e imediatamente enviei para a PGR, sem nomear ninguém. Na sequência disso foi instaurado a esses funcionários um processo que veio a ser arquivado no Ministério Público.

     E – De quem é a culpa por o Citius ter colapsado?

     MJ – O Citius não colapsou, vários órgãos de gestão das comarcas continuaram a praticar atos. Como bem disse o senhor presidente do Tribunal de Justiça, havia justiça antes do Citius e depois do Citius, e nem tudo se tramita por aquela plataforma. O que é penal não passa por ali. Passa o processo civil, basicamente, e pode ser tramitado por outras formas, por fax, em papel. Os próprios profissionais dessa área vieram confirmá-lo. Mais: neste momento, estão a pedir-nos para o processo penal passar a integrar o Citius. Então, se o Citius não é fiável, porque nos pedem para o crime integrar o Citius?

     E – O arranque teve problemas. É a constatação de um facto.

     MJ – Com certeza. Mas eu sempre disse que, se fosse preciso adiar alguma coisa, adiava. Está escrito.

     E – Não há uma responsabilidade objetiva que é inerente ao exercício de um cargo público?

     MJ – Diga-me uma coisa: se, de repente, nesta conversa que estamos a ter, os meios informáticos falharem, é demitida?

     E – Não sei se sou demitida, mas pelo menos peço desculpa pelo facto.

     MJ – Foi o que eu fiz. Desculpa eu pedi. Isso foi público. Embora, nenhum membro do Governo possa ter responsabilidade sobre uma plataforma. Nos EUA a plataforma do Ministério da Saúde "crashou". Ouviu alguém pedir a demissão de algum responsável político? Isso é uma matéria exclusivamente técnica. Nunca tive na minha vida nenhuma dificuldade em assumir responsabilidades, mesmo as que não eram minhas.

     E – Mexeu em praticamente todas as leis. Foi a opção certa? Os críticos dirão que seguiu a receita habitual (há um problema, legisla-se), mas não acautelou o problema das pessoas, da cultura judicial, da falta de funcionários e das instalações degradadas.

     MJ – Bem ao contrário. Estou muito orgulhosa do trabalho que foi feito. Em primeiro lugar, deixe-me dizer-lhe que tínhamos um Código [de Processo Civil] de 1939, uma organização de D. Maria II, tinha leis que impossibilitavam a recuperação das empresas e, portanto, a manutenção de postos de trabalho. Os meios alternativos de resolução de litígios estavam completamente desadequados face às práticas internacionais. Não lhe parece estranho que nós sejamos indicados hoje como referência internacional em matéria de reformas? Como sou operadora [de Justiça] tenho algumas vantagens, pratico [a advocacia]. E, portanto, sei onde estão os expedientes dilatórios. É errado eliminar expedientes dilatórios? É errado eliminar o regime de prescrições? É errado eliminar situações em que toda a prova produzida caía porque um juiz falecia ou adoecia gravemente? É errado reforçar os meios contra a corrupção?

     E – Faltam magistrados no combate à corrupção.

     MJ – Faltam magistrados?!

     E – É o Ministério Público quem o diz.

     MJ – Nós somos o país da Europa com mais juízes por 100 mil habitantes, com mais tribunais por 100 mil habitantes, com mais magistrados do Ministério Público. Eu sei que há diversidade de jurisdições. Vou só dar um exemplo. Vieram estes 600 elementos reforçar os Funcionários Judiciais: “Já não são precisos 600, são 1200”. E quando houver 1200, vão dizer que são precisos 1300 ou 1400 ou 2000. Vamos lá ver se racionalizamos. Nós temos pela primeira vez – foi assinado entre mim, o senhor presidente do Supremo Tribunal de Justiça e a senhora PGR – os objetivos para os tribunais. O que havia no nosso país é que ninguém tinha responsabilidades. Os magistrados não tinham prazos, não havia objetivos para os tribunais, não havia valores de referência processual.

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     Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP), uma das novas lideranças que a ministra da Justiça diz que anda a ver se se afirma e obtém visibilidade, veio a público dizer que a ministra da Justiça “Andou a enganar os juízes”, acusando a ministra da Justiça de continuar numa atitude “indesculpável num político a querer não assumir as suas responsabilidades”.

     “As críticas da ministra de que está a avizinhar-se um processo eleitoral passam ao lado da associação. A senhora ministra, eventualmente, é que está a querer entrar no jogo político-partidário eleitoral”, afirmou a juíza.

     “Os juízes acreditaram que a ministra estava de boa-fé até que, de repente, se chega ao momento em que se percebe que não há boa-fé e que andou a enganar os juízes”.

     “É mais uma tentativa de desviar a atenção do verdadeiro problema, que é o da ministra não ter cumprido o mandato, nem o programa de governo”, concluiu.

     Já António Ventinhas, presidente do Sindicato dos magistrados do Ministério Público, outro que tal, de acordo com a ministra da Justiça, veio a público dizer que:

     “As divergências nada têm a ver com a mudança de direções, mas sim com as mais recentes posições da ministra. Além dos sindicatos, também os conselhos superiores do Ministério Público e da Magistratura, a associação sindical da PJ e os Guardas Prisionais, têm proferido fortes críticas”, reage António Ventinhas, sublinhando ser completamente falso que alguém tenha proposto ordenados de quatro mil euros para estudantes do CEJ.

     “A ministra quer intoxicar a opinião pública. Um auditor de justiça recebe 1000 euros. O que se propôs foi uma alteração do índice 100 para o início da carreira e era só uma base de negociação. E nós até admitimos que os salários fossem discutidos posteriormente à aprovação dos estatutos”, acrescenta Ventinhas, frisando não ter “nenhum posicionamento partidário”.

     “É curioso a ministra dizer que propôs o não retrocesso social mas ao mesmo tempo o projeto de estatuto dela é o maior ataque à democracia desde o 25 de Abril, ao atribuir ao Governo o poder de aprovar regulamentos internos do MP”, conclui.

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     Perante estas afirmações da ministra da Justiça, especialmente no que se refere à alegada suficiência de Oficiais de Justiça e à alegada exagerada reclamação de mais Funcionários, fazendo passar por mentirosos, entre outros, os Oficiais de Justiça, os sindicatos representativos destes mantêm-se de férias.

     Se, por um lado, tal postura de silêncio pode eventualmente significar uma postura de desprezo, ignorando tais afirmações, o que até estaria muito correto, pois talvez não valha a pena perder mais tempo com isto, que se há de resolver já em outubro; por outro lado, também pode ser interpretado como desleixo ou até anuência, pelo que qualquer referência aos Oficiais de Justiça mereceria sempre uma reação formal dessas entidades sindicais, uma vez que, precisamente, são representativas dos Oficiais de Justiça e estes depositam nelas ainda alguma esperança.

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por: GF
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às 08:07

Domingo, 26.07.15

PGR quer estar na CPLP

     A Procuradora-Geral da República Portuguesa defendeu recentemente, na Cidade da Praia, em Cabo Verde, a alteração de estatutos da Comunidade dos países de Língua Portuguesa (CPLP) para que a organização dos Procuradores Gerais da República lusófonos possa ser reconhecida enquanto estrutura da comunidade, mas com autonomia e independência.

     Isto é, o coletivo de PGR de língua oficial portuguesa querem integrar a CPLP mas, em simultâneo, mantendo-se independentes desta organização internacional.

     Em declarações à agência Lusa, Joana Marques Vidal, que participava em Cabo Verde no 13º Encontro dos Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), lembrou que o projeto não é de hoje e que os atuais estatutos da comunidade, tal como ficaram definidos, não consagram essa possibilidade.

     "Há a pretensão dos PGR da CPLP em ver reconhecido este encontro como uma estrutura própria da CPLP. Os estatutos atuais da CPLP não consagram a possibilidade desse reconhecimento, pelo que os sucessivos encontros dos PGR têm seguido um grande esforço de auto-organização dos Ministérios Públicos e dos procuradores em volta de objetivos comuns", afirmou a magistrada portuguesa.

     "Mas pensamos que a questão do reconhecimento enquanto estrutura da CPLP é um passo em frente para que também as conclusões destes encontros sejam tidas em conta naquilo que são as políticas gerais dos Estados", acrescentou.

     Para Joana Marques Vidal, o caminho a seguir é definir uma proposta de alteração dos estatutos da CPLP, para que os encontros dos PGR lusófonos, tais como os dos presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça (STJ) dos países que falam Português, sejam "reconhecidos explicitamente".

     "São ainda propostas a trabalhar e depois terão de ser assumidas pelos próprios Estados da CPLP", frisou, defendendo que a proposta terá de ter em conta a autonomia e independência da instituição.

     "A inserção estatutária no âmbito na CPLP tem de ficar consagrada para que seja claro que estes fóruns mantêm, no âmbito das suas atividades, a sua autonomia e independência, tal e qual como devem ter em cada um dos Estados, quanto àquilo que possa ser uma eventual vinculação às decisões da CPLP, que tem de ser encarada e conceptualizada tal e qual os mesmos termos da consolidação da autonomia e da independência dos tribunais", salientou.

     A questão da autonomia do Ministério Público foi, aliás, o tema que Joana Marques Vidal apresentou no encontro da Cidade da Praia, tendo, à Lusa, indicado a necessidade de se trocar experiências entre os diferentes Estados membros da CPLP.

