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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Sábado, 11.07.15

Candidatos Para Ingresso

     Começaram ontem a ser recebidas as cartas da DGAJ dirigidas a cada um dos candidatos aprovados na prova de conhecimentos.

     Esta carta, abaixo reproduzida, para além da indicação, para cada um, do seu número mecanográfico, numero este que usará para o resto da sua vida profissional nesta carreira, informa que brevemente irá ser remetido para publicação no Diário da República o aviso de abertura do movimento extraordinário de Oficiais de Justiça, o qual também será divulgado na página da DGAJ.

     As regras para ingresso estão previstas nos artigos 16º e seguintes do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).

     A forma de efetuar o requerimento, após a publicação do aviso de movimento extraordinário, indicando os núcleos da sua preferência, será dirigindo-se a qualquer secretaria, solicitar autorização a quem a chefiar, exibindo a comunicação, para efetuar, num computador de alguém dessa secretaria, o requerimento.

     Na secretaria indicar-lhe-ão a página (Intranet) para realizar o requerimento. Entrará com o seu número mecanográfico e um código inicial comum a todos. Logo depois de entrar deverá alterar esse código para um código pessoal.

     Veja instruções mais pormenorizadas sobre a aplicação onde efetuará o requerimento na seguinte hiperligação: “Oracle”.

     Atenção que os locais a indicar no requerimento de preferências deverão ser os locais que efetivamente pretende e não apenas aqueles que irão ser divulgados como existindo vagas. Isto é, independentemente das vagas divulgadas, uma vez que a este movimento extraordinário concorrem também os Oficiais de Justiça já em funções, vagas novas poderão surgir.

     Assim, o requerimento a apresentar pelos candidatos devera deter os locais onde de facto pretendem ser colocados, independentemente de para aí serem divulgadas quaisquer existências de vagas. Deverão, pois, realizar uma verdadeira lista de preferências e pela ordem decrescente de preferências.

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por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 10.07.15

A Queixa dos Psicólogos

     A Ordem dos Psicólogos decidiu avançar com uma queixa contra a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) por estar a solicitar a técnicos de reinserção social alguns atos, como perícias psicológicas, que deveriam ser reservadas aos psicólogos. Para a ordem, esta é uma “prática gravosa, desrespeitosa e ilegal” que tem impacto em decisões de casos que envolvem “a adoção, regulação parental e abusos sexuais”.

     A ação judicial interposta, explica a Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) num comunicado, justifica-se “perante a ilegalidade recorrente da DGRSP em solicitar a realização de atos psicológicos a técnicos de reinserção social não inscritos na OPP (parte dos quais nem sequer licenciados em Psicologia)”. O organismo garante que recebeu várias queixas sobre o tema e “entendeu recorrer aos tribunais para que a legalidade seja assegurada”.

     Na mesma nota, a OPP insiste que a lei determina que “a prática da Psicologia é da competência exclusiva dos psicólogos inscritos na Ordem e não de técnicos com formação em Psicologia, sem competência e não obrigados ao cumprimento do Código Deontológico da OPP”. Em causa estão exames como “perícias de personalidade” utilizadas “como meio de prova e/ou para análise de casos como a adoção, regulação parental, abusos sexuais, entre outros”.

     A ordem acrescenta que fez vários pedidos de audiência e apelos urgentes sobre o tema junto do Ministério da Justiça, que tutela a DGRSP, mas “nunca foram aceites e respondidos”.

     A Ordem dos Psicólogos aproveita a mesma nota para voltar a criticar a falta de recursos humanos desta área nas cadeias portuguesas, com um total de 30 psicólogos para 14 mil reclusos distribuídos por 49 estabelecimentos prisionais e que têm vínculos em risco. A este propósito, a ordem questiona como é que o Ministério da Justiça e a DGRSP “pretendem reduzir a taxa de reincidência – que ronda os 50% – se não garantem a contratação e continuidade dos serviços de psicologia nos estabelecimentos prisionais?”

     O assunto já tinha sido denunciado pela ordem em Dezembro, numa altura em que alertou que as prisões ficariam sem estes profissionais uma vez que não tinha sido aberto novo concurso para renovar o contrato que iria caducar.

     Entretanto foram criadas soluções transitórias através de ajustes diretos, mas que não satisfazem os psicólogos, já que o número de profissionais é mantido, com algumas instituições a verem até o número de horas reduzido, apesar de aumentar noutras. O valor por hora também continua a situar-se entre os cinco e seis euros.

     A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, já antes tinha contraposto que os reclusos têm sempre acesso aos psicólogos que trabalham no Serviço Nacional de Saúde, mas a ideia também é contraposta pela OPP que recordou que são apenas 600 profissionais para a população nacional de 10 milhões de habitantes.

