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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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PERMUTAS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
Veja as últimas alterações na Lista de Permutas. Confira se lhe interessam os pedidos existentes (já lá foram colocados bem mais de uma centena de anúncios) e envie o seu, caso esteja interessado nesta forma de mobilidade alternativa. Mesmo que ainda não esteja em condições para usar esta faculdade, sempre pode estabelecer contacto e ir combinando. Seja qual for a sua categoria ou carreira, divulgue o seu pedido e espere para ver se a alguém interessa.
Todos os contactos são realizados através do e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt

Consulte a Lista dos Pedidos através do “botão” que encontra no cabeçalho desta página, com a designação de: “PERMUTAS”, aí encontrando também alguns esclarecimentos sobre esta modalidade alternativa às movimentações ordinárias ou extraordinárias, destacamentos, recolocações…
NOVIDADES E ÚLTIMAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS POR ESTES DIAS:
# 50 - Pedido concluído.
# 122 - Alterado o local de colocação de Águeda para Aveiro; pretendendo Coimbra.
# 128 - Pedido Concluído.
# 134 - Registado Pedido de Lisboa para Aveiro, Coimbra ou Porto.
# 135 - Registado Pedido de Lisboa para Caldas da Rainha.
# 136 - Registado Pedido de Cascais para Lisboa, Almada ou Seixal.
# 137 - Registado Pedido de Loures para o Norte.
Os Pedidos colocados neste mês de setembro correspondem a pessoas colocadas no Porto, Setúbal, Penafiel, Alenquer, Beja, Felgueiras, Lisboa (Campus), Cascais e Loures.
saiba+aqui

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sábado, 31.10.15

Informação do SFJ sobre as Aposentações

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) volta a informar, relativamente à questão das pensões, nos seguintes termos:

     «A CGA está a proceder à “Comunicação prévia do valor previsível da pensão”, desta vez por correio registado mas continuando a não fornecer todos os elementos que permitam aos requerentes formular um juízo adequado, designadamente porque não procedem ao envio da demonstração da contagem efetuada na composição global da pensão.

     É nosso entendimento que CGA está a fazer uma aplicação errada das regras legais em função do que foi a decisão judicial, assim prejudicando os requerentes pela falta de despacho dos requerimentos em tempo útil (em 2013!) e cuja causa radica, única e exclusivamente, na ilegalidade da interpretação que os dirigentes da CGA quiseram impor logo em 2013.

     Assim, e porque não foi ainda proferida decisão no âmbito da Execução de Sentença que o SFJ intentou, devem todos os associados, após a receção da citada comunicação, proceder ao envio, por correio registado com aviso de receção, da sua resposta à mesma, utilizando a minuta que aqui se divulga.

     O Departamento Jurídico do SFJ continuará a sua intervenção, designadamente em sede da execução de sentença, no sentido da completa clarificação e correta execução das decisões judiciais.»

     Pode aceder à Informação Sindical aqui reproduzida na seguinte hiperligação: “Informação SFJ” e à referida minuta na seguinte hiperligação: “Minuta”.

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por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 30.10.15

Destacamentos, Suplementos e Primeiras Colocações

     A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de anunciar a aceitação de destacamentos de Oficiais de Justiça para os Núcleos da Comarca de Faro, em especial para os Núcleos de Faro, Loulé e Portimão.

     Os interessados dispõem de prazo até ao próximo dia 10 de novembro para envio da candidatura, através do preenchimento do formulário que abaixo se indica e enviado para o endereço dos recursos humanos da DGAJ: "rec.humanos@dgaj.mj.pt".

     Para ajudar a convencer os potenciais interessados a DGAJ anuncia também que a Comarca de Faro é uma "comarca periférica" para efeitos do artº. 88º do Estatuto EFJ e que, de acordo com o Despacho Conjunto nº. 86/2002 de 08JAN, despacho este que apesar de corresponder à anterior organização judiciária e a comarcas extintas, ainda assim, continua válido para a Comarca de Faro, pois esta existe agora, tal como antes existia, com a mesma designação e apenas com a diferença atual de deter uma área territorial mais alargada.

     Assim, aqueles que optem por desempenhar funções na área da Comarca de Faro (que corresponde a todo o Algarve) receberão mensalmente um suplemento de fixação no valor de 124,70 €.

     A DGAJ não exige para este destacamento declaração de vacatura do lugar de origem.

     Pode aceder à comunicação do diretor-geral DGAJ através da seguinte hiperligação: "Ofício-Circular 22/2015".

     Pode aceder ao modelo de impresso para candidatura ao destacamento na seguinte hiperligação: "Requerimento Destacamento".

     Relativamente ao citado despacho conjunto, que foi na época subscrito pelo Ministério das Finanças, Ministério da Justiça e pelo então existente Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, refira-se que todas as comarcas constantes do mapa anexo a tal despacho estão hoje (e desde há um ano) extintas, com a única exceção da Comarca de Faro, que hoje abrange todas as extintas comarcas do Algarve, pelo que tal suplemento apenas tem suporte legal nesta área, não sendo atribuível às Comarcas dos Açores nem da Madeira, pois tais comarcas não constam do mencionado despacho; obviamente porque não existiam então, situação que deixa todos aqueles que se encontravam a desempenhar funções nas extintas comarcas hoje inseridas nas novas e grandes comarcas dos Açores e da Madeira, sem direito legal ao recebimento daquele suplemento.

     Pode aceder ao mencionado Despacho Conjunto na publicação do DR através da seguinte hiperligação: “Desp. 86/2002 de 08JAN”.

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     A DGAJ, após atendimento de mais algumas reclamações da lista-projeto do movimento extraordinário de setembro, alterações que ainda ontem comunicou telefonicamente aos candidatos, anuncia também que estes últimos candidatos ao primeiro ingresso e que constituem os últimos dos 600 que iniciariam funções no primeiro dia de setembro, que a publicação do movimento extraordinário será publicada no Diário da República da próxima quarta-feira, dia 04 de novembro, iniciando-se o prazo para a tomada de posse e início de funções logo no dia seguinte.

     Com um atraso de dois meses, para aquilo que havia sido anunciado, teremos finalmente, com a publicação em DR do polémico último movimento extraordinário que abrange os últimos dos 600 ingressantes não colocados oficiosamente, por fim concluído, colocando assim um ponto final neste ingresso que começou, recorde-se, com a publicação do anúncio em DR a 23 de janeiro passado, isto é, há cerca de nove meses.

     Sim, foi um parto difícil, após uma gestação conturbada e de risco, com inúmeros lapsos nas colocações e múltiplas reclamações até ao dia de ontem mas, apesar de tudo, durante a próxima semana podemos deter já quase uma centena de novos Oficiais de Justiça que, embora sendo uma gota de água no oceano das necessidades, não deixa de ser mais uma importante gota que se aguarda sequiosamente.

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por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 29.10.15

As Boas Práticas do CSM e o Esvaziamento da Carreira de Oficial de Justiça

     O Conselho Superior da Magistratura lançou recentemente um manual de boas práticas para lidar com mais de um milhão de ações executivas pendentes.

     Nesse manual, o Conselho Superior da Magistratura (CSM), elenca um sem número de ações que pretende sejam efetuadas pelos Oficiais e Justiça sem intervenção dos juízes, a par de sugerir a integração de funcionários públicos de fora da área da Justiça para ajudar nas secretarias dos tribunais.

     O objetivo do ingresso de funcionários não Oficiais de Justiça, diz-se, é o de libertar os Oficiais de Justiça do excesso de trabalho em matérias em que não sejam necessárias "qualificações jurídicas". Ou seja, para realizar tarefas como assessorar juízes, realização de fotocópias, expedição de correio ou dar entrada de papéis nas secretarias.

     A orientação deste órgão que supervisiona o trabalho dos magistrados e a atividade dos tribunais consta explícita no "Manual de Boas Práticas nas Execuções" (manual disponível na coluna da direita na secção das Ligações a Documentos, com a designação de “Manual Execuções CSM) e prevê reduzir o número ações executivas pendentes na primeira instância.

     Atualmente já são mais de 1,1 milhão de ações executivas que perfazem mais de 70% do total dos processos judiciais. Número que em 2011 chegou a atingir mais de 1 milhão e 200 mil processos judiciais.

     O documento prevê "a criação de uma quadro de funcionários administrativos afetos a tarefas que não exigem qualificações de Oficiais de Justiça" mas acrescida de "uma bolsa de Oficiais de Justiça para fazer face a situações de ausência ou necessidades urgentes de serviço, sem destabilização do serviço".

     Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) aplaude a medida: "há anos que falamos nisso e penso que pode ser uma ótima solução porque assim os Oficiais de Justiça podem dedicar-se às questões processuais".

     Fernando Jorge faz uma ressalva: "mas atenção: é preciso trazer funcionários de fora para ajudar os Oficiais de Justiça e não tornar a nossa atividade meramente administrativa".

     O que Fernando Jorge não está a ver é que a atividade meramente administrativa está a ser implementada paulatinamente ao longo dos anos, esvaziando-se as funções dos Oficiais de Justiça e, tal como agora, sempre com o aplauso irrefletido destes.

     Primeiro foram as execuções que ninguém gostava e tanto aborreciam e as secções de Serviço Externo que não davam vazão aos pedidos e obrigavam a sair para a rua, um trabalho também muito aborrecido. Resultado: as funções foram retiradas aos Oficiais de Justiça e entregues a privados. Depois foram os processos de família e menores tramitados nas conservatórias, depois os inventários; um constante esvaziamento das funções que a outros foram atribuídas, sem que houvesse a mais mínima oposição por parte dos Oficiais de Justiça que só pensavam em aliviar a carga de trabalho que possuíam.

     Entretanto, as funções dos Secretários de Justiça foram igualmente esvaziadas e nunca foram implementadas ao nível de poderem praticar atos judiciários entretanto entregues a outros, o que seria uma boa oportunidade de valorização profissional.

     Como se tudo isto não bastasse, aplaude-se agora o ingresso de funcionários não Oficiais de Justiça para que lhes sejam retiradas mais funções, reduzindo-se cada vez mais a carreira a um número menor de Oficiais de Justiça com menos atribuições e cada vez mais funções meramente administrativas baseadas, não na legislação e numa interpretação adequada encetada por uma Divisão de Formação da Direção-Geral DGAJ, herdeira do pioneirismo de um Centro de Formação de Funcionários Judiciais, mas numa ação meramente administrativa baseada num sem fim de instruções emanadas de todos os lados, seja pela administração central ou local, magistrados locais ou centrais e, agora muito em voga, em manuais de “boas práticas”.

     Nos tribunais deixa de ser necessário consultar um código de processo porque os senhores magistrados pretendem deter os seus próprios “códigos”, com inúmeras brilhantes instruções, como as que agora se compilaram (embora já existissem a nível local) neste, também brilhante, manual de “boas práticas”, onde tudo querem prever, convencidos que a sua ideia é a mais brilhante de todas e tudo brilhantemente resolverá.

     Este manual de boas práticas já fora divulgado na forma de provimento, precisamente há um ano atrás, numa das comarcas de Lisboa e, durante este último ano de execução de tais instruções não consta que tenham acabado com as ações executivas pendentes.

     O que Fernando Jorge não vê e aplaude é que o próprio manual de boas práticas é um atentado à ação dos Oficiais de Justiça, reduzindo-os a meros executores administrativos das inúmeras instruções pornograficamente detalhadas, constituindo uma flagrante intromissão na direção do pessoal das secretarias, até com indicações pormenorizadas de formação de grupos ou equipas, com atribuições específicas numa tentativa de especializar a especialização ou, como também se diz, numa tentativa de paulateixeirarização da Justiça ao reorganizar em micro aquilo que ela fez em macro.

     Todos querem agora paulateixarizar o que a própria ministra não se atreveu a teixarizar. Todos querem fazer também o seu próprio mapa judiciário, mais que não seja subdividindo as secções em secçõeszitas, onde não faltam também os balcões de proximidade com funcionários não Oficiais de Justiça e Oficiais e Justiça em bolsas para acorrer àquilo que não sabem como resolver num funcionamento normal e que desleixaram ao longo dos anos.