     "Em termos teóricos e de modelo de consagração da lei, os vários modelos legislativos dos países da CPLP aproximam-se; o Brasil é ligeiramente diferente mas também tem autonomia consagrada claramente na lei, mas temos muitas questões relacionadas com a prática efetiva dessa autonomia", sublinhou.

     Daí que o encontro chame a atenção para uma "reflexão concreta" sobre as autonomias face ao poder legislativo e político, "o mais conhecido", e interna, num modelo que assegure a liberdade de atuação de cada um dos magistrados no âmbito dos processos que lhes estão atribuídos e sem interferências na decisão, bem como independência financeira.

     Joana Marques Vidal referiu que há países da CPLP, nomeadamente a Guiné-Bissau, cujos valores da autonomia do Ministério Público "são mais frágeis", até porque a própria organização dos próprios Estados também "é mais frágil", pelo que há um esforço dos PGR em apoiá-los para fortalecer o exercício da atividade.

     O encontro da Cidade da Praia dividiu-se em seis temas: "Autonomia do Ministério Público", "Ministério Público na Jurisdição Cível", "Reformas Penal e Processual Penal", "Coordenação em Matéria Penal no Espaço da CPLP", "Criminalidade Organizada com Enfoque na Lavagem de Capitais" e "Ministério Público na Jurisdição Família e Menores".

     Além de Portugal, o encontro reúne PGR, ou seus representantes, de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste e, como observador, Macau. A Guiné Equatorial, convidada, não se fez representar.

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às 08:06

Sábado, 25.07.15

Reorganização Judiciária Já Não é Para Todos

     Em vez das 23 delegações que o Ministério da Justiça tinha proposto, para acertar o passo com as comarcas do Mapa Judiciário, o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado esta quarta-feira no Parlamento, mantém as atuais 198 delegações concelhias.

     Ou seja, para o Ministério da Justiça, não há reorganização judiciária para a advocacia, tendo desistido dessa ideia. Que quer isto dizer? Que a atual organização judiciária afinal não é assim tão fantástica? Que, afinal, afastar a Justiça das pessoas já não é assim tão fantástico? Que os advogados não são pessoas deste mundo? Que a ministra da Justiça já não está para se chatear com isto?

     O novo Estatuto da Ordem dos Advogados foi aprovado esta quarta-feira, 22 de julho, e traz como novidades várias mudanças face à proposta do Ministério da Justiça. Entre as alterações que estavam previstas no diploma aprovado em Conselho de Ministros e que entretanto foram retiradas está a organização e divisão administrativa da OA.

     As 198 delegações concelhias, que a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, pretendia reduzir a 23, para fazer corresponder ao número de comarcas do novo mapa judiciário, vão afinal manter-se. Também não sofrerão alterações as áreas de jurisdição dos atuais conselhos distritais, que serão futuramente designados por conselhos regionais.

     Para a bastonária Elina Fraga, o impacto mais significativo incidia na transferência das delegações de Aveiro, afetas ao Conselho Distrital de Coimbra, que passariam para a jurisdição do Conselho Distrital do Porto. Uma proposta conjunta dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, apresentada já depois da aprovação do diploma na especialidade, acabou por deixar tudo como está.

     Outro aspeto que causou polémica prendia-se com a possibilidade prevista na proposta inicial dos estatutos, entretanto expurgada do texto final, que colocava nas "mãos" do Ministério da Justiça a homologação de regulamentos relativos a estágios ou a provas de acesso à profissão e às especialidades profissionais.

     Na opinião de Elina Fraga, esta obrigatoriedade correspondia a uma "situação de ingerência no normal funcionamento da Ordem dos Advogados". O texto final refere apenas a existência de uma tutela de legalidade do ministério face à Ordem.

     "Não é o Estatuto da Ordem dos Advogados que desejava, mas as alterações introduzidas à proposta final representam a coroação do esforço feito por nós na sensibilização dos deputados dos vários grupos parlamentares", no sentido de introduzir melhorias no diploma, afirmou a bastonária da OA.

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às 08:05

Sexta-feira, 24.07.15

A Indignidade dos Movimentos

     O Despacho do Diretor-Geral da DGAJ ontem publicado na página eletrónica oficial da DGAJ vem anunciar as vagas existentes para o movimento extraordinário, detendo uma introdução justificativa na qual se pode ler, entre outros aspetos, que compete à DGAJ "gerir os recursos humanos das secretarias dos tribunais, os quais, neste momento, são bastante escassos".

     No mesmo despacho pode também ler-se que "É manifestamente insuficiente o número de Oficiais de Justiça, facto que inviabiliza o preenchimento de todos os lugares existentes nos mapas de pessoal/quadros de pessoal daquelas secretarias".

     Ou seja, cerca de um ano após a reorganização judiciária operada, apesar do cuidado tido com a colocação de magistrados judiciais e do Ministério Público, a entidade responsável pelos recursos humanos das secretarias dos tribunais, isto é, dos Oficiais de Justiça, vem dizer que, decorrido este ano, continua a não haver Oficiais de Justiça suficientes para trabalhar nas secretarias e, pior ainda, que esta situação assim continuará, pois não é possível preencher todos os lugares que a reorganização judiciária previu.

     Esta situação de desprezo pelos Oficiais de Justiça não é algo de novo, uma vez que os mesmos, embora carentes de pessoal, sempre foram capazes, com mais ou menos dificuldades, de dar conta do serviço. É certo que nos últimos tempos, pese embora se trabalhe gratuitamente muitas horas por dia, esse esforço não se mostra, só por si, eficaz na resolução dos problemas e na satisfação plena de todas as necessidades, no entanto, as coisas não deixam de andar e o caos não é assim tão caótico, dada a carolice que, diga-se, ronda a estupidez, e o prejuízo dos Oficiais de Justiça.

     Esta situação é, no entanto, indigna, pois existe um abuso e um aproveitamento da boa vontade dos Oficiais de Justiça em manter o serviço em dia, boa vontade esta que é sistematicamente explorada, constatando os Oficiais de Justiça que tal exploração não resulta em qualquer benefício, nem sequer na manutenção do "status quo" detido, bem pelo contrário, resulta em prejuízo próprio, mais acentuado ainda por comparação com os demais operadores judiciários onde tal não se verifica.

     É indigno, é inadmissível e é gritante a passividade dos Oficiais de Justiça que não se apercebem da exploração do seu trabalho e do desprezo a que são votados, sendo também alarmante que não exista um único sindicato que alce a voz de forma bem audível perante esta injustiça.

     O Despacho vem estabelecer as condições para o movimento extraordinário e logo no primeiro item consta que "não serão efetuadas promoções ou colocações interinas".

     Mais uma vez o Diretor-geral a DGAJ mantém a sua postura de congelamento das promoções e colocações interinas, situação que não se verifica com os demais operadores judiciários e até com os demais elementos da Administração Pública.

     Isto deve ser o agradecimento pelo exercício de funções, sem promoção nem interinidade, ou seja, sem o reconhecimento de tal exercício, que vem sendo realizado por todo o país.

     Quer isto dizer que esta postura da DGAJ só é possível porque existem Oficiais de Justiça que se prestam ao exercício das funções de que de facto as secretarias precisam, sem que sejam nomeados interinamente para os cargos nem promovidos em conformidade.

     Este constante espírito de sacrifício e desenrasque dos Oficiais de Justiça está a ser aproveitado de forma muito abusiva pela Administração, pelo que seria já hora de dizer basta ao abuso, rejeitando todo e qualquer exercício de funções que não comporte o reconhecimento formal do mesmo.

     É uma situação indigna para a qual todos os Oficiais de Justiça se deveriam unir na rejeição de tais tarefas idênticas às da promoção ou da nomeação interina, sem que, no entanto, seja uma ou outra.

     Com a atitude de aceitação e submissão das funções, cada um dos Oficiais de Justiça que admite tal exploração não só está a admitir que o próprio seja explorado mas está a admitir que todos os seus colegas, seja qual for a categoria, sejam igualmente prejudicados por verem as suas carreiras congeladas, precisamente por existir sempre quem aceite tal submissão.

     É não só indigno como é repugnante e manifestamente pouco inteligente, a aceitação desta situação que a todos prejudica.

     Perante esta situação, caberia a todos os Oficiais de Justiça que são nomeados para o exercício de funções de categoria superior, sem a formalização dessas funções, não só rejeitar as nomeações como resignar desde já aos cargos que vêm exercendo. Só desta forma firme se pode forçar a Administração a agir sem aproveitamento da passividade e burrice dos Oficiais de Justiça que aceitam tais funções em prejuízo próprio e de todos os seus colegas que vêm frustradas as suas hipóteses de progressão na carreira.

     Assim, fácil é concluir que o prejuízo e a falta de progressão na carreira se deve em boa parte à passividade dos Oficiais de Justiça; à sua submissão acéfala de toda e qualquer instrução emanada pela Administração, central (DGAJ/MJ) ou local (órgãos de gestão das comarcas).

     Voltando ao mesmo Despacho, ontem divulgado, e que muito interessa aos mais de 600 candidatos aprovados e aptos para entrar ao serviço a partir deste movimento extraordinário, convém atentar no aspeto ali bem explícito onde se afirma que "As vagas a colocar a concurso serão as consideradas até à presente data, para além das vagas emergentes e de outras que, face à necessidade do seu imediato preenchimento, venham a surgir durante a realização do movimento".