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por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 09.07.15

A Congestão da Descongestão

     Em 2011, a atual ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, trazia na bagagem, pelo menos, duas ideias ambiciosas: a reforma do mapa judiciário e a reforma do processo civil, com especial destaque para ação executiva.

     Pelo meio, ainda teve de lidar com o problema do Citius, que tanta polémica causou. No final, os números: em 2013, o último ano em que há dados disponíveis, precisamente devido aos problemas informáticos que afetaram a plataforma, há menos 209884 processos pendentes nos tribunais judiciais do que em 2012. Por outro lado, há menos processos a dar entrada nos mesmos tribunais. E é aí que começam os problemas para a ministra da Justiça.

     Em novembro de 2013, Paula Teixeira da Cruz anunciou a extinção de 400 mil processos executivos de um lote de um milhão pela falta de bens penhoráveis. Na altura, foi acusada pela oposição e pelos sindicatos de estar a maquilhar as estatísticas.

     Uma posição, em parte, partilhada por Nuno Garoupa, presidente da Fundação Francisco Manuel dos Santos e Professor Catedrático de Direito na Universidade de Illinois. “É de lamentar que não haja ainda em julho de 2015 dados sobre movimentos de processos de 2014. Os dados de 2013 mostraram uma redução importante de processos pendentes conseguida à custa das medidas de descongestão aprovadas em 2012-2013″, começa por dizer ao Observador.

     Também João Correia, ex-secretário de Estado da Justiça, reconhece que “houve uma redução dos processos pendentes”, mas atenta para a proporção entre esses valores e o número de processos que deu entrada nos tribunais judiciais. Se muitos processos executivos desapareceram e se houve menos processos a darem entrada, é “natural” que haja menos processos pendentes, explica João Correia.

     João Correia vai mesmo mais longe e diz que o “cancro do sistema judicial português está nas ações executivas”. “Os nossos tribunais funcionariam bem se não fossem as ações executivas”, mas o nosso sistema “encareceu, prolongou-se e tornou-se penoso para os cidadãos”, sublinha João Correia antes de acrescentar: “Continuámos a ter uma justiça muito cara e muito lenta. Não se resolveu problema nenhum”.

     As leituras de Nuno Garoupa e de João Correia parecem deitar por terra a estratégia seguida por Paula Teixeira da Cruz. A par da revisão de praticamente todos os códigos e da reforma do mapa judiciário, que obrigou ao encerramento de 47 tribunais, dos quais 27 foram transformados em secções de proximidade, o alargamento das competências dos julgados de paz, que passaram a poder decidir conflitos com um valor até 15 mil euros, foi outra das apostas da ministra da Justiça.

     O objetivo era “descongestionar” os tribunais, mas isso pode não significar que a Justiça se tenha tornado mais célere, como sublinha Nuno Garoupa. “Basta olhar os dados dos julgados de paz para ver como a tendência de agravamento se mantém”. De facto, e apesar do número de julgados de paz ser em 2013 mais baixo quando comparado ao valor registado em 2012, o número de processos pendentes aumentou.

     “Dado que o Código Processual Civil (CPC) entrou em vigor em setembro de 2013, ao contrário do que diz a ministra da Justiça, evidentemente que os dados de 2013 não são qualquer reflexo do CPC. Precisamos dos dados de 2014. Antecipo, tal como em 2009, após superadas as medidas pontuais, o tal efeito de redução de pendências desaparece”, acrescentou, ainda, Nuno Garoupa.

     Fonte: Observador 08JUL2015

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às 08:09

Quarta-feira, 08.07.15

É Preciso e é Urgente

     "É preciso com urgência introduzir melhorias no mapa judiciário de forma transversal no país todo, reforçando os meios humanos e designadamente os Funcionários Judiciais, mas é também necessário reabrir tribunais, desdobrar secções especializadas. Esta é a grande mensagem que sai desta visita a Santarém", disse Elina Fraga, presidente da Ordem dos Advogados, à Lusa aquando da recente visita a Santarém.

     A visita inseriu-se numa iniciativa promovida pelo Conselho Distrital de Évora e Agrupamento de Delegações de Santarém da Ordem dos Advogados para assinalar o encerramento do ano judicial, tendo a bastonária afirmado que a sua deslocação visou "conhecer as necessidades específicas dos cidadãos e dos advogados e também as denúncias dos próprios magistrados".

