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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Quinta-feira, 10.09.15

Dos que Ingressam e dos que Esperam

     A reunião no Palácio da Justiça de Lisboa de ontem, após a inaudita convocatória de um dia para o outro do Administrador Judiciário da Comarca acabou por resultar praticamente um êxito. Embora não estivessem presentes todos aqueles que irão ser colocados naquela comarca, à reunião acorreu um número considerável de ingressantes, calculando-se que cerca de uma dúzia estariam ausentes. Ainda assim, muitos desses ausentes, e também dos presentes, apressaram-se a enviar comunicações referindo as suas preferências de serviço na colocação dentro da comarca, bem como até alguns pedidos de transição entre carreiras (Judicial/MP).

     A reunião tinha como um dos objetivos conhecer as preferências dos ingressantes, preferências que foram registadas com o anunciado intuito de as tentar, na medida do possível, satisfazer.

     De notar que as vagas para a secção de comércio foram as mais difíceis de preencher, não havendo manifestações de interesse nessa especialidade por parte dos ingressantes.

     De realçar também a imediata disponibilidade de todos os ingressantes que não hesitaram em comparecer, tendo alguns deles interrompido o seu trabalho, ainda em curso, para comparecerem em tão rápida reunião.

     Esta imediata disponibilidade é perigosa e perturbadora. Estando todos tão carentes de um emprego estável, a cega obediência, o salto imediato e a vassalagem, pelo medo, tornam-se uma realidade preocupante, não pela parte dos ingressantes, pois estes agiram legitimamente em defesa das suas conquistas profissionais mas por parte daqueles que detêm o poder de decidir sobre as vidas daqueles e agem com pouco discernimento e de forma abusiva. Por muito simpáticos que possam ser nas reuniões, a convocatória de um dia para o outro é algo profundamente triste e prepotente, sendo o seu êxito um mero exercício baseado no medo dos ingressantes.

     Neste momento, por todo o país, já estão a laborar muitos dos recém-nomeados que se apressaram a tomar posse e iniciar funções de imediato, enquanto outros o farão no decurso do(s) prazo(s) estabelecido, a par de algumas (poucas) desistências que só se apurarão concretamente logo que esgotados os prazos.

     Entretanto, a roer as unhas estão os cerca de centena e meia de candidatos excluídos deste movimento, pelo inédito e repentino entendimento da DGAJ em não os ter colocado oficiosamente como prometera.

     A estes, a DGAJ aconselha calma e a consultarem diariamente o seu sítio na Internet, onde irá ser anunciado a curto prazo – muito provavelmente após o decurso dos prazos de tomada de posse dos colocados neste movimento, cujo prazo se esgota a 23SET – sítio esse onde será anunciado um novo movimento extraordinário para colocar a cerca de uma centena de candidatos que se encontram à espera e desesperados.

     Assim, as últimas informações parecem apontar para a realização por parte da DGAJ de um novo movimento extraordinário a ocorrer no curto prazo.

     Sobre este assunto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), em comunicação subscrita pelo seu presidente, Carlos Almeida, comunicou aos candidatos não colocados neste movimento extraordinário que está a analisar "junto do seu Gabinete Jurídico”, “eventual propositura de ação e correspondente providência cautelar, para preenchimento das 95 vagas que, ao arrepio do despacho do diretor-geral e das normas estatutárias, ficaram por preencher".

     Carlos Almeida solicita aos candidatos não colocados que hajam reclamado da sua situação o reenvio para o SOJ das respostas da DGAJ, a fim de deter mais informação para decidir que fazer. Quem o pretender fazer pode usar o endereço: soj.sindicato@gmail.com

     Este apelo tem sido correspondido e as respostas têm sido enviadas, embora bastasse àquele sindicato receber uma, pois todas as outras são exatamente iguais, apenas muda o nome do destinatário.

     Nessas respostas da DGAJ, aliás, como já aqui foi referido, aquela entidade justifica a mudança das regras nas colocações por ter achado, à última hora, que era melhor não cumprir o que no Estatuto EFJ consta e o que havia anunciado. Alega ainda que essa opção é a melhor para os candidatos.

     Não se trata de saber se é a melhor ou não é a melhor. Eu até posso achar melhor, de repente, inverter o sentido da marcha, na mesma faixa onde circulo, para retroceder para uma área de serviço que passou para tomar um café e ir ao quarto de banho aliviar a bexiga. Isso é bom para mim e ficaria muito satisfeito por poder fazê-lo, de repente, quando me apetecesse, no entanto, estaria a infringir as regras rodoviárias, também de repente, e por mais que dissesse que isso seria bom para mim, não deixaria de ser fortemente penalizado pelo súbito desrespeito das regras estabelecidas. Ora, sucede que a DGAJ o que fez foi precisamente isto, inverteu o sentido de marcha com o veículo em movimento a alta velocidade na autoestrada , desrespeitando as regras do Estatuto e alegando que assim procede por, de repente, se ter apercebido que era melhor.

     Este atropelo às normas estatutárias constitui um desrespeito aos Oficiais de Justiça, tanto aos que já exercem em funções como àqueles que esperam iniciá-las. Por isso se aplaude a atitude do SOJ neste aspeto, esperando mesmo que aja no sentido corretivo desta nova ilegalidade perpetrada pela DGAJ.

     Quanto a este assunto, sabe-se que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), atua como uma associação recreativa, estando a organizar uma corrida ou mini corrida, anunciando as inscrições e os pagamentos. Este silêncio por parte do SFJ é perturbador.

     Por fim, chamar a atenção que nesta página se exerce a liberdade de expressão e se opina no sentido da defesa intransigente dos Oficiais de Justiça, de forma independente da Administração, seja central ou local, bem como dos sindicatos, pelo que se hoje se aplaude uma iniciativa de um, ontem se aplaudiu a iniciativa do outro, de igual forma criticando as atuações de um ou de outro ou de ambos sempre que se tem mostrado pertinente. Ou seja, tal como no cabeçalho desta página consta, há aqui total independência e liberdade, pelo que qualquer colagem desta página a um ou a outro sindicato ou a qualquer corrente de opinião, politica, organização, etc. é considerado um erro e um insulto.

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por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 09.09.15

A Apresentação e Início de Funções

     Os novos Oficiais de Justiça Provisórios que tomarão posse e iniciarão funções nos próximos dias dispõem de 8 dias para se apresentarem, ou seja, até ao dia 16SET. No caso de residirem nas ilhas e serem colocados no continente ou vice-versa dispõem de 15 dias para o mesmo efeito, ou seja, até ao dia 23SET.

     Não existe qualquer obrigação de apresentação no dia seguinte ou em qualquer outro dia, nem sequer de quaisquer outras ações ou comunicações. Cada um deve apresentar-se quando bem entender, detendo só a obrigação de respeitar a data limite do prazo, isto é, apresentando-se até ou no próprio dia 16SET, a qualquer hora, ou, se for o caso, até ou no próprio dia 23SET. Até lá não precisam de contactar ninguém, remeter documentação, informar sobre o que quer que seja, comparecer em apresentações, reuniões, cerimónias, etc. Nada!