     Quer isto dizer o quê? Nada! Que este movimento é igual aos outros; ou seja, que se considerarão as vagas existentes e as que venham a existir.

     Os candidatos a ingresso, aliás como aqui já se fez constar por diversas vezes, devem elaborar requerimentos com os núcleos da sua preferência, independentemente da existência de vagas ou não neste momento anunciadas, pois uma vaga hoje inexistente, pode muito bem passar a existir pela movimentação operada com todos os Oficiais de Justiça, já ao serviço, que podem ser movimentados.

     Assim, aconselham-se todos os Oficiais de Justiça e todos os candidatos a oficial de Justiça a elaborarem requerimentos de acordo com as suas preferências ignorando a indicação de vagas, uma vez que as mesmas não são as vagas definitivamente existentes mas tão-só as que hoje se podem considerar. É uma indicação dos locais onde serão com certeza colocados Oficiais de Justiça ou candidatos mas não uma lista definitivamente encerrada, pois novos lugares podem surgir com a apresentação dos requerimentos que ora serão realizados.

     De referir ainda que as vagas neste momento anunciadas não são as verdadeiramente necessárias mas as de maior carência.

     Para Escrivão de Direito totalizam 57 lugares. Para a categoria de Escrivão Adjunto, as vagas somam 82 lugares. Para a categoria de Escrivão Auxiliar são 495 as vagas anunciadas.

     Para o Ministério Público, as vagas para Técnico de Justiça Principal são 5 e para Técnico de Justiça Adjunto são 93. Quanto à categoria de Técnico de Justiça Auxiliar as vagas totalizam 132 lugares.

     Ou seja, os lugares vagos para as categorias de ingresso (Escrivão Auxiliar e Técnico de Justiça Auxiliar) somam (495 + 132): 627.

     Quer isto dizer que as vagas prioritárias para estas categorias (Auxiliares) se situam nas 627. Estas vagas são prioritárias e estão disponíveis para serem preenchidas pelos candidatos a ingresso e pelos Oficiais de Justiça já em funções. Falta saber apenas quantos candidatos a ingresso entrarão para preencher estas vagas. Será a totalidade da reserva de recrutamento: os 600?

     Oficialmente ainda nada foi afirmado.

     Pode ver o Despacho com as comarcas e núcleos especificados na seguinte hiperligação: "Despacho".

     Pode ver o ofício da DGAJ na seguinte hiperligação: "Ofício".

     Pode ver o Aviso publicado no Diiário da República através da seguinte hiperligação: "Aviso".

     Corre agora prazo de dez dias úteis para a apresentação dos requerimentos, ou seja, até ao dia 07AGO.

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às 08:04

Quinta-feira, 23.07.15

O Movimento Extraordinário

     Está prestes a ser publicado no Diário da República o Aviso relativo ao movimento extraordinário, prevendo-se a publicação, hoje mesmo ou, o mais tardar amanhã.

     Após tal publicação decorrerá um prazo de 10 dias úteis para que os candidatos a Oficial de Justiça e mesmo estes concorram a este movimento extraordinário.

     Este movimento extraordinário, embora tenha como principal objetivo a colocação dos candidatos de ingresso, está também aberto a todos os demais Oficiais de Justiça, de todas as categorias, pelo que todos aqueles que desejem ser movimentados devem/podem fazê-lo no referido prazo e da forma habitual.

     Sabe-se também que a DGAJ irá publicitar os lugares vagos existentes que irão a concurso, no entanto, a lista de preferências pode ser a lista das preferências do candidato/concorrente, não se limitando apenas aos lugares vagos indicados, embora estes sejam relevantes.

     Note que este movimento extraordinário é, na realidade, um vulgar movimento ordinário, com as habituais regras, apenas se designando como extraordinário porque será mais um no ano em curso, para além dos três habituais ordinários, nada mais do que isso. Assim sendo, todas as categorias podem ser movimentadas e pode haver transições de carreiras, não se perspetivando, no entanto, e como sempre, qualquer tipo de promoção.

     Aguardemos, pois, a todo o momento o aviso e atenção ao prazo de dez dias (que são úteis) para apresentação dos requerimentos. Quem já está nos tribunais sabe como fazê-lo, que vai agora ingressar deve dirigir-se a uma secretaria judicial ou do Ministério Público, obter a autorização para realizar o requerimento eletrónico num dos computadores ligados à rede intranet dos tribunais e efetuá-lo conforme consta das instruções que pode aceder através desta hiperligação: “Oracle

     O sítio onde se encontra a plataforma para a realização do requerimento pode ser acedido desde esta página, através da ligação aos sítios acessíveis na rede intranet dos tribunais, com a designação de “Req. Movimentos”, isto é, os candidatos podem entrar normalmente na Internet, vir a esta página e usar a ligação referida para aceder à plataforma dos requerimentos eletrónicos para os movimentos.

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às 08:03

Quarta-feira, 22.07.15

Os Extintos Tribunais de Círculo e as Eleições

     As eleições em Portugal dão origem a processos eleitorais que correm nos tribunais de todo o país para apreciar a normalidade e conformidade legal e solucionar as questões que se coloquem.

     A questão está definida, é pacífica e tem corrido bem. No entanto, com a entrada em vigor do novo mapa judiciário e a extinção de muitos tribunais, dissolvidos na nova organização judiciária, a Lei Eleitoral já não tem correspondência com os tribunais de comarca e de círculo que foram extintos, isto é, que já não existem.

     Assim, as próximas eleições legislativas não teriam tribunais para, entre outros assuntos, e logo à partida, validar as listas de candidatos a deputados, uma vez que, neste caso, foram extintos os Círculos e os Tribunais do Círculo Judicial.

     Antes que o caos se instalasse nas próximas legislativas, em outubro próximo (ao que se crê venha a ser marcado), o Conselho Superior de Magistratura (CSM) alertou o parlamento para a falta de correspondência legal, tendo sugerido alterações à Lei Eleitoral que ainda ninguém se tinha lembrado de adequar à nova realidade judiciária já com quase um ano de existência.

     As sugestões de alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República feitas pelo CSM foram acolhidas. O CSM tinha pedido, com carácter de "urgência", alterações à lei eleitoral para evitar situações de caos nas próximas eleições legislativas, em resultado da reforma do mapa judiciário.

     O documento foi objeto de discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais. O PS e a maioria retiraram os respetivos projetos de alteração à lei eleitoral, enquanto as sugestões do CSM foram aceites para serem introduzidas com urgência na Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

     As conclusões mereceram a concordância do presidente, o social-democrata Fernando Negrão, assim como dos representantes do Bloco de Esquerda, o deputado Luís Fazenda, e do PCP, António Filipe.

     Fernando Negrão afirmou que "por unanimidade, ficou decidido que será apresentado um texto de substituição aos projetos de leis eleitorais que existiam do PS e PSD, que serão retirados e substituídos por um novo, contendo todas as sugestões avançadas pelo Conselho Superior da Magistratura."

     Fernando Negrão referiu ainda que o problema com o mapa judiciário é que este levou à criação de "distorções óbvias" no que à lei eleitoral diz respeito: "A lei eleitoral devia ter sido compatibilizada com a reforma dos tribunais", defende.

     As comarcas "estavam organizadas de uma maneira e agora estão organizadas de outra, o que quer dizer que, nos atos eleitorais, quando os tribunais têm de intervir, os tribunais já não são os mesmos", explica ainda o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais.

     No início deste mês, através de uma comunicação formal, o CSM alertou a Assembleia da República para o facto de a reforma do mapa judiciário ter eliminado os Tribunais de Círculo. Apesar destas mudanças no mapa judiciário, a lei eleitoral em vigor continua a remeter competências de fiscalização para tribunais e para juízes de círculo que já não existem na nova orgânica judiciária, razão pela qual o CSM decidiu fazer um pedido com carácter de urgência ao Parlamento.

     No documento, os membros do CSM propõem uma solução para adaptar a lei eleitoral à nova orgânica judiciária. A entrega das listas de candidatos a deputados far-se-á perante "o juiz presidente da comarca e sede de capital de distrito ou de região autónoma que constitua círculo eleitoral".

     Assim, "o presidente da Câmara e os presidentes das assembleias de voto prestam contas ao juiz presidente do tribunal de comarca com sede na capital de distrito ou região autónoma dos boletins de voto que tiverem recebido, devendo os presidentes das assembleia de voto devolver-lhes no dia seguinte ao das eleições os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores".

     De resto, "os restantes boletins de voto serão colocados em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda de juiz de direito da secção da instância local ou, se for caso, da secção da instância central do tribunal de comarca".

     No mesmo parecer, defende-se que a assembleia geral de apuramento fique com a seguinte composição no plano específico da magistratura: "O juiz presidente do tribunal de comarca com sede na capital de distrito do círculo eleitoral ou, na sua impossibilidade, ou se for mais conveniente, magistrado judicial da secção da instância central da comarca em que ele delegue".

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às 08:02

Terça-feira, 21.07.15

A Reorganização Vai de Férias?

     Embora tenha começado o período de férias judiciais e, consequentemente, o período de férias pessoais dos Oficiais de Justiça, sujeitos a gozarem as suas férias apenas neste período (o mais caro do ano) e, ainda assim, em formato de turnos, com interrupções, para assegurar o serviço que não vai de férias nos tribunais nem nos serviços do Ministério Público do país, saiba que esta página continuará aqui a publicar todos os dias qualquer assunto que tenha interesse para os Oficiais de Justiça, como tem sido habitual desde a sua criação.

