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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Terça-feira, 11.08.15

Da Gestão dos Tribunais

     A reorganização judiciária operada há cerca de um ano passou, ela própria, a contribuir para a crónica falta de pessoal, quando retirou das suas funções próprias magistrados e Oficiais de Justiça para os colocar nos novos órgãos de gestão.

     Antes da reorganização, os tribunais e serviços do Ministério Público do país já eram geridos, desde sempre, apresentando excelentes resultados, a todos os níveis e durante incontáveis anos. A nova reorganização fez tábua rasa da gestão anterior criando novas entidades gestoras que se mantêm tão atadas quanto o anterior modelo de gestão, uma vez que sem os meios necessários não é possível gerir de facto e de forma minimamente satisfatória. No entanto, é possível fazer gráficos, muitos gráficos, gerir estatísticas e muitos dados sobre tudo e mais alguma coisa, sem que se faça a gestão da realidade.

     Mais ou menos a este propósito, publicava há dias o Correio da Manhã um artigo de opinião, subscrito por Diamantino Pereira, intitulado “Fartura Micosiana” que a seguir se reproduz:

     «A reforma judiciária apresenta sinais de abastança, contrariando a sua motivação em cortar no cifrão com prejuízo de todos. Hoje temos mais certezas nos 23 tribunais judiciais de 1ª instância, onde se vão deambulando 23 juízes administradores, alguns oriundos dessa 1ª instância, mais 23 procuradores coordenadores, mais 23 administradores judiciários e cerca de mais 50 profissionais de apoio, entre muitos outros na Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e no Instituto de Gestão Financeira (IGFEJ).

     Foram convertidos 46 administradores e promotores de justiça e 73 técnicos de processos, em funções de mangas-de-alpaca! Esses juízes já não julgam, os procuradores não promovem e os Oficiais de Justiça não tramitam processos.

     A reforma deu aos tribunais mais mão-de-obra improdutiva, retirando-a onde faz falta. Alguns passaram a ganhar mais, deixando sindicatos pregados ao chão! Os tribunais bem poderiam ser geridos com o Secretário de Justiça, que tinha formação para isso, com a obediência a juízes e procuradores, e dirigidos pela DGAJ e pelo IGFEJ, de resto como já era.»

     Fonte: CM

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às 08:01

Segunda-feira, 10.08.15

A Iniciativa Analgésica

     O sistema de videoconferência está instalado em todas as secções judiciais do país e permite que qualquer cidadão possa intervir nas audiências de julgamento e outras sem estar presente fisicamente no local onde esta se realiza.

     Esta ausência física, no entanto, não permite que o cidadão preste depoimento desde o seu domicílio ou local de trabalho ou qualquer outro local. O mesmo deve estar num outro tribunal ou secção judiciária onde se possa preservar a integridade do interveniente, designadamente, permitindo um depoimento livre, sem qualquer tipo de constrangimento ou condicionamento, que a prestação noutro qualquer local poderia ter e que a presença em sala de tribunal salvaguarda.

     Tal prestação de depoimento a distância é acompanhada da presença de um Oficial de Justiça que não só prepara o equipamento e efetua a ligação, como verifica a identidade e qualquer circunstância relativa ao depoimento do cidadão, salvaguardando sempre os princípios básicos de liberdade e independência a par do formalismo legal.

     Esta situação, no entanto, começa agora a mudar, por iniciativa dos novos órgãos de gestão das novas comarcas, admitindo que os cidadãos possam prestar depoimento noutros locais que não sejam secções judiciais e sem a presença de um Oficial de Justiça mas com a presença de qualquer outra pessoa ou pessoas ou funcionário(s) de qualquer outra entidade.

     Por este andar, por que não permitir ao cidadão utilizar o seu próprio computador pessoal e comunicar desde casa ou do seu local de trabalho?

     Por muito que se diga o contrário, é evidente que a reorganização judiciária afastou e dificultou o acesso à justiça dos cidadãos do interior e essa preocupação é sentida no dia-a-dia dos tribunais que tentam solucionar o erro reorganizacional o melhor que podem ou sabem.

     Embora esta situação seja comum a todas as 23 comarcas do país, vamos abordar a situação da Comarca de Castelo Branco, onde a Justiça também ficou mais distante dos cidadãos e os meios de transporte ou são inexistentes ou inadequados para ligar as diversas localidades. É que no distrito de Castelo Branco não há mesmo Metro nem Carris como em Lisboa, por incrível que possa parecer aos elementos do Terreiro do Paço.

     A autarquia de Proença-a-Nova, no distrito de Castelo Branco, acaba de se constituir como a primeira autarquia do país a disponibilizar aos munícipes um sistema de videoconferência para a realização de diligências judiciais.

     O equipamento está instalado na sede do município, nos Paços do Concelho, e pode ser sugerida pelos utentes ou juízes, sempre que não seja obrigatória a presença em tribunal.

     Esta foi a solução encontrada e implementada pela autarquia para dar resposta à reorganização do mapa judiciário, que fez com que algumas das diligências judiciais realizadas no Núcleo Judicial de Oleiros (o qual Proença-a-Nova integra) fossem transferidas para Castelo Branco e para o Fundão, sendo a distância a Castelo Branco de cerca de 50 km (100 km a ida e o regresso) e de cerca de 90 Km ao Fundão (180 km a ida e o regresso).