     Excluída a análise crítica, este artigo contém alguns extratos de um artigo publicado no DN.

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às 08:09

Quarta-feira, 28.10.15

A Polémica das Aposentações e a Abertura de Curso de Acesso a Secretário de Justiça

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou esta segunda-feira uma informação sobre as aposentações e sobre a abertura de curso para Secretário de Justiça

     Relativamente às aposentações, o SFJ afirma que a posição da CGA continua a contrariar a decisão judicial.

     «Temos já conhecimento das notificações que a CGA está a enviar aos requerentes da aposentação ao abrigo da decisão judicial. No nosso entendimento a CGA continua, nalguns casos, a não aplicar as regras devidas, considerando o conteúdo das decisões judiciais. O SFJ, através do seu Departamento Jurídico, está a estudar e ponderar todas as hipóteses de reagir na defesa dos interesses dos funcionários judiciais, em causa.

     Assim, atendendo a que os prazos dados aos requerentes irão terminar na próxima semana, solicitamos a todos os associados que aguardem a informação e aconselhamento que iremos fazer nos próximos dias.»

     No que diz respeito ao curso de acesso à categoria de Secretário de Justiça, o SFJ afirma que «Tal como já tínhamos referido em anteriores Informações Sindicais, a abertura de concurso para Secretários de Justiça, era um dos nossos objetivos. Depois de várias diligências nesse sentido com a DGAJ, fomos informados que o respetivo Aviso de Abertura do Concurso para acesso à categoria de Secretário de Justiça foi já enviada à Imprensa Nacional, para publicação. Espera-se que a mesma ocorra ainda esta semana.

     Assim, com a realização deste curso e com a conclusão em breve do curso para Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal, consideramos que é já tempo de descongelar as promoções para todas as categorias. Desde logo, começando pela promoção de Auxiliares a Adjuntos que a nosso ver é a situação mais premente.»

     Pode aceder à informação sindical aqui reproduzida através da seguinte hiperligação: “SFJ”.

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às 08:08

Terça-feira, 27.10.15

Tribunal do Seixal Assaltado

     Os assaltantes esperaram que o último vigilante do edifício saísse de serviço e, já depois da meia-noite, invadiram tranquilamente o Tribunal do Seixal.

     Entraram por uma janela, depois de terem partido o vidro, e passearam-se sozinhos pelo Palácio da Justiça.

     A Polícia Judiciária de Setúbal foi chamada a investigar o que pode ter sido um roubo cirúrgico. Ou seja, há suspeitas de que tenham sido levados processos.

      O crime, que terá ficado registado por imagens de videovigilância, só foi descoberto depois das oito da manhã dessa quinta-feira, quando os Oficiais de Justiça começaram a entrar ao serviço.

     A PSP do Seixal enviou logo ao local várias patrulhas. De acordo com algumas testemunhas, um vidro de uma janela do edifício do tribunal, no piso térreo, foi partido à pedrada.

     Perante a ausência de vigilância, os ladrões "passearam à vontade em vários pontos do tribunal". As primeiras investigações indicam que os assaltantes terão andado em várias secretarias, não só de juízos criminais, como também de juízos cíveis e conservatórias.

     Os chaveiros que guardam as chaves das portas e dos armários do tribunal foram todos remexidos. Há danos em fechaduras de portas.

     A PSP constatou os danos causados pelos assaltantes: foram encontrados muitos processos e outra documentação espalhados no chão. Não foi levado dinheiro.

     Além da suspeita de furto de processos, existe a grande probabilidade de terem sido furtadas chaves, tendo a PSP montado vigilância permanente a todas as entradas no edifício do tribunal até à substituição de todas as fechaduras do palácio de justiça, incluindo as das salas de audiências.

     A Polícia Judiciária de Setúbal foi chamada a investigar, já que por lei tem competência de investigação em ataque a órgãos de soberania.

     Este assalto serve de exemplo e alerta para a falta de segurança que grassa nos tribunais portugueses. Obviamente que a segurança visível de dia deve também ser visível de noite e atuante. É incompreensível como o sistema de videovigilância grava imagens mas não tem recursos para alertar ou impedir a circulação.

     Deter uma instalação de videovigilância sem ninguém que analise as imagens ou um simples sistema que alerte para uma intrusão é o mesmo que deixar as portas abertas. Para além dos furtos de processos ou peças processuais, a simples presença de alguém estranho à rede informática interna que a ela pode aceder, representa uma séria ameaça à segurança da mesma, comprometendo a segurança nacional de todos os tribunais portugueses e não só daquele que serviu de entrada.

     O desleixo a que o Ministério da Justiça e a competente direção-geral têm votado os tribunais portugueses, também neste aspeto da segurança, pode um dia comprometer seriamente a já ténue e duvidosa segurança da rede.

     A intrusão não pode ser interpretada de forma simplista na perspetiva do furto ocasional mas como um verdadeiro perigo de comprometimento da informação nacional, aspeto este que tem sido e ainda é invisível para todas as administrações da justiça, seja a nível nacional ou comarcã.

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às 08:07

Segunda-feira, 26.10.15

A Nova Ordem dos Solicitadores

     Para os mais distraídos, alerta-se para o facto da Câmara dos Solicitadores ter sido convertida, neste Governo, em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

     Na passada semana, a 15OUT, o Conselho Geral desta nova Ordem deliberou aprovar o comunicado que, nos seus oito pontos, a seguir se reproduz.

     «1. Saudamos a transformação da Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução;

     2. Salientamos a maior autonomia da Ordem, reconhecida pelo novo Estatuto, o desenvolvimento de normativos essenciais à qualidade da prestação de serviços dos associados, a criação do colégio dos solicitadores e a integração plena, na Ordem, dos agentes de execução advogados;

     3. Assumimos, a partir da presente data, as novas designações dos órgãos, nomeadamente dos conselhos regionais de Lisboa e do Porto;

     4. Informamos que se prevê que a posse dos novos órgãos sociais – conselho fiscal, colégio dos solicitadores, assembleia de representantes, assembleia de representantes dos colégios profissionais, conselho regional de Coimbra e delegações locais – ocorra durante o mês de janeiro de 2016, data a partir da qual produzem efeitos, na sua plenitude, as normas do novo Estatuto;

     5. Daremos instruções aos serviços para prepararem a aplicação das novas normas sobre quotizações a partir do mês de janeiro de 2016 e para alterarem as designações atrás referidas;

     6. Reforçamos que a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução vai usar o novo Estatuto como um relevante instrumento para a promoção de mais formação, de mais qualidade no exercício da atividade profissional e na busca de mais competências de intervenção, como as que resultam da recente alteração ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos.

     7. Manteremos, enquanto Ordem, a tradição histórica da profissão dos solicitadores, cuja primeira referência legal surge nas Ordenações Afonsinas, em 1521, das agremiações profissionais, que se iniciaram há 147 anos e prosseguiram com as Câmaras dos Solicitadores de Lisboa, Porto e Coimbra, criadas em 1929 e unificadas numa única Câmara em 23 de fevereiro de 1944.

     8. Pugnaremos sempre pela defesa do interesse dos cidadãos a quem os associados desta Ordem prestam serviços.

     Lisboa, 15 de outubro de 2015, O Bastonário José Carlos Resende»

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às 08:06

Domingo, 25.10.15

Anatomia de Um Golpe

     «A comunicação que o Presidente da República (PR) fez ao país, a 22 de julho, sobre a marcação das eleições legislativas, expunha claramente o seguinte critério político: “É extremamente desejável que o próximo Governo disponha de apoio maioritário e consistente na Assembleia da República”. O exemplo europeu era invocado em apoio desse critério: “Os governos de 26 países da União Europeia dispõem de apoio parlamentar maioritário. Não há nenhum motivo para que Portugal seja uma exceção àquilo que acontece em todos os Estados-membros da União Europeia.” Com esse critério político, o PR impõe uma tarefa aos partidos: “Alcançar um governo estável é uma tarefa que compete inteiramente às forças partidárias, como se verifica em todas as democracias europeias.” E sublinha o mecanismo essencial dessa tarefa: “Este é o tempo do compromisso.”

     Perante os resultados eleitorais, que não elegem maiorias de governo, nem primeiros-ministros, mas deputados, ficou claro que ocorreu um caso único na nossa história de 40 anos que não admite a invocação de tradições: o partido mais votado não corresponde ao maior grupo parlamentar; teve a segunda maior derrota da sua história; PS, PCP, PEV e BE formaram uma maioria parlamentar correspondente à gigantesca maioria de votos que expressaram uma vontade inequívoca de mudança de política em Portugal; e o PR não pode dissolver a AR.

     Na linha dos critérios de Cavaco, e tendo em conta os resultados eleitorais, perante um caso inédito, António Costa, mandatado democraticamente pelo PS e pelo que anunciara no seu programa e nas eleições, trabalhou para um compromisso entre partidos, visando um apoio parlamentar maioritário a uma solução de governo consistente e estável. Fê-lo num quadro de democracia parlamentar, na qual o Governo responde politicamente perante a AR e não perante o PR.

     O PS, PCP, o PEV e o BE informaram o PR que tinham construído um acordo sólido e duradouro e de que não deixariam passar na AR o programa de governo de Passos, caso este fosse indigitado. É por isso, de resto, que o PR é obrigado a ouvir os partidos.

     É para isso: para saber das suas propostas e intenções e não para tomar chá. Cavaco não solicitou ao PS a apresentação do conteúdo desse acordo, nem indicou nenhum prazo dentro do qual quereria conhecer esse acordo. De resto, o advogado de uma solução rápida e estável, olhou para as eleições a 4 de Outubro e teve o primeiro contacto formal com o PS sobre a formação do novo governo 16 dias depois.

     Já escrevi acerca da total legitimidade e da lógica intrínseca dentro do sistema da indigitação da solução mais estável, a de um Governo de esquerda com maioria parlamentar.

     Releva no entanto do carácter de quem diz o contrário ser quem defendeu isto mesmo.

     O agora indignado Paulo Portas - “ignorante” de que a circunstância da eleição democrática de Ferro Rodrigues para Presidente da AR tem dois precedentes -, em debate televisivo com Passos Coelho, defendeu a tese de que a direita coligada governaria se PSD e CDS tivessem maioria absoluta no Parlamento, mesmo que o PS tivesse ganho. Dizia: “o que interessa é quem apresenta uma maioria parlamentar ao Presidente da República”.

     Nuno Morais Sarmento, em entrevista à Rádio Renascença, declarava perentoriamente que o Presidente da República não devia dar posse ao partido mais votado se este não assegurasse um governo de maioria absoluta.

     Bagão Félix, em entrevista ao jornal “i”, dizia: “há uma solução, que é um governo PSD, CDS e PCP”.  E acrescentava: “Não me repugnava que, num governo deste tipo, o PCP tivesse uma pasta social ou do trabalho. Jerónimo de Sousa é um homem sincero, um homem autêntico, um político sério. A certa altura sinto-me asfixiado pelas soluções equacionáveis. Precisamos de abrir o horizonte teórico das soluções. Sendo absolutamente não comunista, respeito o atual PCP e não o ponho no gueto.”

     Portanto: a direita ataca agora o que não lhe convém, em contradição com o que defendeu por sua conveniência, ela sim, de sede despudorada de poder.

     Cavaco, perante os critérios que definiu e perante, repito, a configuração única na nossa história parlamentar, começou por chamar apenas o líder do seu Partido. Começaram nesse momento os sinais de uma política de seita.

     Na quinta-feira, porém, Cavaco esmagou o regime. Da seita deu um salto para o golpe. E fez isto:

     - Confundiu propositadamente programas legítimos de partidos políticos com programas de governo;

     - Discursou em tom de alarme como se estivéssemos em estado de sítio;

     - Tentou sequestrar a casa da democracia onde se formam as possibilidades de governo;

     - Coagiu o PS e os seus deputados;

     - Discursivamente ilegalizou três partidos políticos;

     - Vetou à indigência um milhão de portugueses.

