Oficial de Justiça

     O secretário de Estado da Justiça (Costa Moura) diz que "Há uma tendência para a mentira" por parte dos sindicatos das magistraturas a propósito do processo de revisão dos estatutos. Costa Moura respondia assim às críticas da Associação Sindical de Juízes (ASJP) e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

     "Não podemos deixar de estranhar o tom destes recém-empossados dirigentes. São lideranças novas que querem ganhar espaço mas estão a seguir o caminho errado", diz Costa Moura referindo-se a Maria José Costeira e a António Ventinhas, eleitos para os respetivos sindicatos em março último.

     Costa Moura, secretário de Estado da Justiça, afirma mesmo que "O dr. António Ventinhas é compulsivamente mentiroso" e acrescenta: "A nossa preocupação não é servir dirigentes sindicais".

     Costa Moura lembra que a ministra da Justiça teve uma intervenção em defesa da autonomia do Ministério Público contra a Procuradoria Europeia e frisa que "nenhum governo defendeu como este a independência das magistraturas".

     Por fim, Costa Moura questiona: "Mas alguém foi aumentado 40% em Portugal?", para concluir que não há condições para aprovar os estatutos, pese embora o trabalho esteja feito e a tutela esteja de "consciência tranquila".

     Fonte: CM: 15-07-2015

     A ministra da Justiça apresentou uma proposta que transferia todos os poderes de aprovação do Ministério Público para o Ministério da Justiça. A proposta foi chumbada mas pode ser recuperada na próxima legislatura, pela coligação PSD/CDS.

     A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, propôs uma revisão do Estatuto do Ministério Público que atribui ao Ministério da Justiça o poder de aprovar regulamentos internos de funcionamento do Ministério Público.

     O documento original, fruto de um grupo de trabalho coordenado entre o secretário de Estado da Justiça, vários elementos do Ministério Público e do sindicato, foi alterado pela ministra da Justiça antes de ser submetido ao Ministério das Finanças.

     Na proposta apresentada por Paula Teixeira da Cruz, o Ministério Público veria a sua competência ser reduzida a propostas de projetos de regulamento interno da Procuradoria-Geral da República, regulamento de inspeção do Ministério Público, regulamento relativo à efetivação dos concursos para provimento dos lugares de magistrados e outros regulamentos. A aprovação passaria a depender da ministra da Justiça.

     A proposta apresentada por Paula Teixeira da Cruz colocaria em risco a autonomia do Ministério Público e as suas investigações criminais, alerta António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, em declarações ao Jornal de Notícias.

     A posição da ministra conduziu à rutura de relações com os dirigentes sindicais e com os juízes, que apresentaram até queixa contra o Ministério da Justiça na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), na Assembleia da República, no passado dia 07JUL depois de a ASJP ter pedido à ministra, sem sucesso, o acesso ao projeto para o novo estatuto dos juízes. Três dias depois, porém, a 10 de julho, o documento surgiu publicado no sítio da Direcção-Geral da Política da Justiça.

     Para os juízes, a publicação foi consequência da queixa que apresentaram. “Se não tivéssemos apresentado queixa o documento ainda hoje não seria do domínio público. Assim, quando a CADA decidir, o ministério vai dizer que o documento já é público. A senhora ministra não queria que o documento fosse conhecido por todos porque falhou com o compromisso de aprovar o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais e o extraordinário é que quer culpar os juízes por isso”, disse ao Público a presidente da ASJP, Maria José Costeira.

     Na participação à CADA, os juízes dão conta de terem enviado à ministra, a 23 de junho, um ofício “solicitando acesso ao documento Projeto de proposta de lei de Estatuto dos Magistrados Judiciais”. Sublinham ainda que “decorridos que se mostram mais de 10 dias, não foi tal solicitação objeto de qualquer resposta”.

     Questionado pelo Público, o Ministério da Justiça sublinhou que o projeto da proposta está na esfera da "atividade legislativa e não administrativa" e que enviou a 2 de Julho o documento ao Conselho Superior da Magistratura, o órgão de gestão e disciplina dos juízes. Para a revisão do estatuto, foi criado um grupo de trabalho, onde esteve presente um representante da ASJP. Contudo, Maria José Costeira sublinha que esse elemento “tinha apenas acesso ao projeto na versão do grupo de trabalho e não à versão apresentada pelo Ministério da Justiça”.

     Na versão do ministério, a proposta de estatuto, "um documento técnico de trabalho a sujeitar a audições" e a "negociação sindical", prevê que os juízes se reformem apenas aos 70 anos de idade e 40 anos de serviço, uma intenção que mereceu fortes críticas da ASJP. A mesma proposta, na versão do grupo de trabalho, prevê que os magistrados judiciais se reformem aos 60 anos de idade e aos 35 anos de serviço. O estatuto em vigor estabelece que os juízes se reformam aos 62 anos e seis meses de idade em 2015, aumentando gradualmente um ano na idade por cada ano que passe até os 65 anos em 2020.