     Para o presidente de Proença-a-Nova, João Paulo Catarino, esta é uma forma de aproximar os utentes da Justiça, que permite que “ninguém se sinta demasiado longe”. “Já basta o preço, nalguns casos absurdo, das taxas, para afastar as pessoas, quanto mais a distância geográfica”, salientou, na cerimónia de assinatura do protocolo entre a autarquia e o Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, para a instalação do sistema de videoconferência.

     Tomando esta iniciativa como exemplo, o autarca de Proença-a-Nova apelou, ainda, à implementação de “soluções ousadas e inovadoras” para o sistema judicial com impactos nos concelhos do interior. Isto tendo em conta que “as novas tecnologias e a informatização cabal da justiça possibilitaria que muitos dos atos administrativos processuais, que são tantas vezes mecânicos e repetitivos e que entopem as grandes comarcas, se pudessem fazer a partir de um tribunal do interior, onde o trabalho é insuficiente para garantir os postos de trabalho existentes”, explicou.

     No âmbito da assinatura do protocolo, a autarquia de Proença-a-Nova e o Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco aproveitaram para testar esta ferramenta, estabelecendo uma ligação com a Comarca de Castelo Branco como forma de demonstrar a sua viabilidade.

     Recorde-se que este sistema de videoconferência já é utilizado entre todos os tribunais do país, do estrangeiro e algumas entidades tuteladas pelo Ministério da Justiça, nestas essencialmente com a intervenção de peritos, mas esta é a primeira vez que está acessível aos munícipes em ambiente não judiciário e sem a presença de um Oficial de Justiça.

     O protocolo foi subscrito pelo juiz presidente da Comarca de Castelo Branco e o presidente do município de Proença-a-Nova.

     Embora não tenha caráter obrigatório, a utilização deste sistema, perante a flagrante falta de segurança, dada a ausência de qualquer elemento judiciário que a garanta, como um Oficial de Justiça, constituirá certamente um entrave para que a sua utilização seja verdadeiramente abrangente, podendo ficar reduzida a algumas intervenções residuais em assuntos e processos que não careçam de especial cuidado, reserva e segurança.

     De qualquer forma, esta iniciativa, embora sendo uma louvável tentativa de contornar e solucionar as dificuldades implementadas pelo atual mapa judiciário, não deixa de ser, em simultâneo, uma iniciativa perigosa para a qualidade e segurança da Justiça, ao mesmo tempo que não soluciona de facto o erro da reorganização mas tão-só o tenta remediar. Ou seja, esta medida é como se tivesse uma doença grave que me provocasse uma dor de cabeça e tentasse curar a doença tomando Aspirina, o facto da dor de cabeça ser atenuada ou mesmo desaparecer não significa que a doença estivesse curada, bem pelo contrário, a falta de sintomas só agrava a doença. Por isso, esta iniciativa se pode denominar de solução analgésica.

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às 08:10

Domingo, 09.08.15

A Pobreza do Consulado

     Na sua habitual crónica no Público, Alberto Pinto Nogueira, Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público, abordava recentemente, em jeito de resenha, o último e atual mandato governamental da ministra Justiça, com o artigo que a seguir se reproduz:

     «Quando perguntaram à ministra da Justiça quem seria o próximo Procurador-Geral da República, a resposta foi muito simples. Alguém que amasse o Ministério Público. Indigitou a magistrada Joana Marques Vidal. E acertou.

     Acreditámos que a profissão de fé da ministra a levasse a amar o Ministério Público. A magistratura judicial. A Justiça. A curto espaço de tempo, verificou-se que a ministra da Justiça era só mais uma a ocupar o lugar no Terreiro do Paço. A pobreza do seu consulado veio rápido ao de cima.

     Nas questões relevantes e imprescindíveis à Administração da Justiça, foi um ministério a rondar a indigência. Como escreveu Francisco Louçã no Público de 13 de junho, a regra é esta: “Esta Justiça mete medo”. É esta Justiça que a ministra nos deixa. O princípio é o que assenta no farisaísmo dos políticos: à política o que é da política, à justiça o que é da justiça. Como se a Justiça não fora matéria política. Dizendo respeito à cidade, a todo o cidadão, devia ser o baluarte dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Preocupação constante do poder político.

     Não se cansou de ter sempre na ponta da língua um credo: “A impunidade acabou”. Mas não mexeu na regulamentação do segredo de Justiça, como prometeu. Apesar da auditoria da Procuradoria-Geral da República. A criminalização do enriquecimento sem causa, sua grande batalha, pairou quatro anos nos gabinetes. Nem nos prazos exagerados da prisão preventiva. Os tribunais que aguentassem com as consequências de uma deficiente legislação.

     Contra tudo e todos, quis instalar uma lista de abusadores sexuais a distribuir por entidades privadas, com todos os riscos que isso comportaria e que os seus próprios correligionários reprovaram no Parlamento. Sem respeitar a Diretiva do Parlamento e Comissão Europeia sobre a matéria.

     O novo mapa judiciário, em que tantas esperanças se depositaram, foi um fracasso. Por incompetência sua e do seu ministério. Com desculpas públicas e hipócritas. Nunca um ministro da Justiça cometeu a façanha de fazer parar o sistema judicial por meses. Assumiu a “responsabilidade política”. A acrescer à perseguição criminal de funcionários subalternos. Ficou tranquilamente no lugar.