     Elina Fraga afirmou que "este foi um ano muito difícil para a justiça portuguesa", sublinhando que, apesar de não sofrer o impacto sentido nas regiões mais isoladas do país, mesmo a comarca de Santarém necessita de desdobramento das secções especializadas em áreas como família e menores, comércio e execuções.

     Essas medidas poderão "minorar o impacto muito negativo que o mapa judiciário trouxe também para este distrito", declarou.

     "Não podemos, como foi aqui referenciado, ter populações quase sem acesso à justiça, porque ela deixou de ser próxima, deixou de ser acessível", acrescentou, realçando as medidas introduzidas pelo juiz presidente da comarca de Santarém, João Guilherme Gato Pires da Silva.

     Essas medidas de gestão "permitiram agilizar e tornar um pouco menos doloroso este mapa judiciário", disse.

     Contudo, reafirmou a necessidade de medidas legislativas, "medidas de correção que nesta legislatura ou na próxima urge implementar para que possamos dizer que vivemos num verdadeiro Estado de Direito onde a justiça é igual para todos, e ser igual é ser acessível em igualdade de circunstâncias a todos os cidadãos, mas sobretudo àqueles que são mais desfavorecidos".

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às 08:08

Terça-feira, 07.07.15

Mão-de-obra Barata para os Tribunais

     Em setembro próximo os tribunais esperam a entrada de novos 600 elementos mas em outubro entrarão mais cerca de 400 estagiários do programa PEPAC. Isto é, a habitual mão-de-obra barata que vai desenrascar os tribunais durante um ano.

     Foi ontem publicada em Diário da República a Portaria 198/2015 de 06JUL que veio estabelecer o número máximo de estagiários a selecionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), de acordo com a DL. 18/2010 de 19MAR.

     Esta Portaria veio agora fixar o número de estagiários por cada entidade promotora, de acordo com as áreas de formação académica, ao mesmo tempo que define as condições de acesso e os termos da execução, calendarizando ainda certas fases do procedimento, designadamente, os prazos para apresentação das candidaturas e a data de início dos estágios.

     Assim, o número de estagiários do programa PEPAC para iniciar ainda este ano de 2015, e ainda antes das eleições legislativas, é de 1437.

     As candidaturas decorrem no prazo de 10 dias úteis a contar da entrada em vigor da Portaria, isto é, a contar de hoje (07JUL2015).

     As listas dos candidatos serão divulgadas no sítio PEPAC (veja ligação permanente na coluna aqui à direita na coluna com a designação de "Ligações de Interesse") no dia 21 de setembro e os estágios iniciar-se-ão a partir do dia 01 de outubro.

     No diploma publicado no Diário da República ao qual pode aceder aqui através da seguinte hiperligação: "DR-Portaria", pode verificar a tabela anexa contendo a descrição das entidades, localidades (distrito) e os números de vagas.

     No que se refere à Justiça, por conta do Ministério da Justiça ficam pouco mais de 400 estagiários e até se indicam as comarcas onde podem realizar estágio.

     As vagas por Comarca são as seguintes: Aveiro 21; Beja 10; Braga 18; Bragança 5; Castelo Branco 7; Coimbra 11; Évora 8; Faro 35; Guarda 3; Leiria 20; Lisboa 137; Portalegre 6; Porto 42; Santarém 9; Setúbal 18; Viana do Castelo 8, Vila Real 3; Viseu 2 e nas ilhas existem vagas por ilha: em São Miguel 16; Faial 1; Pico 1; Terceira 3 e na Madeira 7.

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às 08:07

Segunda-feira, 06.07.15

O Curso de TSJ de Aveiro

     O deputado do PS eleito por Aveiro, Filipe Neto Brandão, questiona a ministra da Justiça sobre o futuro do curso de Técnico Superior de Justiça da Universidade de Aveiro.

     Questionou também a ministra sobre os números - de que a comunicação social fez eco - adiantados recentemente por figuras tão relevantes quanto o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou a Procuradora-Geral da República e que dão conta de estarem, hoje, em falta, “cerca de 1600 Funcionários nos tribunais”.

     Filipe Neto Brandão recordou os resultados dos concursos lançados pelo Ministério da Justiça e as boas classificações aí sempre obtidas pelos ex-alunos da Universidade de Aveiro (UA).

     O deputado recordou ainda a Paula Teixeira da Cruz que a UA leciona, desde o ano letivo de 2002-2003, o curso de Técnico Superior de Justiça (TSJ), conferindo inicialmente o grau de bacharel e, desde 2007-2008, o grau de licenciado.