     Assim, quer esteja de férias ou em serviço de turno, saiba que pode contar com esta página sempre ao serviço dos Oficiais de Justiça.

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     O Económico, na sua edição de ontem, dava o título de “Férias começam com mapa judiciário cercado de problemas” ao artigo que a seguir se reproduz:

     «Juízes querem Constitucional a avaliar mapa. Procuradores falam em "fricção" nas comarcas.

     O Provedor da Justiça tem em mãos um pedido de decisão de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas do mapa judiciário entregue pelos juízes. Também a PGR tem idêntico pedido entregue pelos magistrados, que têm alertado para o facto de estarem a ser praticadas ilegalidades nas comarcas distritais com as movimentações de juízes, proibidas pela Constituição nos termos em que estão a ser feitas.

     Este é um dos problemas em que está enredado o mapa judiciário quase um ano depois da sua entrada no terreno e no final do mandato de Paula Teixeira da Cruz. A ministra prometeu que iria aprovar os estatutos para os adequar à lei da reorganização judiciária, mas já na reta final admitiu que os estatutos não iam avançar, o que abriu um vazio legal e, na ótica dos juízes, colocou o mapa judiciário em inconstitucionalidade.

     Em causa está o facto de a lei que regula o mapa prever a mobilidade de juízes dentro da mesma comarca por decisão do juiz-presidente, o que fere o princípio constitucional da inamovibilidade dos juízes (para evitar que sejam retirados de secções e afastados de processos). Perante a falta de estatuto, o sindicato já sugeriu aos magistrados que recusem estas mudanças entre comarcas se as considerarem ilegais.

     Mas não é apenas este o problema do mapa judiciário. A ausência de revisão do estatuto dos magistrados do Ministério Público também está a trazer "conflitos e crispações" nos tribunais por não terem ficado "bem definidos" os graus de hierarquia.

     A lei que institui o mapa, por exemplo, cria a figura do procurador-coordenador da nova comarca mas esta não existe no estatuto.

     "Muitos procuradores não sabem a quem reportam e muitos têm interpretações diferentes. Uns dizem que reportam ao procurador distrital e não reconhecem o procurador-coordenador como superior hierárquico, outros não reportam ao procurador distrital e há quem só reconheça como superior a PGR", explica ao Económico um magistrado do Ministério Público, avisando que estas situações estão a causar "fricções" nas comarcas, embora a Procuradora Joana Marques Vidal já tenha emitido alguns despachos para tentar colmatar algumas situações.

     O Citius - plataforma informática - ainda não está a funcionar em pleno, os Funcionários Judiciais continuam a não ter mãos para pôr em dia todo o trabalho que ficou atrasado por causa do colapso informático do ano passado e há tribunais ainda a funcionarem em instalações provisórias ou a precisarem de obras.

     A juntar a estes problemas do mapa judiciário, as férias judiciais arrancaram esta semana num dos piores ambientes que já se viu no setor, com os sindicatos e a elite da justiça em total rutura com a ministra. Isto depois de o secretário de Estado da Justiça ter dito mesmo que o novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público "mentia compulsivamente". A afirmação caiu que nem uma bomba e intensificou a guerra.»

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às 08:01

Segunda-feira, 20.07.15

O Clima Quente na Guarda

     Pelo país fora, no final de cada ano judicial, antes de iniciar férias, é comum realizar-se um jantar que abrange todos os que trabalham nos tribunais, como magistrados (judiciais e do Ministério Público, advogados e Oficiais de Justiça).

     A tais jantares, normalmente, acorrem todos os profissionais, salvo raras e justificadas ausências, no entanto, quando tal não ocorre desta forma, isto é, quando se verificam determinadas ou avultadas ausências isso é sempre interpretado como desconforto, descontentamento, conflito ou protesto, por parte de alguém, a título individual, ou mesmo relativo a determinado grupo daqueles profissionais.

     Assim, questiona-se qual será o motivo pelo qual todos os Oficiais de Justiça que trabalham no Tribunal da Guarda faltaram ao jantar de fim de ano judicial deste ano.

     Esta é uma falta generalizada, de um grupo numeroso e que se deve interpretar como uma forma de protesto, silenciosa, mas que é bem audível por todos aqueles que lá trabalham e, bem assim, por aqueles que apesar de ali não trabalharem, conhecem o mundo dos tribunais.

     O descontentamento dos Oficiais de Justiça que exercem funções no Tribunal da Guarda poderá estar relacionado com o simples facto de estarem a trabalhar com temperaturas que já atingiram mais de 40º C e terem que levar ventoinhas próprias para amenizar o ambiente.

     Trabalhar todos os dias com tais temperaturas sabendo que o ar condicionado instalado está avariado desde o final do ano passado sem que até ao presente a administração tenha resolvido o problema, é motivo mais do que suficiente para a indignação e protesto.

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     O canal de televisão SIC deu notícia deste problema este fim-de-semana (veja vídeo abaixo), incluindo declarações da delegada distrital da Ordem dos advogados (Lurdes Saavedra) que, para além de confirmar estes problemas ainda acrescentou outros, concretamente relacionados com os serviços do Ministério Público.

     A SIC referiu ainda que a juiz presidente do tribunal terá declarado que o problema está em fase de resolução, aguardando orçamentos de empresas que queiram proceder à reparação.

     Assim, a eficácia e eficiência que os órgãos de gestão reclamam dos Oficiais de Justiça parece não estar em consonância com a eficácia que aqueles também deveriam ter para com os Oficiais de Justiça que, mais uma vez, não são objeto de primeira preocupação. Este óbvio, aliás, mais do que óbvio, cuidado a ter com as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça ser descurado por parte da Administração sediada em Lisboa não é coisa que espante de tão vulgar que se tornou, no entanto, que tal falta de cuidado advenha agora dos órgãos de gestão locais, é um novo espanto, ou não deveria ser?

     No caso do Tribunal da Guarda, a sua presidência e administração deveria ter já solucionado este problema com maior antecedência em vez de se preocupar, por exemplo, como preocupou, na tentativa de implementação adaptada daquele manual de boas práticas que a DGAJ publicou para os seus funcionários, com aquelas advertências que costumam dizer-se nas escolas primárias: não correr nos corredores, não falar alto e sei lá que mais. É uma questão de objetividade e respeito por quem trabalha e a quem tanto se exige, sem a devida nem a mínima correspondência. Isto é, a exigência, a responsabilidade e o respeito devem ser mútuos e não apenas num sentido.

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às 08:10

Domingo, 19.07.15

A Subtileza do Palavrão

     Nos tribunais são analisados todos os tipos de crimes, como o considerado mais simples, a Injúria, isto é, normalmente, através do insulto e do palavrão. No entanto, todos sabemos que há formas populares de falar que incluem o palavrão sem que tal signifique insulto ou injúria. Esta subtileza do palavrão é abordada num artigo do Público que, com o título de “A Jurisprudência do Palavrão”, Ana Henriques subscrevia, a 16-07-2015, no artigo que a seguir se reproduz:

     «Decidir se certas liberdades de linguagem constituem meros desabafos inconsequentes, graves ofensas ao bom nome ou crime de ameaça é tarefa nem sempre fácil para os juízes.

     Em 2011 o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu, por exemplo, que a ameaça “Fodo-te os cornos”, proferida numa discussão entre vizinhos, não era, afinal, lesiva da honra do seu destinatário, muito embora o Ministério Público tenha defendido o seu carácter ofensivo, comparativamente com o mais generalista “Vou foder-te todo” – expressão que, no entender do procurador que analisou a situação, é menos graduada no ranking dos insultos por não remeter para uma traição.

     “A prática do crime de injúrias não se pode confundir com a utilização de expressões rudes, apenas utilizadas como muleta de linguagem. Assim sucede com expressões como ‘Você tem um feitio do caralho’ ou ‘Você é fodido’, que não extravasam da violação de normas morais, religiosas e de costume”, escreveu.

     Um ano depois, o Tribunal da Relação do Porto era chamado a pronunciar-se sobre o verdadeiro significado de um antigo ditado regional, “Ó putas do Rio Doiro ide lavar ao Mondego, se não tiverdes sabão tirai-o do cu com o dedo”, usado numa discussão entre duas irmãs, e se ele era suscetível de afetar a honra da visada. Decidiu que sim.

     Esta quinta-feira ficou a saber-se que o Supremo Tribunal Administrativo confirmou a pena disciplinar de advertência aplicada a um procurador que insultou um agente da PSP, após ter sido apanhado a conduzir e a falar ao telemóvel. O episódio aconteceu em 2009, no Seixal.

     "Não pago nada, apreenda-me tudo, caralho. Estou a divorciar-me, já tenho problemas que cheguem. Não gosto nada de me identificar com este cartão, mas sou procurador. Não pago e não assino. Ai você quer vingança, então ainda vai ouvir falar de mim. Quero a sua identificação e o seu local de trabalho", disse ao polícia.

     Apesar da advertência disciplinar, o Ministério Público considerou não haver aqui nenhum crime de injúrias ou ameaças: "Não obstante integrar um termo português de calão grosseiro, foi proferido como desabafo e não como injúria.