     O novo mapa implicava ajustamentos aos estatutos de ambas as magistraturas. Se não mesmo a sua revisão alargada em função da nova organização judiciária. Andou anos a tratar do tema. Ou a fazer que dele tratava. Agora, à revelia das magistraturas, faz publicar um projeto de estatutos. Sabe bem que nunca serão aprovados na Assembleia da República em fim de legislatura.

     A propósito, conseguiu entrar em conflito com toda a gente. Conselhos Superiores das Magistraturas, Associação Sindical, Sindicato, Magistrados. Autoritária e sabichona qual aluno marrão, insinuou maldosamente que as magistraturas apenas perseguiam benefícios remuneratórios.

     O que retrata a política deste ministério? Em alguns pontos, tais projetos afrontam as magistraturas, sem necessidade e base algumas. A intromissão na independência dos tribunais e separação dos poderes do Estado. Procuram-se as razões e não se encontram. Há um ponto que, acima de tudo, constitui uma enormidade. Como sabido, os magistrados reformam-se voluntariamente atingida certa idade e certo tempo de serviço na profissão. Reformam-se nos termos de qualquer funcionário do Estado. Reformam-se obrigatoriamente quando atingem 70 anos. A ministra quer mais. Obrigá-los a trabalhar mesmo até aos 70. Levar os magistrados à espinha. A ministra, como o Governo que integra, haveria de demonstrar o desprezo que alimenta pelos "mais velhos". Para a ministra, os magistrados não têm direito à reforma enquanto vivos. Só corcovados e de pés para a cova.

     De saída, a ministra bem podia ter cuidado da matéria com mais dignidade. Não necessitava de deixar mais esta nota do seu profundo “amor” pela justiça. Paula Teixeira da Cruz não deixa saudades.»

     Fonte: Público

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às 08:09

Sábado, 08.08.15

A Meia Jornada e a ADSE

     Foram ontem publicados em Diário da República dois diplomas com interesse para os Funcionários Públicos e, consequentemente, para os Oficiais e Justiça.

     Um deles refere-se à possibilidade de, a partir de setembro próximo se poder trabalhar só metade do dia e o outro refere-se à passagem da ADSE do Ministério das finanças, onde sempre esteve, para o Ministério da Saúde, aproximando-o mais do Serviço Nacional de Saúde.

     A seguir se analisam tais diplomas.

     É a primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e a mesma visa unicamente a introdução de uma nova possibilidade de trabalho em "Meia Jornada".

     Para definir esta Meia Jornada foi aditado o artigo 114º-A, à mesma Lei LGTFP, na qual se especifica em que consiste esta nova prestação de trabalho, aí se verificando que consiste numa redução a metade do período normal de trabalho a tempo completo.

     Ou seja, abre-se agora a possibilidade de trabalhar apenas metade do período normal e sem que tal afete a contagem para efeitos de antiguidade, isto é, cada dia de trabalho conta como tal e não só como meio.

     Estabelece-se ainda que este tipo de Meia Jornada tem que ter a duração mínima de, pelo menos, um ano, isto é, não se pode requerer esta redução por período inferior a 12 meses.

     Quanto ao vencimento, o mesmo não é reduzido a 50% mas apenas em 40% do montante total auferido no horário completo. Ou seja, o trabalhador passará a auferir 60% daquilo que hoje recebe a tempo completo.

     Para se requerer esta modalidade de trabalho é necessário que o trabalhador tenha (na altura do pedido, pelo menos, 55 anos de idade e (cumulativamente) tenha netos com idade inferior a 12 anos.

     Independentemente da idade, qualquer outro trabalhador (com qualquer idade) pode requerer também a Meia Jornada, desde que tenha filhos menores de 12 anos ou, seja lá qual for a idade dos filhos, sejam portadores de deficiência ou de doença crónica.

     Esta modalidade entra em vigor 30 dias após a publicação, ou seja, a partir de 6 de setembro próximo.

     Esta alteração à LGTFP foi proposta pelo Governo, tendo sido aprovada no passado dias 26 de junho com os votos favoráveis de sociais-democratas e centristas e a votação em sentido contrário de PS, PCP, BE e PEV.

     Pode aceder à mencionada alteração na seguinte hiperligação: "Lei 84/2015-07AGO".

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     Foi também ontem publicado, por decreto do Governo, a passagem da ADSE (Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas) que até aqui esteve na esfera do Ministério das Finanças, para o âmbito do Ministério da Saúde.

     O Governo refere que esta alteração é necessária para que se possam eliminar, aquilo que refere como: "fatores de ineficiência económica e funcional". Assim, este subsistema passa agora para a mesma dependência organizacional do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

     Refere-se no decreto-lei o seguinte:

     «Dois dos principais fatores geradores de ineficiência económica e funcional residem na diversidade de regras e de regimes aplicáveis a idênticas realidades e na instituição de modelos organizacionais e funcionais distintos. No que aos subsistemas públicos de saúde diz respeito,as ineficiências resultantes da diversidade de regimes têm vindo a ser esbatidas, em resultado das alterações legislativas introduzidas. Não obstante, procurou-se ainda reforçar a articulação desses subsistemas entre si e com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), em várias áreas identificadas como comuns, através da criação do Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde pelo Decreto-Lei n.º 154/2015, de 7 de agosto.