     Ontem, uma mulher na rua, chorando de raiva, dizia que descobrira que para Cavaco ela não existia. E com razão. Porque para um golpista nem toda a gente é gente.

     Não há memória de um político ter envergonhado tanto a República, o Estado de direito democrático, a Constituição e a sua própria função.

     Ontem, ao ser eleito como Presidente da AR Ferro Rodrigues, por expressíssima maioria parlamentar, por voto secreto, ficou demonstrado que cada voto é um voto, cada deputado tem igual dignidade, não há partidos de primeira e de segunda e que a esquerda é a garantia de estabilidade.

     Cavaco, no entanto, lançou, não a vida política, mas primeiro a vida de cada portuguesa e de cada português, numa situação de instabilidade patética e dolosa.

     E agora, Cavaco? Cai Passos Coelho e não indigita um Governo com maioria parlamentar porque tem lá comunistas? Vai um governo de iniciativa presidencial que é chumbado no dia seguinte na AR? Vai um governo de gestão que não foi a opção de quinta-feira, para ser uma opção de um outro demitido, em violação da Constituição, entrando imediatamente em vigor todas as normas suspensas, vivendo o país em duodécimos e com uma maioria de esquerda parlamentar a inviabilizar com toda a legitimidade tamanho absurdo?

     Não somos nós que não merecemos Cavaco. É Cavaco que não nos merece.»

     Fonte: Expresso (artigo subscrito por Isabel Moreira) 24OUT2015

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às 08:05

Sábado, 24.10.15

As Colocações na Madeira por Convite

     Em reação às declarações do presidente da Comarca da Madeira, ontem aqui publicadas, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sua página do Facebook, afirma que «Quase parece um sucesso... e com a violação grosseira do Estatuto dos Funcionários de Justiça, algumas comarcas até parecem funcionar melhor. Contudo, não se pense que a violação dos estatutos passará impune.»

     E esclarece depois (nos comentários) nos seguintes termos:

     «A luta do SOJ contra a violação do Estatuto e ilegalidades através de "movimentos" pouco transparentes, contrários ao Estatuto – como ainda agora ocorreu na comarca da Madeira, onde alguns colegas foram convidados para destacamentos, sem que outros pudessem usar do mesmo instrumento –, é um facto indesmentível. Não se trata de estarmos contra os que foram colocados, mas sim de estarmos contra a forma como são feitas as coisas...»

     Parece querer isto dizer que as colocações de Oficiais de Justiça na Comarca da Madeira, alardeadas pelo juiz presidente nas jornadas, terão sido colocações efetuadas por convite (senão todas algumas) com destacamento ao arrepio da clareza e da disponibilidade para todos os Oficiais de Justiça.

     Segue o esclarecimento do SOJ assim:

      «Este nosso posicionamento não é de hoje, e bastaria, por exemplo, conhecer a posição do SOJ, tornada pública em 2010, para se perceber que há muito que o SOJ exige que todos tenham as mesmas condições, seja na colocação para tribunais mais perto de casa ou nas promoções...

     Contudo, não somos ingénuos e sabemos perfeitamente que há alguns "colegas", nomeadamente aqueles menos capazes e que preferem servir – bajular – o poder (seja na administração ou nas chefias) que são contra esta nossa posição. Esses preferem tentar manipular os restantes – os que se deixam manipular – contra o SOJ, para manter o status quo... Essas pessoas, e conhecemos alguns, não querem um sindicato que defenda princípios, querem é manter tudo na mesma...»

     O esclarecimento termina assim: «quando se afirmou que a essa violação não vai passar incólume, é porque o trabalho está a ser feito...»

     Ficamos, portanto, a saber que o SOJ está atento às violações do Estatuto, violações essas que não pretende deixar passar em branco e que para isso está a fazer um trabalho nesse sentido. Compreende-se que tal trabalho não possa ser ainda divulgado mas todos gostaríamos de saber do trabalho e das iniciativas tomadas, pois sem o conhecimento das mesmas há quem afirme que tal trabalho ou iniciativas não existem. Assim, de momento, resta-nos aguardar por mais notícias do SOJ relativamente à iniciativa de defesa intransigente do Estatuto, defesa essa que é uma constante preocupação dos Oficiais de Justiça que assistem, impotentes mas também coniventes, a tantos atropelos ao documento que está para a classe como a Constituição está para a República.

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às 08:04

Sexta-feira, 23.10.15

Madeira Tem Processos Para 30 Anos

     O presidente da Comarca da Madeira, Paulo Barreto, afirmou ontem que o Tribunal da Comarca da Madeira conseguiu reduzir aproximadamente 900 dos cerca de 31 mil processos pendentes nesta comarca no primeiro ano após a sua criação.

     O magistrado, que falava no âmbito das I Jornadas da Comarca da Madeira, no Funchal, com cerca de duas centenas de pessoas, disse que o encontro visa "abrir a justiça à comunidade", mostrar como esta funciona na região e fazer um balanço dos problemas e do trabalho desenvolvido.

     "Começamos com cerca de 30900 e tal [processos pendentes] e estamos agora com 30 mil e setenta e poucos. Este ano baixámos cerca de 900", disse o presidente da Comarca.

     Ora, é só fazer as contas: se num ano o Tribunal da Comarca da Madeira finaliza 900 processos, em quantos anos finalizará os outros 30 mil? Fazendo as contas dá mais de 30 anos e mesmo que a capacidade de resposta duplicasse, sempre daria mais de uma década e isto desde que o Tribunal ficasse desde já congelado, sem aceitar a entrada de mais nenhum processo; nem agora nem nos próximos anos.

     O anúncio do presidente da Comarca da Madeira é, pois, um anúncio muito preocupante e mais preocupante é quando o mesmo afirma ainda que o quadro de magistrados judiciais e do Ministério Público da Comarca da Madeira "está completo" e que a inclusão de mais nove (nove apenas) Oficiais de Justiça, na passada semana, permite melhorar o funcionamento da Comarca e dizer que está satisfeito com isto.

     "Ficámos satisfeitos e este ano tem de ser a melhorar", disse ainda.

     Ficámos satisfeitos?

     Talvez sim, pela perspetiva de termos trabalho garantido para os próximos 30 anos mas, por outro lado, esta satisfação dos resultados obtidos em toda a Comarca da Madeira é indigna, não só porque se demonstraram resultados indignos num ano indigno como mais indignos são por alguém os poder considerar dignos e satisfatórios.

     Satisfeito mostra-se ainda com as obras no Palácio da Justiça do Funchal, cuja “primeira fase acabará, em princípio, a 18 de dezembro", perspetivando que estejam concluídas "no dia 26 de agosto, no prazo normal".

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às 08:03

Quinta-feira, 22.10.15

Há Pessoas a Trabalhar no Trabalho da Covilhã

     O antigo Tribunal do Trabalho da Covilhã, hoje uma das secções do trabalho da Comarca de Castelo Branco, está a cair e só ainda não caiu (todo) talvez porque vai caindo aos poucos. Mas quando se diz que está a cair não se quer dizer que pode cair; não, todos os dias cai de facto, aliás, os Oficiais de Justiça e Magistrados que lá trabalham, diariamente têm que limpar os pedaços de teto e parede que encontram nas secretárias, em cima dos papéis e processos e pelo chão. Há rachadelas tão grandes nas paredes que até se têm revelado úteis, porque evitam que a comunicação entre gabinetes se faça por telefone ou com deslocação pessoal, sendo possível falar e mesmo ver através das aberturas nas paredes.

     Há anos que se promete a saída daquele edifício para novas instalações mas tal nunca aconteceu. Vislumbrava-se agora a saída para instalações contíguas ao Palácio da Justiça que em tempos se destinaram a casas de magistrados mas eis que surge novo impedimento, a dúvida da eventual deslocalização da secção para o Fundão e a promessa de se poder transferir a secção para as novas instalações após o próximo dia 15 de novembro.

     Esta polémica e dúvidas vem  descrita no artigo do jornal local “Notícias da Covilhã”, cujo artigo abaixo, em parte, se reproduz.

      Já o Relatório Conjunto da DGAJ e do IGFEJ, elaborado em 30 de julho último, assinalava em toda a Comarca de Castelo Branco apenas a Secção do Trabalho da Covilhã como o único problema a resolver e fazia-o nos seguintes termos:

     «O edifício onde se encontra instalado o Trabalho da Covilhã apresenta algumas insuficiências e constrangimentos devidamente identificados pela DGAJ e IGFEJ, sendo que desde há alguns anos se têm vindo a encetar diligências no sentido de serem encontradas novas instalações para este serviço.

     Durante o processo de planeamento das Comarcas Distritais, a que corresponde neste caso a comarca de Castelo Branco, foi previsto inicialmente instalar a Instância Central do Trabalho no palácio de justiça, em área a desafetar pelos serviços do IRN. No entanto, devido às alterações entretanto ocorridas na constituição dos serviços, o espaço a libertar tornou-se insuficiente para o efeito.

     Atualmente encontra-se em fase final de desenvolvimento um estudo, com a colaboração da Câmara Municipal, para instalar a Instância Central do Trabalho em duas casas de função, a adaptar para o efeito.

     Prossegue-se com os necessários procedimentos, em articulação com os órgãos de gestão, visando garantir, na medida do possível, o normal funcionamento dos serviços.»

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      Os edifícios fronteiros ao Palácio da Justiça da Covilhã pertencem à Associação de Desenvolvimento Local RUDE e o seu presidente, Carlos Pinto, aceita disponibilizar tais edifícios mediante o pagamento do valor de 85 mil euros, sendo 15 mil pagos a pronto e os restantes 70 mil em prestações mensais, iguais e sucessivas, a partir de janeiro de 2016.

     Na Assembleia Municipal da Covilhã que ocorreu no inicio do mês, o autarca covilhanense, Vítor Pereira, disse que se o Tribunal de Trabalho acabasse por sair da cidade, por falta de condições, a culpa seria de Carlos Pinto, seu antecessor.

     “Se acontecer alguma coisa, é a ele, presidente da RUDE, que imputo a responsabilidade de natureza ética, moral e política” disse o autarca, questionado pelo deputado do Movimento Acreditar Covilhã (MAC), João Bernardo, que disse que existia o risco do mesmo deixar a Cidade Neve rumo ao Fundão. “Isto não estaria em cima da mesa se a Câmara disponibilizasse condições para a instalação do mesmo. É preciso uma solução urgente” disse o deputado.

     Na resposta, Vítor Pereira disse ser uma notícia “triste”, mas na qual não tinha responsabilidade. “Há quem encha a boca com a palavra Covilhã, mas quando é preciso cuidar dela, não o fazem” criticou. Pereira recordou o contrato assinado entre o anterior executivo e a RUDE, para cedência de um imóvel durante um período de 20 anos, com o alegado compromisso, por parte da associação, de que quando a autarquia requeresse a sua reversão, por necessidade, as obras ali efetuadas pela RUDE não seriam objeto de indemnização.

     “Deliberámos pedir o edifício para instalar o Tribunal de Trabalho, mas recebemos como resposta que não haveria razões para a sua entrega. Quem é amigo da Covilhã é aqui que o pode demonstrar” frisava. E lembra que havia cláusulas escritas no contrato que previam tal situação. “Aqui se demonstra quem são os homens de palavra. Se se obrigaram a não receber indemnização, onde está a honra da palavra”, perguntava.

     Agora, em carta enviada ao autarca, Carlos Pinto diz estar disponível para encontrar uma solução que evite a saída do Tribunal de Trabalho para o Fundão, sem que tenha que se recorrer à via contenciosa. O ex-autarca recorda que a RUDE efetuou obras, mas esperava ficar ali durante duas décadas, e que na Providência Cautelar requerida pelo Município, a RUDE foi absolvida.

     Carlos Pinto propõe que a Câmara faça obras para o Tribunal de Trabalho na casa já disponível, ao lado do edifício em causa, mas que está na posse da autarquia, e que celebre um acordo com a RUDE para liquidar os montantes em dívida à RUDE, num total de 85 mil euros.