     As obrigações de proceder de acordo com as orientações dos superiores hierárquicos iniciam-se apenas com o início de funções e não antes, aliás, qualquer dos ingressantes pode mesmo decidir nunca aparecer, desistindo, sem mais nem menos, o que, aliás, refira-se sabe-se já irá acontecer de facto com alguns, neste momento havendo apenas conhecimento de cerca de uma meia dúzia (com conhecimento), podendo, obviamente, este número vir ainda a ser aumentado, uma vez que os problemas familiares e laborais dos candidatos, a par de colocações distantes, não ficaram bem resolvidos para alguns deles, tendo já manifestado essa intenção por incompatibilidade com a colocação.

     Vem isto a propósito da desenfreada e irrefletida celeuma dos órgãos de gestão das comarcas que agora se substituem à DGAJ nas suas inéditas atitudes.

     A DGAJ não se preocupou com os ingressantes e com as suas vidas e os seus empregos, aliás, como já se adivinhava e ontem aqui se escrevia, tendo concedido um prazo geral de 8 dias e um prazo excecional, para um reduzido número ingressantes, de 15 dias, em vez dos 30 possíveis, isto é, reduziu os 30 dias possíveis a 8 e, num raro acesso de discernimento, acabou por conceder 15 a alguns outros. Claro que seria ideal que todos tivessem 30 dias como prazo máximo e comparecessem dentro desse prazo de acordo com as suas vidas e mesmo para efeito de rescisões de contrato com as atuais entidades patronais, pois muitos dos ingressantes encontram-se a trabalhar neste momento; isto é, já tinham vida antes disto; não nasceram agora nem estavam disponíveis só para isto. Claro que aqueles que estivessem disponíveis poderiam iniciar funções mais cedo mas salvaguardar-se-ia a sanidade daqueles que se encontram em situações mais complicadas e que carecem de mais tempo para resolver todos os seus problemas pessoais, familiares e profissionais.

     A DGAJ não teve a necessária sensibilidade para facilitar a vida às pessoas e embora pudesse ir até aos 30 dias optou por 8 e, excecionalmente, 15. Os prazos máximos concedidos são irrisórios e não se coadunam com uma primeira colocação mas praticamente com as habituais transferências de quem já está ao serviço. Note-se que para os Oficiais de Justiça ao serviço que sejam transferidos das ilhas para o continente (ou vice-versa), a DGAJ concede os mesmos 15 dias e paga-os. Já para as primeiras colocações nada paga e concede o mesmo prazo.

     Virando a folha, como se não fosse suficiente esta falta de consideração manifestada pela DGAJ, eis que surgem agora, idênticas faltas de consideração e respeito pelas pessoas, pelos órgãos de gestão das comarcas, embora de formas diferentes, originais e muito mais diversificadas.

     Por exemplo: na Comarca de Lisboa, o Administrador Judiciário remeteu ontem uma convocatória escrita para todos os ingressantes para que comparecessem hoje de manhã no tribunal. Ou seja, no dia seguinte ao da publicação. Sabe-se que comparecerão alguns mas sabe-se também que não comparecerão todos e sabe-se agora, porque assim o manifestaram mas também facilmente se saberia antes, caso tivesse havido um esforço na compreensão pela vida das pessoas e não tão-só uma preocupação pelo serviço e cargo que desempenham.

     Noutras comarcas, têm sido enviados recados telefónicos pelos ingressantes que para lá telefonam para que avisem todos os demais (como se os conhecessem ou estivessem todos no mesmo rebanho), para comparecerem ou combinarem data ou para enviarem documentação para um endereço de e-mail nominado, com cópia de cartão de cidadão, carta com o número mecanográfico, etc.

     Embora a originalidade da convocatória do Senhor Administrador da Comarca de Lisboa seja inegável, esta concorre diretamente com a do Senhor Juiz Presidente da Comarca de Beja que, num grupo do Facebook de candidatos a este ingresso, colocou um apelo para que os 14 ingressantes naquela comarca “entrem em contacto com o tribunal o mais rapidamente possível”, isto é, pelo que se vê, com a máxima urgência. Parece que em Beja este procedimento se tornou urgente.

     Repete-se mais uma vez que estas atitudes dos órgãos de gestão não têm que ser observadas e que os ingressantes ingressarão quando bem lhes aprouver, apresentando a documentação em mão quando comparecerem, não tendo sequer que combinar comparecer em data ou em grupo, podendo cada ingressante comparecer quando quiser e todos em distintos dias, não havendo qualquer problema com isso.

     A tomada de posse e o início de funções pode ser feita durante todo o dia e durante todos os dias dos prazos estabelecidos. Não é necessário ter dia e hora marcada; não há nenhuma cerimónia ou qualquer tipo de ajuntamento que deva ser feito e, se cerimónia pretendem fazer nas comarcas, façam-na após todos terem iniciado funções ou esgotado os prazos, isto é, após os oito dias ou, existindo, o último dia dos quinze.

     Claro que seria muito mais cómodo para os órgãos de gestão, como o Administrador Judiciário, marcarem uma data e despacharem todos de uma só vez mas não seria cómodo, nem é, para as centenas de ingressantes; em oposição a um elemento da gestão que nem sequer tem este problema de ingressos com frequência, bem pelo contrário, pois caso houvesse muitas situações ao longo do ano de ingressos atrás de ingressos, ainda podíamos ter alguma compaixão pelo árduo trabalho na receção dos novos Oficiais de Justiça, mas tal não sucede, aliás, bem longe disso se está.

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por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 08.09.15

O Extraordinário Movimento e os Prazos

     Está publicado hoje em Diário da República o Movimento Extraordinário dos Oficiais de Justiça de julho de 2015.

     Atenção aos prazos indicados para cada um para a tomada de posse nos respetivos locais de colocação. Embora possam tomar posse desde já, imediatamente, devem observar o prazo indicado como o prazo máximo possível para a tomada de posse.

     Os candidatos que vão ser colocados pela primeira vez devem ter especial atenção a este prazo, pois o desrespeito pelo mesmo pode implicar o seu afastamento e a impossibilidade de concorrer aos eventuais próximos concursos que possam ser lançados nos próximos dois anos.

     Assim, quem pretender ou só puder tomar posse nos últimos dias do prazo, deve efetuar uma cuidadosa contagem, sendo o primeiro dia amanhã. No entanto, note-se que esta indicação de prazo não invalida que a tomada de posse e o início de funções possa ocorrer no momento imediato à publicação do Diário da República, isto é, desde já e hoje. O que está indicado é, tão-só, o prazo máximo.

     Este Movimento Extraordinário revelou-se antes um “extraordinário movimento”, pois tantos foram os alegados lapsos e a mudança de regras à última da hora, que a DGAJ conseguiu transformar o movimento extraordinário num extraordinário movimento.

     Tivemos acesso a várias comunicações respostas da DGAJ a muitas das reclamações apresentadas pelos candidatos ao primeiro ingresso, colocados e não colocados, algumas delas ainda a chegar (ontem mesmo recebidas) e, para além do texto ser sempre o mesmo, em alguns casos houve que responder mais concretamente, principalmente quando o candidato reclamante chamava a atenção para as vagas anunciadas, a sua opção expressa nas mesmas e o facto de não ter sido colocado, nem ninguém o ter sido também, nas vagas anunciadas.