     Também com o intuito de reforçar a articulação com o SNS, constitui uma medida necessária a passagem da dependência e dos poderes de hierarquia da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças (MF) para o Ministério da Saúde (MS).

     Com esta medida pretende-se contribuir para a instituição de regras que permitam uma maior uniformização da gestão e do funcionamento deste subsistema público de saúde e do SNS, de forma a reduzir as ineficiências existentes e potenciar a aplicação de regras idênticas, incluindo em particular a harmonização com o SNS de tabelas e nomenclaturas a aplicar nas convenções.

     Para concretizar esta medida é, nesta primeira fase, necessário alterar as leis orgânicas do MF e do MS e a orgânica da ADSE».

     Pode aceder ao referido decreto-lei através da seguinte hiperligação: “DL.152/2015-07AGO

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às 08:08

Sexta-feira, 07.08.15

Das Férias Judiciais

     Na coluna de opinião “Correio da Justiça”, do Correio da Manhã, escrevia há dias Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais o seguinte:

     «Decorrem até ao final do mês as férias judiciais de verão. Ao contrário do que alguns pensam, os tribunais não estão fechados! Há ainda quem confunda férias judiciais com férias dos funcionários judiciais, que, como todos os trabalhadores, têm apenas direito aos dias de férias previstos na lei.

     Neste período, quem está de “férias” são os prazos judiciais que interrompem a respetiva contagem, exceto nos processos urgentes. A lei “obriga” a que todos os que trabalham nos tribunais gozem os dias de férias a que têm direito neste curto período de tempo.

     Trata-se de uma evidente penalização, pois não permite marcar férias para as épocas baixas; junho, setembro, outubro, março, abril. E se é verdade que este período de férias judiciais permite “recuperar” alguns dos atrasos acumulados ao longo do ano, devido ao excessivo volume processual e à falta de funcionários nas secretarias dos tribunais, sempre se coloca a questão: quem beneficia com as férias judiciais ? A quem interessa a manutenção de um período de férias judiciais nos tribunais? Aos funcionários judiciais não é certamente!»

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às 08:07

Quinta-feira, 06.08.15

Finalmente as Certidões Eletrónicas?

     O Citius poderá, já após as férias judiciais, passar a emitir certidões eletrónicas em vez das atualmente possíveis só em papel, juntando-se assim ao que já acontece vulgarmente nas conservatórias dos registos.

     O Jornal de Negócios publicava esta semana um artigo no qual afirmava que o Citius sofreria mudanças em setembro e uma delas seria as relativas às certidões judiciais.

     Todos os dias, nos tribunais e serviços do Ministério Público, são emitidas milhares de certidões em papel que custam tempo e dinheiro, podendo estas ser emitidas, para qualquer fim, de forma e em suporte eletrónico.

     O requerente, em vez de receber as folhas da certidão, recebe um código que depois facultará quando lhe for solicitada a certidão. A certidão estará disponível “online” e acessível com esse código, podendo a mesma certidão ser utilizada para mais do que um fim e as vezes que for necessária, embora possa ter um limite de tempo de validade, desaparecendo do sistema após alguns meses ou um ano mas com a vantagem de qualquer entidade e em qualquer ponto do Mundo a ela poder aceder sem mais custos.

     O Jornal de Negócios afirmava que esta alteração está a ser trabalhada pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ).

     Desta forma, os cidadãos e os intervenientes processuais, depois de fazerem o pedido da certidão e pagarem o respetivo valor, ficarão imediatamente com a certidão disponibilizada em ficheiro eletrónico, podendo ser entregue o respetivo código e endereço de acesso ou remetida tal informação por correio eletrónico ao requerente.

     O Jornal de Negócios refere que o valor a cobrar ainda não é conhecido e indica os custos atuais das certidões em papel. Hoje, uma certidão em papel custa, no mínimo, até 50 páginas (quer tenha uma página ou 50): 20,40, acrescendo mais 10,20 por cada fração de 25 páginas acima daquelas primeiras 50, isto é, se tiver 51 ou 75 páginas custa 20,40 + 10,20 = 30,60 e acima mais 10,20 e assim sucessivamente, de 10,20 em 10,20 por cada fração excedentária de 25 páginas.

     Perante esta notícia, o cidadão, com certeza aplaudirá a iniciativa pela rapidez e até pela redução de custos e também pela modernidade, considerando que o Governo de Portugal, designadamente o Ministério da Justiça, através daquele Instituto IGFEJ, está a proceder corretamente. Mas não é assim, nem aquele meio de comunicação se preocupou em aprofundar a notícia, limitando-se a simplesmente passar a informação oficial transmitida, sem contraditório algum.

     Para que o cidadão fique bem elucidado esta é uma medida que não traz qualquer novidade, aliás, o que traz é antiguidade e não novidade.

     É uma medida que não está atrasada mas muito atrasada, aliás, como é costume. Primeiro legisla-se, porque é fácil, barato e pode-se alardear da inovação da nova legislação por todo o lado e depois logo se verá como e quando se põe em prática tal legislação.

     As certidões eletrónicas que agora estão em estudo para ser implementadas, com sorte, ainda este ano de 2015, estão previstas na legislação desde, pelo menos, 2009, ou seja, desde há meia dúzia de anos. Por isso, esta inovação agora noticiada constitui uma falsa inovação e um tremendo atraso, desrespeito pelos cidadãos e excessiva cobrança das certidões.