     O ex-autarca assegura disponibilizar o edifício até ao dia 15 de novembro. “Desta forma, poderia anunciar de imediato ao Ministério da Justiça a existência de condições para manutenção daquele Tribunal na Covilhã” afirma. Dizendo ser uma solução “equilibrada” que satisfaria a todos e impediria a saída de uma estrutura que “faz falta à Covilhã”.

     Com a reorganização judiciária, o Juiz Presidente da Comarca de Castelo Branco passou a ser o interlocutor da Comarca com a Autarquia mas, no decurso deste ano de reorganização judiciária, ainda não obteve qualquer solução que, a cada dia que passa, se revela mais urgente.

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às 08:02

Quarta-feira, 21.10.15

Tribunal da Boa Hora Penhorado

     O Estado não pagou uma indemnização a um cidadão, pelo que o advogado avançou para a penhora de imóveis e de contas bancárias.

     A única coisa que encontrou foi o Tribunal da Boa Hora, um dos edifícios mais emblemáticos da justiça portuguesa.

     Parece uma bizarria, mas aconteceu mesmo, e vem relatado em edição do Jornal de Notícias.

     Um cidadão que ganhou uma ação contra o Estado por prisão ilegal, fez a via-sacra para tentar obter o seu dinheiro e acabou por penhorar o único imóvel que o Estado tem em seu nome: o Tribunal da Boa Hora.

     A história começa com Bernardo Macambira, um empresário que esteve 51 dias preso, já depois de ter pago uma multa por "crime de aproveitamento de obra usurpada", que se aplica quando estão em causa violações de direitos de autor.

     O empresário avançou com um processo de prisão ilegal e acabou por ver o Supremo Tribunal de Justiça a dar-lhe razão e a conceder-lhe uma indemnização de 97 mil euros mais juros.

     Na hora de receber o dinheiro, a coisa complica-se. A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, interpelada a pagar a indemnização, passa o assunto para a Secretaria-Geral do mesmo ministério, onde o tema terá ficado a marinar.

     Na ausência de respostas, o advogado avança então para a penhora de bens do Estado. Só que, descobriu durante o processo, o Estado tem apenas duas contas bancárias em seu nome – na Caixa Geral de Depósitos e no Novo Banco – e ambas estão a zeros. A busca aos imóveis penhoráveis deu conta de apenas um edifício em nome do Estado: o Tribunal da Boa Hora, que acabou penhorado.

     Como é possível? A maior parte do património do Estado está em nome de institutos públicos, empresas públicas ou outro tipo de entidades na sua esfera de atuação, mas não sob a sua administração direta.

     Moral da história, que fica também como alerta: "O cumprimento da lei que responsabiliza o Estado por atos ilícitos está esvaziado, pela quase inexistência de património em nome do Estado", resume o advogado Pedro Mendes Ferreira, ao Jornal de Notícias.

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às 08:01

Terça-feira, 20.10.15

Aposentação Plena e Antecipada

     Os Oficiais de Justiça que aguardam a aposentação desde há cerca de dois anos ainda estão envolvidos nas peripécias interpretativas da Caixa-Geral de Aposentações, com requerimentos, prazos e períodos de reflexão sobre a indecisão de ir ou não ir, com as contas apresentadas, para a aposentação.

     Sabe-se que muitos não querem nem olhar para trás e, fartos, só querem sair seja lá com que valor for mas outros há que fazem contas à vida e estão a decidir continuar a trabalhar.

     Neste momento desconhece-se qual o verdadeiro impacto das aposentações que deverão ocorrer no próximo mês, ao nível da carência de pessoal.

     A este propósito, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicava há dias na habitual coluna do Correio da Manhã, o artigo de opinião que a seguir se reproduz, intitulado “Prepotência”.

     «Parece que o “folhetim” das aposentações dos Oficiais de Justiça ainda não terminou! É lamentável e surreal. A Constituição afirma, expressamente, que “as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades “.

     Para os responsáveis da Caixa Geral de Aposentações (CGA) não é bem assim. A CGA cujo dirigente máximo se permitiu determinar que uma norma jurídica, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, não passava de um “lapso do legislador” – entende agora aplicar a decisão do tribunal, mas segundo a sua douta interpretação. Ou seja, utilizando os dados relevantes para o cálculo do valor da aposentação a seu bel-prazer e, claro, sempre em prejuízo dos respetivos beneficiários.

     Trata-se de uma clara prepotência de quem exerce poderes públicos, desconsiderando os direitos de quem descontou para ter a sua reforma. E o valor dessa reforma tem de ser o que a lei manda e não o que estes senhores querem! São estes exemplos, de atropelos à Constituição e aos tribunais, a que urge pôr cobro.»

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     Entretanto, para aqueles que não quiserem esperar pela aposentação plena e queiram antecipar esse direito, saibam que podem começar a formular tais pedidos antecipados, embora só surtam efeito a partir de janeiro de 2016.

     Em abril de 2012, o Governo congelou os pedidos de final de carreira profissional para os contribuintes com menos de 65 anos, colocando um travão nas despesas da Segurança Social. Na altura, o Executivo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas garantiu o regresso à normalidade em janeiro de 2016, uma situação que deverá mesmo verificar-se graças à instabilidade política, que não permite a reversão dos prazos antes do início do próximo ano.

     Para os trabalhadores com 60 anos e pelo menos 40 anos de descontos, as reformas já tinham sido desbloqueadas no primeiro mês de 2015, mas para as restantes pensões antecipadas o prazo de apresentação de requerimentos começou este mês.

     Assim, se tiver 55 anos e pelo menos 30 anos de descontos, pode começar a pensar na reforma antecipada mas não se esqueça de fazer as contas.

     As contas para quem se reforma mais cedo são, no entanto, mais pesadas do que nunca. Com o aumento ligeiro da idade mínima para as pensões integrais, a penalização para quem pede o apoio mais cedo é maior; o fator de sustentabilidade é também uma preocupação, retirando um valor que deverá ficar perto dos 13% para quem fizer pedidos este ano.

     Por fim, as bonificações para as carreiras longas também desceram, além de terem agora critérios mais apertados. Os contribuintes com mais anos de descontos não vão, por isso, ter um acrescento tão grande como o esperado nos pagamentos do Estado.

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às 08:10

Segunda-feira, 19.10.15

Tribunais Sem Horário Legal de Funcionamento

     Faz agora sensivelmente dois anos que nos tribunais e serviços do Ministério Público os Oficiais de Justiça voltaram a trabalhar 35 horas semanais, após uma curta introdução das 40 horas semanais.

     Recorde-se que foi precisamente há dois anos, em outubro de 2013, que foram repostas as 35 horas semanais por decisão judicial, porque o agora revogado artigo 122º da revogada Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ), no seu nº. 1, instituía que «As secretarias funcionam, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas.», o que na altura, por despacho do diretor-geral da DGAJ se tentou alterar. Sim, imagine-se, o despacho alterava a Lei.

     Com a reorganização judiciária, designadamente após a publicação da Lei 62/2013 de 26AGO (LOSJ), foi publicada a sua regulamentação com o DL 49/2014 de 27MAR (ROFTJ), neste diploma se indicando, no seu artigo 45º, que se refere ao horário das secretarias, que «O horário de funcionamento das secretarias é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ouvido o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.»

     No primeiro dia de setembro de 2014 (há cerca de um ano) aquela Lei que fixava o horário de funcionamento das secretarias foi revogada e a tal portaria que havia de indicar o horário das mesmas nunca mais foi publicada.

     Assim, as secretarias dos tribunais estão a funcionar com um horário que não se encontra previsto em parte alguma, pelo que poderia até cada um ter o seu próprio horário mas nunca estar a continuar com um horário que foi expressamente revogado.

     É certo que não foi publicada alternativa e continuou-se com o horário antigo mas esta atuação será legal? Qual a legalidade do Oficial de Justiça ou de qualquer Funcionário Judicial ou de Segurança quando às 16H00 horas encerra as portas do Tribunal aos utentes?

     Esta omissão legislativa que, de momento, vai aproveitando a todos aqueles que trabalham nos tribunais ao abrigo de uma Lei que está revogada, mantém, de momento, em aberto, qualquer horário, enquanto não for publicada a tal portaria conjunta das finanças e da justiça.

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     Entretanto, a nível local, tal questão das 35 ou das 40 horas ficou há dias, por fim, solucionado para os trabalhadores da Administração Local.

     «O Tribunal Constitucional (TC) veio esclarecer, de uma vez por todas, que as câmaras, juntas de freguesia e outros organismos do poder local podem assinar acordos coletivos de trabalho com os sindicatos sem qualquer intervenção do Governo.

     A decisão vem abrir a porta à generalização das 35 horas semanais nas autarquias e deverá obrigar o Ministério das Finanças a publicar os acordos assinados de 2013 em diante e que estavam bloqueados.

     Num acórdão publicado no dia 08OUT, o TC declarou inconstitucionais as normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que permitiam a intervenção do Governo na celebração dos Acordos Coletivos de Empregador Público (ACEP) nas autarquias, por considerar que elas violam "de modo frontal o princípio da autonomia do poder local”. A decisão foi aprovada por unanimidade e vem responder positivamente a um pedido feito pelo provedor de Justiça e reforçar a autonomia do poder local na gestão dos seus recursos humanos.

     Autarquias e sindicatos consideram a decisão “uma vitória” e esperam que o Ministério das Finanças publique os ACEP assinados nos últimos dois anos e que tinham sido devolvidos às autarquias e sindicatos com o argumento de que não tinha sido cumprida a lei, porque a secretaria de Estado da Administração Pública não tinha participado nas negociações. Em causa estão, segundo os sindicatos, entre quatro e seis centenas de acordos que previam, entre outras matérias, horários semanais de 35 horas.

     O Ministério garante que vai respeitar e cumprir a decisão, sem esclarecer se vai desbloquear todos os ACEP.

     Ao longo do acórdão, os juízes esgrimem argumentos para provar que a interferência do Governo na negociação das condições de trabalho dos funcionários autárquicos viola princípios constitucionais. Embora a autonomia municipal possa ser condicionada "quando um interesse público nacional ou supralocal o justificar", o TC entende que decorre "da garantia de autonomia local que as autarquias possam assumir o papel de entidade empregadora pública, de forma autónoma face ao Estado".

     Esta análise é reforçada pela declaração de voto de um dos juízes conselheiros. Pedro Machete lembra que se a lei atribui às autarquias locais a possibilidade de intervir na gestão dos seus recursos humanos (artigo 243º, nº. 1 da Constituição), não pode ao mesmo tempo "condicionar" essa intervenção "em termos de codecisão ou de veto ou sujeitá-la a um qualquer tipo de controlo de mérito por parte do Governo".

     O acórdão conclui que “a modalidade de atuação prevista na norma impugnada (a intervenção administrativa direta do Governo, face a um caso concreto, efetuando juízos de mérito) traduz uma restrição da autonomia do poder local, injustificada pelos interesses públicos em presença, violando, de modo frontal, o princípio da autonomia local”.

     Toda esta polémica, que culminou na decisão do TC, teve origem nas centenas de ACEP assinados entre os sindicatos e as câmaras, juntas de freguesia e outros organismos autárquicos, para a manutenção do horário semanal de 35 horas. O Ministério das Finanças recusou-se a publicar esses acordos. Já este ano, o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, criou entretanto um guia para a elaboração dos ACEP e iniciou a revisão de dezenas de textos. Alguns foram reformulados, publicados em Diário da República nos últimos três meses e já estão em vigor.

     Se as 35 horas se generalizarem nas autarquias, o país ficará dividido entre a administração local, a trabalhar 35 horas, e a administração central, a trabalhar 40. A expectativa dos sindicatos é que o acórdão agora publicado seja o motor para a redução do horário noutras áreas do setor público.

     A Autoridade para as Condições do Trabalho ou o próprio TC, por exemplo, celebraram acordos com os sindicatos que vão nesse sentido e aguardam luz verde do Governo para que eles sejam publicados.

     Vitória "claríssima", dizem câmaras.