     A DGAJ respondeu sempre alegando lapso na indicação das vagas, ora dizendo que a vaga anunciada não existia, ora até dizendo que era do Ministério Público e não do Judicial; enfim, que se tratava de um lapso.

     Perguntar-se-á o leitor: mas qual é o problema de que tenha havido um lapso?

     Nenhum problema existiria se se tratasse de um lapso, isto é, de uma ocorrência fortuita e isolada, no entanto, o que se verificou foi precisamente o contrário, não ocorreu nem um, nem dois, nem três lapsos na indicação das vagas que careciam de preenchimento e às quais os candidatos poderiam concorrer e, para além das vagas afinal não existirem, como dizem, também havia casos em que não correspondiam à carreira anunciada.

     Estes lapsos, que são inadmissíveis, não se revelaram, no entanto, os únicos.

     No projeto de movimento havia mais, como, por exemplo, a indicação de candidatos ao primeiro ingresso já com classificações atribuídas em inspeção do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) e muitos dos candidatos ao primeiro ingresso apareciam já classificados, logo à partida, com a classificação de Bom com Distinção.

     Lapsos e mais lapsos? Não! Erros e mais erros, sim; crassos e vergonhosos!

     Não é esta leviandade nem esta falta de rigor que se espera de um organismo do Ministério da Justiça, como é a DGAJ. Se o leitor achou que a inoperacionalidade do Citius foi grave, este extraordinário movimento foi um caos. Não, não afetou tanta gente como o Citius, é certo, mas afetou profundamente a vida e a expectativa criada pelas pessoas que nele participaram, e foram várias centenas.

     Atrás dos números mecanográficos há pessoas, isto é, há mais vida para além dos números e das folhas de Excel.

     A manifesta negligência nos procedimentos deste extraordinário movimento, a sua falta de rigor e as desculpas que soam a forjadas e que pouco crédito colheram, contribuíram inexoravelmente à perda da já parca credibilidade que eventualmente restava em alguns poucos Oficiais de Justiça nesta entidade do Ministério da Justiça.

     Para além dos alegados tantos lapsos, há ainda a gritante e inaudita alteração das regras do jogo durante o mesmo, concluindo que não se procederiam às colocações oficiosas, como decorre da lei (Estatuto EFJ) e como sempre fora anunciado que assim sucederia, o que igualmente deixou frustrados e atónitos os concorrentes, especialmente a cerca de centena e meia que agora aguardam uma segunda volta do movimento ou um novo movimento ou o próximo movimento, qualquer coisa que ainda não se sabe o que será, apenas se sabendo que não será de acordo com a previsão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, porque a DGAJ concluiu que seria melhor não observar a previsão legal quanto a este aspeto, embora sempre tivesse dito que assim o faria.

     Acredita nisto?

     Sim, é mesmo verdade! Claro que parece mentira mas não, é mesmo assim; foi mesmo assim a atitude da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) neste movimento extraordinário.

     Enfim, vamos agora analisar, cuidadosamente, o movimento publicado, de forma a perceber até que ponto existem lapsos ou qualquer outro entendimento de última hora que tenha alterado as regras das colocações, pois com a DGAJ, como se viu, todo o cuidado é pouco. No entanto, não tendo havido notícia de reclamações aceites, tendo sido todas respondidas com a desculpa da ocorrência de “lapsos”, o mais provável é esta publicação definitiva não deter qualquer alteração ao errático projeto antes divulgado.

     Aceda à publicação no Diário da República através da seguinte hiperligação: “DR-MovExt” (também com ligação permanente disponível na coluna da direita nas "Ligações a Documentos").

     Compare com o projeto antes divulgado através da seguinte hiperligação: “Projeto-MovExt

     Relativamente ao prazo concedido para tomar posse têm sido recebidas várias comunicações por e-mail questionando se releva a data de início de funções, preferindo os que se apresentem antes daqueles que se apresentem mais tarde.

     O Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ) prevê, no seu artigo 75º que a antiguidade contará desde a data de publicação no Diário da República (DR), pelo que todos os ingressantes terão a data de hoje como a data de início na carreira, em termos de antiguidade na mesma. Logo, todos estarão empatados pela data, embora desempatados pela classificação da prova.

     Por este ponto de vista, muitos candidatos têm concluído que é irrelevante iniciar funções no primeiro dia do prazo ou no último dia de prazo, pois tal não afetará a sua antiguidade em afetará a posição para as futuras transferências. Por isso, muitos candidatos pretendem tomar posse e iniciar funções no último dia do prazo.

     Mas será isto mesmo assim? Será que não há mesmo nenhum interesse ou consequência em iniciar funções mais cedo?

     A estas questões todos dizem que não; que a antiguidade está definida no mencionado artigo 75º do EFJ, pelo que não há interesse em iniciar funções mais cedo. No entanto, tal não é verdade.

     Sendo verdade que a antiguidade se conta daquela maneira, é falso que não possa haver vantagem para aqueles que iniciem funções mais cedo.

     Como é isto possível?

     No artigo 13º, nº. 4, do EFJ está definida a prioridade nas transferências e para o efeito não conta apenas a antiguidade mas, antes disso, conta a classificação de serviço atribuída pelas inspeções do COJ, sendo a antiguidade uma segunda opção mas não o único fator.

     O Regulamento das Inspeções dos Oficiais de Justiça (RICOJ) prevê no artigo 12º um período mínimo de seis meses de "serviço efetivamente prestado" para se ser abrangido por uma inspeção. O artº. 16º, nº. 5, do mesmo Regulamento, prevê que a classificação de Muito Bom não seja normalmente atribuída a Oficiais de Justiça com "menos de cinco anos de serviço efetivo na categoria".

     Ou seja, há situações previstas para efeitos classificativos que importam um período de serviço efetivamente exercido na categoria que pode determinar que alguém seja abrangido por determinada previsão ou não e isto independentemente da antiguidade que sempre contará desde a publicação do DR.

     Embora os Oficiais de Justiça não devam ser objeto de inspeções do COJ durante o período de provisoriedade (de um ano a ano e meio), até serem considerados aptos ou não para o serviço, após tal período de provisoriedade poderão ser objeto de inspeções e até perfazer os cinco anos poderão ser objeto de mais do que uma e poderá ponderar-se o tempo global de exercício de funções, podendo existir alguém que tomou posse logo no primeiro dia e outro que tomou posse 15 dias depois, sendo um beneficiado na classificação e outro não, mesmo que quem não seja beneficiado tenha até mais antiguidade de acordo com a ordem de publicação.

     Note-se que a melhor classificação ultrapassa todas as antiguidades, não só daqueles que agora ingressam como até daqueles que já há anos exercem. É possível que um Oficial de Justiça com pouca antiguidade passe à frente outro com mais antiguidade, simplesmente porque detém uma melhor classificação de serviço.

     Posto isto, sendo certo que a data de início de funções em nada afeta a antiguidade, afeta, no entanto, situações possíveis e futuras em que se observa o tempo de exercício efetivo, isto é, desde a tomada de posse na categoria e não desde a publicação, descontando mesmo os períodos de ausência ao serviço.

