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Quarta-feira, 14.10.15

A Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial no STJ: 4ª e última Parte

     Continuando hoje (4ª Parte e última) a análise das intervenções na sessão solene de abertura do ano judicial ocorrida no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) na passada quinta-feira (08OUT), depois de analisado o silêncio da presidente da Assembleia da República, o discurso divergente do presidente da República, a muito pertinente abordagem do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os conhecidos e previsíveis discursos da ministra da Justiça e da Procuradora-Geral da República, debruçar-nos-emos hoje sobre a intervenção da última interveniente de acordo com a previsão legal constante do nº. 2 do artigo 27º da Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ), onde consta que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito,

    1- O Presidente da República,
    2- O Presidente da Assembleia da República,
    3- O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
    4- O Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça,
    5- O Procurador-Geral da República e
    6- O Bastonário da Ordem dos Advogados.»

     A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, teve uma intervenção consequente com a sua já sobejamente conhecida posição, fazendo ela própria a verdadeira e única oposição ao Governo, na área da Justiça.

    Elina Fraga elegeu como "emergência nacional" a diminuição das custas judiciais e o alargamento do apoio judiciário, numa altura em que a maioria dos portugueses está "esmagada por impostos ou torturados com situações de desemprego na família".

     A bastonária considerou que a justiça "está a ultrapassar uma depressão catatónica e são os juízes, os procuradores e os advogados espalhados por todo o país que a tentam contrariar", a par dos Funcionários Judiciais. “Somos nós, e também os Funcionários Judiciais, aqueles que, afinal, o Ministério da Justiça nunca quis, efetivamente, ouvir, que temos suportado as pesadas reformas e garantido, com um abnegado sentido de responsabilidade, o regular funcionamento dos Tribunais”

     Elina Fraga defende que é imperativo revisitar o mapa judiciário, corrigindo "desigualdades insuportáveis" e ultrapassando constrangimentos que "obstam ao acesso à justiça, desdobrando-se as seções especializadas e permitindo-se que os julgamentos ocorram nas sedes dos municípios, que constituíam as sedes das comarcas extintas".

     De encontro à intervenção do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a bastonária da OA insurgiu-se também contra a "escandalosa privatização da justiça", criticando também aquilo que denominou por "produção esquizofrénica de legislação", quer em quantidade, quer em qualidade.

     No final da sessão, reforçou esta ideia aos jornalistas, observando que existe produção legislativa, mas a justiça está "mais lenta, mais cara e afastada" do cidadão.

     Referiu ainda que "existe violência doméstica como nunca existiu em Portugal, violência contra os idosos como nunca existiu".

     A bastonária alertou ainda para as centenas de milhares de processos que existem nos tribunais e que provocam "angústia" aos juízes, magistrados do Ministério Público, Funcionários Judiciais e advogados que lidam diariamente com o sistema de justiça.

     Para todos estes problemas, Elina Fraga diz ser necessário dar "resposta imediata", com a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos e dos princípios constitucionais que visam uma sociedade "mais justa e solidária".

STJ-SessaoAberturaAnoJudicial=ElinaFragaDiscursa.j

     Dado o inegável interesse do discurso da bastonária da OA, e pese embora a enorme quantidade de citações que nele introduziu, a seguir se reproduz, na íntegra, tal discurso que se aconselha a ler.

     «Referi no último discurso de abertura do ano judicial, em janeiro de 2014, que se a cerimónia anual da Festa da Justiça que se organizava na Casa da Suplicação deu lugar à Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial se impunha que pensássemos em fazê-la coincidir com a efetiva abertura do Ano Judicial, que ocorria, como ocorre, em setembro e não em janeiro, numa mensagem, que podendo ser apenas simbólica, seria, seguramente, como sublinhei, expressiva da nossa consciência de que não vivemos no mundo virtual do sucesso das reformas propagandeadas.