     O autor da expressão desabafou sem que tenha dirigido ao autuante o epíteto, chamando-o ou sequer tratando-o por ‘caralho'. Tal expressão equivale a dizer-se, desabafando 'Caralho, estou lixado'. Admite-se que houve falta de correção na linguagem, mas não de molde a beliscar a honorabilidade pessoal e funcional do agente".»

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às 08:09

Sábado, 18.07.15

A Autossustentabilidade da ADSE e a Auditoria

     Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) conclui que em 2015 bastaria um desconto de 2,1%, em vez dos 3,5% exigidos aos funcionários públicos, para a ADSE, e que o aumento “excessivo” do desconto beneficia as contas do Estado, sem que tal esforço dos beneficiários tivesse sido "fundamentado em necessidades do sistema”, consta nas conclusões do TdC, ontem divulgadas.

     Já se sabia que os funcionários públicos não necessitavam de descontar tanto para a ADSE como foi fixado pelo Governo, tanto mais que até o Presidente da República chegou a devolver o diploma. No entanto, note-se, que o desconto não corresponde à taxa real de 3,5% sobre o vencimento mensal mas a uma taxa real mensal superior. Os descontos, como sucede num seguro de saúde, não se efetuam 12 meses por ano mas 14 vezes por ano. Assim, aquela taxa de 3,5% não é a verdadeira taxa mensal. A verdadeira taxa mensal – é só fazer as contas – corresponde a 4,083%. Ou seja, não se pode afirmar que o custo mensal da ADSE é de 3,5% mas sim de 4,083%.

     Note-se que esta auditoria do TdC não está limitada a uma análise de descontos para o corrente ano, embora indique para este ano que o desconto poderia ser de apenas 2,1%. Analisado o percurso dos últimos anos se constata de igual forma que o desconto é excessivo. No ano passado, por ocasião da última subida do desconto (para 3,5%) alegando o Governo que isso era imprescindível para garantir a autossustentabilidade da ADSE, alguns economistas vieram a público demonstrar que a ADSE já se paga a si própria desde 2012.

     Todos foram unânimes na afirmação que o subsistema de saúde do Estado já é autossustentável, contrariamente ao que afirmava o Executivo e esclareciam: "A despesa em 2012 rondou os 457 milhões de euros, mas se descontarmos daí medicamentos, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, e outros cuidados que teriam de ser assegurados de qualquer forma pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), a despesa [da ADSE] fica-se pelos 170 milhões de euros", destacava então o economista Mendes Ribeiro para o Jornal de Negócios.

     Neste sentido, prossegue o citado economista, se os beneficiários deste subsistema de saúde do Estado contribuíram nesse ano com 214 milhões de euros, a despesa, conclui o economista, "ficava mais do que paga".

     No mesmo sentido, o economista Pedro Pita Barros sublinhava que aumentar para "3%" os descontos para a ADSE seria "mais do que suficiente". Também ao Jornal de Negócios, outro economista, Eugénio Rosa, concluía que "o aumento brutal dos descontos nos vencimentos e pensões torna-se ainda mais chocante quando visa criar excedentes para financiar o Orçamento do Estado".

     Recorde-se, porém, que quando a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, anunciou esta medida, repetiu que tal se prendia com a antecipação de um compromisso firmado com a “troika” de garantir a autossustentabilidade dos subsistemas públicos de saúde.

     Até agosto de 2013 o desconto correspondia a 1,5% do vencimento, depois passou para 2,25%; em janeiro de 2014 para 2,50% e a meio do ano de 2014 passou para 3,50%.

     Ou seja, este seguro de saúde dos funcionários públicos acaba por ficar mais caro do que qualquer seguro de saúde de uma qualquer companhia de seguros.

     Preferia deixar a ADSE e deixar de fazer este desconto?

     Muito bem, não há qualquer problema, veja mais abaixo como.

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     O TdC considera que o aumento dos descontos para a ADSE foi “excessivo”, não tem suporte em estudos e que, em 2015, bastaria uma contribuição de 2,1% para que os custos com os cuidados de saúde prestados fossem integralmente financiados pelos beneficiários. E mesmo que houvesse necessidade de garantir um excedente de segurança, os trabalhadores da função pública e aposentados do Estado teriam apenas de descontar 2,25% dos seus salários ou pensões, uma percentagem bastante inferior aos 3,5% exigidos atualmente.

     Contas feitas, um funcionário público com um salário mensal de 1000 euros desconta agora 35 euros todos os meses para poder beneficiar da ADSE, ou seja, mais 12,5 euros do que seria necessário, já contando aqui com a margem de segurança.

     Como sugestão para o futuro, o TdC recomenda que a taxa de desconto seja indexada ao nível de despesas previstas, com uma margem de 10%. Além disso, propõe a introdução de limiares mínimos e máximos de contribuição e uma variação em função da idade em que o beneficiário entra para o sistema.

     Os alertas e as recomendações foram feitos pelo TdC na sequência de uma auditoria ao sistema de Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE), divulgada nesta sexta-feira e que arrasa os sucessivos aumentos do esforço dos beneficiários por “não terem sido fundamentados em necessidades do sistema”.

     A prova de que a subida da taxa de desconto para 3,5% foi excessiva é o excedente de 138,9 milhões da ADSE, verificado em 2014, e de 89,4 milhões de euros, previsto para 2015.

     O problema, nota o TdC, é que este excedente está a ser usado em proveito do Estado, servindo “apenas objetivos de consolidação orçamental do Estado”. É que a entidade que gere a ADSE “tem uma propriedade muito limitada sobre os excedentes gerados (…) visto não os poder utilizar livremente, seja no financiamento da despesa de saúde ou na obtenção de uma remuneração pela subscrição de aplicações financeiras ou, eventualmente, pela aplicação noutros investimentos”. “Pelo contrário”, refere-se no relatório, “é o Estado quem tem beneficiado da utilização desses excedentes, provenientes dos quotizados da ADSE, a uma taxa de 0%, isto é, sem qualquer remuneração paga à ADSE”.

     Ou seja, é uma parasitagem envolta num engano e numa acusação dirigida aos funcionários públicos culpabilizando-os de gastos e despesas que não existem, numa autossustentabilidade futura quando já é passado e presente, isto é, uma parasitagem mas com distinta a lata de chamar parasitas aos parasitados. Pode-se dizer que esta atitude do Governo teve, de facto, grande lata e muita pinta.

     O TdC concluiu ainda que não houve “qualquer fundamentação sobre a proporcionalidade [dos descontos] face aos objetivos de autofinanciamento e de sustentabilidade do sistema no médio e longo prazo”.

     Não trazendo qualquer vantagem, estes excedentes, conclui o Tribunal, servem "apenas propósitos de consolidação orçamental das finanças públicas que não são compatíveis com um sistema financiado por fundos privados, afetos a fins privados, e por isso alheios ao Estado".

      Outra prova de que o aumento foi desproporcional é o aumento do número de renúncias. Entre 2011 e 2014, mais de 4000 pessoas saíram de forma voluntária da ADSE. A maioria, 75%, renunciaram no último ano, coincidindo com o maior aumento das contribuições para o subsistema.

     Para o TdC isto é um sinal de alerta quanto à sustentabilidade do sistema, tanto mais que as saídas ocorreram sobretudo nos rendimentos mais elevados. “A desproporção que se verifica, nos últimos escalões, entre o desconto e os benefícios, pode fomentar a saída de quotizados do sistema”, insistem os auditores, que criticam a ausência de um plano dos gestores para resolver este problema.

     Aliás, para o TdC, em vez de assegurar a sustentabilidade, a decisão de aumentar a taxa de desconto prejudicou antes a própria sustentabilidade da ADSE, uma vez que resultou no afastamento de quotizados, com a agravante do maior número de saídas ter ocorrido nos escalões de contribuição superiores, para os quais os seguros privados de saúde podem ser mais atrativos

     O número de beneficiários da ADSE tem vindo a descer, veja os valores constantes do quadro abaixo, relativos a 2011 a 2013.

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     Até 2013, a ADSE era financiada pelos beneficiários e pelas entidades empregadoras, mas a partir de meados desse ano, a contribuição dos trabalhadores e aposentados foi aumentando (de 1,5% para 3,5%) e a do Estado diminuindo. Desde janeiro de 2015, o subsistema é alimentado apenas pelos beneficiários (embora haja isenções).

     É por isso mesmo que o TdC recomenda (entre 55 outras recomendações) que a ADSE deixe de assumir encargos que cabem ao Orçamento do Estado e ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). E dá como exemplos de despesas “que têm de ser financiadas por receitas gerais dos impostos”: a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, a assistência médica no estrangeiro quando ela não resulta da livre vontade da pessoa, os cuidados respiratórios domiciliários prescritos pelo SNS, o transporte de doentes de e para entidade do SNS e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos pelo SNS, assim como a verificação domiciliária na doença e a realização de juntas médicas a pedido das entidades empregadoras, “uma atividade alheia ao esquema de benefícios da ADSE” mas que, no entanto, esta suporta também a título excedentário e indevido.

     Os auditores estimam que estes encargos têm um valor de cerca de 40 milhões de euros e recomendam que a ADSE suspenda o financiamento dos cuidados da responsabilidade do SNS ou outros que não possam ser suportados pelo desconto, “caso não se disponha de receita com origem em fundos públicos”. No caso do controlo de faltas propõe que a ADSE cobre às entidades empregadoras pela prestação do serviço.