     Assim, os que ora ingressam devem refletir se lhes interessa apenas a antiguidade ou antes a classificação mais alta que possam obter nos próximos anos. Para aqueles que estão a ser transferidos ou que transitam nas carreiras, importa também o período de seis meses de serviço efetivamente prestado, pois cada dia pode ser relevante para ser abrangido por uma inspeção ordinária que surja nos serviços para onde agora se movimentam e que possa contribuir para a obtenção de uma classificação melhor.

     Por tudo isto, não é errado dizer-se que há vantagens em tomar posse e iniciar funções o mais cedo possível, embora, em termos de antiguidade, no final da carreira, todos se possam aposentar em simultâneo. São situações diferentes, independentes, mas que muito podem fazer a diferença na progressão da carreira e este fator dos tempos de serviço efetivo, muitas vezes esquecido pelos Oficiais e Justiça, tem mais aplicação do que aquela que aparenta, não sendo meras hipóteses académicas mas realidades concretas que de facto acontecem.

     Fica a explicação para a reflexão e decisão de cada um, sendo certo que aqui fica também o conselho para que, logo que possível, se apresentem ao serviço, por tal apresentação poder ser mais vantajosa, não no imediato, mas no futuro e precisamente nesse futuro que é, não só distante, como desconhecido.

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às 08:08

Segunda-feira, 07.09.15

A Analgesia das Soluções

     As Secretarias Judiciais e do Ministério Público vão receber a partir de amanhã cerca de 500 novos funcionários dos 600 que o concurso prometia.

     Com a publicação amanhã em Diário da República da listagem final relativa ao movimento extraordinário, esses cerca de 500 novos funcionários poderão apresentar-se já amanhã ao serviço, embora o possam fazer até ao termo do prazo de que vão dispor para fazê-lo.

     O prazo, que costuma ser de alguns dias e que não pode ser superior a 30 dias, seria desejável que fosse o prazo máximo o concedido aos ingressantes na primeira colocação, permitindo-lhes, em tal prazo, resolver os seus diversos problemas com o ingresso nesta carreira, como a deslocação da sua residência para uma nova, distante, não só no continente como deste para as ilhas e vice-versa, melhor concluir a relação profissional que atualmente desempenham, etc.

     Sendo certo que sempre poderiam se apresentar desde amanhã e durante qualquer dia do prazo concedido, assim permitindo a quem resolvesse a sua vida de forma mais célere uma apresentação também mais célere mas permitindo a outros que esta alteração profunda nas suas vidas pudesse ser bem concluída, se necessário, em tal prazo máximo.

     Esta situação da concessão do prazo máximo seria a ideal, pois respeitaria a vida das pessoas, destes cerca de meio milhar de pessoas que ora iniciarão uma carreira que, para a maioria, poderá ser para toda a vida.

     Será que a DGAJ terá a suficiente ou a mínima sensibilidade para conceder este prazo ideal e necessário às pessoas, respeitando as suas vidas? Ou será que tem outras preocupações temporais, como dispor de dados para apresentar durante a campanha eleitoral, obrigando a que todos ingressem no mais curto espaço de tempo possível?

     Amanhã todos saberão a resposta a estas questões e qual a sensibilidade da DGAJ para com as pessoas.

     Estes novos ingressos (cerca de 500) correspondem a uma primeira fase de ingressos a que se seguirá uma segunda onde serão colocados mais cerca de uma centena de ingressantes. Ou seja, ao todo teremos 600 novos Oficiais de Justiça Provisórios.

     Estas entradas constituem uma grande ajuda para o serviço e também um certo alívio, pela diluição, da carga dos Oficiais de Justiça já ao serviço que não conseguem, por serem em número insuficiente, lidar com tantos processos pendentes.

     Embora estes ingressos constituam uma enorme ajuda, são, no entanto, ainda insuficientes para o número considerado ideal para manter os serviços num movimento normal que corresponda à celeridade que os cidadãos reclamam da Justiça.

     Dentro de cerca de um a dois meses prevê-se que passem à situação de aposentação cerca de 350 Oficiais de Justiça. Uma vez que o défice era de cerca de 1200 Oficiais de Justiça, com a entrada destes 600 e a aposentação daqueles, ainda se manterá um défice de cerca de 1000 Oficiais de Justiça.

     Este número não é um mero número irrelevante, pois um milhar de Oficiais de Justiça a menos fazem toda a diferença nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deste país.

    O problema começa a ser (quase) crónico e repete-se ano após ano: apesar de entrarem alguns novos funcionários, os tribunais continuam sem trabalhadores suficientes para dar satisfatória conta dos processos e o défice continua sempre nos cerca de 1000 Oficiais de Justiça.

     Recordemos que o pedido de aposentação destes cerca de 350 Oficiais de Justiça, que em breve sairão do serviço, correspondem a pedidos congelados pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) desde 2013.

     Àqueles Funcionários, apesar de satisfazerem as condições para a aposentação, a CGA recusou-a, interpretando de forma anormal a Lei do Orçamento do Estado para 2013. Foi necessário recorrer para os tribunais administrativos, para que fosse dada razão aos Oficiais de Justiça contra a CGA. Por isso, agora, as aposentações irão, por fim, verificar-se a curto prazo.

     Todos os operadores judiciários, incluindo a própria ministra da Justiça, reconhecem a falta de Funcionários Judiciais nos tribunais (onde a demora dos processos e o elevado número de pendências são um entrave à economia) mas ninguém se entende quanto ao défice. Enquanto o SFJ falava em 1200, o próprio presidente do Supremo Tribunal de Justiça diz que faltam 1600 Oficiais de Justiça e diz mesmo que os “600 novos funcionários não chegam” porque “há uma falha de 25%”.

     Também Joana Marques Vidal, Procuradora Geral da República, já alertou para os problemas causados nos tribunais pela falta de funcionários junto dos procuradores da República e Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) lembra que “não há quem cumpra os processos, mesmo que os juízes produzam decisões “.

     Ou seja, que há falta ninguém duvida, quanto à quantidade concreta há apenas falta de atualização e previsão, sendo que neste momento, após a entrada dos 600 e saída dos 350, se cifrará a falta em cerca dos anunciados mil Oficiais de Justiça.

     Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) exige ao Governo “um novo concurso para Oficiais de Justiça” já no ano judicial em curso que arrancou na semana passada.

     Ao contrário dos magistrados, os Funcionários Judiciais são a única profissão jurídica que tem visto o seu quadro de pessoal baixar ano após ano. Há dez anos chegaram a ser 9000 funcionários nas secretarias dos tribunais. Alegando constrangimentos orçamentais, Paula Teixeira da Cruz tem optado por colocar nos tribunais estagiários PEPAC (Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central) mas os Oficiais de Justiça alertam que não trazem os conhecimentos do sistema judicial que esta profissão exige, nem são solução duradoura, pelo que, a colocação nos tribunais de estagiários PEPAC e a admissão destes 600 novos Oficiais de Justiça se revela uma solução analgésica com resultados transitórios, tão eficaz a combater doenças crónicas como uma simples aspirina: disfarça a dor mas não cura e, pior ainda, dá a sensação de que a doença já não existe, enquanto a mesma progride sem se sentir.

     (Este artigo contém alguns extratos de um artigo publicado na passada sexta-feira (04SET) no Diário Económico).

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por: GF
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às 08:07

Domingo, 06.09.15

Por Um Fio

     A Comarca do Porto está numa situação de "pré-rutura" devido à falta de Funcionários Judiciais e de instalações "condignas" para a realização dos julgamentos. Assim o afirmava esta semana o juiz presidente daquela unidade judicial.