     Apesar dos bloqueios, uma parte significativa das autarquias que assinaram os ACEP mantiveram as 35 horas e muitas nunca chegaram a aplicar as 40 horas, como acontece em Lisboa, a maior câmara do país, que agora se congratula com a deliberação do TC. Outros municípios foram para tribunal.

     A Câmara de Alcácer do Sal, por exemplo, foi das primeiras a subscrever um acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e foi até às últimas consequências para o aplicar. Perante a recusa das Finanças em aceitar o ACEP, o município recorreu à Justiça. Em junho deste ano, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja decidiu a favor da autarquia e ordenou a publicação do acordo em Diário da República, o que ainda não aconteceu.

     A decisão do TC é “claríssima” e “é uma vitória para o poder local”, diz o presidente da Câmara de Alcácer do Sal, Vítor Proença (CDU), sublinhando que “o Governo não se devia ter envolvido nesta matéria”. O autarca, que tem aplicado as 35 horas no município, espera que a publicação deste acórdão reponha rapidamente a legalidade em todos os municípios, acabando com situações desiguais no território nacional.

     A Câmara de Almada (CDU), que assinou acordos com cinco sindicatos, também pediu ao tribunal que obrigasse o Governo a publicar os documentos. O processo ainda corre mas a decisão do TC é “clarificadora, justa e adequada”, afirma o vice-presidente da câmara, José Gonçalves, pedindo ao Governo que seja célere a cumpri-la.

     São várias as autarquias que, mesmo não tendo aval do Governo para a aplicação do acordo, o praticam – muitas são até lideradas por autarcas do PSD. É o caso de Cascais, onde o presidente Carlos Carreiras assinou acordos com o STAL, o FESAP e o STE, mas nunca obteve a ratificação da tutela, que agora deixa de ser necessária. O social-democrata recusou – tal como o presidente da Câmara de Mafra, Hélder Silva (PSD) – integrar o grupo de autarcas da área metropolitana de Lisboa que se queixaram ao provedor de Justiça, mas decidiu instituir as 35 horas.

     Carreiras não se alonga em comentários ao acórdão do TC. “É uma decisão que nos permite prosseguir a nossa estratégia no que concerne à celebração dos ACEP”, afirma. Diz ainda que o horário é apenas “um pormenor num acordo de trabalho que repensa a forma de nos organizarmos nos serviços públicos”, e que prevê por exemplo a adoção do teletrabalho.

     Noutros municípios, como o Porto, os acordos firmados com os sindicatos ficaram mesmo na gaveta. “Os serviços competentes da Câmara do Porto estão a avaliar a informação agora divulgada”, disse ao Público fonte da autarquia. Mas a CDU já reagiu, dizendo em comunicado que a coligação Rui Moreira/CDS/PS “perdeu os pretextos legalistas que invocava para não cumprir o acordo assinado com os sindicatos que define a reposição do horário de 35 horas de trabalho semanal”.

     No Algarve, as 16 câmaras que integram a Comunidade Intermunicipal do Algarve (Amal) concordaram inicialmente com as 35 horas mas os acordos firmados com os sindicatos em março de 2014 ficaram parcialmente por cumprir.

     Em Tavira, por exemplo, o presidente da Câmara contornou a situação instituindo o sistema de horário contínuo para todos os trabalhadores da autarquia. Agora, comentando o acórdão do TC, o socialista Jorge Botelho confessou-se “satisfeito” por poder cumprir, sem reservas, o acordo assinado na Amal. “Ainda bem que foi reconhecida a autonomia do poder local”.

     Em Faro, Rogério Bacalhau (PSD) autorizou também o sistema de horário contínuo mas apenas para os trabalhadores que o solicitaram. “Só estava à espera desta decisão”, diz o presidente da Câmara, acrescentando que vai aplicar o horário das 35 horas semanais “logo que haja condições”.

     Sindicatos querem desbloqueio imediato de ACEP.

     O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Público (Sintap), uma das organizações sindicais que pediu a intervenção do provedor de Justiça, entende que a decisão do TC vem comprovar “que o Governo, através da homologação de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, reforçou uma interpretação que resultou em sérios prejuízos para as autarquias locais e respetivos trabalhadores, e que, tal como sempre afirmámos, configurava um situação de óbvia inconstitucionalidade”.

     Embora o acórdão apenas diga respeito à Administração Local, o Sintap espera que esta decisão permita abrir a porta à negociação de acordos coletivos nos organismos da Administração Central, de forma a repor as 35 horas semanais.

     José Correia, vice-presidente do STAL, aplaude a decisão do TC, que classifica como "uma grande vitória" e espera que os acordos celebrados sejam rapidamente publicados. O STAL, ligado à CGTP, fez uma queixa-crime contra José Leite Martins por este bloquear a publicação dos acordos.

     Também a Anafre exigiu a publicação dos acordos para as 35 horas semanais de trabalho nas autarquias. Pedro Cegonho, presidente da associação, diz que recebeu a notícia "com a tranquilidade de quem tinha a profunda convicção jurídica de que seria esta a decisão do Tribunal Constitucional".

     "Juridicamente não havia outra solução. O princípio da autonomia local não comporta prerrogativas de veto por parte do Governo perante os instrumentos de contratação coletiva que sejam negociados, nos termos da lei, entre as associações sindicais e as autarquias locais", salientou em declarações à Lusa.

     Pedro Cegonho destacou que a autonomia do poder local "é um limite material da revisão de própria Constituição" e que "comporta a existência de quadros próprios de pessoal e a gestão destes quadros próprios de pessoal por parte das autarquias".

   "Perante esta decisão não vemos outra solução que não seja o Governo mandar publicar todos os acordos que estejam à espera de publicação", considerou.»

     Fonte: Público

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     Para Jorge Reis Novais estamos perante uma situação inconstitucional. O professor na faculdade de Direito da Universidade de Lisboa explicou à TSF que está em causa o princípio da igualdade, por isso os funcionários públicos que não integram a administração local tem direito de reivindicar uma redução no horário de trabalho.

     O jurista reage assim ao acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou as normas que colocavam o governo a aprovar os acordos coletivos assinados com câmaras ou juntas de freguesia sobre a Lei das 40 horas.

     Na opinião deste constitucionalista, estão reunidas as condições para a lei das 40 horas chegar ao fim.

     "Para mim, esta lei [das 40 horas semanais] é de constitucionalidade muito duvidosa. Como é que na mesma Função Pública uns têm 35 horas e outros 40 horas semanais de trabalho. Para mim era, à partida, inconstitucional. Agora pode ser corrigida de duas maneiras. Através da negociação ou através de uma nova lei que faça uma equiparação, aprovada na Assembleia da República".

     O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) vê na decisão do Tribunal Constitucional mais um argumento de defesa e uma boa oportunidade para o governo voltar atrás. Helena Rodrigues, dirigente do STE, promete agora estudar uma forma de luta pela redução do horário nos restantes setores públicos, ansiando, porém, que o novo governo faça justiça por vontade própria.

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às 08:09

Domingo, 18.10.15

Cavaco Acaba Bem

     «Cavaco acaba bem. Porque acaba confirmando – como era de esperar – que foi (ainda é, falta pouco) o pior PR da nossa história democrática.

     A nunca vista impopularidade do nosso Chefe de Estado foi, até ao fim, acarinhada pelo próprio, em nome do que representa: o interesse do seu Partido e jamais o interesse de Portugal.

     Cavaco desvirtuou com tanta intensidade a função presidencial que promoveu em algum do inconsciente coletivo a ideia equivocada de que a função em causa não serve para muito.

     Ora, não é verdade e a nossa história é prova disso.

     Os portugueses, apesar do esforço negativo de Cavaco, aderem à ideia de um PR que não governa, que não suja as mãos no poder executivo, ao mesmo tempo que tem funções políticas fundamentais, porque é fundamental um PR compreender o que significa garantir o regular funcionamento das instituições democráticas, o que não pode ser desligado de uma visão clara sobre equilíbrios institucionais, de leitura da realidade social, de garante da Constituição sem tréguas e de uma postura patriótica perante o exterior.

     Os portugueses sabem da importância variável do PR consoante estejamos perante um governo com ou sem maioria absoluta.

     Cavaco será recordado como o não-Presidente. Vamos esquecer a inventona de Belém, os mais agudos momentos da sua capacidade de conspiração, o voluntarismo para fazer cair o governo do PS e o voluntarismo para eleger o governo do seu partido. Vamos centrar-nos nos últimos tempos de Cavaquismo, até porque são mesmo os últimos, para alegria da esmagadora maioria dos portugueses:

     1 - Cavaco apadrinhou todas as humilhações a que fomos sujeitos, nunca proferindo uma palavra quando entidades externas ofenderam a dignidade dos portugueses.

     2 - Na função constitucional de representação da República portuguesa e na garantia da independência nacional, Cavaco foi ativamente cúmplice de um Governo que cortou e não reformou, que criou pobreza extrema, que destruiu a classe média, que flexibilizou selvaticamente a legislação laboral, que castigou todas as prestações sociais, que almejou privatizar pilares do Estado social como o SNS e a Segurança Social.

     3 - Na função constitucional de regular funcionamento das instituições democráticas, Cavaco nunca enviou um OE que fosse, evidentemente inconstitucional, como se provou sempre, para fiscalização preventiva, porque a defesa da constitucionalidade nunca prevaleceu sobre oportunismos e falsos argumentos como o da entrada em vigor do OE.

     4 - Cavaco, na fraqueza da sua legitimidade, esmaga a vontade popular, antes e depois das eleições, atrevendo-se a indicar coligações pré-eleitorais ou pós-eleitorais.

     5 - Cavaco falta às comemorações do 5 de Outubro, dia da implantação da República, que ele representa.

     6 - Cavaco não respeita a igualdade da expressão popular, não espera pelo apuramento de todos os votos, não ouve os partidos políticos e chama o chefe do seu partido, vencedor minoritário das eleições, oferecendo, não ao vencedor, mas à oposição de nome PS o ónus de formar um consenso.

     7 - Cavaco tem ideias para uma revisão constitucional no que toca aos seus próprios poderes, num atropelo amoral do espaço mais reservado pela Constituição aos deputados, que têm o poder exclusivo da iniciativa e da aprovação por maioria qualificada, sendo o papel do PR o de carimbo, porque não pode recusar a promulgação de uma lei de revisão constitucional.

     Por vezes, Cavaco, ao longo dos seus mandatos fez-se sentir ofendido com algumas opiniões a seu respeito.

     Tenho porém por certo que a legitimidade para clamar pela ofensa é nossa. Porque cada dia de Cavaco em Belém foi um insulto à função e, por isso, ao povo e ao país.»

     Fonte: Expresso
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às 08:08

Sábado, 17.10.15

Novas Funcionalidades do Citius Anunciadas a 22OUT na Madeira

     «O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira foi instalado há um ano, beneficiando em pleno dos três grandes pilares da reforma judiciária: gestão de proximidade, especialização e maior democraticidade (por via do conselho consultivo).

     "É tempo de um primeiro balanço. Sempre difícil, por ser o primeiro, face à inexistência de anteriores referências, o que afasta a possibilidade de comparar números e resultados. Em termos absolutos, sabemos, no entanto, que as pendências decresceram, como também é notório o generalizado reconhecimento quanto à melhoria da resposta.

     Há certamente muito a fazer", começa por referir o juiz presidente do tribunal da comarca da Madeira, Paulo Barreto, em nota enviada à imprensa.

     "É propósito dos órgãos da comarca, neles se incluindo o conselho de gestão e o conselho consultivo, que o balanço deste primeiro ano seja abertamente realizado, chamando a comunidade ao debate, quer aquela que de forma mais direta se relaciona diariamente com a comarca, quer inclusive com os utentes em geral".

     Neste sentido realizam-se as Jornadas do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira no dia 22 de outubro, no auditório do Museu da Eletricidade, Casa da Luz, entre as 9 horas e as 17h30.