     Antes de decidir a última subida para 3,5%, não foi realizado qualquer estudo sobre a sustentabilidade do sistema de saúde, no médio e longo prazo, nem houve qualquer ajustamento ao esquema de benefícios assegurado. Em sede de contraditório, o anterior diretor-geral da ADSE justifica a inadequação da taxa de desconto definida pelo governo como uma tentativa de compensar a extinção da contribuição da entidade empregadora, que resultou na soma das duas taxas (pagas por beneficiários e entidades públicas).

     Não se terão apercebido que cada taxa tinha uma base de cálculo distinta, pelo que a receita gerada pela contribuição da entidade empregadora era possível de conseguir com um aumento muito inferior da taxa de contribuição do beneficiário. Depois da experiência de 2014, poderá questionar-se o reajustamento da taxa de contribuição do beneficiário ainda em vigor de 3,5%.

     O diretor-geral da ADSE compromete-se ainda a apresentar ao Governo uma proposta no sentido de a ADSE "ser ressarcida [através de transferências do Orçamento do Estado] já a partir de 2016, do facto de existirem 41713 beneficiários titulares que não descontam". Carlos Liberato Baptista concorda que esta é uma medida de "solidariedade dentro do universo de beneficiários" que não deve ser financiada pelos seus descontos, "mas sim diretamente pelo Estado que a implementou".

     Quer consultar o relatório da auditoria do Tribunal de Contas? Pode aceder às suas 476 páginas na seguinte hiperligação: “Auditoria TdC”.

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     Todos os funcionários públicos podem deixar a ADSE. Para aqueles que entraram após 2006 vejam o DL. 234/2005 de 30DEZ e para os outros que estão na ADSE há mais tempo vejam a página 5ª do OE-2010 (Lei 3-B/2010-28ABR) quanto à alteração ao DL. 118/83 de 25FEV (pode aceder à legislação mencionada seguindo as respetivas hiperligações).

     A forma de sair é simples, basta comunicar essa intenção à ADSE, no entanto, cuidado: a decisão é irreversível. Ao contrário de um seguro de saúde que pode ser renovado ou não a cada ano, os beneficiários da ADSE que renunciem não poderão voltar a inscrever-se.

     Se para os funcionários públicos mais jovens e com um rendimento relativamente elevado, o valor do que pagam para a ADSE seja maior do que pagam num seguro de saúde privado equivalente (isto é, que cubra o que consideram ser as suas principais necessidades de cuidados de saúde durante os próximos anos), já a prazo poderá ser diferente, por exemplo, a cobertura em caso de doença oncológica é mais abrangente na ADSE do que nos seguros de saúde privados, e a saída hoje da ADSE impede de usufruir dessa cobertura daqui a 10 ou 20 anos (por ser uma saída definitiva). Por isso, a comparação simples com os seguros privados tem que ser feita com base numa perspetiva intemporal mais longa. Nesta perspetiva, poderá ser menos óbvia a vantagem de sair da ADSE.

     Embora neste momento a opção de saída seja irreversível, o Tribunal de Contas considera que é preciso reconfigurar a ADSE para assegurar a sua sustentabilidade como sistema de proteção social e eliminar práticas que qualifica de discriminatórias e que levam à saída dos contribuintes, alertando para a importância de promover a entrada de novos beneficiários e permitir o regresso dos que saíram.

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às 08:08

Sexta-feira, 17.07.15

Acórdão Sobre o Período Probatório

     Após a entrada na carreira, os Oficiais de Justiça permanecem, em regra, durante um ano, na qualidade de "Provisórios"; isto é, numa qualidade temporária que carece de verificação/apreciação se dispõem de aptidão para o cargo.

     A todo o momento, mesmo antes de completar um ano, podem ser excluídos/exonerados, por inaptidão ou, no final do ano, ser prorrogado tal período probatório por mais alguns meses, até seis, caso aquele período de um ano não tivesse ainda sido suficientemente esclarecedor para definir a aptidão do Oficial de Justiça Provisório.

     Transcorrido o ano e não sendo prorrogado o período probatório, detendo aptidão para as funções, os Oficiais de Justiça passam então a definitivos e passam a auferir vencimento (maior vencimento) consentâneo com essa nova e automática circunstância que é a de ter superado o período probatório.

     Em 2011, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) reteve 192 Oficiais de Justiça que, embora tivessem sido considerados aptos para o serviço e tivessem esgotado o período probatório, tornando-se, portanto, definitivos, não puderam auferir vencimento como definitivos, pois a DGAJ considerou então que tal consubstanciava um aumento salarial proibido pela Lei do Orçamento de Estado.

     Esta postura da DGAJ foi contrariada em decisão arbitral e no tribunal de recurso, em processo despoletado e contrariado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

     Lê-se no acórdão, fazendo referência à decisão arbitral: "É evidente que a nomeação definitiva acarreta todos os efeitos inerentes, incluindo os remuneratórios, no momento em que se consuma com a posse ou aceitação do cargo."

     Assim, aqueles 192 Oficiais de Justiça veem agora reconhecido os efeitos remuneratórios que se reportam a 07-06-2011, isto é, o reposicionamento remuneratório dos Oficiais de Justiça deverá agora, após 4 anos, ser atualizado, repondo os valores remuneratórios em dívida desde então.

     É frequente a DGAJ tomar posturas incorretas com interpretações prejudiciais para os Oficiais de Justiça e em total desacordo não só com a legislação como com o simples bom senso e, bem assim, em confronto com os demais operadores judiciários, designadamente, em termos de promoções e progressões. Curiosamente, as interpretações da DGAJ, esta personificada no atual diretor-geral (Pedro de Lima Gonçalves) (a ser substituído em breve), resultam sempre em prejuízo dos Oficiais de Justiça.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça perderam tanto como com esta DGAJ, nunca foram tão subvalorizados como com esta DGAJ, pelo que todos vão ansiando pela mudança; pela necessária mudança.

     O acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul pode ser acedido na seguinte hiperligação: "Acórdão TCA-Sul"

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às 08:07

Quinta-feira, 16.07.15

A Tendência Para a Mentira

     O secretário de Estado da Justiça (Costa Moura) diz que "Há uma tendência para a mentira" por parte dos sindicatos das magistraturas a propósito do processo de revisão dos estatutos. Costa Moura respondia assim às críticas da Associação Sindical de Juízes (ASJP) e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

     "Não podemos deixar de estranhar o tom destes recém-empossados dirigentes. São lideranças novas que querem ganhar espaço mas estão a seguir o caminho errado", diz Costa Moura referindo-se a Maria José Costeira e a António Ventinhas, eleitos para os respetivos sindicatos em março último.

     Costa Moura, secretário de Estado da Justiça, afirma mesmo que "O dr. António Ventinhas é compulsivamente mentiroso" e acrescenta: "A nossa preocupação não é servir dirigentes sindicais".

     Costa Moura lembra que a ministra da Justiça teve uma intervenção em defesa da autonomia do Ministério Público contra a Procuradoria Europeia e frisa que "nenhum governo defendeu como este a independência das magistraturas".

     Por fim, Costa Moura questiona: "Mas alguém foi aumentado 40% em Portugal?", para concluir que não há condições para aprovar os estatutos, pese embora o trabalho esteja feito e a tutela esteja de "consciência tranquila".

     Fonte: CM: 15-07-2015

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     A ministra da Justiça apresentou uma proposta que transferia todos os poderes de aprovação do Ministério Público para o Ministério da Justiça. A proposta foi chumbada mas pode ser recuperada na próxima legislatura, pela coligação PSD/CDS.

     A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, propôs uma revisão do Estatuto do Ministério Público que atribui ao Ministério da Justiça o poder de aprovar regulamentos internos de funcionamento do Ministério Público.

     O documento original, fruto de um grupo de trabalho coordenado entre o secretário de Estado da Justiça, vários elementos do Ministério Público e do sindicato, foi alterado pela ministra da Justiça antes de ser submetido ao Ministério das Finanças.

     Na proposta apresentada por Paula Teixeira da Cruz, o Ministério Público veria a sua competência ser reduzida a propostas de projetos de regulamento interno da Procuradoria-Geral da República, regulamento de inspeção do Ministério Público, regulamento relativo à efetivação dos concursos para provimento dos lugares de magistrados e outros regulamentos. A aprovação passaria a depender da ministra da Justiça.

     A proposta apresentada por Paula Teixeira da Cruz colocaria em risco a autonomia do Ministério Público e as suas investigações criminais, alerta António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, em declarações ao Jornal de Notícias.

     A posição da ministra conduziu à rutura de relações com os dirigentes sindicais e com os juízes, que apresentaram até queixa contra o Ministério da Justiça na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), na Assembleia da República, no passado dia 07JUL depois de a ASJP ter pedido à ministra, sem sucesso, o acesso ao projeto para o novo estatuto dos juízes. Três dias depois, porém, a 10 de julho, o documento surgiu publicado no sítio da Direcção-Geral da Política da Justiça.

     Para os juízes, a publicação foi consequência da queixa que apresentaram. “Se não tivéssemos apresentado queixa o documento ainda hoje não seria do domínio público. Assim, quando a CADA decidir, o ministério vai dizer que o documento já é público. A senhora ministra não queria que o documento fosse conhecido por todos porque falhou com o compromisso de aprovar o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais e o extraordinário é que quer culpar os juízes por isso”, disse ao Público a presidente da ASJP, Maria José Costeira.

