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Oficial de Justiça

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Domingo, 11.10.15

A Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial no STJ: 2ª Parte

     Continuando hoje (2ª Parte) a análise das intervenções na sessão solene de abertura do ano judicial ocorrida no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) na passada quinta-feira (08OUT), depois de analisado o silêncio da presidente da Assembleia da República e o discurso divergente do presidente da República, debruçar-nos-emos hoje sobre o terceiro interveniente de acordo com a previsão legal constante do nº. 2 do artigo 27º da Lei nº. 62/2013 de 26AGO (LOSJ), onde consta que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito,

         1- O Presidente da República,
         2- O Presidente da Assembleia da República,
         3- O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
         4- O Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça,
         5- O Procurador-Geral da República e
         6- O Bastonário da Ordem dos Advogados.»

     A intervenção do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar, consistiu numa abordagem deveras pertinente para a sessão em causa, não fosse ele, aliás o anfitrião da cerimónia.

     Referiu as suas preocupações com o caminho que o poder político vem dando à Justiça, alertando para o facto de que "sem nos darmos conta, (...) assistimos a ruturas silenciosas, que são alterações radicais, reveladas na criação paulatina e sub-reptícia de múltiplas instâncias de jurisdição material fora dos tribunais (...), [e] somos confrontados [por] várias fontes, por insistente indução ideológica à fuga do contencioso, para formas de justiça privada".

     Nestas circunstâncias, em que os tribunais correm o risco de ficar cada vez mais limitados a uma função residual, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) entende que "os riscos da perda de identidade e fragmentação da justiça estão muito presentes".

     Henriques Gaspar referiu que "não pode constituir função de Estado promover a escolha de formas privadas de justiça e nem sempre são compreendidos os critérios e a tendência para a instituição de tribunais arbitrais necessários a que se aplica, por regra, o regime da arbitragem voluntária", pelo que deve ser assegurada, a começar na lei, "a intervenção razoável dos tribunais do Estado".

     O presidente do STJ observou que, nos tempos mais recentes, outras formas vêm ocupando o espaço dos tribunais, sob o "manto do exercício de uma atividade administrativa", referindo-se ao "grande contencioso económico e financeiro, entregue à competência de diversas regulações", naquilo que considera ser "uma confusão de papéis", com o "risco de questionamento da legitimidade constitucional".

     Criticou o facto de as infrações às obrigações e deveres dos grandes interesses da finança e da economia (numa alusão à banca) terem sido entregues ao direito das contraordenações (multas e coimas), que embora possam atingir "valores elevadíssimos" ficam "materialmente subtraídas" do direito penal.

     "O legislador parece não querer o direito penal a interferir nestas matérias, não criando tipos legais para enquadrar e responder a situações reveladas nas crises no seu esplendor de devastação", frisou.

     Henriques Gaspar falou também das adversidades na aplicação do novo mapa judiciário e lamentou que a nova organização judiciária não tenha sido acompanhada da "adaptação e modernização" do Estatuto dos magistrados, que tem 30 anos.

     "A oportunidade foi perdida sem glória, desvalorizando o trabalho dedicado, tanto do Conselho Superior da Magistratura, como de muitos magistrados. Não foi positivo para a justiça o naufrágio do Estatuto no fim da viagem e os juízes não compreendem as razões deste acidente", sublinhou.

     Henriques Gaspar defendeu ainda que seja reformulada a estrutura do tribunal de competência territorial, alargada da Concorrência e Regulação, e propôs que as vias de recurso tenham outra "hierarquia, abertura e conceção".

     O presidente do STJ não deixou de referir “a carência de Oficiais de Justiça, transversal a todas as comarcas em maior ou menor grau”, observando ainda que “o concurso que recentemente terminou foi um primeiro passo para atenuar as dificuldades”.

STJ-SessaoAberturaAnoJudicial-08OUT2015-(2).jpg

     A seguir se reproduz na íntegra o discurso do presidente do STJ.

     «1. Com a solenidade das cerimónias protocolares da República, assinalamos neste espaço simbólico da Justiça a Abertura do Ano Judicial de 2015-2016.