     "Traremos para debate as áreas de intervenção da comarca que têm causado mais dificuldades e que, por isso, requerem respostas prioritárias. Aliás, um dos propósitos da comarca para o ano judicial que se inicia, e que começa a ser transmitido aos magistrados e Oficiais de Justiça, é concentrar esforços nessas áreas com maiores dificuldades, que advêm quer das elevadas pendências, quer das respetivas especificidades. Falo das secções de comércio, execuções e família e menores.

     Que respostas estamos a dar, como poderemos melhorar. A estes temas juntaremos a violência doméstica, infelizmente uma realidade muito presente e que exige pronta e cada mais eficaz resposta dos tribunais.

     A assistir às Jornadas teremos a Srª. Presidente do IGFEJ, a Srª. Desembargadora Drª. Albertina Pedroso, que intervirá no encerramento e dará a conhecer as novas funcionalidades da plataforma informática dos tribunais (Citius).

     Aproveitando a realização das Jornadas, exporemos no Museu da Eletricidade, Casa da Luz, um acervo de mobiliário e objetos antigos, processos antigos e fotografias, que pretendem retratar alguns aspetos da história judicial madeirense. A abertura desta exposição ocorrerá pelas 13h45 do dia 22 de outubro e contará com as presenças da Srª. Presidente do IGFEJ e da Srª. Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, Drª. Rubina Leal", adianta a nota de imprensa.»

     Fonte: dnnoticias.pt

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às 08:07

Sexta-feira, 16.10.15

Justiça: O Maior Obstáculo

     «As empresas portuguesas, independentemente da dimensão e do setor, apontam o sistema judicial como o maior obstáculo à sua atividade, problema que não sofreu “alterações muito significativas” entre 2012 e 2014.

     A conclusão é do Inquérito aos Custos de Contexto publicado nesta quarta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

     O maior entrave foi a duração dos processos judiciais, sendo que, nos três anos em análise, aumentaram as dificuldades relacionadas com os custos envolvidos no apoio jurídico e litigância junto dos tribunais. As disputas fiscais representaram mais dificuldades do que os processos laborais ou comerciais.

     Depois da justiça, os maiores obstáculos aos negócios e com custos elevados são os licenciamentos e o sistema fiscal. Em relação a este domínio, o estudo destaca o IVA como o imposto “do qual resultam mais entraves à atividade, particularmente no setor do alojamento e da restauração”.

     O estudo, cujo principal objetivo foi avaliar o impacto dos custos de contexto, avaliou nove áreas. Licenciamentos, indústrias de rede, financiamento, sistema judicial, sistema fiscal, carga administrativa, início de atividade, barreiras à internacionalização e recursos humanos foram os aspetos considerados pelo INE.

     O organismo revela que as barreiras à internacionalização não são entendidas como um obstáculo relevante pois a internacionalização “não é, ainda, um domínio muito presente na vida da maior parte das sociedades”. O contacto mais recorrente das empresas com este domínio “foi através das importações e das exportações, onde não decorrem grandes constrangimentos à atividade”.

     Quanto à dimensão das sociedades, as pequenas e médias declaram enfrentar maiores barreiras, sendo que as microempresas são quem perceciona menos obstáculos.

     Entre junho e agosto de 2015, o INE inquiriu 5 mil sociedades do setor não financeiro da economia sobre a evolução destes domínios entre 2012 e 2014, sendo que estão contempladas grandes, pequenas, médias e microempresas.»

     Fonte: Público

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às 08:06

Quinta-feira, 15.10.15

A Insegurança nos Tribunais

     «Há 15 dias, nos Açores, um arguido bateu numa juíza. O Ministério da Justiça garante que os 23 tribunais de comarca terão elementos permanentes da PSP ou da GNR e pórticos de segurança.»

     Assim referia por estes dias a comunicação social o problema da segurança dos tribunais, reduzindo o Ministério da Justiça o assunto do país a 23 tribunais em vez dos cerca de 200 que de facto existem mas que agora lhe chamam secções.

     O Diário de Notícias, publicava este domingo o seguinte artigo:

     «Numa manhã cinzenta de outono, o juiz do Tribunal de Família e Menores da Covilhã passou por momentos de tensão quando, durante quatro horas, um homem de 40 anos se barricou em plena sala de audiência ameaçando matar o magistrado e suicidar-se de seguida. De arma apontada à própria cabeça, o homem acabara de perder a tutela paternal da filha menor, após o divórcio.

     O aumento de situações de violência como esta levou o Ministério da Justiça a decidir reforçar as medidas de segurança nos principais tribunais do país, os únicos órgãos de soberania que não têm direito a policiamento permanente nas suas instalações, ao contrário dos vários ministérios ou da Assembleia da República.

     A Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ), em resposta a um alerta da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, fez um ponto da situação das condições de segurança e de acessibilidade dos tribunais e concluiu que a solução passava pela "colaboração permanente das forças de segurança, tanto a PSP como a GNR, de forma a garantir maior e se possível permanente disponibilidade das forças de segurança nas instalações dos tribunais durante o horário de funcionamento, nomeadamente nas sedes de comarca".

     Ou seja: em 23 tribunais, conforme se pode verificar pelo mapa ao lado (incluindo Açores e Madeira). A garantia foi dada num relatório da DGAJ, assinado a 30 de julho deste ano, juntamente com o Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ), a que o DN teve acesso.

     Ainda há 15 dias, no Tribunal dos Açores, um arguido em pleno interrogatório judicial, insatisfeito com a aplicação da prisão preventiva, agrediu a juíza de instrução e as Funcionárias Judiciais em plena sala, partindo o material de gravação, atirando o microfone à cabeça da magistrada e tentando atirar uma cadeira. Atualmente, não existem nem polícias à entrada dos tribunais nem pórticos de segurança na maioria dos casos. Exceção feita ao Campus de Justiça e ao Palácio da Justiça, em Lisboa, que conta com uma esquadra da PSP.

     Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), sublinha que "a segurança nos tribunais é fundamental. Já vai sendo tempo de dar ao poder judicial o que é dado, paralelamente, ao poder executivo e ao poder legislativo".

     "Há muitas situações de família e menores, trabalho ou nas varas criminais que necessitam de uma atenção especial porque geram situações de tensão", explica Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Funcionários esses que muitas vezes também são vítimas de violência nas secretarias judiciais. "Lembro-me do caso de um senhor que entrou na secretaria do Tribunal de Santarém e agrediu dois Oficiais de Justiça porque dizia que tinham feito uma penhora que não deviam", explica.

     Mais a sul, no Tribunal de Portimão, um médico desatou aos tiros nas escadas porque estava descontente com a decisão do juiz de família e menores relativamente à regulação do poder paternal. Não acertou em ninguém, mas ainda hoje as marcas das balas são visíveis no edifício.

     Maria José Costeira alerta: "Esperemos que esta promessa se efetive." A magistrada admite que a maior parte dos tribunais têm segurança privada – ao invés de um agente da PSP mas que não têm licença de porte de arma e "não estão autorizados a agir fisicamente sequer". Em causa, diz Maria José Costeira, está não só a segurança dos Funcionários Judiciais, dos magistrados e dos advogados mas também das testemunhas. "Porque o perigo relativamente à integridade física pode também incidir sobre as outras partes do processo."

     O relatório refere a conclusão de um "estudo relativo às necessidades de equipamento de segurança passiva para os edifícios dos tribunais": pórticos de segurança e detetores de metais. E adianta que está a ser garantida "a instalação do equipamento de segurança adequado, nomeadamente no que se refere à intrusão, controlo de acessos e vigilância de acordo com as necessidades de cada serviço", pode ler-se no relatório.»

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      Para além deste artigo de Filipa Ambrósio de Sousa no Diário de Notícias de 11-10-2015, que acima se reproduziu, no dia seguinte, no mesmo jornal, Rute Coelho publicava o artigo de opinião que a seguir também se reproduz:

     «Em muitos tribunais portugueses a sensação é de que não se passa nada. Os utentes entram e saem, sobem e descem escadas, sem qualquer controlo de pórtico de metais ou presença de elementos policiais.

     Valem-nos os brandos costumes porque em determinados tribunais onde fui assistir a julgamentos por homicídio qualificado, roubos e agressões ou tráfico de droga qualquer tresloucado podia entrar na sala de audiências com uma faca ou uma bomba. Certo, isto não é a América mas também está longe de ser um simples jardim à beira-mar plantado.

     No tribunal de Alenquer, a 12 de agosto de 2013, uma mãe que deitou fogo à casa e deixou os dois filhos morrer no interior, foi condenada a 24 anos de prisão. Seria de esperar que no dia da sentença vigorassem medidas excecionais de segurança, dado o forte alarme social do caso. Mas não. Foi quase um dia como os outros no tribunal de Alenquer, com exceção ao facto de a sala de audiências estar a abarrotar. Mas quem diz Alenquer, diz Torres Novas, Benavente, Torres Vedras, Póvoa de Varzim, Porto, Cartaxo, Lourinhã, Guarda.

     Fora dos tribunais de Lisboa, a paisagem dos edifícios onde se administra a justiça é outra. Até mesmo em julgamentos de personalidades criminosas que extravasaram o habitual em Portugal – como Francisco Leitão ou "rei Ghob", acusado de matar três jovens e esconder os seus corpos – a política é a da tranquilidade securitária. No julgamento do "rei Ghob", em Torres Vedras, não houve grande controlo à entrada, a não ser a manifesta preocupação com os telemóveis ligados. A comunidade de Carqueja, onde o "rei Ghob" tinha o seu "castelo", assistiu em peso às sessões. Com alguma facilidade podia ter acontecido um incidente. Sorte que isto não é a América!»

     Já esta terça-feira, no Correio da Manhã (CM), Fernando Jorge (FJ), presidente do SFJ referia-se à violência e segurança nos tribunais da seguinte forma:

     «CM – Sente que a violência tem aumentado nos tribunais?

     FJ – Sempre houve e vai haver. Não há indicação de que esteja a aumentar de gravidade, porque felizmente não somos os Estados Unidos. Os tribunais, pela sua natureza, são locais de conflito e tensão.

     CM – O ministério promete o reforço da segurança. Vai resolver o problema?

     FJ – Os tribunais não são só o Campus da Justiça, em Lisboa, onde há polícias e detetores de metais. Há tribunais sem as condições mínimas de segurança, onde se pode entrar com uma faca, uma pistola ou até uma bomba. Não é difícil colocar pelo menos um agente da PSP ou GNR em cada tribunal, para inibir qualquer comportamento agressivo.

     CM – Como explica essa tensão?

     FJ – Há várias razões. Desde já, em todos os casos há pelo menos um acusado e um acusador. Depois, temos a desilusão das pessoas com a Justiça, cujas reformas foram afastando o cidadão dos tribunais.»

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às 08:05

Quarta-feira, 14.10.15

A Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial no STJ: 4ª e última Parte

     Continuando hoje (4ª Parte e última) a análise das intervenções na sessão solene de abertura do ano judicial ocorrida no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) na passada quinta-feira (08OUT), depois de analisado o silêncio da presidente da Assembleia da República, o discurso divergente do presidente da República, a muito pertinente abordagem do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os conhecidos e previsíveis discursos da ministra da Justiça e da Procuradora-Geral da República, debruçar-nos-emos hoje sobre a intervenção da última interveniente de acordo com a previsão legal constante do nº. 2 do artigo 27º da Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ), onde consta que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito,

    1- O Presidente da República,
    2- O Presidente da Assembleia da República,
    3- O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
    4- O Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça,
    5- O Procurador-Geral da República e
    6- O Bastonário da Ordem dos Advogados.»

     A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, teve uma intervenção consequente com a sua já sobejamente conhecida posição, fazendo ela própria a verdadeira e única oposição ao Governo, na área da Justiça.

    Elina Fraga elegeu como "emergência nacional" a diminuição das custas judiciais e o alargamento do apoio judiciário, numa altura em que a maioria dos portugueses está "esmagada por impostos ou torturados com situações de desemprego na família".