     “Nós já entramos numa situação de pré-rutura porque em locais onde se marcavam julgamentos a dois meses estão-se a marcar a sete, oito, nove e dez meses. Isto já é uma situação de pré-rutura", afirmou José Rodrigues da Cunha, à margem da tomada de posse de juízes, no Tribunal da Relação do Porto.

     Segundo o magistrado, poder-se-á chegar a uma situação de rutura, que só ainda não aconteceu devido ao "empenho" dos profissionais que trabalham todos os dias nos tribunais.

     Ainda de acordo com José Rodrigues da Cunha, os cidadãos também têm de reivindicar porque não se pode pedir celeridade quando não são dados meios, o que considerou verificar-se nesta altura.

     "Não havendo meios, os tribunais não podem funcionar, tal como acontece noutros setores", salientou.

     Na opinião do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, quem tem a responsabilidade de fornecer os meios aos tribunais tem de começar a pensar que precisa "mesmo" de o fazer.

     A Comarca do Porto abrange Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

     José Rodrigues da Cunha queixou-se sobretudo do "reduzido" número de meios humanos. "Existe uma falta generalizada de funcionários por todo o país, mas obviamente que no Porto, sendo uma das maiores comarcas, essa falta sente-se com maior incidência", considerou, que se referiu também à necessidade de obras em algumas instalações judiciais.

     Sendo concretizadas as obras prometidas, nomeadamente na Póvoa de Varzim, "grande parte dos problemas serão atenuados".

     José Rodrigues da Cunha assinalou ainda que no Tribunal da Relação do Porto existem 30 magistrados, mas as salas de audiência são "escassas", causando atrasos.

     A procuradora-geral do Porto, Raquel Desterro, alertou, num relatório referente a 2014, que a "carência de funcionários em todas as comarcas do Distrito Judicial de Porto é verdadeiramente dramática", admitindo haver "situações de verdadeira rutura" em tribunais da região.

     Fonte: Notícias ao Minuto

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às 08:06

Sábado, 05.09.15

O Injustificado Despesismo

     Veja esclarecedora notícia-reportagem da RTP sobre as obras e os contentores que, um ano depois da implementação da reorganização judiciária, continuam a decorrer por total incapacidade de concentração de tantas valências como as que lhes foram atribuídas pela legislação aprovada neste mandato governamental que agora paga obras feitas, em curso e a fazer, ao mesmo tempo que deixou de utilizar 47 Palácios da Justiça, na sua maioria, novos e com excelentes condições de funcionamento.

     A notícia da RTP mostra três casos: Setúbal, Loures e Vila Real.

     Siga esta hiperligação: “Vídeo RTP”.

RTP-ObrasTJ-Setubal.jpg

     A quase meia centena de edifícios palácios da Justiça encerrados ou subaproveitados, nalguns casos eram os melhores tribunais da região.

     Construídos de raiz há uma ou duas décadas, tinham muitos anos de vida pela frente. O Ministério da Justiça desativou-os contra a vontade das populações, por entender que não tinham procura que justificasse a sua existência. Um ano depois continuam desativados, para indignação de muitos autarcas, que não percebem como foi decidido manter abertos tribunais sem condições mínimas de funcionamento. Num deles até chove.

     Mêda tem “um dos melhores tribunais do distrito da Guarda”, recorda o presidente da câmara municipal. Custou quase milhão e meio de euros há 15 anos e é um dos 20 que a reforma judiciária encerrou.

     Por baixo da sala de audiências e dos gabinetes dos magistrados vazios a única coisa que o impede de se tornar um edifício-fantasma é a conservatória do registo civil. A escassos 20 quilómetros, continua a funcionar o Tribunal de Trancoso, onde no Inverno se gela, por causa da entrada da chuva e do frio. As prometidas obras tardam em começar.

     À saída de Portel o cenário repete-se: uma empreitada de 1,6 milhões de euros mantém-se às moscas há um ano, tirando a conservatória do rés-do-chão. “75% do edifício está desocupado e o Governo não diz o que quer fazer dele. Como não foi caiado, está com um aspeto abandonado, sujo”, descreve o presidente da autarquia.

     Penela está entre os tribunais nos quais foi investido dinheiro para obras poucos anos antes de serem encerrados. Ao presidente da câmara choca o desperdício: o local onde estava instalado o tribunal pertence ao Ministério da Justiça, mas em contrapartida “quase metade do orçamento da comarca de Coimbra é consumido no pagamento de rendas” das outras unidades judiciais que permaneceram abertas no distrito.

     No Cadaval quer evitar-se o fecho definitivo criando um centro de arbitragem de litígios fundiários. Enquanto isso não acontece, o tribunal – que custou dois milhões ao erário público em 2005 – mantém-se provisoriamente aberto com uma valência ligada às questões laborais, que há de ser um dia transferida para Torres Vedras. “Como em Torres têm limitações de espaço, também está a servir de arquivo da sede de comarca. Mesmo assim está subaproveitado”, informa a autarquia.

     Em Sines, um edifício cuja adaptação a tribunal tinha custado 1,1 milhões acabou por ser desativado este Verão. “O contrato de arrendamento contém uma cláusula que, não obstante a denúncia do contrato, obriga o Ministério da Justiça a pagar a renda até 2019”, assegura o presidente da câmara.

   Subaproveitamento é também do que se queixa Ponte da Barca, cujo tribunal perdeu valências nesta reforma, embora se mantenha a funcionar. O presidente da autarquia explica que se trata do melhor tribunal do distrito de Viana, com duas salas de audiências. “Se estiver ocupado a 20% já é muito. Há um juiz que vem de Arcos de Valdevez” despachar serviço, descreve o autarca. “Pedi ao Ministério da Justiça que me cedesse o espaço onde funcionava a antiga conservatória para lá colocar os serviços camarários da ação social. Disseram-me que não”.

     Questionado há um ano pelo Público sobre o destino destes 20 imóveis, o Ministério da Justiça respondeu que, tirando aqueles casos em que se tratava de edifícios municipais entretanto devolvidos às autarquias, tinha planos para ali instalar conservatórias e lojas do cidadão. Acontece que vários destes tribunais já albergavam conservatórias. Quanto às lojas do cidadão ou repartições de finanças, até ao momento não saíram do plano das intenções.

     “É uma meia verdade a questão da instalação da Autoridade Tributária”, observa o presidente da Câmara de Mação, com uma irritação contida na voz. Mesmo que isso se concretize um dia, tanto neste como nos restantes tribunais continuará por resolver a utilização das salas de audiências.

     Para o presidente da Câmara de Paredes de Coura, que ficou com o tribunal de família e menores a 55 quilómetros de distância, o encerramento "foi uma tristeza". "São uns parolos, fizeram uma reforma para agradar à troika", diz o autarca socialista.

     Enquanto uns ficaram sem julgamentos para dar uso às salas de audiências, outros tiveram de pedir que fossem construídas mais salas do que inicialmente previsto para dar vazão à acumulação de julgamentos, por via da concentração de serviço nas sedes de distrito. Foi o caso de Setúbal.