     Celebramos num outro contexto e em nova data, em consequência do reordenamento do calendário judicial - com a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), o Ano Judicial inicia-se no dia 1 de Setembro.

     Mas celebramos mantendo a mesma razão o mesmo sentido, do ritual e da substância, de um ato que só pode ser de encontro entre as instituições e o Povo.

     Sempre interpretei a cerimónia de Abertura do Ano Judicial como um momento de encontro: nesta circunstância, os representantes institucionais da Justiça partilham com os titulares de outros órgãos de soberania reflexões sobre o desempenho das instituições judiciárias, pensando também o futuro.

     A presença de Vossas Excelências, Senhor Presidente da República, Senhora Presidente da Assembleia da República e Senhora Ministra da Justiça em representação do Senhor Primeiro Ministro, constitui a maior garantia do cumprimento do significado desta cerimónia.

     2. O Ano Judicial 2014-2015 foi um tempo de transição, com mudanças acentuadas da organização do sistema judiciário, exclusivamente dominado pelo início da vigência da LOSJ e pelo começo da sua execução.

     Os tempos de mudança são propícios a sobressaltos no pensamento e na ação, permitindo recolher e trabalhar sobre os ensinamentos da experiência.

     Neste ato temos o momento e o lugar para uma primeira síntese de reflexão sobre o novo modelo, tanto no teste da prática, como na prognose sobre as consequências e os efeitos, e na identificação de dúvidas que devam merecer atenção.

     O tempo, o modo e as circunstâncias do início da execução não tiveram uma boa relação entre a urgência e a disponibilidade de meios.

     O tempo para preparar a execução foi muito escasso - maio a agosto - impondo uma tensão quotidiana, de gestão muito difícil dos procedimentos e das ações, para tornar possível a instalação das comarcas na nova formação na data estabelecida na lei.

     O modo foi uma ação permanente - a missão impossível de gerir a urgência - que viveu do espírito de serviço dos presidentes das comarcas, magistrados, administradores judiciários e Oficiais de Justiça envolvidos, e da orientação sempre presente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), cumprindo salientar a ação do Vice-Presidente, dos Vogais permanentes, do Juiz Secretário e do Gabinete de Apoio.

     A todos é devido um agradecimento muito sentido, que quero manifestar e deixar bem sublinhado.

     Nesse tempo tão concentrado, foram sendo agregadas as condições mínimas para que fosse possível começar a trabalhar, na data fixada na lei, com a nova estrutura material e territorial da justiça comum.

     Mas as circunstâncias foram bem adversas, como é de todos conhecido, desde as dificuldades no reordenamento e disponibilidade de instalações físicas, até ao incidente da falha tecnológica na plataforma informática.

     O Ano Judicial que terminou foi, por todas estes motivos, um ano muito complexo para a justiça.

     3. A gestão do judiciário foi inteiramente condicionada por uma finalidade - dar execução e fazer funcionar a nova organização dos tribunais.

     Mas esta finalidade não pode ser obra de um ano; vai ser necessária a prova do tempo e o acompanhamento da execução.

     O CSM fez e continua a fazer este acompanhamento, tanto no contacto direto com os presidentes das comarcas, como em sessões de trabalho com os juízes que tiveram lugar em todas as 23 comarcas.

     Em finais de maio passado, em comunicação pública, o CSM cumpriu o seu dever de “accountability” pelo exercício das suas atribuições, que foi fundamental na execução da reorganização judiciária, e deu conta das informações que considerou relevantes sobre os aspetos conseguidos e as dificuldades encontradas, para ponderação no futuro da execução.