     Tal curso, primacialmente dirigido à formação de Oficiais de Justiça, tem vindo a graduar os seus licenciados nos primeiros lugares de todos os concursos. Assim, a título de exemplo, o deputado do PS recorda que, no último concurso de ingresso na carreira de Oficial de Justiça, 133 antigos alunos TSJ figuraram entre os 650 candidatos aprovados, sendo que 7 estudantes TSJ figuraram mesmo entre os primeiros 10 classificados (e 62 entre os primeiros 100).

     “Sucede que, cada vez com maior insistência”, refere Filipe Neto Brandão, “vêm circulando rumores dando conta da possibilidade de não acreditação do curso de Técnico Superior de Justiça, pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), fundamentando-se esta, essencialmente, numa alegada falta de empregabilidade do curso.”

     “Ora, a menos que o Ministério da Justiça infirme a necessidade de dotar os tribunais dos recursos humanos de que estes estão carenciados, ao nível dos Oficiais de Justiça, os TSJ continuarão a constituir um universo de recrutamento particularmente qualificado”, adianta o deputado do PS.

     Filipe Neto Brandão conclui perguntando “Qual o número de Oficiais de Justiça de que os tribunais estão hoje carenciados?”; “Qual o número de Oficiais de Justiça que, ao longo dos próximos cinco anos, se prevê vir a contratar?” e se “o Ministério da Justiça mantém o reconhecimento do carácter único do curso TSJ, ministrado na Universidade de Aveiro, potenciador de um universo de recrutamento qualificado de Oficiais de Justiça?”

     As questões colocadas serão respondidas nos termos do Regimento da Assembleia da República, e os esclarecimentos a prestar agora, por escrito, pela ministra da Justiça “não poderão exceder o prazo de 30 dias”.

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às 08:06

Domingo, 05.07.15

O Conselho de Quem Sabe

     Os problemas do Citius no arranque do novo mapa judiciário, para além dos dois elementos da Polícia Judiciária inicialmente afastados do IGFEJ, vieram mais tarde a concluir na exoneração dos cargos de dois dirigentes daquele instituto.

     Carlos Brito, um dos exonerados, está agora noutro instituto, também a modernizá-lo informaticamente, trata-se do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), sendo desde há cerca de 15 dias o responsável pela modernização do sistema informático do IEFP.

     Já o ex-presidente do IGFEJ, Rui Pereira, promete não voltar às mesmas lides e está a braços com a recente decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, relativamente ao processo de que quando foi diretor municipal da Cultura na Câmara da Lisboa e autorizou o pagamento de um estudo sobre os direitos de autor do espólio de Fernando Pessoa a duas advogadas: Inês Amaral e Adelaide Silva.

     O estudo custou 27,8 mil euros e nunca foi visto ou lido por alguém. Na altura dos factos, em 2008 e 2009, Inês Amaral era cunhada de Rui M. Pereira e tinha trabalhado com ele na Câmara de Lisboa como assessora jurídica.

     No primeiro julgamento, o Tribunal Criminal de Lisboa absolveu os três arguidos com o argumento que não tinha ficado provado que o estudo nunca existiu. E Rui M. Pereira, que entretanto tinha sido nomeado presidente do IGFEJ, pôde voltar a ocupar o cargo do departamento informático do Ministério da Justiça, a tempo de ser queimado no processo Citius.

     Depois de o sistema informático que liga os tribunais portugueses ter parado no dia da abertura do ano judicial, Rui M. Pereira assinou um relatório que apontava responsabilidades criminais a outros dois funcionários, prontamente afastados. Quando as suspeitas foram consideradas infundadas pelo Ministério Público, Rui M. Pereira foi afastado do IGFEJ.

     Agora, o Tribunal da Relação de Lisboa anulou a decisão do primeiro julgamento e condenou o antigo dirigente a três anos e nove meses de pena suspensa pelos crimes de participação económica em negócio e falsificação de documento. As duas advogadas foram condenadas a dois anos com pena suspensa.

     "O que eu estranho é que perante os mesmos factos um tribunal absolve-nos completamente e outro condena-nos na íntegra. É incompreensível", protesta Rui M. Pereira. "Não posso concordar com esta condenação porque sei o que fiz".

     O tribunal proibiu ainda o antigo dirigente de ocupar cargos públicos que impliquem a autorização do pagamento de despesas. "Ainda bem, porque não tenciono voltar a ocupar um lugar desses", desabafa Rui M. Pereira, que ensina Antropologia na Universidade Nova de Lisboa, "e não aconselho quem quer que seja a ocupar lugar desses."

MinistraJustiça+CarlosBrito+RuiPereira(Exonerados

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às 08:05

Sábado, 04.07.15

Os Estatutos e o Nada

     Os Oficiais e Justiça continuam sem um estatuto condigno e consentâneo com a realidade judiciária inaugurada há já cerca de 1 ano.