     Por esta e por outras razões, várias das principais obras que o mapa judiciário implicou não vão ficar prontas nos prazos inicialmente previstos – muito embora ainda em março passado a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, tenha assegurado que não se tinham registado quaisquer atrasos.

     Afinal, não é bem assim. Prevista para terminar no final deste ano, a ampliação do Palácio da Justiça de Loures só ficará pronta em Abril de 2016, se tudo correr bem. Até lá continuará a haver julgamentos feitos em contentores. Já a empreitada do Tribunal de Vila Real de Trás-os-Montes, que inicialmente terminava este mês, irá prolongar-se até dezembro. Também aqui foi preciso recorrer a contentores.

     Atrasos significativos registam-se igualmente em Portalegre – as obras do Palácio da Justiça que deviam ter começado há seis meses ainda nem arrancaram – e no Funchal, onde os trabalhos só deverão estar prontos daqui a um ano.

     Fonte: Público

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às 08:05

Sexta-feira, 04.09.15

Os Milagres nos Tribunais

     Era uma vez uma rainha que saia do seu castelo numa manhã de inverno para distribuir pães aos mais desfavorecidos.

     Ao ser surpreendida pelo rei que não aprovava aquelas ações, perguntou-lhe onde ia e que levava no regaço coberto pelas suas vestes.

     A Rainha respondeu-lhe: "São rosas, senhor!

     O rei, desconfiado, retorquiu: Rosas em janeiro?

     Então a rainha afastou as vestes e exibiu o que levava e o rei viu de facto rosas e não os pães que ocultara.

     Esta lenda refere-se ao milagre das rosas da rainha Santa Isabel e D. Dinis. E esta lenda vem hoje a propósito, porque ontem mesmo alguém considerou que os Oficiais de Justiça têm um pouco de rainhas santas milagreiras e conseguem transformar o impossível em possível, embora com mais esforço do que o simples afastar das vestes que a lenda nos conta.

     «Um ano depois da entrada em vigor da reforma judiciária, o funcionamento dos tribunais atravessa uma grave crise, conforme testemunhou a delegação do Bloco de Esquerda na visita ao Tribunal de Loures, que está a funcionar em contentores e ainda à espera da colocação dos 50 funcionários que precisa.

     “Aqui há testemunhas e advogados a passarem horas em sítios onde não há ar condicionado, há Funcionários Judiciais a trabalhar sem espaço para se mexerem, rodeados de processos”, afirmou Catarina Martins, considerando o Tribunal de Loures “um exemplo do desinvestimento e da destruição” da Justiça.

     “Toda a gente que aqui trabalha faz milagres todos os dias, porque têm de trabalhar tendo obras ao mesmo tempo. Mas não são as obras de que precisam para o edifício que lhes foi prometido, são os remendos que é preciso fazer constantemente para que o edifício que está a rebentar pelas costuras consiga ir dando resposta ao quotidiano”, descreveu a porta-voz do Bloco aos jornalistas no final da visita em que também participaram os primeiros candidatos bloquistas pelo círculo de Lisboa: Mariana Mortágua, Pedro Filipe Soares e Jorge Costa.

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     “O governo que não fez as obras que devia ter feito vem dizer agora em final de mandato que vai dar 5% das necessidades reais de investimento para que haja condições na justiça portuguesa”, prosseguiu Catarina Martins, lembrando que “foram reduzidos em mais de mil os Funcionários Judiciais nos tribunais portugueses: quando precisávamos de mais, temos menos”.

     “As pessoas percebem na sua vida como é tão mau a Justiça ser lenta quando têm de resolver um problema de família ou de trabalho. Veem também como o caso BPN está há oito anos e meio parado sem ter solução, ou como no caso dos submarinos da Ferrostaal houve condenados na Alemanha e aqui não se chega a nenhuma conclusão”, defendeu Catarina Martins, concluindo que “um governo que destruiu a Justiça é um governo que tornou a democracia mais frágil”.»

     Fonte: Esquerda.net

     No entanto, a análise de Catarina Martins não se mostra correta quando afirma que “Toda a gente que aqui trabalha faz milagres todos os dias”, pois não são milagres; os tribunais não se sustentam com magia ou intervenções divinas mas com o árduo trabalho dos Oficiais de Justiça, por isso, discordamos com a porta-voz do BE dizendo que não são “milagres”, como diz, o que se faz todos os dias, mas esforçados e irreconhecidos sacrifícios.

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às 08:04

Quinta-feira, 03.09.15

A Bomba do Porto

     Já aqui demos notícia, por diversas vezes, das várias ameaças de bomba que se vão realizando pelo país aos tribunais portugueses. Das que temos tido conhecimento e que aqui foram sendo divulgadas, nos últimos 9 meses contabilizamos 7 ameaças de bomba a tribunais e que são as seguintes:

     1- Funchal: NOV2014. Evacuação total do edifício e encerramento da rua.

     2- Paços de Ferreira: FEV2015

     3- Penafiel: MAR2015

     4- Paredes: MAR2015

     5- Funchal: MAR2015. Desta vez (a 2ª) houve apenas evacuação de parte do edifício.

     6- Sintra: MAR2015.

     7- Porto: SET2015.

     Como vemos, o passado mês de março concentra a maior parte das ocorrências.

     O modo de operar vem sendo sempre praticamente o mesmo: logo pela manhã, pouco depois das 09H00, é recebido um telefonema com a ameaça, todo o edifício é evacuado e, após verificação da inexistência de perigo, ao início da tarde todos voltam ao serviço que fica sempre parado durante toda a manhã, com exceção do Funchal que, em março último, aquando da segunda ameaça, já não evacuou todo o edifício nem se encerrou a rua limítrofe. Uma outra atitude da segunda vez.

     Mas a última ameaça, ocorrida no Palácio da Justiça do Porto, sede a Comarca do Porto e do Tribunal da Relação do Porto, veio quebrar com a antiga e gasta tradição da chamada telefónica anónima. Não, ainda não foi por SMS e escrita com palavras abreviadas nem com “x”, nem anunciada no “Facebook”, mas foi escrita.

     No dia de arranque do ano judicial em curso (2015/2016), o primeiro dia de setembro, foi recebida uma carta que só foi lida ao final da manhã, tendo o alerta sido dado por volta das 12H55.

     Sim, o correio podia ter sido tratado mais cedo e o alerta poderia ser antecipado mas o volume de correspondência diária pode fazer com que só se saiba de algo já fora de horas.

     O juiz presidente alertou as autoridades e uma brigada de inativação de explosivos da PSP foi averiguar a ameaça, tendo-se evacuado todo o edifício mas, ao contrário do que sucedeu noutros, por tão-só cerca de 50 minutos e não por o habitual período de cerca de 4 horas, sendo certo que o edifício do Palácio da Justiça do Porto não é de menor dimensão do que os outros, pelo que não deixa de se estranhar por que motivo esta verificação no Porto durante cerca de uma hora e não as habituais 4 que nos demais locais indicados sempre demoraram.

     A equipa que acorreu ao Palácio do Porto é mais desenvolta? Eram mais elementos? Ou a ameaça não foi levada tão a sério como nos outros locais?

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     A este propósito pronunciou-se o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com um comunicado no qual consta, como é comum ver-se nos jornais sensacionalistas, que esta ameaça “não pode ser, como sempre tem sido, analisada como um ato sem consequências”.

