Oficial de Justiça

     Veja esclarecedora notícia-reportagem da RTP sobre as obras e os contentores que, um ano depois da implementação da reorganização judiciária, continuam a decorrer por total incapacidade de concentração de tantas valências como as que lhes foram atribuídas pela legislação aprovada neste mandato governamental que agora paga obras feitas, em curso e a fazer, ao mesmo tempo que deixou de utilizar 47 Palácios da Justiça, na sua maioria, novos e com excelentes condições de funcionamento.

     A notícia da RTP mostra três casos: Setúbal, Loures e Vila Real.

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     A quase meia centena de edifícios palácios da Justiça encerrados ou subaproveitados, nalguns casos eram os melhores tribunais da região.

     Construídos de raiz há uma ou duas décadas, tinham muitos anos de vida pela frente. O Ministério da Justiça desativou-os contra a vontade das populações, por entender que não tinham procura que justificasse a sua existência. Um ano depois continuam desativados, para indignação de muitos autarcas, que não percebem como foi decidido manter abertos tribunais sem condições mínimas de funcionamento. Num deles até chove.

     Mêda tem “um dos melhores tribunais do distrito da Guarda”, recorda o presidente da câmara municipal. Custou quase milhão e meio de euros há 15 anos e é um dos 20 que a reforma judiciária encerrou.

     Por baixo da sala de audiências e dos gabinetes dos magistrados vazios a única coisa que o impede de se tornar um edifício-fantasma é a conservatória do registo civil. A escassos 20 quilómetros, continua a funcionar o Tribunal de Trancoso, onde no Inverno se gela, por causa da entrada da chuva e do frio. As prometidas obras tardam em começar.

     À saída de Portel o cenário repete-se: uma empreitada de 1,6 milhões de euros mantém-se às moscas há um ano, tirando a conservatória do rés-do-chão. “75% do edifício está desocupado e o Governo não diz o que quer fazer dele. Como não foi caiado, está com um aspeto abandonado, sujo”, descreve o presidente da autarquia.

     Penela está entre os tribunais nos quais foi investido dinheiro para obras poucos anos antes de serem encerrados. Ao presidente da câmara choca o desperdício: o local onde estava instalado o tribunal pertence ao Ministério da Justiça, mas em contrapartida “quase metade do orçamento da comarca de Coimbra é consumido no pagamento de rendas” das outras unidades judiciais que permaneceram abertas no distrito.

     No Cadaval quer evitar-se o fecho definitivo criando um centro de arbitragem de litígios fundiários. Enquanto isso não acontece, o tribunal – que custou dois milhões ao erário público em 2005 – mantém-se provisoriamente aberto com uma valência ligada às questões laborais, que há de ser um dia transferida para Torres Vedras. “Como em Torres têm limitações de espaço, também está a servir de arquivo da sede de comarca. Mesmo assim está subaproveitado”, informa a autarquia.

     Em Sines, um edifício cuja adaptação a tribunal tinha custado 1,1 milhões acabou por ser desativado este Verão. “O contrato de arrendamento contém uma cláusula que, não obstante a denúncia do contrato, obriga o Ministério da Justiça a pagar a renda até 2019”, assegura o presidente da câmara.

   Subaproveitamento é também do que se queixa Ponte da Barca, cujo tribunal perdeu valências nesta reforma, embora se mantenha a funcionar. O presidente da autarquia explica que se trata do melhor tribunal do distrito de Viana, com duas salas de audiências. “Se estiver ocupado a 20% já é muito. Há um juiz que vem de Arcos de Valdevez” despachar serviço, descreve o autarca. “Pedi ao Ministério da Justiça que me cedesse o espaço onde funcionava a antiga conservatória para lá colocar os serviços camarários da ação social. Disseram-me que não”.

     Questionado há um ano pelo Público sobre o destino destes 20 imóveis, o Ministério da Justiça respondeu que, tirando aqueles casos em que se tratava de edifícios municipais entretanto devolvidos às autarquias, tinha planos para ali instalar conservatórias e lojas do cidadão. Acontece que vários destes tribunais já albergavam conservatórias. Quanto às lojas do cidadão ou repartições de finanças, até ao momento não saíram do plano das intenções.

     “É uma meia verdade a questão da instalação da Autoridade Tributária”, observa o presidente da Câmara de Mação, com uma irritação contida na voz. Mesmo que isso se concretize um dia, tanto neste como nos restantes tribunais continuará por resolver a utilização das salas de audiências.

     Para o presidente da Câmara de Paredes de Coura, que ficou com o tribunal de família e menores a 55 quilómetros de distância, o encerramento "foi uma tristeza". "São uns parolos, fizeram uma reforma para agradar à troika", diz o autarca socialista.

     Enquanto uns ficaram sem julgamentos para dar uso às salas de audiências, outros tiveram de pedir que fossem construídas mais salas do que inicialmente previsto para dar vazão à acumulação de julgamentos, por via da concentração de serviço nas sedes de distrito. Foi o caso de Setúbal.

     Por esta e por outras razões, várias das principais obras que o mapa judiciário implicou não vão ficar prontas nos prazos inicialmente previstos – muito embora ainda em março passado a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, tenha assegurado que não se tinham registado quaisquer atrasos.

     Afinal, não é bem assim. Prevista para terminar no final deste ano, a ampliação do Palácio da Justiça de Loures só ficará pronta em Abril de 2016, se tudo correr bem. Até lá continuará a haver julgamentos feitos em contentores. Já a empreitada do Tribunal de Vila Real de Trás-os-Montes, que inicialmente terminava este mês, irá prolongar-se até dezembro. Também aqui foi preciso recorrer a contentores.

     Atrasos significativos registam-se igualmente em Portalegre – as obras do Palácio da Justiça que deviam ter começado há seis meses ainda nem arrancaram – e no Funchal, onde os trabalhos só deverão estar prontos daqui a um ano.

     Fonte: Público