     A carência de Oficiais e Justiça, o congelamento da carreira e as funções em substituição constituem desenrasques vergonhosos que atacam a sustentação do funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público do país.

     Perante esta situação assiste-se passivamente à inatividade quer dos órgãos da administração judiciária, quer dos sindicatos representativos do Oficiais de Justiça.

     Estão todos quietos e sossegados, parecendo já os sindicatos meras delegações ou secções pacificadas da Administração.

     Como exemplo contrário deixa-se aqui um, entre tantos outros possíveis, este mais recente, que envolve o Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP) que promoveu um inédito jantar-protesto em Lisboa e promete sair à rua em vigílias e manifestações caso a ministra da Administração Interna não “arrepie caminho” e aceite voltar a negociar com eles o estatuto profissional da PSP.

     O SNOP divulgou ontem um manifesto de descontentamento e Henrique Figueiredo afirma que, caso a ministra não os volte a receber, “o mais provável” é avançar para “vigílias ou manifestações, que não terão de incluir desfile e nunca serão violentas”.

     “Intentámos uma providência cautelar para obrigar a ministra à negociação suplementar, a que temos direito e que nos foi negada. O nosso objetivo é conseguir voltar às negociações” diz Henrique Figueiredo.

     Anabela Rodrigues, ministra da Administração Interna, considerou positivo o acordo que conseguiu alcançar com alguns sindicatos da PSP nas negociações do estatuto profissional. “É natural que alguns possam estar menos satisfeitos. Cada sindicato é tratado por igual e cada um fala por si.

     O SNOP acusa ainda o Governo de ter deixado de lado nas negociações a Direção Nacional da PSP. “O oficial de ligação no ministério não é elemento da direção nacional”, afirma Henrique Figueiredo. A ministra recusa, explicando que as chefias nomearam um representante. Anabela Rodrigues não adianta uma data para o fim deste processo.

     Já no Ministério da Justiça nada ocorre. A ministra da Justiça já arranjou uma desculpa para não avançar com os estatutos, alegando que os das magistraturas detinham enormes aumentos remuneratórios. Os sindicatos ou associações sindicais dos magistrados cortaram relações institucionais e os sindicatos dos Oficiais de Justiça assistem calmamente ao espetáculo e ao nada fazer, nada fazendo também.

     Está tudo a pensar nas férias e nas eleições, tendo já todos desistido de qualquer ação.

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às 08:04

Sexta-feira, 03.07.15

A Pior MJ desde o 25 de Abril

     “(S)Em estado de graça”, assim se intitula o artigo que vem publicado na Visão e que a seguir se transcreve.

     «Durante quase quatro anos, a ministra da Justiça governou um setor pacificado. Hoje, parece ter entrado em rota de colisão com os agentes judiciários. Perda de influência política, eleições à vista ou sindicalices?

     No início, todos estavam contentes. Funcionários da investigação criminal, juízes, magistrados do Ministério Público e advogados congratulavam-se publicamente com a escolha de Paula Teixeira da Cruz, mulher com «sensibilidade e peso político» (Rui Rangel), para a pasta da Justiça. O estado de graça pela costela social-democrata de um Governo liberal abateu-se até sobre Marinho e Pinto que, em junho de 2011, se dizia satisfeito «por ver uma colega» naquele ministério.

     Passados quatro anos, os títulos dos jornais são outros. «Juízes dizem que a ministra da Justiça fez afirmações falsas no Parlamento» (Lusa). «Magistrados dizem não querer servir de álibi à incompetência de Paula Teixeira da Cruz» (Público). «Ministra da Justiça usa dirigentes públicos para fins eleitorais (DN)». «Guardas prisionais ameaçam cortar “falsa relação” com a ministra» (DN).

     A classe não gostou da (des)evolução de Paula Teixeira da Cruz e o povo penalizou-a nos estudos de opinião, apesar das suas causas populares, como a criminalização do enriquecimento ilícito (que esbarrou no Tribunal Constitucional), a lista de pedófilos (recusada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados) ou a defesa da venda de drogas leves nas farmácias.

     Em abril, ela e Nuno Crato eram os únicos governantes com nota negativa no barómetro da Aximage, publicado pelo Jornal de Negócios. Afinal, estará Paula Teixeira da Cruz enfraquecida?

     Um problema chamado Citius

     Carlos Garcia, líder da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal, não tem dúvidas de que Teixeira da Cruz tem hoje menos influência do que tinha em 2011. «Eu diria que ela não conta politicamente. Perdeu tanto peso que já não consegue cumprir promessas. O estado de graça dela terminou», afirma o sindicalista.