     Parte do princípio o SOJ que cada vez que existe uma ameaça de bomba nos tribunais, o Ministério Público ignora, nada faz, ficando, como sempre, os criminosos sem serem condenados.

     Ora, o desconhecimento público, e por parte do SOJ, da existência ou não de inquéritos e de diligências sobre as ameaças, não significa que elas não existam, significa apenas que não são do conhecimento do público em geral nem do SOJ, pelo que a afirmação é totalmente descabida, é típica dos jornais que apostam nas manchetes que vendem mais e, para além de tudo isto, vem o SOJ, com estas afirmações, contribuir para o descrédito na Justiça, que “como sempre” nada faz.

     Mas se aquela afirmação, fruto do desconhecimento, é muito infeliz para uma entidade representativa de Oficiais de Justiça, mais grave é, no mesmo comunicado, acrescentar-se que o ato “tem e deve ser exemplarmente punido”. Isto é mais uma afirmação que é típica de um taxista mal-humorado e concentrado na concorrência da “Uber”.

     Um órgão representativo de operadores judiciais não pode proferir afirmações populistas como essa: “tem e deve ser exemplarmente punido”. Deveria antes ter dito: “tem e deve ser exemplarmente julgado”. Ou seja, a Justiça não é uma entidade que serve apenas para punir mas para julgar e para até julgar pela não punição, não podendo considerar-se, desde já, antes de qualquer avaliação ou julgamento que qualquer pessoa deva e tenha que ser punida de forma exemplar. Isto diz-se, claro que se diz. Diz-se nas ruas e nos cafés, mas quem o assim diz está muito longe da realidade da Justiça e dos tribunais.

   Não é com esta atitude populista que o SOJ consegue o que no comunicado pretende: “A Justiça tem de recuperar a confiança dos portugueses, dos cidadãos, de todas as pessoas.” Claro que tem que recuperar a confiança e para isso basta com que se deixe de fazer eco desta mentalidade ignorante e deturpadora, realizando antes um discurso correto e informativo que de facto contribua para a compreensão dos mecanismos da Justiça, pois só com esta compreensão se poderá recuperará a necessária confiança e boa imagem que popularmente e casuisticamente a Justiça não tem.

     Para esta recuperação da confiança, há certos tipos de discurso que não podem de todo ocorrer, pois não é esse o caminho.

     Outra coisa, bem distinta, é alguém manifestar a sua opinião de desagrado e reprovação por determinado ato. É lícito a qualquer cidadão manifestar a sua repugnância por qualquer ato, tal como é lícito ao SOJ vir a público dizer que reprova quem pratica tais atos, tais atentados a um órgão de soberania. É lícito e é correto que assinale e dirija a sua ação a quem pratica o ato que lhe desagrada mas não é lícito nem correto que dirija a sua ação a um foco diferente, por ignorância.

     Diz o comunicado ainda que: “O Sindicato dos Oficiais de Justiça condena, veementemente, a passividade com que são encarados, por parte das entidades competentes, estes atentados ao Estado de Direito”. Ou seja, o que o SOJ condena veementemente não é quem pratica o ato mas as tais entidades competentes que nada fazem, apenas porque tais “entidades competentes” nada lhe comunicaram, como se tais “entidades competentes” tivessem a obrigação de comunicar ao SOJ ou fazer publicar nos jornais o curso e as conclusões das suas averiguações. E como o SOJ nada sabe, então, tal desconhecimento só pode ser sinal de “passividade”.

     Mas como é que nós chegamos a isto? A este nível de consciência totalmente inconsciente e irrefletido?

     O comunicado termina da seguinte forma:

     “Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça insta a Procuradoria-Geral da República e demais entidades responsáveis, a que atuem de forma vigorosa para identificar e apresentar à Justiça os criminosos.”

     Uma organização representativa de pessoas que trabalham, vivem e respiram no mundo da Justiça, não deveria nunca dizer coisas assim, não só porque prejudica a imagem geral da Justiça, como também prejudica os seus associados e mesmo os não associados mas que são, também, Oficiais de Justiça.

     Saiba-se que as ditas “entidades responsáveis” atuam sempre dentro dos parâmetros da lei e não de forma menos ou mais vigorosa de acordo com as vontades ou com as incitações que lhes são dirigidas. Saiba-se também que aqueles que são apresentados à Justiça não são criminosos mas arguidos, denunciados, acusados, mas inocentes até depois do julgamento e à decisão transitada em julgado.

     Claro que o povo fala assim e os desabafos no Facebook são assim ou pior mas não é isso que se espera que aconteça de uma entidade com ligação à Justiça. Não se espera, nem ode esperar nunca, que tal entidade atue desta forma tão afastada do conhecimento da realidade dos tribunais, dos serviços do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal.

     É admissível que alguém, sozinho com os seus pensamentos, sem contraditório, se foque erradamente em diferentes sujeitos mas não é admissível que tal ocorra numa entidade coletiva onde há vários elementos que podem debater o assunto, analisá-lo e pensá-lo bem pensado, antes de tecer tais infelizes afirmações num comunicado público.

     Será que o comunicado foi emitido de forma individual? Será que o coletivo alinha pelo mesmo foco? Seja lá qual for a resposta ou tenha sido a motivação, este é um muito infeliz comunicado que aporta descrédito à Justiça e, consequente e acrescidamente, prejudica os Oficiais de Justiça.

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às 08:03

Quarta-feira, 02.09.15

O Verdadeiro Primeiro Ano PM

     No artigo de ontem considerávamos que este novo ano judicial corresponderia ao segundo ano após a reorganização judiciária (PM = Pós-Mapa). No entanto, tal conceção não se mostra muito correta, existindo uma muito melhor.

     Num comentário tecido ao artigo de ontem, o leitor que se identificou como “Diego de La Vega” dizia assim: «Tendo em conta que o ano passado não foi sequer aberto e tudo o mais que ocorreu e foi amplamente noticiado, deverá tal período da nossa história judicial ser designado de ano Zero ou Propedêutico.»

     Ora, tem toda a razão este leitor. O ano passado não existiu formalmente como um ano judicial normal, pelo que nem sequer pode ser considerado um ano negro ou um mau ano, como na agricultura, mas um Ano Zero ou Propedêutico, como muito acertadamente se referiu, sendo este, então, o primeiro verdadeiro ano após a Reorganização. Por isso o título de hoje já não considera o segundo ano mas o “verdadeiro primeiro ano PM”, uma vez que todos os acontecimentos do ano passado não fazem desse ano um verdadeiro e normal ano judicial mas apenas uma sucessão de gritantes problemas que, no seu conjunto, não permitem afirmar que aquilo foi um ano judicial mas tão-só uma coisa. Coisa inominável.

     A este propósito a comunicação social tem divulgado muita informação em jeito de balanço daquele ano “Coisa Inominável”, revelando até situações concretas da vida das pessoas que aqui se darão a conhecer nos próximos dias. Para já fica a reprodução, embora adaptada, de um artigo ontem publicado no Sol que faz uma abordagem genérica de como correu a Coisa Inominável e, adaptado se diz, porque o artigo contém algumas imprecisões que aqui se eliminaram ou fizeram diluir na transcrição, para que não se transmita uma deficiente informação.