     Embora o Jornal de Negócios refira que não sabe que custos terão, já desde 2009 que até têm preço estipulado e consta do nº. 4 do artº. 9º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e é de 10,20, independentemente do número de páginas.

     Ou seja, desde 2009 que uma certidão, tivesse lá as páginas que tivesse custaria, pela via eletrónica, 10,20 mas, desde então só se têm emitido certidões em papel com um custo mínimo do dobro daquelas, isto é, de 20,40; se forem de até 50 páginas, sendo no entanto comum emitirem-se certidões acima desse valor mínimo quando poderiam custar ao cidadão apenas aqueles 10,20.

     Pior: desde 2009, sempre que alguém pede uma certidão eletrónica, o que é perfeitamente possível pois está legalmente prevista, a Administração da Justiça diz que não há, por incapacidade sua e não do cidadão, e obriga o cidadão, cumpridor da Lei que a Administração não cumpre, a pagar mais porque não é capaz de colocar na prática aquilo que a legislação previu e não o fez durante estes últimos seis anos.

     O cidadão nunca teve culpa da incapacidade da Administração, pelo que nunca deveria ter sido prejudicado por isso, aliás como hoje mesmo ainda é, pelo que se o cidadão pretende algo legalmente possível e se a Administração não é capaz de lho dar e dá-lhe uma alternativa, o cidadão não deveria ter que suportar esse custo maior (o dobro) cuja responsabilidade não lhe pertence.

     São, para já, seis anos de cobranças excessivas e massivas em todo o país. Durante estes seis anos e apesar de entrar no IGFEJ mais do dobro do valor devido, o que dava tempo e disponibilidade financeira mais do que suficiente para implementar o suporte eletrónico, tal não sucedeu, e sempre resultou em prejuízo nítido e irresponsável dos cidadãos deste país que diariamente, e inexplicavelmente, se conformam com a pática destas injustiças.

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às 08:06

Quarta-feira, 05.08.15

Reclamação em Vila Franca de Xira

     O presidente da delegação da Ordem dos Advogados de Vila Franca de Xira, Paulo Rocha, apresentou, em nome da delegação, uma queixa no livro de reclamações (amarelo) do tribunal da cidade, por este não estar ainda dotado de infraestruturas que permitam às pessoas de mobilidade reduzida aceder ao edifício.

     O edifício é antigo, não tem elevadores nem rampas de acesso e para entrar no tribunal é preciso vencer um lance de escadas. Algumas pessoas com mobilidade reduzida são atendidas na Secção do Trabalho, mas também aqui há rampas viradas para portas de vidro que são pouco acessíveis.

     A queixa no livro amarelo foi feita no âmbito de um protesto realizado pela associação “Mithós” em vários edifícios públicos da cidade que são inacessíveis, como, por exemplo, o do serviço de finanças.

     Paulo Rocha conhece o problema da falta de acessos ao tribunal. Refere: “Há muitos anos fui eu e a juíza que, depois do julgamento, ajudámos a carregar um senhor de cadeira de rodas da sala de audiências para a rua”.

     O advogado lamenta ainda o facto de ter encontrado “muita resistência” no momento de formalizar a queixa no livro. “Foi preciso muito finca-pé para que me dessem o livro, encontrámos muita resistência para o assinar. Escrevi que não é aceitável que o Estado não permita o acesso destas pessoas a um local que é pilar fundamental da democracia”, refere.

     Para Paulo Rocha, “o Estado não tem vergonha na cara” e tem demonstrado, no exemplo de Vila Franca de Xira, “um verdadeiro desprezo pela pessoa com deficiência”.

     Fonte: O Mirante

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às 08:05

Terça-feira, 04.08.15

O Movimento Em Movimento

     Os candidatos ao primeiro ingresso devem concluir os seus requerimentos até à próxima sexta-feira (07AGO).

     Entretanto, são inúmeras as dúvidas que têm surgido, a todos os níveis, aos candidatos ao primeiro ingresso. Esta página tem recebido inúmeras comunicações por correio eletrónico solicitando as mais diversas explicações. Reitera-se que todas as questões são respondidas e, senão no imediato, com a máxima brevidade, analisando cada questão particular e privada de cada um (pode encontrar o endereço de correio eletrónico da página no final da coluna da direita).

     Esta mesma catadupa de dúvidas e ansiedades tem chegado também à DGAJ, de tal forma que acaba de publicar uma nota informativa reiterando o que já havia dito e que aqui também já se tem incessantemente repetido, como, que os ingressantes podem concorrer a todos os lugares, independentemente da divulgação das vagas, uma vez que com o movimento dos Oficiais de Justiça já em funções, novas vagas surgirão, bem como concorrer, em simultâneo embora com preferência, às duas carreiras (Judicial e MP).

     Quanto às opções a colocar no(s) requerimento(s), mais uma vez se repete que o que se coloca não são os tribunais nem as comarcas nem as secções mas os núcleos das comarcas.