     Rui Rangel, um juiz que em 2011 lhe deu o benefício da dúvida, diz hoje, à Visão, que «esta foi a pior ministra da Justiça» desde o 25 de abril. «Perdeu muito peso quando começou a fazer uma gestão ruinosa do setor. Os disparates foram tantos que essa foi uma consequência natural».

     Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, identifica com precisão o momento em que tudo terá mudado. «Foi quando entrou em vigor o novo Mapa Judiciário e o Citius “crashou”».

     Depois de obter luz verde dos serviços e de garantir, de acordo com fonte do ministério, o “back up” de toda a informação, a ministra da Justiça agendou para 1 de setembro o arranque da nova organização judiciária. Mas com ela vieram problemas difíceis de resolver.

      Durante mais de um mês, a plataforma informática (Citius) que gere os processos falhou e as comarcas começaram a entupir. Quando muitos lhe exigiam que tirasse ilações políticas do falhanço, a ministra remeteu à Procuradoria-Geral da República um documento, feito pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, revelando suspeitas de sabotagem informática. O gesto não foi bem entendido pelo setor.

       Apesar das críticas, o ministério faz um balanço geral positivo da reforma e a ministra costuma congratular-se com o facto de hoje «uma pessoa poder ir à junta de freguesia e prestar testemunho por telefone e videoconferência», sem ter de se deslocar a um tribunal que, esses, sim, estão mais longe de algumas populações.

     Além disso, Teixeira da Cruz tem pendentes vários pedidos, incluindo do Vietname, para ir explicar como fez a reforma portuguesa, o que é visto, no ministério, como um sinal de que o trabalho se tornou numa «referência internacional».

     Polémica do estatuto

     Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, a mudança ficou a meio. «A nova organização judiciária não bate certo com os nossos antigos estatutos e essa reforma vai ficar por fazer. Não pode deixar-se uma coisa destas a meio. Ou se faz ou não se faz», lamenta.

     Sobre a questão remuneratória, levantada por Paula Teixeira da Cruz à saída de um plenário da Assembleia da República, Ventinhas diz que «nunca seria determinante». Maria João Costeira também refere à Visão que as divergências referidas pela ministra ao nível de salários e complementos «não eram intransponíveis» e sublinha que não conhece, nem oficiosa nem oficialmente, a proposta estatutária que chumbou no Ministério das Finanças.

     O certo é que a ministra deixou claro, no Parlamento, que «há uma aspiração remuneratória que não é realista» por parte dos sindicatos. «Se ainda não estão repostos sequer os salários da Função Pública é manifestamente impossível aceitar pedidos (de aumento) de cerca de 40%», sublinhou a governante, referindo-se a uma proposta de estatuto que designa por caderno reivindicativo e em que um aluno do Centro de Estudos Judiciários pode chegar a um salário de quatro mil euros, não sendo ainda magistrado.

     Fonte próxima da ministra minimiza as críticas de falta de influência e poder e refere que, durante quatro anos, todo o setor da Justiça esteve em paz. «Não é estranho que só agora, depois de haver novos dirigentes sindicais, comece o mau relacionamento?» Maria José Costeira responde secamente à crítica: «Não é uma questão de mudança da direção sindical».

     Em defesa da ministra

     Um advogado social-democrata assume a defesa da ministra, em declarações à Visão. «Se ela não tivesse peso político no Governo não teria feito as reformas que fez. Desde que comecei a trabalhar, em 1985, ela foi a ministra que mais reformou. Mexeu no Código do Processo Civil, no Direito Administrativo, na organização judiciária, nas insolvências, na especialização dos tribunais, no Processo Penal… Reformista foi e durante muito tempo.

     Sobre a solidariedade, ou falta dela, do primeiro-ministro, a mesma fonte refere que «ele tem sido absolutamente solidário» e que, «quando lhe vão fazer queixas dela, ele responde sempre que as questões da Justiça são tratadas pela ministra da Justiça».

     Coisa bem diferente é dizer que Paula Teixeira da Cruz tem muita influência política junto de Pedro Passos Coelho. «Se ela tivesse feito essa aproximação, tinha evoluído para ministra da Presidência, o que nunca aconteceu», diz o jurista. Resta saber se ela o desejava.

     «A Paula teve o problema do Citius e o desgaste decorrente da implementação da reforma judiciária. Esse foi o embate do mandato dela. Mas depois disto, acredito que ainda possa aspirar a algum combate do ponto de vista eleitoral, no pós-governo. As causas que ela tem defendido [de que são exemplo o combate à corrupção e a criminalização do enriquecimento ilícito] chamam a atenção do povo», assume a fonte da Visão. «De resto, há loucuras que não se fazem a três meses das legislativas», diz o defensor da ministra. Sobretudo por quem pode ter aspirações políticas.»

