Oficial de Justiça

     O antigo Tribunal do Trabalho da Covilhã, hoje uma das secções do trabalho da Comarca de Castelo Branco, está a cair e só ainda não caiu (todo) talvez porque vai caindo aos poucos. Mas quando se diz que está a cair não se quer dizer que pode cair; não, todos os dias cai de facto, aliás, os Oficiais de Justiça e Magistrados que lá trabalham, diariamente têm que limpar os pedaços de teto e parede que encontram nas secretárias, em cima dos papéis e processos e pelo chão. Há rachadelas tão grandes nas paredes que até se têm revelado úteis, porque evitam que a comunicação entre gabinetes se faça por telefone ou com deslocação pessoal, sendo possível falar e mesmo ver através das aberturas nas paredes.

     Há anos que se promete a saída daquele edifício para novas instalações mas tal nunca aconteceu. Vislumbrava-se agora a saída para instalações contíguas ao Palácio da Justiça que em tempos se destinaram a casas de magistrados mas eis que surge novo impedimento, a dúvida da eventual deslocalização da secção para o Fundão e a promessa de se poder transferir a secção para as novas instalações após o próximo dia 15 de novembro.

     Esta polémica e dúvidas vem  descrita no artigo do jornal local “Notícias da Covilhã”, cujo artigo abaixo, em parte, se reproduz.

      Já o Relatório Conjunto da DGAJ e do IGFEJ, elaborado em 30 de julho último, assinalava em toda a Comarca de Castelo Branco apenas a Secção do Trabalho da Covilhã como o único problema a resolver e fazia-o nos seguintes termos:

     «O edifício onde se encontra instalado o Trabalho da Covilhã apresenta algumas insuficiências e constrangimentos devidamente identificados pela DGAJ e IGFEJ, sendo que desde há alguns anos se têm vindo a encetar diligências no sentido de serem encontradas novas instalações para este serviço.

     Durante o processo de planeamento das Comarcas Distritais, a que corresponde neste caso a comarca de Castelo Branco, foi previsto inicialmente instalar a Instância Central do Trabalho no palácio de justiça, em área a desafetar pelos serviços do IRN. No entanto, devido às alterações entretanto ocorridas na constituição dos serviços, o espaço a libertar tornou-se insuficiente para o efeito.

     Atualmente encontra-se em fase final de desenvolvimento um estudo, com a colaboração da Câmara Municipal, para instalar a Instância Central do Trabalho em duas casas de função, a adaptar para o efeito.

     Prossegue-se com os necessários procedimentos, em articulação com os órgãos de gestão, visando garantir, na medida do possível, o normal funcionamento dos serviços.»

      Os edifícios fronteiros ao Palácio da Justiça da Covilhã pertencem à Associação de Desenvolvimento Local RUDE e o seu presidente, Carlos Pinto, aceita disponibilizar tais edifícios mediante o pagamento do valor de 85 mil euros, sendo 15 mil pagos a pronto e os restantes 70 mil em prestações mensais, iguais e sucessivas, a partir de janeiro de 2016.

     Na Assembleia Municipal da Covilhã que ocorreu no inicio do mês, o autarca covilhanense, Vítor Pereira, disse que se o Tribunal de Trabalho acabasse por sair da cidade, por falta de condições, a culpa seria de Carlos Pinto, seu antecessor.

     “Se acontecer alguma coisa, é a ele, presidente da RUDE, que imputo a responsabilidade de natureza ética, moral e política” disse o autarca, questionado pelo deputado do Movimento Acreditar Covilhã (MAC), João Bernardo, que disse que existia o risco do mesmo deixar a Cidade Neve rumo ao Fundão. “Isto não estaria em cima da mesa se a Câmara disponibilizasse condições para a instalação do mesmo. É preciso uma solução urgente” disse o deputado.

     Na resposta, Vítor Pereira disse ser uma notícia “triste”, mas na qual não tinha responsabilidade. “Há quem encha a boca com a palavra Covilhã, mas quando é preciso cuidar dela, não o fazem” criticou. Pereira recordou o contrato assinado entre o anterior executivo e a RUDE, para cedência de um imóvel durante um período de 20 anos, com o alegado compromisso, por parte da associação, de que quando a autarquia requeresse a sua reversão, por necessidade, as obras ali efetuadas pela RUDE não seriam objeto de indemnização.

     “Deliberámos pedir o edifício para instalar o Tribunal de Trabalho, mas recebemos como resposta que não haveria razões para a sua entrega. Quem é amigo da Covilhã é aqui que o pode demonstrar” frisava. E lembra que havia cláusulas escritas no contrato que previam tal situação. “Aqui se demonstra quem são os homens de palavra. Se se obrigaram a não receber indemnização, onde está a honra da palavra”, perguntava.

     Agora, em carta enviada ao autarca, Carlos Pinto diz estar disponível para encontrar uma solução que evite a saída do Tribunal de Trabalho para o Fundão, sem que tenha que se recorrer à via contenciosa. O ex-autarca recorda que a RUDE efetuou obras, mas esperava ficar ali durante duas décadas, e que na Providência Cautelar requerida pelo Município, a RUDE foi absolvida.

     Carlos Pinto propõe que a Câmara faça obras para o Tribunal de Trabalho na casa já disponível, ao lado do edifício em causa, mas que está na posse da autarquia, e que celebre um acordo com a RUDE para liquidar os montantes em dívida à RUDE, num total de 85 mil euros.

     O ex-autarca assegura disponibilizar o edifício até ao dia 15 de novembro. “Desta forma, poderia anunciar de imediato ao Ministério da Justiça a existência de condições para manutenção daquele Tribunal na Covilhã” afirma. Dizendo ser uma solução “equilibrada” que satisfaria a todos e impediria a saída de uma estrutura que “faz falta à Covilhã”.

     Com a reorganização judiciária, o Juiz Presidente da Comarca de Castelo Branco passou a ser o interlocutor da Comarca com a Autarquia mas, no decurso deste ano de reorganização judiciária, ainda não obteve qualquer solução que, a cada dia que passa, se revela mais urgente.