     Na participação à CADA, os juízes dão conta de terem enviado à ministra, a 23 de junho, um ofício “solicitando acesso ao documento Projeto de proposta de lei de Estatuto dos Magistrados Judiciais”. Sublinham ainda que “decorridos que se mostram mais de 10 dias, não foi tal solicitação objeto de qualquer resposta”.

     Questionado pelo Público, o Ministério da Justiça sublinhou que o projeto da proposta está na esfera da "atividade legislativa e não administrativa" e que enviou a 2 de Julho o documento ao Conselho Superior da Magistratura, o órgão de gestão e disciplina dos juízes. Para a revisão do estatuto, foi criado um grupo de trabalho, onde esteve presente um representante da ASJP. Contudo, Maria José Costeira sublinha que esse elemento “tinha apenas acesso ao projeto na versão do grupo de trabalho e não à versão apresentada pelo Ministério da Justiça”.

     Na versão do ministério, a proposta de estatuto, "um documento técnico de trabalho a sujeitar a audições" e a "negociação sindical", prevê que os juízes se reformem apenas aos 70 anos de idade e 40 anos de serviço, uma intenção que mereceu fortes críticas da ASJP. A mesma proposta, na versão do grupo de trabalho, prevê que os magistrados judiciais se reformem aos 60 anos de idade e aos 35 anos de serviço. O estatuto em vigor estabelece que os juízes se reformam aos 62 anos e seis meses de idade em 2015, aumentando gradualmente um ano na idade por cada ano que passe até os 65 anos em 2020.

     “Vamos preferir achar que a senhora ministra se distraiu. Setenta anos é o limite de idade até ao qual, mesmo que se tenham antes reformado aos 65, podem trabalhar todos os que estão ao serviço na Administração Pública. Isso seria assumir que os juízes iam trabalhar mais quatro anos do que os restantes servidores públicos e os juízes não são mais nem menos que os restantes”, destacou Maria José Costeira.

     De resto, a magistrada sublinhou que a Associação considera a proposta do Ministério para o novo estatuto, um “documento morto”. E salientou que as “políticas de justiça atualmente não são deste Governo, mas desta ministra”.

     Recorde-se que a associação de juízes anunciou no mês passado o corte de relações institucionais com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, por causa da não apresentação do projeto de revisão do estatuto profissional dos magistrados judiciais, que a organização considera fundamental para concluir a nova reforma do mapa judiciário.

     Para ser aprovado no Parlamento ainda nesta legislatura, que termina em setembro, os novos estatutos teriam de ter sido aprovados em Conselho de Ministros até meados de junho, o que não aconteceu. Em comunicado, a ASJP acusou então Paula Teixeira da Cruz de “querer responsabilizar os juízes por um fracasso político pessoal, usando para tanto argumentos falaciosos, que não correspondem à verdade”. Tal, sustentaram, “não é compatível com as qualidades políticas exigíveis a uma ministra da Justiça e traduz uma desconsideração intolerável para com os juízes”.

     Fontes: Negócios online e Público (13/14-07-2015)

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     Por sua vez, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), estranha o teor da proposta do Governo para alteração do estatuto dos magistrados. Num parecer particularmente duro considera ostensiva a falta de rigor técnico de algumas normas, advertindo para o real perigo em que fiquem a independência da Justiça consagrada na Constituição.

     Já o Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão máximo de gestão e disciplina dos juízes, está preocupado com a falta de outro estatuto dos juízes adaptado ao novo mapa judiciário que “assegure a independência do poder judicial”.

     Numa deliberação, na sessão plenária do CSM desta terça-feira e que foi publicada ao final da manhã de ontem na página da Internet daquele órgão, a magistratura judicial junta-se às críticas do CSMP que, terça-feira, acusou o Governo de querer condicionar a independência do MP através de alterações no seu estatuto que permitem que o Ministério da Justiça passe a ter o poder de aprovar regulamentos que ditam o funcionamento do órgão que tutela a investigação criminal.

     A Constituição da República estabelece a separação de poderes, a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público.

     “Neste cenário, decorridos quase dois anos desde a publicação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o CSM expressa a sua preocupação pelo facto de ainda não estar aprovado um novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, compatível com a atual realidade judiciária, necessário ao funcionamento integral do novo modelo de gestão judiciário assegurando a independência do poder judicial, assente em instituições fortes e prestigiadas e em magistrados motivados”, refere o CSM.

     Os juízes estranham ainda que as propostas do CSM e do grupo de trabalho criado para fazer a revisão do estatuto dos juízes não tenham sido acolhidas no projeto de estatuto do Ministério da Justiça, um documento que já não será aprovado nesta legislatura face aos prazos necessários para todo o procedimento.

     A proposta desse grupo de trabalho foi apresentada à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, em Dezembro de 2014. “No princípio da passada semana, foi divulgado, um documento técnico de trabalho, a “sujeitar a audições, contributos, negociação sindical e publicação no Boletim do Trabalho e Emprego”, no qual não se mostram contempladas as propostas dos referidos grupos de trabalho”, refere o CSM.

     Segundo o Conselho CSM, não foram acolhidas “soluções adaptadas aos novos modelos e à concretização dos pilares fundamentais, bem como sugestões para adaptações técnicas do estatuto material, tomando em devida consideração as circunstâncias difíceis do País, e nada tendo a ver com valores que foram veiculados no espaço público”, acrescentou o órgão referindo-se aumentos de salário.

     Entretanto, a ministra da Justiça admitiu que a animosidade de alguns sindicatos e associações pela não aprovação dos Estatutos dos Magistrados, até final da atual legislatura, prende-se, sobretudo, com a não satisfação dos aumentos salariais reivindicados.

     "Eu não posso ter outra leitura, porque o que demais que lá está [no projeto de estatutos], com toda a franqueza, grande parte já lá estava", disse a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz citada pela agência Lusa, ao ser confrontada com o motivo das críticas que lhe têm sido feitas por sindicatos e associações de juízes e de magistrados do Ministério Público, por causa da não aprovação dos estatutos da classe.

     Paula Teixeira da Cruz falava à saída da Cinemateca Portuguesa, em Lisboa, onde participou na apresentação de uma emissão filatélica comemorativa dos 40 anos do provedor de Justiça.

     Fonte: Público: 15-07-2015

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às 08:06

Quarta-feira, 15.07.15

As Gravações Audiovisuais

     O Código de Processo Penal, alterado em fevereiro de 2013, determinou que os interrogatórios fossem registados, em regra, em áudio ou audiovisual.

     Mais de dois anos passados sobre esta imposição legislativa, raros são os serviços do Ministério Público que dispõem de, pelo menos, um simples gravador áudio, continuando a escrever as declarações prestadas como se não houvesse ocorrido qualquer alteração legislativa.

     O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) é dos únicos serviços do Ministério Público que possui um sistema de gravação audiovisual.

     O Ministério da Justiça diz que, neste momento, “está a ser efetuado o levantamento” dos espaços que precisam de sistemas de gravação vídeo, ao mesmo tempo que está a decorrer uma experiência piloto numa secção de instrução criminal. Está previsto o arranque de mais dois projetos-piloto em julho.

     “Prevê-se que até Setembro esteja concluída a experiência e seja possível dar início ao procedimento de contratação destinado à aquisição dos equipamentos necessários para dotar todos os tribunais e serviços do Ministério Público de equipamento de gravação vídeo”, afirma o gabinete do secretário de Estado da Justiça, numa resposta enviada ao Público. E enfatiza: "Todos os tribunais estão equipados com sistemas de gravação áudio”.

     Quando se refere aos tribunais é de facto verdade mas esta afirmação não engloba os serviços do Ministério Público.

     O DCIAP, especializado na investigação da criminalidade violenta e altamente organizada, é dos únicos que grava o som e a imagem nos interrogatórios e tal acontece desde que, em 2013, para dar cumprimento àquela mudança legislativa, o DCIAP adquiriu dois sistemas de gravação audiovisual.

     O mesmo não acontece, contudo, nos dois serviços do Ministério Público que movimentam mais inquéritos, os Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa e do Porto, que não possuem qualquer sistema de gravação audiovisual.

     A procuradora Maria José Morgado, que lidera o DIAP de Lisboa, explica porque pediu recentemente este equipamento, que custa entre sete e dez mil euros. “A lei contra a violência doméstica recomenda a gravação em vídeo dos depoimentos devido ao constrangimento existente entre agressor e vítima. A gravação também é muito importante nos depoimentos para memória futura nos casos de abuso sexual de menores, para evitar que a vítima tenha que repetir o seu testemunho ao longo do processo”, sustenta Maria José Morgado.

     A possibilidade de transmitir os interrogatórios feitos na fase de investigação durante o julgamento é uma das principais vantagens. “É a forma mais eficaz e mais célere de confrontar os arguidos com declarações prestadas em inquérito”, defende Morgado. Desde Março de 2013 que os interrogatórios feitos por um juiz ou um procurador na presença do advogado do arguido podem ser usados na fase de julgamento. Foi essa mudança que levou a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, a defender que tal impunha que as declarações fossem “documentadas através de registo audiovisual ou áudio”. O uso de outros meios só é possível quando áudio e audiovisual não estão disponíveis.

     O juiz António Costa Gomes, que desenvolveu uma plataforma informática que permite localizar e exibir de forma rápida em tribunal documentos dispersos por muitos volumes, tem corrido o país a apresentar a sua ferramenta. E, por isso, conhece bem as tecnologias existentes nos tribunais. Sistemas de gravação apenas conhece dois no DCIAP. “No resto do país não há”, constata.