     A bastonária considerou que a justiça "está a ultrapassar uma depressão catatónica e são os juízes, os procuradores e os advogados espalhados por todo o país que a tentam contrariar", a par dos Funcionários Judiciais. “Somos nós, e também os Funcionários Judiciais, aqueles que, afinal, o Ministério da Justiça nunca quis, efetivamente, ouvir, que temos suportado as pesadas reformas e garantido, com um abnegado sentido de responsabilidade, o regular funcionamento dos Tribunais”

     Elina Fraga defende que é imperativo revisitar o mapa judiciário, corrigindo "desigualdades insuportáveis" e ultrapassando constrangimentos que "obstam ao acesso à justiça, desdobrando-se as seções especializadas e permitindo-se que os julgamentos ocorram nas sedes dos municípios, que constituíam as sedes das comarcas extintas".

     De encontro à intervenção do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a bastonária da OA insurgiu-se também contra a "escandalosa privatização da justiça", criticando também aquilo que denominou por "produção esquizofrénica de legislação", quer em quantidade, quer em qualidade.

     No final da sessão, reforçou esta ideia aos jornalistas, observando que existe produção legislativa, mas a justiça está "mais lenta, mais cara e afastada" do cidadão.

     Referiu ainda que "existe violência doméstica como nunca existiu em Portugal, violência contra os idosos como nunca existiu".

     A bastonária alertou ainda para as centenas de milhares de processos que existem nos tribunais e que provocam "angústia" aos juízes, magistrados do Ministério Público, Funcionários Judiciais e advogados que lidam diariamente com o sistema de justiça.

     Para todos estes problemas, Elina Fraga diz ser necessário dar "resposta imediata", com a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos e dos princípios constitucionais que visam uma sociedade "mais justa e solidária".

STJ-SessaoAberturaAnoJudicial=ElinaFragaDiscursa.j

     Dado o inegável interesse do discurso da bastonária da OA, e pese embora a enorme quantidade de citações que nele introduziu, a seguir se reproduz, na íntegra, tal discurso que se aconselha a ler.

     «Referi no último discurso de abertura do ano judicial, em janeiro de 2014, que se a cerimónia anual da Festa da Justiça que se organizava na Casa da Suplicação deu lugar à Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial se impunha que pensássemos em fazê-la coincidir com a efetiva abertura do Ano Judicial, que ocorria, como ocorre, em setembro e não em janeiro, numa mensagem, que podendo ser apenas simbólica, seria, seguramente, como sublinhei, expressiva da nossa consciência de que não vivemos no mundo virtual do sucesso das reformas propagandeadas.

     Alterou-se a lei e o momento da cerimónia, mas a sua coincidência com a real abertura do ano judicial esbarrou, também neste ano, e estranhamente, no muro das conveniências e na eterna barreira dos sentidos de oportunidade, e aqui estamos hoje, em outubro, num momento histórico particularmente sensível, num presente de transição, a um passo do futuro, convictos, ou pelo menos esperançados, que os ventos da democracia nos arrastarão para um Portugal que possa estar mais ou menos à frente, mas que seja sobretudo um Portugal mais livre, mais justo e mais solidário.

     Todos temos que ter consciência que a estabilidade no e do Poder não é um valor em si mesmo e basta atentarmos aos regimes totalitários para perceber como a estabilidade pode minar a liberdade e pôr em causa a pluralidade, num exercício de verdadeira negação dos princípios e valores que defendemos e que são os alicerces de uma verdadeira democracia.

     Como referiu Francisco Sá Carneiro, "uma democracia que não se defende vigorosamente não tem o direito de sobreviver".

     Todos sabemos das fragilidades da democracia, que tantas e tantas vezes "permite democraticamente", como afirmava José Saramago, "fazer coisas nada democráticas", num governo para o povo e pelo povo, mas em que o povo, tantas e tantas vezes, está ausente.

     Repudiemos essa democracia, que não queremos que seja a nossa, numa demonstração coletiva de que somos cidadãos e cidadãs que não se deixam escravizar; escravizar pelos silêncios da conveniência ou pelas cumplicidades dos interesses. Sejamos todos, homens e mulheres livres, sem temer a liberdade, sem medo da pluralidade.

     Recusemo-nos a viver de joelhos, sejamos, como ouvi a Lídia Jorge sublinhar recentemente, numa expressão que considero particularmente feliz, cidadãos e cidadãs "a tempo inteiro".

     Recordo as palavras da Senhora ministra da Justiça, que, nesta mesma sala, em 2014, apelou a um sobressalto cívico para, hoje e aqui, saudar a manifestação serena dos portugueses, de todos aqueles que exerceram o seu do direito ao voto, que louvo pelo ato de fé que lhe está implícito, mas sobretudo pelo exercício de cidadania que faz deles, que faz de nós, cidadãos e cidadãs inteiros.

     Mas, como referiu Mário Soares, no discurso de abertura do ano judicial em 1995, "as democracias modernas, nas sociedades mediatizadas do nosso tempo, não se baseiam só na representatividade dos Parlamentos e dos outros órgãos de soberania, eleitos por sufrágio direto e universal, e nos órgãos do poder derivado, legitimados na eleição direta, na transitoriedade de funções e no controlo político democrático. Baseiam-se também, significativamente, na importância decisiva dada ao Direito, postulando a subordinação de todo o poder político à Constituição".

     Numa Constituição que é, no nosso caso, particularmente rica, postulando a dignidade humana como base e fundamento da ação conformadora do próprio Estado e que constitui um dos mais expressivos catálogos de direitos humanos, de direitos fundamentais, como de direitos sociais, culturais e económicos.

     Direitos fundamentais, cujo núcleo essencial, tão reiteradamente tem sido atingido com opções políticas, designadamente na área da Justiça, que constituem um retrocesso clamoroso, que não estamos disponíveis para silenciar, um retrocesso nos direitos, nas liberdades e nas garantias.

     Não basta proclamar reformas, mesmo que sejam, ou como sendo, as maiores dos últimos séculos, sobretudo quando se hipotecam os interesses dos cidadãos à perpetuação de um nome na História, uma vez que o final para tão ávidos apóstolos da bondade das suas próprias reformas será sempre trágico, já que, como refere Hanna Arendt, "em virtude dessa condescendência serão «escravos e prisioneiros» das suas próprias faculdades e descobrirão, caso lhes reste algo mais que mera vaidade estulta, que ser escravo e prisioneiro de si mesmo é tão ou mais amargo e humilhante que ser escravo de outrem."

     As reformas na Justiça impostas de forma autocrática, por quem não conhece as assimetrias do país, as desigualdades das suas populações, os ritmos e as culturas diferentes das terras, estão condenadas a estimular o descrédito, que já reina relativamente a todas as instituições democráticas e, em particular, na própria Justiça.

     Para apagar o eterno fogo que queima a credibilidade e a confiança na Justiça, não basta produzir em série diplomas legislativos que, na maior parte das vezes, não só ateiam a chama, porque produzidos com precipitação e no calor do momento, mas também porque vergam Juízes, Procuradores e Advogados com leis, decretos-lei e portarias, numa teia indecifrável de normas, tantas vezes contraditórias, que não só obstam à desejada celeridade, eficiência e qualidade, como nos enredam a todos em procedimentos burocráticos, que nos funcionalizam e nos afastam daquela que é a nossa missão essencial: administrar e contribuir para a boa administração da Justiça.

     Aquilo que eram as nossas certezas, como tenho referido, transformaram-se, com esta produção esquizofrénica de legislação, quer em quantidade, quer em qualidade, nas nossas maiores dúvidas, anseios e inseguranças. Não há certeza, nem segurança no Direito!

     Hoje não será exagero afirmar que a Justiça está a ultrapassar uma depressão catatónica, e que são os Juízes, os Procuradores e os Advogados, espalhados por todo o país, que a tentam contrariar. Somos nós, e também os Funcionários Judiciais, aqueles que, afinal, o Ministério da Justiça nunca quis, efetivamente, ouvir, que temos suportado as pesadas reformas e garantido, com um abnegado sentido de responsabilidade, o regular funcionamento dos Tribunais, ameaçado pelo colapso do Citius, a falta de infraestruturas (de gabinetes e salas de audiência) e a manifesta insuficiência de Funcionários Judiciais.

     Temos Tribunais que funcionam em contentores com centenas de milhares de processos amontoados e por tramitar, enquanto se encerraram outros, a poucos quilómetros de distância, com condições de excelência num ato verdadeiramente irrefletido e de pura obstinação.

     Tribunais que estão mais lentos, porque comprometidos por uma concentração mal planeada de processos. Tribunais que estão menos próximos porque se afastaram dos cidadãos e se sediaram, na sua esmagadora maioria, nas capitais de distrito. Tribunais que estão esvaziados, porque a especialização os desqualificou e os reduziu à tramitação e julgamento da bagatela cível e penal. Tribunais que estão também menos independentes, com a concentração de poderes nos órgãos de gestão e no Juiz Presidente, mas também porque que não há Tribunais independentes, sem Juízes, Procuradores e Advogados independentes.

     Não se aprovou os Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público e com o Estatuto da Ordem dos Advogados tentou-se amordaçar uma instituição que sempre foi baluarte de defesa dos direitos dos cidadãos e a mais forte trincheira na defesa das liberdades.

     Lutámos contra tudo isto, ganhámos e perdemos batalhas, mas a Ordem dos Advogados, com a força de toda a Advocacia portuguesa, continua motivada, mesmo mobilizada, para contribuir decisivamente para uma Justiça mais célere, mais próxima e mais acessível.

     Estamos conscientes que para ser mais célere e mais próxima se impõe revisitar o mapa judiciário, corrigindo desigualdades insuportáveis, ultrapassando constrangimentos que obstam ao acesso à justiça, desdobrando-se as secções especializadas e permitindo-se que os julgamentos ocorram nas sedes dos municípios, que constituíam as sedes das comarcas extintas.

     Mas temos que trilhar igualmente o caminho que outros países já percorrem, assumindo a Justiça como um custo da democracia, que não se transfere para o cidadão, como tem acontecido em todas as reformas dos últimos anos, fixando-se custas judiciais exorbitantes que obstam a que os cidadãos possam recorrer aos Tribunais para dirimir os seus litígios, agravadas no presente pelos custos associados às deslocações a Tribunais cada vez mais distantes.

     A diminuição das custas judiciais e o alargamento do apoio judiciário, mais que não seja na modalidade de pagamento faseado das taxas, custas e demais encargos do processo é hoje, com a maioria dos portugueses esmagados por impostos ou torturados com situações desemprego na família, uma emergência nacional.

     Se o Estado não pode garantir uma Justiça tendencialmente gratuita tem, pelo menos, que garantir não fique vedado o acesso ao direito e aos Tribunais aos cidadãos, em razão da sua situação económica, proporcionando a todos esse direito, em condições de total igualdade.

     Impõe-se proceder à adaptação da regulamentação do Sistema do Acesso ao Direito, tendo em conta o redimensionamento das comarcas, prevendo-se o pagamento das deslocações aos Advogados, sempre que elas se processem para além das fronteiras do município.

     O pagamento dos honorários tem que passar a ocorrer em prazos certos e determinados, compensando-se os Advogados de um serviço que é de interesse público e pondo-se termo a um ambiente de permanente crispação entre os Advogados e o Ministério da Justiça, por este não assumir os seus compromissos, menorizando uma das principais atribuições da Ordem dos Advogados e a mais nobre das funções dos Advogados, garantir ou materializar um direito fundamental dos cidadãos: o acesso ao direito e aos Tribunais.

     Mais que proclamar que a Justiça é o pilar do Estado de Direito e que os Tribunais são órgãos de soberania, urge dotá-los das infraestruturas, dos meios humanos e técnicos necessários ao seu funcionamento em plenitude. Há que inverter as opções que visam apenas escamotear a incapacidade do Estado em assegurar essa função constitucional e que se traduzem numa escandalosa privatização da Justiça, colocando-a nas mãos de agentes privados, ou no recurso a manobras de desjudicialização, que atentam tantas vezes contra a dignidade do próprio cidadão, não respeitam as suas garantias e violam os seus direitos.

     Urge assumir um combate sério à corrupção, cancro que mina os alicerces da democracia, abandonando-se a opção propagandística da mediatização do caso concreto através de fugas cirúrgicas para a comunicação social e da violação do segredo de Justiça, que satisfazendo o espírito justiceiro dos que julgam na praça pública, não garante a transparência e a igualdade de oportunidades.