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às 08:03

Quinta-feira, 02.07.15

A Falsa Relação

     Depois dos juízes e procuradores do Ministério Público, também os guardas prisionais ameaçam romper com Paula Teixeira da Cruz se o estatuto profissional não for aplicado.

     Questionado pelo DN se os guardas prisionais também iam romper relações institucionais com a ministra da Justiça, depois de terem realizado um sexto período de greve desde março, na semana passada, o presidente do maior sindicato do setor, Jorge Alves, disse que vai "avaliar se vale a pena manter esta falsa relação" e que essa avaliação será feita "até meados de julho".

     O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional ameaça com "mais greves", sendo que o seu líder não fala com a ministra Paula Teixeira da Cruz há algum tempo. "Ainda não cortámos com a ministra porque ainda nem conseguimos falar com ela, só com o secretário de Estado".

     A última greve dos guardas prisionais, com bloqueio às diligências no exterior (idas a tribunal e consultas de saúde não urgentes) e ainda greve total nos dois dias do fim de semana marcou o sexto período de paralisação do setor desde março. O balanço total é de 50 dias completos de greve dos guardas prisionais desde março, sempre com adesões acima dos 80%. Em causa, a não aplicação do novo estatuto profissional, o que implica com promoções na carreira, novos níveis remuneratórios e novo cartão profissional, entre outras alterações.

     Jorge Alves anunciou que o Sindicato a que preside vai reunir para convocar mais períodos de greve total do setor na próxima semana. Para já, estão convocadas paralisações locais no estabelecimento prisional de Ponta Delgada e de Alcoentre.

     António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) referia recentemente que "Já não temos quaisquer relações com a ministra da Justiça, portanto não vale a pena matar algo que está morto”.

     Este mesmo corte de relações com a ministra foi anunciado pela Associação Sindical dos Juízes (ASJP) e tudo a propósito dos estatutos.

SecretarioEstadoJustica-AntonioCostaMoura-3.jpg

     Recorde-se que o secretário de Estado da Justiça e vários dirigentes do Ministério da Justiça discutiram e aprovaram por unanimidade as propostas de alterações dos estatutos dos juízes e dos procuradores. Essas propostas, que pressupunham um aumento generalizado dos salários dos magistrados e um impacto financeiro de 32 milhões de euros (contas do ministério), foram duramente criticadas pela ministra da Justiça no parlamento e valeram a Paula Teixeira da Cruz um corte de relações total com os dois sindicatos que representam juízes e procuradores.

     O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) veio também agora a público mencionar esta situação:

     “O Conselho Superior do Ministério Público esteve representado num grupo de trabalho de nomeação ministerial que elaborou um anteprojeto de proposta de lei de alteração do Estatuto. É, pois, com desapontamento e profunda preocupação que constata que, ao findar a legislatura, não se vislumbra hipótese de aprovação das alterações estatutárias necessárias”. Assim se lê numa nota enviada à comunicação social, após uma sessão plenária presidida por Joana Marques Vidal.

     Esta circunstância, sublinha o Conselho, “causa tanto maior perplexidade quanto é certo que nunca a vertente remuneratória foi considerada pelo Conselho condição essencial para a alteração do Estatuto”.

     O Conselho Superior do MP lembrou que o novo mapa judiciário “pressupunha a prévia existência de estruturas e meios adequados”, nomeadamente a “alteração dos Estatutos dos Magistrados e dos Oficiais de Justiça, de modo a harmonizá-los com aquela orgânica”.

     No entanto, o órgão presidido pela Procuradora-geral da República reafirmou “a firme determinação desta Magistratura para, embora com acrescida dificuldade, com as normas estatutárias vigentes, continuar a exercer as funções que lhe estão cometidas pela Constituição e pela Lei”.

     Assim, detemos uma ministra da Justiça que, certamente, até ao último dia do seu mandato, conseguirá unir todas as classes profissionais que a este seu ministério estão afetas. É algo de certa forma inédito e que, talvez, há pelo menos 200 anos não sucedia.

     Todas as classes profissionais estão de acordo e unidas e tudo graças à intervenção da ministra da Justiça mas também em grande medida ao secretário de Estado da Justiça, cuja intervenção se mostra sempre adequada à obtenção desta unanimidade e união entre todos os profissionais da Justiça.