     «Há um ano foi o "caos", com o bloqueio do sistema informático e o novo mapa judiciário. Agora, no início do novo ano judicial, os operadores pedem ao Governo, atual e futuro, que não faça mudanças radicais: é preciso "avaliar" o que foi feito, introduzir "correções" e, sobretudo, contratar mais funcionários e magistrados para os tribunais.

     "Vou fazer uma previsão contrária à do ano passado. Vai tudo correr sem sobressaltos, haverá uma continuidade na recuperação do tempo perdido com o caos verificado em 2014 e a manutenção de velhos problemas", prevê Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), referindo-se aos problemas no Citius ("que persistem"), aos tribunais ainda em obras de remodelação, à falta de funcionários e ao afundamento de certos tribunais centrais, que ganharam competência para todo um distrito e receberam milhares de processos de um dia para o outro (casos das Execuções e Comércio).

     Por estes dias, nesta estrutura sindical, os telefones não param de tocar por causa da colocação dos quase 600 Funcionários Judiciais que o Ministério da Justiça acaba de quase contratar e que entrarão agora ao serviço. Mesmo assim, "ainda ficaremos com um défice de 600 funcionários", pois até dezembro deverão reformar-se "entre 300 a 400", explica Fernando Jorge.

     Os conselhos superiores das magistraturas e vários presidentes de comarcas já alertaram que muitos tribunais podem parar por falta de funcionários para tramitar os processos.

     Quem gere no dia-a-dia as comarcas sente na pele as limitações. "A reforma só devia ter avançado quando estivessem criadas condições para isso. E vai naufragar se não se arrepiar caminho em alguns pontos", diz António Rodrigues da Cunha, juiz-presidente da comarca do Porto, referindo-se à falta de meios humanos e materiais. O exemplo mais gritante é o do Palácio da Justiça do Porto, onde trabalham 35 juízes em apenas 15 salas de audiência. "São necessárias pelo menos mais três", aponta o magistrado, lembrando que já propôs a criação de uma mega-sala para acolher os maiores julgamentos no Convento de Santa Clara, em Vila do Conde, que pertence ao Ministério da Justiça. "Isso resolveria definitivamente o problema dos arrendamentos. É absurdo o Estado pagar a privados quando tem espaços disponíveis na cidade".

     Outra fragilidade é a falta de funcionários na comarca (1100), onde deverão ser colocados em setembro outros 50 a 60. "Ajuda a tapar buracos, mas não resolve".

     Em Lisboa, a maior comarca do país, são tramitados em média por ano cerca de 500 mil processos e há apenas cerca de 1100 funcionários. A dimensão "monstruosa" da comarca torna-a quase "ingerível", diz a juiz-presidente, Amélia Correia de Almeida, que propôs à tutela criar uma nova comarca (Lisboa-Sul) para autonomizar as jurisdições de Almada, Seixal, Barreiro, Moita e Montijo.

     Em Setúbal, a par do défice de funcionários (157), arrastam-se os problemas de falta de espaço. O Palácio da Justiça, ainda em obras, ficará em outubro com 14 salas, mas são necessárias mais duas ou três, diz Manuel Sequeira, juiz-presidente da comarca, para albergar as Execuções, o Comércio, o DIAP e uma sala de testemunhas que, neste momento, "deambulam pelos corredores do tribunal".

     "Estou muito apreensivo. A Justiça está com um contencioso no seu interior que tem de ser resolvido", diz, por seu turno, João Correia, antigo secretário de Estado da Justiça no Governo socialista, numa alusão às críticas dos magistrados por Paula Teixeira da Cruz não ter cumprido a promessa de aprovar novos estatutos. O advogado diz que é preciso criar "tribunais municipais para julgar os pequenos e médios conflitos" (o modelo dos julgados de paz "não resolve") e completar o mapa judiciário "mas sem voltar atrás", porque o anterior "era absolutamente inviável".

     António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, prevê para os próximos meses "uma grande indefinição", por causa dos períodos eleitorais. "O mapa não está resolvido, o sistema informático tem de ser melhorado, o quadro de funcionários e magistrados reforçado e os estatutos das magistraturas alterados".

     O rescaldo do novo mapa judiciário deverá marcar a cerimónia oficial de abertura do ano judicial. Segundo o que o Sol apurou, a sessão está marcada para 16 de setembro, mesmo para evitar o período oficial da campanha eleitoral para as legislativas (que se inicia dia 20).»

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por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 01.09.15

O Ano II PM

     Começa hoje o segundo ano judicial após a revolução organizativa do ano passado (segundo ano da era PM: Pós-Mapa).

     Este novo ano judicial 2015/2016, tem início neste dia de hoje e não coincide com o ano civil (01JAN), como sucedia, por a reorganização judiciária ter repescado este conceito que já existira antes.

     A Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ - Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), no seu artigo 11º, previa, no seu nº. 1, que o ano judicial correspondia ao ano civil e, no seu nº. 2, que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o bastonário da Ordem dos Advogados.»

     Aquela Lei deixou de vigorar e, com a Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ - Lei de Organização do Sistema Judiciário), ficou estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano e, no seu nº. 2, consta: «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.»

     No ano passado, o nº. 2 do citado artigo 27º da LOSJ não foi observado, tendo-se até ficado na dúvida se o ano judicial teria mesmo iniciado no primeiro dia de setembro, uma vez que não foi cumprida a Lei relativamente à abertura do ano mas, dado o atribulado início de há um ano atrás, realizar uma sessão solene para assinalar aquele início seria até cómico, embora legal.

     Nos tribunais portugueses as pessoas estão habituadas a cumprir as leis mas tal já parece não suceder nas entidades administrativas e governativas deste país que são capazes de não as cumprir por qualquer circunstância superlativa que se possa sobrepor, de acordo com os seus ocasionais entendimentos, à Lei.

     Por isso causou espanto que a LOSJ não tivesse sido cumprida há um ano atrás mas tal deveu-se à habitual confusão entre política e legislação, uma vez que os políticos tendem a confundir ambas as áreas, não respeitando as leis que aprovam nem sequer os tribunais, conseguindo sempre um motivo, uma desculpa qualquer que, no seu entender particular, justifica plenamente o não cumprimento da Lei.

     Esperemos que este ano se cumpra a Lei, mais que não seja, para variar.

     No artigo 27º, nº. 2, da LOSJ estão referidas as entidades que participam da abertura do ano judicial e são:

          a)  O Presidente da República,
          b)  A Presidente da Assembleia da República,
          c)  O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
          d)  O Primeiro-Ministro ou a Ministra da Justiça,
          e)  A Procuradora-Geral da República e
          f)  A Bastonária da Ordem dos Advogados.

     Desta meia-dúzia de intervenientes obrigatórios na abertura do ano judicial, não houve um único que viesse a público reclamar da falta de legalidade ocorrida no ano judicial que ora findou.

     De momento, ainda não foi anunciada qualquer data para a sessão de abertura mas, à semelhança do que ocorreu noutros anos, a sessão pode vir a ocorrer até fora do corrente mês de setembro, o que não deixa de ser um pouco estranho, pois faria todo o sentido que, se não fosse logo no primeiro dia de setembro, fosse, pelo menos, durante a primeira semana.

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por: GF
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às 08:01

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