     Portugal não está mais à frente, na área da Justiça, porque não se soube, e não se quis, o contributo daqueles que são os verdadeiros agentes da Justiça e que a própria Constituição consagra como indispensáveis à sua administração, hipotecando-se o futuro aos aplausos cúmplices de Câmaras de agentes privados, no maior processo de privatização da Justiça a que se assistiu no nosso país, e de que o Inventário ou o recente PEPEX são exemplos paradigmáticos.

     Estou certa que encontraremos na Assembleia da República, no futuro Governo de Portugal e no Ministro ou Ministra da Justiça, um interlocutor privilegiado, com cultura democrática, para dialogar com a Ordem dos Advogados e através dela com todos os Advogados e Advogadas portugueses.

     Não queremos fazer parte de uma sociedade na qual, para respirarmos, tenhamos que obter, junto do Estado, uma espécie de "autorização de existência", tal como a descreveu, de forma tão crua, mas infelizmente tão atual, Herman Hesse, no seu conto "Se a guerra durar mais dois anos".

     Queremos ser cidadãos e cidadãs inteiros, livres nos seus direitos e plenamente respeitados nas suas garantias. E é para isso que a Ordem dos Advogados irá contribuir: para a construção de uma sociedade que respeite, de facto e de direito, as liberdades, as garantias e os direitos de todos os cidadãos e de todas as cidadãs deste país.»

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às 08:04

Terça-feira, 13.10.15

A Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial no STJ: 3ª Parte

     Continuando hoje (3ª Parte) a análise das intervenções na sessão solene de abertura do ano judicial ocorrida no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) na passada quinta-feira (08OUT), depois de analisado o silêncio da presidente da Assembleia da República, o discurso divergente do presidente da República e a pertinente abordagem do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, debruçar-nos-emos hoje sobre a intervenção da representante do Governo, a ministra da Justiça, e, bem assim, da Procuradora-Geral da República, quarto e quinto intervenientes de acordo com a previsão legal constante do nº. 2 do artigo 27º da Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ), onde consta que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito,

         1- O Presidente da República,
         2- O Presidente da Assembleia da República,
         3- O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
         4- O Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça,
         5- O Procurador-Geral da República e
         6- O Bastonário da Ordem dos Advogados.»

     A abertura do ano judicial foi marcada pela presença de três personalidades que estão prestes a deixar os seus cargos: Paula Teixeira da Cruz, como ministra da Justiça, Aníbal Cavaco Silva, como Presidente da República, e Assunção Esteves, como presidente do Parlamento.

     Como já aqui se disse o discurso da presidente da Assembleia da República não existiu, demonstrando o que se crê ser desprezo por outro órgão de soberania, que não o seu, nada dizendo mesmo infringindo a previsão legal. Também já aqui se disse que o Presidente da República, embora tenha discursado, tal discurso nada tinha que ver com a Justiça, pelo que se pode considerar que também não existiu.

    Para além dessas duas personalidades que se encontram em final de mandato, falta analisar o discurso da terceira personalidade também em final de mandato: a ministra da Justiça.

MinistraJusticaPaulaTeixeiraCruz+PresidenteRepubli

       Paula Teixeira da Cruz, não se remeteu ao silêncio como a presidente da Assembleia da República nem divagou por diferente assunto como o Presidente da República, nada disso, a ainda ministra da Justiça abordou questões da Justiça, essencialmente fazendo um resumo do seu mandato.

     Em suma, a ministra da Justiça afirmou que Portugal tem agora "mais e melhor justiça" e apresentou um "elenco exaustivo" das "reformas estruturantes" efetuadas pelo Governo, com destaque para a nova organização dos tribunais.

     "O sistema de justiça é, hoje, mais simplificado, mais ágil, mais eficaz e mais equitativo", disse Paula Teixeira da Cruz.

     A ministra justificou o balanço das medidas realizadas, nos últimos quatro anos, com a "importância" de o Estado prestar contas aos cidadãos, com "toda a transparência e verticalidade".

     Admitindo que o tempo decorrido relativamente a muitas destas medidas seja ainda curto, Paula Teixeira da Cruz apontou como positivo os números provisórios que apontam para uma "redução global de pendências nos tribunais judiciais, ao longo de 2015, na ordem dos 6%".

     Citou ainda dados da Câmara dos Solicitadores para revelar que, com o novo procedimento pré-executivo, se evitaram cerca de 70 por cento de ações (de cobrança de dívidas) em tribunais, que não teriam logrado qualquer efeito útil, por inexistência de bens penhoráveis.

     No plano da justiça civil, citou a aprovação do novo Código de Processo Civil, que levou à simplificação de procedimentos, com vista a maior celeridade processual, a aprovação de medidas de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva (cobrança de dívidas) e a criação do procedimento extrajudicial pré-executivo, a fim de averiguar se o devedor tem bens penhoráveis.

     Neste domínio, elencou ainda as aprovações do Estatuto do Administrador Judicial e do regime jurídico do processo de inventário e da Estratégia de Proteção ao Idoso, documento que classificou de "inovador e abrangente".

     No plano da justiça penal, apontou a aprovação da nova Lei da Identificação Criminal e do Estatuto da Vítima, assim como a criação do registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes sexuais contra crianças.

     No campo do direito penal, Paula Teixeira da Cruz destacou a importância da revisão do regime de prescrição operada em 2013, da qual resultou que deixou de aproveitar ao arguido a interposição sucessiva de recursos da sentença ou de recurso para o Tribunal Constitucional com intenção de fazer correr os prazos de prescrição.

     A nova lei do Combate ao Terrorismo e a aprovação do primeiro Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção foram outras das medidas enumeradas pela ministra.

     No plano da justiça de menores, Paula Teixeira da Cruz lembrou a alteração da Lei Tutelar Educativa e, no plano dos meios de resolução alternativa de litígios, assinalou a aprovação da Lei da Arbitragem Voluntária, com vista a sensibilizar as empresas e profissionais de diversas áreas que frequentemente recorrem à arbitragem noutros países, para as vantagens da escolha de Portugal como sede de arbitragens internacionais.

     Quanto à justiça administrativa, referiu ter operado uma "reforma profunda e completa" na legislação, com a aprovação do novo Código de Procedimento Administrativo, um novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e um novo Código do Processo nos Tribunais Administrativos.

      Como já se sabia e já fora anunciado, a ministra da Justiça voltou a confirmar que vai deixar o cargo, no próximo Governo, e que assumirá o mandato de deputada na Assembleia da República, sem exclusividade.

     "Não vou continuar no Ministério da Justiça", disse aos jornalistas Paula Teixeira da Cruz, no final da cerimónia de abertura do Ano Judicial, em Lisboa.

     A ministra da Justiça adiantou que vai assumir "naturalmente" o mandato de deputada na Assembleia da República, mas "não em exclusividade".

     "Está fora de hipótese qualquer coisa que me dê incompatibilidade com a minha atividade profissional", afirmou ainda.

STJ-SessaoAbertura=MJ+PGR.jpg

     A Procuradora-Geral da República (PGR) alertou para a "grave carência de funcionários e magistrados" que exige a "urgente abertura de concurso para admissão ao Centro de Estudos Judiciários".

     Joana Marques Vidal salientou também a necessidade "de reforço dos meios de investigação criminal, designadamente dos recursos humanos e materiais da Polícia Judiciária".

     A PGR considerou que "o ano transato não foi fácil para o MP", face às alterações na organização judiciária, a que acresceram dificuldades causadas por falta de funcionários e magistrados, bem como a perturbação funcional que decorreu da quebra de funcionamento do sistema informático (Citius).

     "Não só se conseguiram manter as pendências processuais dos inquéritos crime na grande maioria das comarcas, como em muitas delas foi possível diminuí-las. O tempo médio de duração dos inquéritos é cada vez mais curto e concretizou-se a finalização dos inquéritos mais antigos.

     O recurso às formas processuais simplificadas, como os processos sumário, abreviado e sumaríssimo e a aplicação da suspensão provisória do processo, aumentaram significativamente, cifrando-se atualmente, acima dos 60%. E a taxa de condenações obtida em julgamento é superior a 80%.”

     Pode aceder ao discurso completo da Procuradora-Geral da República na seguinte hiperligação: “DiscursoPGR”.

STJ-SessaoAberturaAnoJudicial.jpg

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Segunda-feira, 12.10.15

O Segundo Aniversário Disto Aqui

     Faz precisamente hoje dois anos que nasceu esta iniciativa informativa diária.

     Desde tal nascimento, todos os dias aqui foram publicados artigos – ininterruptamente – sobre os mais diversos assuntos mas sempre focados nos interesses gerais e particulares dos Oficiais de Justiça.

     Os leitores desta página sabem que aqui encontram toda a informação relevante que se relaciona com a profissão, informação essa que é disponibilizada de forma independente, embora nem sempre acrítica, isto é, muitas vezes manifestando algumas posições críticas sobre determinadas ações ou omissões, facto que, ao longo destes dois anos, tem angariado interesse e amigos mas também ódios e inimigos.

     Vamos aos números:

     Nestes dois anos foram aqui publicados 732 artigos, alcançando uma média diária de visitas que supera as duas mil. Para além dessas visitas o número de assinantes que recebe diariamente por e-mail cada artigo publicado superou já as duas centenas. As ligações permanentes a sítios, a documentos, a legislação, etc. ultrapassou já as três centenas. Os comentários aos artigos atingiram números estapafúrdios na casa das centenas, sendo esta página objeto de frequente inserção e realce de entre as páginas com os artigos mais comentados das páginas disponibilizadas pelo Sapo, de acordo com a monitorização e “ranking” do operador.

     Dia a dia os leitores não só cresceram como se mantêm fiéis, firmes, interessados e participativos.

DoisDedos.jpg

     Os resultados destes dois anos são, simplesmente, extraordinários e permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses dos Oficiais de Justiça Portugueses, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas quando se discorda, ora das Administrações da Justiça, ora dos próprios sindicatos da classe, tomando-se aqui muitas e frequentes posturas críticas e de defesa dos interesses da classe que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder.

     Estas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que hoje já deveria estar bem entranhada, aceitando-se a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem.

     Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

     nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

     nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

     Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu artigo 19º, onde se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

     É este o propósito e foi esta a intenção durante estes dois anos.

     Para o próximo ano pretende-se seguir o mesmo rumo e ir ainda mais longe. São recebidos com frequência alguns comentários, sugestões de artigos e informações que dão origem a artigos, alguns chegam identificados, outros são anónimos mas, no entanto, não existe uma verdadeira e permanente cobertura nacional. Seria interessante que os Oficiais de Justiça, de todo o país, comunicassem os problemas concretos e particulares com que se deparam nos seus locais de trabalho, de forma a que esta página os pudesse divulgar, obviamente, salvaguardando a confidencialidade das informações, bem como as fontes, como, aliás, se comprova das publicações destes dois anos, nunca se divulgando a fonte, a não ser quando é pública e corresponde a meios de comunicação social.

     Por isso, fica aqui um apelo a todos os que pretendam fazer chegar qualquer tipo de informação, que o façam, seja através do endereço de e-mail, seja através das mensagens instantâneas e anónimas aqui da coluna à direita, como bem entenderem, sendo certo que a regra será a de manter a confidencialidade das fontes, pelo que ninguém que preste informações, remeta fotografias, vídeos, ou qualquer outro tipo de ficheiro poderá ser alguma vez denunciado.

     Assim, para este próximo ano, pretende-se recolher mais informações ou tão-só imagens (fotos/vídeo), pois, muitas vezes há imagens que não precisam de qualquer palavra.

     Neste próximo ano – o terceiro que começa já amanhã – vamos passar a contar com uma maior e mais abrangente colaboração, contamos com todos, pois de todos também dependemos.

     Há aqui uma voz amplificada, há aqui uma partilha de informação e conhecimento; há aqui uma vantagem que pode e deve ser usada em benefício de todos. Aproveitemo-la!

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por: GF
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