     “Vamos preferir achar que a senhora ministra se distraiu. Setenta anos é o limite de idade até ao qual, mesmo que se tenham antes reformado aos 65, podem trabalhar todos os que estão ao serviço na Administração Pública. Isso seria assumir que os juízes iam trabalhar mais quatro anos do que os restantes servidores públicos e os juízes não são mais nem menos que os restantes”, destacou Maria José Costeira.

     De resto, a magistrada sublinhou que a Associação considera a proposta do Ministério para o novo estatuto, um “documento morto”. E salientou que as “políticas de justiça atualmente não são deste Governo, mas desta ministra”.

     Recorde-se que a associação de juízes anunciou no mês passado o corte de relações institucionais com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, por causa da não apresentação do projeto de revisão do estatuto profissional dos magistrados judiciais, que a organização considera fundamental para concluir a nova reforma do mapa judiciário.

     Para ser aprovado no Parlamento ainda nesta legislatura, que termina em setembro, os novos estatutos teriam de ter sido aprovados em Conselho de Ministros até meados de junho, o que não aconteceu. Em comunicado, a ASJP acusou então Paula Teixeira da Cruz de “querer responsabilizar os juízes por um fracasso político pessoal, usando para tanto argumentos falaciosos, que não correspondem à verdade”. Tal, sustentaram, “não é compatível com as qualidades políticas exigíveis a uma ministra da Justiça e traduz uma desconsideração intolerável para com os juízes”.

     Fontes: Negócios online e Público (13/14-07-2015)

     Por sua vez, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), estranha o teor da proposta do Governo para alteração do estatuto dos magistrados. Num parecer particularmente duro considera ostensiva a falta de rigor técnico de algumas normas, advertindo para o real perigo em que fiquem a independência da Justiça consagrada na Constituição.

     Já o Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão máximo de gestão e disciplina dos juízes, está preocupado com a falta de outro estatuto dos juízes adaptado ao novo mapa judiciário que “assegure a independência do poder judicial”.

     Numa deliberação, na sessão plenária do CSM desta terça-feira e que foi publicada ao final da manhã de ontem na página da Internet daquele órgão, a magistratura judicial junta-se às críticas do CSMP que, terça-feira, acusou o Governo de querer condicionar a independência do MP através de alterações no seu estatuto que permitem que o Ministério da Justiça passe a ter o poder de aprovar regulamentos que ditam o funcionamento do órgão que tutela a investigação criminal.

     A Constituição da República estabelece a separação de poderes, a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público.

     “Neste cenário, decorridos quase dois anos desde a publicação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o CSM expressa a sua preocupação pelo facto de ainda não estar aprovado um novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, compatível com a atual realidade judiciária, necessário ao funcionamento integral do novo modelo de gestão judiciário assegurando a independência do poder judicial, assente em instituições fortes e prestigiadas e em magistrados motivados”, refere o CSM.

     Os juízes estranham ainda que as propostas do CSM e do grupo de trabalho criado para fazer a revisão do estatuto dos juízes não tenham sido acolhidas no projeto de estatuto do Ministério da Justiça, um documento que já não será aprovado nesta legislatura face aos prazos necessários para todo o procedimento.

     A proposta desse grupo de trabalho foi apresentada à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, em Dezembro de 2014. “No princípio da passada semana, foi divulgado, um documento técnico de trabalho, a “sujeitar a audições, contributos, negociação sindical e publicação no Boletim do Trabalho e Emprego”, no qual não se mostram contempladas as propostas dos referidos grupos de trabalho”, refere o CSM.

     Segundo o Conselho CSM, não foram acolhidas “soluções adaptadas aos novos modelos e à concretização dos pilares fundamentais, bem como sugestões para adaptações técnicas do estatuto material, tomando em devida consideração as circunstâncias difíceis do País, e nada tendo a ver com valores que foram veiculados no espaço público”, acrescentou o órgão referindo-se aumentos de salário.

     Entretanto, a ministra da Justiça admitiu que a animosidade de alguns sindicatos e associações pela não aprovação dos Estatutos dos Magistrados, até final da atual legislatura, prende-se, sobretudo, com a não satisfação dos aumentos salariais reivindicados.

     "Eu não posso ter outra leitura, porque o que demais que lá está [no projeto de estatutos], com toda a franqueza, grande parte já lá estava", disse a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz citada pela agência Lusa, ao ser confrontada com o motivo das críticas que lhe têm sido feitas por sindicatos e associações de juízes e de magistrados do Ministério Público, por causa da não aprovação dos estatutos da classe.

     Paula Teixeira da Cruz falava à saída da Cinemateca Portuguesa, em Lisboa, onde participou na apresentação de uma emissão filatélica comemorativa dos 40 anos do provedor de Justiça.

     Fonte: Público: 15-07-2015