     Só é pena é que este grande feito do atual ministério da Justiça seja obtido pela negativa.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-5.jpg

por: GF
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Quarta-feira, 01.07.15

Calor Descongela Promoções?

     Já aqui referimos variadíssimas vezes que as promoções e progressões na carreira não se encontram congeladas para todos.

     Ao contrário do que o Diretor-geral da Administração Pública faz constar em cada circular dos movimentos, referindo-se à restrição orçamental aplicável aos Oficiais de Justiça, o Orçamento do Estado Português não se aplica a muitas outras carreiras remuneradas pelo erário público.

     Por exemplo, em cada movimento dos magistrados (judiciais e do Ministério Público) há promoções.

     Vem isto novamente a propósito da publicação (mais uma vez) em diário da república de várias promoções para pessoas que são remuneradas pelo mesmo orçamento que aos Oficiais de Justiça veda as promoções.

     A seguir deixa-se um extrato-síntese das promoções ontem publicadas no DR:

     Portaria n.º 495/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
     Promove ao posto de segundo-tenente da classe de técnico superior naval em regime de contrato o subtenente Mauro …

     Portaria n.º 496/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
     Promoção ao posto de MAJ da CAP TINF 106854 H Lucília …

     Portaria n.º 497/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
     Promoção ao posto de MAJ da CAP TOMET 106801 G Sónia…

     Deliberação n.º 1326/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de cabo, por antiguidade

     Despacho n.º 7150/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Cabo, por exceção

     Despacho n.º 7151/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Cabo, por habilitação com curso adequado

     Despacho n.º 7152/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Guarda Principal, por antiguidade

     Despacho n.º 7153/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Sargento Ajudante, por antiguidade

     Despacho n.º 7154/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
     Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
     Promoção ao posto de Cabo, por antiguidade

     Ou seja, nos ministérios indicados há promoções por “antiguidade”, “por habilitação com curso adequado” e ainda “por exceção”. Isto é, há promoções para todos os gostos, publicadas seja por portaria, deliberação ou despacho; é sempre a abrir.

      Sobre este assunto o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) diz:

     «Tal como fizemos com os pagamentos das substituições, com o direito ao transporte, com a nomeação definita dos provisórios, com a manutenção das 35 horas, com a abertura de admissão para 600 funcionários e concursos para escrivães e técnicos principais. É pouco? Claro que pretendíamos mais e estamos insatisfeitos, mas é preciso termos a consciência do difícil contexto em que desenvolvemos a nossa ação sindical, com governos a atacar direitos e a aplicar cortes sucessivos aos funcionários públicos. É certamente o período mais difícil dos últimos 40 anos para toda a administração pública. Alguns parecem ignorar isso!»

      E o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) diz:

     «Os trabalhadores portugueses, nomeadamente os Oficiais de Justiça, têm sido despojados dos seus elementares direitos e rudemente injustiçados pelos sucessivos governos que, claramente, assumem maior preocupação em garantir interesses partidários do que em defender os interesses da res publica

      Há cerca de um ano, o presidente da APG/GNR (César Nogueira) referia-se às 1210 promoções de elementos da GNR nos seguintes termos: "Ficam por promover 305 militares e nós não concordamos com isso, porque são promoções automáticas e a promover tinham que ser todos promovidos".

      Parece que, na altura, se esqueceram de 305 mas que têm ido desde então. Entretanto, nos últimos anos o número de Oficiais de Justiça promovidos foi igual a zero, tendo desempenhado, desde então, tal como hoje, as funções de todas as categorias em falta.

     É curioso notar como os discursos dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e da Associação dos Profissionais da Guarda é diferente, mesmo perante realidades diametralmente opostas.

     Enquanto para uns há compreensão pelas dificuldades e detêm até entendimento e amizade com o Diretor-Geral da Administração da Justiça que lhes acena com qualquer osso:

     «…em reunião com a DGAJ foi-nos transmitida a intenção de se adotarem os procedimentos necessários a dar preferência aos auxiliares já colocados nos tribunais que pretendam mudar de local de trabalho e assim ficarem mais perto de casa.»

     «Todavia a realidade e a conjuntura são o que são. E só por inconsciência ou total desligamento da realidade se pode ignorar o atual contexto político, social e laboral que vivemos. Repetimos, provavelmente o pior dos últimos 40 anos, com ataques brutais e gerais a todos os funcionários públicos!»,

     para outros há indignação por só terem sido objeto de promoção 1210 e terem ficado de fora (naquele concreto momento) 305.

     A institucionalização e a aproximação dos sindicatos à Administração prostitui os seus representantes e, consequentemente, os seus representados, afastando-se deles e afastando-os de si.

Degraus.jpg

por: GF
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