     Alterou-se a lei e o momento da cerimónia, mas a sua coincidência com a real abertura do ano judicial esbarrou, também neste ano, e estranhamente, no muro das conveniências e na eterna barreira dos sentidos de oportunidade, e aqui estamos hoje, em outubro, num momento histórico particularmente sensível, num presente de transição, a um passo do futuro, convictos, ou pelo menos esperançados, que os ventos da democracia nos arrastarão para um Portugal que possa estar mais ou menos à frente, mas que seja sobretudo um Portugal mais livre, mais justo e mais solidário.

     Todos temos que ter consciência que a estabilidade no e do Poder não é um valor em si mesmo e basta atentarmos aos regimes totalitários para perceber como a estabilidade pode minar a liberdade e pôr em causa a pluralidade, num exercício de verdadeira negação dos princípios e valores que defendemos e que são os alicerces de uma verdadeira democracia.

     Como referiu Francisco Sá Carneiro, "uma democracia que não se defende vigorosamente não tem o direito de sobreviver".

     Todos sabemos das fragilidades da democracia, que tantas e tantas vezes "permite democraticamente", como afirmava José Saramago, "fazer coisas nada democráticas", num governo para o povo e pelo povo, mas em que o povo, tantas e tantas vezes, está ausente.

     Repudiemos essa democracia, que não queremos que seja a nossa, numa demonstração coletiva de que somos cidadãos e cidadãs que não se deixam escravizar; escravizar pelos silêncios da conveniência ou pelas cumplicidades dos interesses. Sejamos todos, homens e mulheres livres, sem temer a liberdade, sem medo da pluralidade.

     Recusemo-nos a viver de joelhos, sejamos, como ouvi a Lídia Jorge sublinhar recentemente, numa expressão que considero particularmente feliz, cidadãos e cidadãs "a tempo inteiro".

     Recordo as palavras da Senhora ministra da Justiça, que, nesta mesma sala, em 2014, apelou a um sobressalto cívico para, hoje e aqui, saudar a manifestação serena dos portugueses, de todos aqueles que exerceram o seu do direito ao voto, que louvo pelo ato de fé que lhe está implícito, mas sobretudo pelo exercício de cidadania que faz deles, que faz de nós, cidadãos e cidadãs inteiros.

     Mas, como referiu Mário Soares, no discurso de abertura do ano judicial em 1995, "as democracias modernas, nas sociedades mediatizadas do nosso tempo, não se baseiam só na representatividade dos Parlamentos e dos outros órgãos de soberania, eleitos por sufrágio direto e universal, e nos órgãos do poder derivado, legitimados na eleição direta, na transitoriedade de funções e no controlo político democrático. Baseiam-se também, significativamente, na importância decisiva dada ao Direito, postulando a subordinação de todo o poder político à Constituição".

     Numa Constituição que é, no nosso caso, particularmente rica, postulando a dignidade humana como base e fundamento da ação conformadora do próprio Estado e que constitui um dos mais expressivos catálogos de direitos humanos, de direitos fundamentais, como de direitos sociais, culturais e económicos.

     Direitos fundamentais, cujo núcleo essencial, tão reiteradamente tem sido atingido com opções políticas, designadamente na área da Justiça, que constituem um retrocesso clamoroso, que não estamos disponíveis para silenciar, um retrocesso nos direitos, nas liberdades e nas garantias.

     Não basta proclamar reformas, mesmo que sejam, ou como sendo, as maiores dos últimos séculos, sobretudo quando se hipotecam os interesses dos cidadãos à perpetuação de um nome na História, uma vez que o final para tão ávidos apóstolos da bondade das suas próprias reformas será sempre trágico, já que, como refere Hanna Arendt, "em virtude dessa condescendência serão «escravos e prisioneiros» das suas próprias faculdades e descobrirão, caso lhes reste algo mais que mera vaidade estulta, que ser escravo e prisioneiro de si mesmo é tão ou mais amargo e humilhante que ser escravo de outrem."