     Para melhor conhecer os núcleos das comarcas disponíveis e os Tribunais Administrativos e Fiscais, veja a nota informativa da DGAJ na seguinte hiperligação: "NotaInfoDGAJ"

     Relativamente à questão de colocar mais ou menos opções nos requerimentos, embora isso seja uma opção individual, sempre se dirá que as hipóteses aumentam de acordo com o aumento de opções de preferências colocadas, aliás, como não podia deixar de ser, pelo que, para além do fator disponibilidade de vaga, deve ser ponderado o local, ou locais, pretendidos e a posição detida na lista de graduação, se se pretender evitar, o mais possível, as colocações oficiosas.

     Tem havido ainda quem afirme que irá apresentar requerimentos relativos a questões pessoais caso seja colocado longe da residência, como empréstimo bancário, cônjuge, filhos, etc., requerendo a alteração da colocação para os locais mais próximos e da sua preferência. Saibam que, em princípio, tais requerimentos não podem ser atendidos a não ser que haja um forte motivo atendível e, também, vaga no local pretendido, não podendo, em caso algum, ultrapassar os demais candidatos com posição superior na lista classificativa. Isto é, a regra será a da ordem da lista classificativa e tão-só essa ordem, sem mais considerações e sem passar à frente de ninguém, o que também tem sido motivo de preocupação.

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às 08:04

Segunda-feira, 03.08.15

Ex Oficial de Justiça

     A carreira de Oficial de Justiça é muito apelativa e ambicionada por muitos, como o demonstram com ansiedade os mais de 600 candidatos que até ao final desta semana (07AGO-SEX) devem concluir os seus requerimentos para o movimento extraordinário. No entanto, será esta uma carreira de facto interessante ou apenas uma profissão a que se deita a mão enquanto não se arranja melhor?

     A esta questão muitos têm respondido afirmativamente e conseguido mudar de carreira para as mais diversas profissões, seja na área da Justiça seja noutras quaisquer. É certo que a maioria fica e fica preso ao trabalho que absorve todo o tempo disponível e não permite mais nada, como a compatibilização das suas funções com a frequência de cursos e ainda com a família. Ainda assim, muitos há que vão compatibilizando, ou esforçando-se para compatibilizar o mais possível, tentando fugir das garras desta carreira que vampiriza não só o tempo como o pensamento, pois não raro se vai para casa a pensar nos processos.

     A este propósito, o jornal “O Mirante” publicou na semana passada um artigo sobre uma ex-Oficial de Justiça que, após 20 anos de carreira nos tribunais viu-se desiludida não só com a carreira como com a função pública, tendo constatado que a progressão na carreira não passava de uma utopia, motivo que a levou a abandonar a carreira que desde há 20 anos exercia.

     Clara Maria Pereira dos Santos Rodrigues chegou a exercer como Escrivã de Direito nos Juízos Cíveis de Lisboa (no Palácio da Justiça) no ano em que abandonou a carreira de Oficial de Justiça.

     Durante o serviço foi estudando Direito, como trabalhadora-estudante, e, após se licenciar, não hesitou em abraçar um cargo como notária, encontrando-se hoje em Salvaterra de Magos, cargo que ocupa desde dezembro de 2006.

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      A seguir se reproduz parte adaptada do mencionado artigo:

     Hoje, com 50 anos de idade, é uma profissional muito exigente consigo própria que não lida bem com o erro e gosta de deixar o verbo “falhar” bem longe do seu dicionário.

     “Salvaterra de Magos foi a minha primeira opção. Queria trabalhar num sítio pequeno e próximo de Lisboa, com um bom arquivo de preferência”, brinca a ex-Oficial de Justiça, enquanto desfolha pastas de arquivo com cerca de duas centenas de anos.

     As suas semanas são uma roda-viva entre Salvaterra de Magos e Sintra, onde reside. Acorda todos os dias às 06H30 e pouco depois das oito da manhã já está a trabalhar. As viagens de volta para casa são inevitavelmente passadas a pensar nos problemas do trabalho.

     “Ser notária é uma profissão que exige muita responsabilidade. Lido com questões difíceis e há muito em que pensar”, admite a profissional, natural de Vila Real. Muitas vezes dá por si a pensar como são felizes as pessoas que exercem funções que não exigem tanta responsabilidade, mas na verdade adora a sua profissão.

     Depois de concluir o ensino secundário na área de Ciências e Tecnologias, Clara candidatou-se aos cursos de Enfermagem e Engenharia Civil e também a um concurso para Oficial de Justiça. Assustada pela ideia de trabalhar o resto da vida por turnos, desistiu do sonho de ser enfermeira e ingressou no curso de Engenharia Civil. “Era uma área com futuro naquela altura de “boom” na construção civil”.

     Durante algum tempo tentou conciliar a faculdade com o estágio de Oficial de Justiça, mas acabou por se render aos tribunais.

     Volvidos vinte anos de trabalho, estava desiludida com a função pública. As promessas de progressão na carreira não passaram de uma miragem e Clara sentia necessidade de obter mais formação.

     Aos 35 anos, decidiu estudar Direito enquanto trabalhava no Palácio da Justiça, em Lisboa.

     “A minha vasta experiência com tribunais ajudou-me muito na parte prática do curso”, salienta.

     Quando terminou o curso, em 2004, deu-se a privatização do notariado. Estagiou como notária em Lisboa com um notário que trabalhou em Salvaterra de Magos, nascendo aí a primeira ligação à vila ribatejana. Tomou posse no Cartório Notarial da localidade há nove anos e está feliz com a sua escolha.

