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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Segunda-feira, 10.08.15

A Iniciativa Analgésica

     O sistema de videoconferência está instalado em todas as secções judiciais do país e permite que qualquer cidadão possa intervir nas audiências de julgamento e outras sem estar presente fisicamente no local onde esta se realiza.

     Esta ausência física, no entanto, não permite que o cidadão preste depoimento desde o seu domicílio ou local de trabalho ou qualquer outro local. O mesmo deve estar num outro tribunal ou secção judiciária onde se possa preservar a integridade do interveniente, designadamente, permitindo um depoimento livre, sem qualquer tipo de constrangimento ou condicionamento, que a prestação noutro qualquer local poderia ter e que a presença em sala de tribunal salvaguarda.

     Tal prestação de depoimento a distância é acompanhada da presença de um Oficial de Justiça que não só prepara o equipamento e efetua a ligação, como verifica a identidade e qualquer circunstância relativa ao depoimento do cidadão, salvaguardando sempre os princípios básicos de liberdade e independência a par do formalismo legal.

     Esta situação, no entanto, começa agora a mudar, por iniciativa dos novos órgãos de gestão das novas comarcas, admitindo que os cidadãos possam prestar depoimento noutros locais que não sejam secções judiciais e sem a presença de um Oficial de Justiça mas com a presença de qualquer outra pessoa ou pessoas ou funcionário(s) de qualquer outra entidade.

     Por este andar, por que não permitir ao cidadão utilizar o seu próprio computador pessoal e comunicar desde casa ou do seu local de trabalho?

     Por muito que se diga o contrário, é evidente que a reorganização judiciária afastou e dificultou o acesso à justiça dos cidadãos do interior e essa preocupação é sentida no dia-a-dia dos tribunais que tentam solucionar o erro reorganizacional o melhor que podem ou sabem.

     Embora esta situação seja comum a todas as 23 comarcas do país, vamos abordar a situação da Comarca de Castelo Branco, onde a Justiça também ficou mais distante dos cidadãos e os meios de transporte ou são inexistentes ou inadequados para ligar as diversas localidades. É que no distrito de Castelo Branco não há mesmo Metro nem Carris como em Lisboa, por incrível que possa parecer aos elementos do Terreiro do Paço.

     A autarquia de Proença-a-Nova, no distrito de Castelo Branco, acaba de se constituir como a primeira autarquia do país a disponibilizar aos munícipes um sistema de videoconferência para a realização de diligências judiciais.

     O equipamento está instalado na sede do município, nos Paços do Concelho, e pode ser sugerida pelos utentes ou juízes, sempre que não seja obrigatória a presença em tribunal.

     Esta foi a solução encontrada e implementada pela autarquia para dar resposta à reorganização do mapa judiciário, que fez com que algumas das diligências judiciais realizadas no Núcleo Judicial de Oleiros (o qual Proença-a-Nova integra) fossem transferidas para Castelo Branco e para o Fundão, sendo a distância a Castelo Branco de cerca de 50 km (100 km a ida e o regresso) e de cerca de 90 Km ao Fundão (180 km a ida e o regresso).

     Para o presidente de Proença-a-Nova, João Paulo Catarino, esta é uma forma de aproximar os utentes da Justiça, que permite que “ninguém se sinta demasiado longe”. “Já basta o preço, nalguns casos absurdo, das taxas, para afastar as pessoas, quanto mais a distância geográfica”, salientou, na cerimónia de assinatura do protocolo entre a autarquia e o Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, para a instalação do sistema de videoconferência.

     Tomando esta iniciativa como exemplo, o autarca de Proença-a-Nova apelou, ainda, à implementação de “soluções ousadas e inovadoras” para o sistema judicial com impactos nos concelhos do interior. Isto tendo em conta que “as novas tecnologias e a informatização cabal da justiça possibilitaria que muitos dos atos administrativos processuais, que são tantas vezes mecânicos e repetitivos e que entopem as grandes comarcas, se pudessem fazer a partir de um tribunal do interior, onde o trabalho é insuficiente para garantir os postos de trabalho existentes”, explicou.

     No âmbito da assinatura do protocolo, a autarquia de Proença-a-Nova e o Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco aproveitaram para testar esta ferramenta, estabelecendo uma ligação com a Comarca de Castelo Branco como forma de demonstrar a sua viabilidade.

     Recorde-se que este sistema de videoconferência já é utilizado entre todos os tribunais do país, do estrangeiro e algumas entidades tuteladas pelo Ministério da Justiça, nestas essencialmente com a intervenção de peritos, mas esta é a primeira vez que está acessível aos munícipes em ambiente não judiciário e sem a presença de um Oficial de Justiça.

     O protocolo foi subscrito pelo juiz presidente da Comarca de Castelo Branco e o presidente do município de Proença-a-Nova.

     Embora não tenha caráter obrigatório, a utilização deste sistema, perante a flagrante falta de segurança, dada a ausência de qualquer elemento judiciário que a garanta, como um Oficial de Justiça, constituirá certamente um entrave para que a sua utilização seja verdadeiramente abrangente, podendo ficar reduzida a algumas intervenções residuais em assuntos e processos que não careçam de especial cuidado, reserva e segurança.

     De qualquer forma, esta iniciativa, embora sendo uma louvável tentativa de contornar e solucionar as dificuldades implementadas pelo atual mapa judiciário, não deixa de ser, em simultâneo, uma iniciativa perigosa para a qualidade e segurança da Justiça, ao mesmo tempo que não soluciona de facto o erro da reorganização mas tão-só o tenta remediar. Ou seja, esta medida é como se tivesse uma doença grave que me provocasse uma dor de cabeça e tentasse curar a doença tomando Aspirina, o facto da dor de cabeça ser atenuada ou mesmo desaparecer não significa que a doença estivesse curada, bem pelo contrário, a falta de sintomas só agrava a doença. Por isso, esta iniciativa se pode denominar de solução analgésica.

VideoconferenciaMunicipioProençaANova(CTB).jpg

por: GF
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