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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 29.10.15

As Boas Práticas do CSM e o Esvaziamento da Carreira de Oficial de Justiça

     O Conselho Superior da Magistratura lançou recentemente um manual de boas práticas para lidar com mais de um milhão de ações executivas pendentes.

     Nesse manual, o Conselho Superior da Magistratura (CSM), elenca um sem número de ações que pretende sejam efetuadas pelos Oficiais e Justiça sem intervenção dos juízes, a par de sugerir a integração de funcionários públicos de fora da área da Justiça para ajudar nas secretarias dos tribunais.

     O objetivo do ingresso de funcionários não Oficiais de Justiça, diz-se, é o de libertar os Oficiais de Justiça do excesso de trabalho em matérias em que não sejam necessárias "qualificações jurídicas". Ou seja, para realizar tarefas como assessorar juízes, realização de fotocópias, expedição de correio ou dar entrada de papéis nas secretarias.

     A orientação deste órgão que supervisiona o trabalho dos magistrados e a atividade dos tribunais consta explícita no "Manual de Boas Práticas nas Execuções" (manual disponível na coluna da direita na secção das Ligações a Documentos, com a designação de “Manual Execuções CSM) e prevê reduzir o número ações executivas pendentes na primeira instância.

     Atualmente já são mais de 1,1 milhão de ações executivas que perfazem mais de 70% do total dos processos judiciais. Número que em 2011 chegou a atingir mais de 1 milhão e 200 mil processos judiciais.

     O documento prevê "a criação de uma quadro de funcionários administrativos afetos a tarefas que não exigem qualificações de Oficiais de Justiça" mas acrescida de "uma bolsa de Oficiais de Justiça para fazer face a situações de ausência ou necessidades urgentes de serviço, sem destabilização do serviço".

     Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) aplaude a medida: "há anos que falamos nisso e penso que pode ser uma ótima solução porque assim os Oficiais de Justiça podem dedicar-se às questões processuais".

     Fernando Jorge faz uma ressalva: "mas atenção: é preciso trazer funcionários de fora para ajudar os Oficiais de Justiça e não tornar a nossa atividade meramente administrativa".

     O que Fernando Jorge não está a ver é que a atividade meramente administrativa está a ser implementada paulatinamente ao longo dos anos, esvaziando-se as funções dos Oficiais de Justiça e, tal como agora, sempre com o aplauso irrefletido destes.

     Primeiro foram as execuções que ninguém gostava e tanto aborreciam e as secções de Serviço Externo que não davam vazão aos pedidos e obrigavam a sair para a rua, um trabalho também muito aborrecido. Resultado: as funções foram retiradas aos Oficiais de Justiça e entregues a privados. Depois foram os processos de família e menores tramitados nas conservatórias, depois os inventários; um constante esvaziamento das funções que a outros foram atribuídas, sem que houvesse a mais mínima oposição por parte dos Oficiais de Justiça que só pensavam em aliviar a carga de trabalho que possuíam.

     Entretanto, as funções dos Secretários de Justiça foram igualmente esvaziadas e nunca foram implementadas ao nível de poderem praticar atos judiciários entretanto entregues a outros, o que seria uma boa oportunidade de valorização profissional.

     Como se tudo isto não bastasse, aplaude-se agora o ingresso de funcionários não Oficiais de Justiça para que lhes sejam retiradas mais funções, reduzindo-se cada vez mais a carreira a um número menor de Oficiais de Justiça com menos atribuições e cada vez mais funções meramente administrativas baseadas, não na legislação e numa interpretação adequada encetada por uma Divisão de Formação da Direção-Geral DGAJ, herdeira do pioneirismo de um Centro de Formação de Funcionários Judiciais, mas numa ação meramente administrativa baseada num sem fim de instruções emanadas de todos os lados, seja pela administração central ou local, magistrados locais ou centrais e, agora muito em voga, em manuais de “boas práticas”.

     Nos tribunais deixa de ser necessário consultar um código de processo porque os senhores magistrados pretendem deter os seus próprios “códigos”, com inúmeras brilhantes instruções, como as que agora se compilaram (embora já existissem a nível local) neste, também brilhante, manual de “boas práticas”, onde tudo querem prever, convencidos que a sua ideia é a mais brilhante de todas e tudo brilhantemente resolverá.

     Este manual de boas práticas já fora divulgado na forma de provimento, precisamente há um ano atrás, numa das comarcas de Lisboa e, durante este último ano de execução de tais instruções não consta que tenham acabado com as ações executivas pendentes.

     O que Fernando Jorge não vê e aplaude é que o próprio manual de boas práticas é um atentado à ação dos Oficiais de Justiça, reduzindo-os a meros executores administrativos das inúmeras instruções pornograficamente detalhadas, constituindo uma flagrante intromissão na direção do pessoal das secretarias, até com indicações pormenorizadas de formação de grupos ou equipas, com atribuições específicas numa tentativa de especializar a especialização ou, como também se diz, numa tentativa de paulateixeirarização da Justiça ao reorganizar em micro aquilo que ela fez em macro.

     Todos querem agora paulateixarizar o que a própria ministra não se atreveu a teixarizar. Todos querem fazer também o seu próprio mapa judiciário, mais que não seja subdividindo as secções em secçõeszitas, onde não faltam também os balcões de proximidade com funcionários não Oficiais de Justiça e Oficiais e Justiça em bolsas para acorrer àquilo que não sabem como resolver num funcionamento normal e que desleixaram ao longo dos anos.

     Excluída a análise crítica, este artigo contém alguns extratos de um artigo publicado no DN.

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por: GF
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