     As reformas na Justiça impostas de forma autocrática, por quem não conhece as assimetrias do país, as desigualdades das suas populações, os ritmos e as culturas diferentes das terras, estão condenadas a estimular o descrédito, que já reina relativamente a todas as instituições democráticas e, em particular, na própria Justiça.

     Para apagar o eterno fogo que queima a credibilidade e a confiança na Justiça, não basta produzir em série diplomas legislativos que, na maior parte das vezes, não só ateiam a chama, porque produzidos com precipitação e no calor do momento, mas também porque vergam Juízes, Procuradores e Advogados com leis, decretos-lei e portarias, numa teia indecifrável de normas, tantas vezes contraditórias, que não só obstam à desejada celeridade, eficiência e qualidade, como nos enredam a todos em procedimentos burocráticos, que nos funcionalizam e nos afastam daquela que é a nossa missão essencial: administrar e contribuir para a boa administração da Justiça.

     Aquilo que eram as nossas certezas, como tenho referido, transformaram-se, com esta produção esquizofrénica de legislação, quer em quantidade, quer em qualidade, nas nossas maiores dúvidas, anseios e inseguranças. Não há certeza, nem segurança no Direito!

     Hoje não será exagero afirmar que a Justiça está a ultrapassar uma depressão catatónica, e que são os Juízes, os Procuradores e os Advogados, espalhados por todo o país, que a tentam contrariar. Somos nós, e também os Funcionários Judiciais, aqueles que, afinal, o Ministério da Justiça nunca quis, efetivamente, ouvir, que temos suportado as pesadas reformas e garantido, com um abnegado sentido de responsabilidade, o regular funcionamento dos Tribunais, ameaçado pelo colapso do Citius, a falta de infraestruturas (de gabinetes e salas de audiência) e a manifesta insuficiência de Funcionários Judiciais.

     Temos Tribunais que funcionam em contentores com centenas de milhares de processos amontoados e por tramitar, enquanto se encerraram outros, a poucos quilómetros de distância, com condições de excelência num ato verdadeiramente irrefletido e de pura obstinação.

     Tribunais que estão mais lentos, porque comprometidos por uma concentração mal planeada de processos. Tribunais que estão menos próximos porque se afastaram dos cidadãos e se sediaram, na sua esmagadora maioria, nas capitais de distrito. Tribunais que estão esvaziados, porque a especialização os desqualificou e os reduziu à tramitação e julgamento da bagatela cível e penal. Tribunais que estão também menos independentes, com a concentração de poderes nos órgãos de gestão e no Juiz Presidente, mas também porque que não há Tribunais independentes, sem Juízes, Procuradores e Advogados independentes.

     Não se aprovou os Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público e com o Estatuto da Ordem dos Advogados tentou-se amordaçar uma instituição que sempre foi baluarte de defesa dos direitos dos cidadãos e a mais forte trincheira na defesa das liberdades.

     Lutámos contra tudo isto, ganhámos e perdemos batalhas, mas a Ordem dos Advogados, com a força de toda a Advocacia portuguesa, continua motivada, mesmo mobilizada, para contribuir decisivamente para uma Justiça mais célere, mais próxima e mais acessível.

     Estamos conscientes que para ser mais célere e mais próxima se impõe revisitar o mapa judiciário, corrigindo desigualdades insuportáveis, ultrapassando constrangimentos que obstam ao acesso à justiça, desdobrando-se as secções especializadas e permitindo-se que os julgamentos ocorram nas sedes dos municípios, que constituíam as sedes das comarcas extintas.

     Mas temos que trilhar igualmente o caminho que outros países já percorrem, assumindo a Justiça como um custo da democracia, que não se transfere para o cidadão, como tem acontecido em todas as reformas dos últimos anos, fixando-se custas judiciais exorbitantes que obstam a que os cidadãos possam recorrer aos Tribunais para dirimir os seus litígios, agravadas no presente pelos custos associados às deslocações a Tribunais cada vez mais distantes.