     Desde cedo que Clara começou a trabalhar durante os períodos de férias letivas para arranjar algum dinheiro para as suas coisas. A par com a tarefa de cuidar dos cinco irmãos mais novos, trabalhou como monitora nas Ocupações de Tempos Livres (OTL) e exerceu funções como administrativa em algumas escolas de Vila Real. Prendada para a costura, aproveitava também os tempos livres para fazer algumas peças de roupa. “Naquela altura não existiam as lojas de roupa barata que temos hoje e eu ia fazendo umas roupas para mim e para os meus irmãos como forma de economizar”, explica.

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Domingo, 02.08.15

O Desvario dos Oficiais de Justiça

     Na profissão de Oficial de Justiça há alguns elementos, embora numa percentagem pequena e proporcional à generalidade da sociedade, que padecem de anomalias psíquicas que levam a comportamentos desviantes, não só socialmente reprováveis como mesmo criminalmente condenáveis.

     Muitos destes Oficiais de Justiça já assim eram antes de entrar na profissão, embora fossem mais comedidos, no entanto, com o passar dos anos, de serviço e, bem assim, com o peso da idade, a que acrescem os problemas da profissão, desde a pressão da função, aos cortes no vencimento e à impossibilidade de progressão, afloram mais os problemas mentais e surgem os conflitos com os demais, a todos os níveis: profissional, familiar e social.

     Uma parte considerável dos problemas mentais verificados mostram-se especialmente vincados pelo stresse do dia-a-dia nos tribunais, não sendo raro assistir a alguma explosão, normalmente verbal, nas secretarias, em momentos de maior pressão.

     Até aqui nada de especial, compreendendo a maioria dos Oficiais de Justiça que a pressão das funções pode resultar em pontuais conflitos. No entanto, há outras situações, mais graves, que exigem intervenção hierárquica, disciplinar e até criminal.

     Vem isto a propósito da notícia dada por estes dias em toda a comunicação social sobre um Oficial de Justiça, de 58 anos de idade, em funções na Unidade de Serviço Externo da Comarca do Porto, arguido num processo onde é acusado de dois crimes de violência doméstica na forma agravada.

     De acordo com a comunicação social, as vítimas eram o pai e a tia do Oficial de Justiça, ele com 86 anos de idade e ela com 87.

     Referem as notícias que durante dois anos, os idosos sofreram de repetidos maus-tratos e não conseguiram defender-se em sequência de doenças e debilidades físicas que os afetavam.

     A acusação referirá que as vítimas passavam fome, ficavam trancadas em casa às escuras, não tinham acesso a medicação e não usufruíam de apoio ou ajuda para realizar a higiene pessoal. E ainda que o arguido chegou a bater na tia e a amarrar o pai com um cinto para que este não circulasse pela casa.

     "O arguido não cuidou minimamente pelo bem-estar físico e emocional dos ofendidos, sujeitando-os a situações de risco para a vida e para a integridade física, a humilhações e tratando-os como um fardo e como despesa" menciona a acusação citada pelo CM.

     O processo referirá que o Oficial de Justiça foi viver para a casa dos familiares depois de se ter divorciado. O caso terá sido descoberto em fevereiro deste ano, quando o pai do Oficial de Justiça morreu, um dia depois de ter dado entrada no Hospital de São João com sintomas de hipotermia, desidratação e subnutrição.

     Esta situação relatada nos media é preocupante, independentemente do autor da atrocidade, mas mais preocupante é se o autor for um indivíduo que exerce funções de Oficial de Justiça, cuja integridade e sanidade mental é um imperativo que deveria ser avaliado com alguma periodicidade, através de uma consulta de avaliação psicológica que poderia sinalizar alguns casos, dando-lhes o devido acompanhamento médico, bem como funções mais adequadas ao seu perfil e, sempre que necessário, a exoneração.

     Estas funções equivalentes às de psicólogo vão sendo realizadas por todos no dia-a-dia dos tribunais, ora se decidindo ter mais paciência com este ou aquele, ora mudando-os de funções, ora suportando ausências por baixas médicas de longa duração.

     Nenhuma destas soluções contribui para a eficácia das secretarias e os elementos mais alienados são, não só um fardo que todos carregam, como, também, um lugar que está ocupado e que poderia ser preenchido com alguém mais válido.

     Cada elemento faz falta, e muita, pelo que a sua ausência, seja física ou só mental, reflete-se sempre numa sobrecarga de serviço para os demais. Isto resulta em maior pressão e, consequentemente, em mais problemas.

     O controlo psicológico deveria ser um imperativo legal, não só aquando da admissão, como após, com uma periodicidade obrigatória de alguns anos.

     Até à próxima sexta-feira há mais de 600 candidatos ao ingresso na carreira a fazer os seus requerimentos para o movimento extraordinário em curso e nenhum deles passará por um controlo de avaliação psicológico.

     Estarão, pelo menos, um ano a exercer funções em regime probatório e, no final desse período, será um Oficial de Justiça com funções de chefia a elaborar um relatório no qual apreciará não só a aptidão para o exercício das funções, como a idoneidade e sanidade mental de cada um. Esta avaliação deveria ser apenas funcional, deixando para um profissional da psicologia uma análise do perfil de cada um que contribuiria para a sua aceitação ou não na carreira.

     Quanto àqueles que já estão ao serviço, também deveriam, desde já, ser avaliados, pois é inadmissível que estejamos sujeitos a notícias como esta, bem como a tantos outros problemas que todos conhecem e experimentam no dia-a-dia.