     “O legislador alterou a lei que é barato, mas não se preocupou em dotar os tribunais e o Ministério Público de equipamentos”, critica. O juiz também grava algumas das suas diligência em vídeo, mas fá-lo com uma câmara sua e com DVD que paga do seu bolso. A imagem tem a vantagem de permitir registar a postura dos arguidos e a sua aparência. “Por vezes as vítimas têm dificuldades em reconhecer os arguidos porque na fase do julgamento eles mudam a aparência: cortam o bigode ou pintam o cabelo”, especifica António Costa Gomes.

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às 08:05

Terça-feira, 14.07.15

600 Para os Casos Mais Urgentes

     «A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, assegurou ontem, no Funchal, que seria efetuada uma “repartição muito criteriosa” dos novos 600 Oficiais de Justiça que vão ser contratados.

     “Temos que ver onde é mais urgente”, disse, reconhecendo que existem situações graves em alguns tribunais. “Ainda estamos em período de recuperação, tem sido muito difícil, porque os meios são escassos e os orçamentos também são escassos”, justificou, dizendo que, quando estiver concluído o concurso de ingresso para 600 novos Oficiais de Justiça, estes serão colocados de acordo com os casos mais urgentes.

     “Está a decorrer um concurso para o ingresso de 600 Oficiais de Justiça, que é um número já expressivo”, sublinhou a ministra, que falava à entrada do Palácio da Justiça do Funchal, no final de uma visita à Madeira, em que se reuniu com o presidente do Governo regional, Miguel Albuquerque, e com o Representante da República, Ireneu Barreto.

     Com Albuquerque, Paula Teixeira da Cruz, firmou vários acordos, entre eles a reabertura do Centro Tutelar Educativo da Madeira, fechado desde outubro de 2013, o lançamento do programa Associação na Hora, e outras parcerias na área da reinserção social.

     A visita terminou com uma vistoria às obras que vão decorrer no Palácio da Justiça (vão custar cerca de 2,5 milhões de euros ao IGFEJ e serão realizadas pelo Grupo Lena) e com elogios à Comissão de Gestão do Tribunal de Comarca do Funchal.

     “São muito impressivos os números de processos resolvidos na Madeira, tenho que cumprimentar profundamente o Conselho de Gestão pelos resultados obtidos pela forma como se empenhou”, disse a ministra, apontando a Madeira como “exemplo” pelos resultados e pela forma como tem “gerido” a reforma judicial.

     “Não é fácil, ao fim de um ano, gerir uma reforma nova, que mudou muito daquilo que era a matriz da nossa organização”, explicou.

     Já Paulo Barreto, juiz presidente do Tribunal da Comarca do Funchal, preferiu falar mais do que falta fazer, e menos do que já foi feito.

     “Nós, aqui na Madeira, beneficiamos da reforma, em aspetos como a especialização, que está no auge, e na proximidade, que tem produzido resultados”, explicou o magistrado, que espera deixar a justiça madeirense melhor do que quando chegou.

     “O Conselho de Gestão foi nomeado por três anos e quando deixarmos o nosso mandato esperamos que efetivamente a Justiça na Madeira esteja muito melhor”, disse, mostrando-se confiante que esse progresso será uma realidade, muito em virtude do desenho do mapa judicial para a comarca madeirense.»

     Fonte: Público 13-07-2015

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às 08:04

Segunda-feira, 13.07.15

Os Objetivos para o Triénio

     O desenvolvimento de automatismos no sistema informático Citius e a colocação dos recursos humanos indispensáveis à tramitação regular dos processos são dois dos objetivos estratégicos para os tribunais judiciais de primeira instância para o triénio 2015-2018.

     Os objetivos para os próximos três anos foram na esta última semana assinados pelo presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Henrique Gaspar, ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, dando seguimento ao novo mapa judiciário, que entrou em vigor em setembro de 2014.

     Entre os objetivos estratégicos para o desempenho dos tribunais está o desenvolvimento de "automatismos do sistema Citius, em articulação estreita com os utilizadores" e a promoção da "informatização na prática de atos processuais", refere uma nota do Ministério da Justiça (MJ).

     O CSM, a PGR e o MJ estabeleceram também que, nos próximos três anos, deve dotar-se "os tribunais dos recursos humanos adequados ao seu regular funcionamento" e colocar articuladamente, em cada um, "os recursos humanos indispensáveis à tramitação regular dos processos", além de munir "os tribunais dos meios e equipamentos necessários para o desempenho da sua missão".

     Outro dos objetivos para fornecer "o sistema de justiça dos meios indispensáveis ao cumprimento da sua missão" passa por "dotar os tribunais com as infraestruturas e condições necessárias ao seu eficaz funcionamento".

     Promover o acesso ao direito e à justiça, nomeadamente facilitar o acesso das populações aos tribunais, reforçar a transparência na administração da justiça, melhorar o tempo de resolução dos processos e consolidar o novo modelo de gestão e organização dos tribunais são outros objetivos estratégicos citados pelo MJ.

     O comunicado salienta que ao MJ "incumbe dotar o sistema de justiça dos meios humanos, logísticos e técnicos necessários ao seu adequado funcionamento, competindo ao CSM e à PGR a gestão de magistrados e a missão de acompanhamento da administração da justiça"

     "Os objetivos estratégicos abrangem a atividade de gestão do sistema de justiça e de afetação de recursos numa dupla vertente: a consideração dos recursos efetivamente afetos e a indicação dos recursos indispensáveis e do faseamento da sua obtenção", adianta o ministério.

     Por isso, refere, "na fixação de objetivos cumpre ter em atenção também a própria atividade dos serviços da administração central do Estado que gerem os tribunais na afetação de recursos".

     Perante esta fixação de objetivos para os anos vindouros, só podemos ficar descansados, pois ficamos a saber que não são objetivos prioritários que urge alcançar no imediato, como seria desejável, espectável e lógico, por parte daquela troika: CSM, PGR e MJ.

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às 08:03

Domingo, 12.07.15

Mais um Juiz no Cimo do Seu Pedestal

     A Agência Lusa divulgou esta semana que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a pena disciplinar de "advertência registada" aplicada ao juiz Rui Teixeira, que se recusou a receber um documento escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico.

     Segundo o acórdão, a que a agência Lusa teve acesso, o STJ julgou improcedente o recurso interposto pelo juiz do Tribunal de Torres Vedras, que pretendia a anulação da pena aplicada pelo Conselho Superior de Magistratura (CSM).

     Rui Teixeira, que ficou conhecido por ter conduzido a instrução do processo Casa Pia, foi alvo de um processo disciplinar por parte do CSM, que culminou com a sua condenação por violação dos deveres de obediência e correção.

     Em causa estava o facto de o magistrado ter proferido em 2013 vários despachos a advertir a Direção Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais (DGRSP) de que deveria apresentar os relatórios sociais de arguidos sem adoção do acordo ortográfico, sob pena de os mesmos não serem pagos.

     Com esta decisão, o juiz Rui Teixeira contrariou uma deliberação do CSM que, em 2012, tinha determinado que os juízes não podiam indicar aos intervenientes processuais quais as normas ortográfica a aplicar.

     Independentemente da deliberação do CSM, a atitude do juiz foi manifestamente arrogante e desprestigiante não só para a justiça portuguesa como para todos os portugueses que se sentem envergonhados por deter como juiz pessoa assim.

     Ao ser confrontado com um pedido de esclarecimento por parte da coordenadora da equipa da DGRSP (Pinhal Litoral), o juiz respondeu que "o pedido de aclaração deriva mais do que do desconhecimento das Leis que nos regem da incapacidade de leitura de quem subscreve o pedido de aclaração".

     "Se se tivesse lido o que se deixou escrito, facilmente se teria chegado à conclusão que o que se quer é que o relatório a produzir seja escrito em Português", escreveu na altura o juiz, acrescentando que "nos Tribunais, pelo menos neste, os factos não são fatos, as actas não são uma forma do verbo atar, os cágados continuam a ser animais e não algo malcheiroso e a Língua Portuguesa permanece inalterada até ordem em contrário".

     Esta birra infantil levou o STJ a concluir que o juiz Rui Teixeira violou o dever de obediência, ao "impor à DGRS a elaboração do relatório social do arguido sem adoção de acordo ortográfico" e "Sobre o manto da função jurisdicional não podem estar incluídas posições pessoais estranhas ao objeto do processo, por isso se conclui que a concreta atuação do recorrente não se insere no âmbito da função jurisdicional", lê-se no acórdão.

     Os juízes que integram a Secção de Contencioso do STJ criticaram ainda as expressões utilizadas pelo juiz na resposta ao pedido de aclaração, considerando-as "excessivas" e "desnecessárias", concluindo que o recorrente violou assim e também o dever de correção.

     Há pessoas assim que acreditam estar em pedestais acima de todos os comuns cidadãos e que todos estes lhes devem veneração e cega obediência. Esta convicção grassa um pouco por toda a sociedade portuguesa mas detém elevada taxa de ocorrência nas magistraturas.

     Já aqui demos notícia de um outro caso daquele outro juiz que classificava uma Oficial de Justiça como sendo “mais burra que os burros” (veja artigo de 06-05-2015), pois estamos perante seres sobredotados da mesma espécie.

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