     A diminuição das custas judiciais e o alargamento do apoio judiciário, mais que não seja na modalidade de pagamento faseado das taxas, custas e demais encargos do processo é hoje, com a maioria dos portugueses esmagados por impostos ou torturados com situações desemprego na família, uma emergência nacional.

     Se o Estado não pode garantir uma Justiça tendencialmente gratuita tem, pelo menos, que garantir não fique vedado o acesso ao direito e aos Tribunais aos cidadãos, em razão da sua situação económica, proporcionando a todos esse direito, em condições de total igualdade.

     Impõe-se proceder à adaptação da regulamentação do Sistema do Acesso ao Direito, tendo em conta o redimensionamento das comarcas, prevendo-se o pagamento das deslocações aos Advogados, sempre que elas se processem para além das fronteiras do município.

     O pagamento dos honorários tem que passar a ocorrer em prazos certos e determinados, compensando-se os Advogados de um serviço que é de interesse público e pondo-se termo a um ambiente de permanente crispação entre os Advogados e o Ministério da Justiça, por este não assumir os seus compromissos, menorizando uma das principais atribuições da Ordem dos Advogados e a mais nobre das funções dos Advogados, garantir ou materializar um direito fundamental dos cidadãos: o acesso ao direito e aos Tribunais.

     Mais que proclamar que a Justiça é o pilar do Estado de Direito e que os Tribunais são órgãos de soberania, urge dotá-los das infraestruturas, dos meios humanos e técnicos necessários ao seu funcionamento em plenitude. Há que inverter as opções que visam apenas escamotear a incapacidade do Estado em assegurar essa função constitucional e que se traduzem numa escandalosa privatização da Justiça, colocando-a nas mãos de agentes privados, ou no recurso a manobras de desjudicialização, que atentam tantas vezes contra a dignidade do próprio cidadão, não respeitam as suas garantias e violam os seus direitos.

     Urge assumir um combate sério à corrupção, cancro que mina os alicerces da democracia, abandonando-se a opção propagandística da mediatização do caso concreto através de fugas cirúrgicas para a comunicação social e da violação do segredo de Justiça, que satisfazendo o espírito justiceiro dos que julgam na praça pública, não garante a transparência e a igualdade de oportunidades.

     Portugal não está mais à frente, na área da Justiça, porque não se soube, e não se quis, o contributo daqueles que são os verdadeiros agentes da Justiça e que a própria Constituição consagra como indispensáveis à sua administração, hipotecando-se o futuro aos aplausos cúmplices de Câmaras de agentes privados, no maior processo de privatização da Justiça a que se assistiu no nosso país, e de que o Inventário ou o recente PEPEX são exemplos paradigmáticos.

     Estou certa que encontraremos na Assembleia da República, no futuro Governo de Portugal e no Ministro ou Ministra da Justiça, um interlocutor privilegiado, com cultura democrática, para dialogar com a Ordem dos Advogados e através dela com todos os Advogados e Advogadas portugueses.

     Não queremos fazer parte de uma sociedade na qual, para respirarmos, tenhamos que obter, junto do Estado, uma espécie de "autorização de existência", tal como a descreveu, de forma tão crua, mas infelizmente tão atual, Herman Hesse, no seu conto "Se a guerra durar mais dois anos".

     Queremos ser cidadãos e cidadãs inteiros, livres nos seus direitos e plenamente respeitados nas suas garantias. E é para isso que a Ordem dos Advogados irá contribuir: para a construção de uma sociedade que respeite, de facto e de direito, as liberdades, as garantias e os direitos de todos os cidadãos e de todas as cidadãs deste país.»

STJ-SessaoAberturaAnoJudicial-08OUT2015-(2).jpg

por: GF
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