     Não há dúvida que se mostra necessário alguma seleção rigorosa dos Oficiais de Justiça e que as inspeções periódicas não se revelam totalmente solucionadoras do problema. É certo que identificam e até penalizam alguns mas não chegam a resolver o problema de forma definitiva, arrastando-se os problemas durante anos, pelo que deveria ser encontrada uma fórmula mais eficaz e profissional que separasse de facto o “trigo do joio” e não nos deixasse pasmados e até aflitos com a situação ora relatada por toda a comunicação social.

HomemDesesperado.jpg

P.S. ATUALIZAÇÃO: Apurou-se entretanto que o tal indivíduo Oficial de Justiça já não se encontra ao serviço, por se ter aposentado. Sobre este assunto o SOJ remeteu uma comunicação-protesto ao Correio da Manhã, que abaixo se reproduz, onde, essencialmente, alega que a chamada a título da condição do cidadão como Oficial de Justiça é desadequada e "pode colocar em crise a honorabilidade e credibilidade que têm de merecer, e merecem, perante a sociedade, os Oficais de Justiça".

SOJ-ComunicacaoCM.jpg

por: GF
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às 08:02

Sábado, 01.08.15

A Síntese das Promessas

     Ontem foram aqui divulgadas algumas das propostas ou promessas eleitorais para a Justiça apresentadas pela coligação PSD-CDS, já antes se dera a conhecer as propostas ou promessas eleitorais do PS e hoje apresentamos uma síntese relativa às coligações PSD-CDS (Portugal à Frente) e PCP-PEV (CDU) e de mais dois partidos (PS e BE), sendo estas as quatro forças partidárias que habitualmente obtêm mais votos no panorama político português.

BE.jpg

     O Bloco de Esquerda (BE):

     - Tornar acessível a Justiça a todas e todos, reduzindo a onerosidade do recurso aos tribunais e sistemas de registos, caminhando para a gratuitidade do acesso de pessoas individuais.

     - Rever profundamente o subsistema de justiça tributária, reforçando a equidade dos procedimentos processuais e garantindo a efetividade dos meios de defesa mais adequados dos cidadãos.

     - Reforma do sistema prisional.

     - Criação do Instituto do Defensor Público.

     - Combate ao enriquecimento não declarado e ao enriquecimento injustificado, apesar de ainda não serem letra de lei.

     - Reforço da capacidade da investigação como ferramenta legal para barrar o caminho ao capitalismo criminal.

CDU.jpg

     A Coligação Democrática Unitária (CDU):

     - Alargar os critérios de atribuição do apoio judiciário no âmbito do acesso à justiça e propor alterações no regime das custas judiciais para a sua diminuição.

     - Lutar contra o encerramento de tribunais e pela instalação de um tribunal de competência genérica em cada concelho.

     - Insistir no alargamento a todo o país da rede dos julgados de paz.

     - Proibir o recurso à arbitragem nos litígios que envolvam o Estado e limitar os meios alternativos de resolução de conflitos.

     - Reforçar mecanismos, estatutários e outros, que salvaguardem a independência e autonomia das magistraturas e o princípio da separação de poderes.

   - Políticas de humanização e reinserção social que devem orientar a gestão do sistema prisional (melhoria das condições de habitabilidade das prisões, garantia de apoio médico e psicológico aos reclusos e condições dignas de trabalho voluntário e de formação com vista à reinserção social).

PS.jpg

     O Partido Socialista (PS):

     - "Choque de gestão" nos tribunais, contemplando a possibilidade de distribuição de atos processuais para tribunais com menor carga processual, com base em critérios objetivos e transparentes que satisfaçam exigência do juiz natural.

     - Incentivar a adoção de boas práticas no agendamento da inquirição de testemunhas, através da designação de horas diferenciadas para a respetiva audição, e da criação da possibilidade de aviso telefónico, quando a testemunha for prescinda ou se verificar que a hora prevista não vai ser cumprida.

     - Arbitragem obrigatória dos litígios resultantes de contratos de fornecimento de televisão, telecomunicações e internet, eletricidade, casa, água e gás, retirando-os dos tribunais.

     - Alargamento da competência e da rede dos julgados de paz, assim como dos centros de mediação e de arbitragem.

     - Abertura do exercício de funções de juiz especializado a advogados ou professores universitários, mediante regime especial de acesso, em áreas ou jurisdições nas quais o sistema judicial careça de recursos adequados.

PortugalAFrenteColigacaoPSDCDSPP.jpg

     A Coligação Portugal à Frente (PSD/CDS-PP):

     - Reorganização dos tribunais superiores, incluindo do Supremo Tribunal de Justiça.

     - Criação do Conselho Superior do Poder Judicial, único órgão de gestão e disciplina dos juízes.

     - Reorganização do mapa notarial.

     - Aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público.

     - Aproximação do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Código de Processo Civil.

     - Revisão do regime de responsabilidade dos administradores das sociedades e do regime das responsabilidades das auditoras, de revisores e de técnicos oficiais de contas (ROC e TOC).

     - Promoção de um regime de incompatibilidades dos auditores.

     - Ampliação dos estabelecimentos prisionais e reabilitação e reinserção dos reclusos.

VoteBoletim.jpg

por: GF
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