     Os pontos mais problemáticos foram identificados:

     - A carência de Oficiais de Justiça, transversal a todas as comarcas em maior ou menor grau: o concurso que recentemente terminou foi um primeiro passo para atenuar as dificuldades;

     - A garantia do direito ao acesso ao tribunal em matérias especialmente sensíveis - e refiro as questões de família e menores, em que as finalidades da especialização colidem com a efetiva proximidade da justiça, aconselhando a extensão a outras comarcas da solução da atribuição de competência às instâncias locais já prevista na lei;

     - A complexidade que resultou da imediata concentração nas secções das instâncias centrais de execução e comércio das pendências repartidas por todos os anteriores tribunais da área territorial abrangida, e que gerou pendências de muito difícil gestão;

     - A necessidade de dados fiáveis e de estudos de campo sobre a eficácia da ação executiva, apontando alguns dados empíricos para níveis preocupantes;

     - A conveniência na reponderação de algumas competências territoriais das secções de instâncias centrais de instrução criminal.

     Foi um ano de reequilíbrios e reorganização.

     As circunstâncias não permitem ainda formular juízos elaborados; os anos que seguem serão decisivos.

     Em trabalho muito participado, e interpretando o sentido da lei de acordo com a natureza da missão de administrar justiça, as comarcas fixaram objetivos para este Ano Judicial, cuja execução será em devido tempo verificada.

     Devemos, no entanto, fazer uma prevenção para esclarecer equívocos de leituras menos finas: os objetivos referem-se ao conjunto da organização agregada de meios; não são dirigidos a avaliações individuais.

     As avaliações individuais sempre tiveram lugar, e são mais intensas e exigentes do que em qualquer outra função do Estado.

     Por fim, não posso deixar de salientar que a nova organização judiciária dificilmente pode passar sem a adaptação e modernização do Estatuto dos magistrados, que tem 30 anos; mas a oportunidade foi perdida sem glória, desvalorizando o trabalho dedicado, tanto do CSM como de muitos magistrados.

     Não foi positivo para a justiça o naufrágio do Estatuto no fim da viagem.

     E os juízes não compreendem as razões deste acidente.

     4. Nos anos mais recentes, as questões de organização do sistema tomaram a tempo inteiro o debate sobre a justiça, estreitando a reflexão, e não ficou espaço para uma abordagem crítica sobre a conjugação democrática - diria mesmo a concorrência - de modelos de justiça, que hoje estão em confronto, com complexas implicações políticas e ideológicas.

     Não temos feito reflexão teórica sobre o sentido da justiça: as profundas transformações, a ideia e o ideal.

     Mas pensar os tribunais nas sociedades contemporâneas interpela-nos a esta reflexão, comprometida com princípios, sobre a justiça que temos, a justiça que queremos e devemos ter; e a justiça que podemos ter.

     Este debate é necessário; deve ser mesmo um imperativo democrático neste tempo de contingências no caminho crítico do Estado de Direito.

     Não deve ser deixado ao sabor do calendário das conjunturas políticas, por vezes voláteis; exige a participação política e das gentes da justiça, mas não pode dispensar o exercício de cidadania, que deverá ser o contributo, teoricamente amadurecido, da intelligentsia e dos meios académicos.

     No século XXI vivemos a aceleração da história, transformações inesperadas, e a dissolução das certezas em reordenamentos políticos e culturais.

     Na justiça, com a perda do domínio do espaço e do tempo, afastamo-nos do modelo de compreensão de quase dois séculos, num mundo que de repente ficou desmaterializado e desterritorializado.

     Na era pós-territorial interagimos com outros conceitos e com outras realidades: a internormatividade, a interjurisdicionalidade, a inundação pela complexidade social e política, e, em consequência, a redefinição dos círculos, das esferas e das instâncias da justiça.

     A concorrência de modelos culturais em sociedades desassossegadas, a perda da capacidade reguladora da lei para reduzir o antagonismo de posições em situações de tensão, a multiplicidade, diversidade e os níveis de intensidade de conflitos, e as dinâmicas sociais e económicas, tornam urgente o exercício de pensamento sobre as formas e as instâncias da jurisdição.

     Este debate sobre as instâncias de jurisdição é ideológico, mas tem de ser um debate aberto, aprofundado e livre.

     5. Os tribunais constituem ainda, é certo, as instituições de referência na resolução de conflitos e na garantia das expectativas de validade das normas.

     No entanto, sem nos darmos conta e sem o conforto de uma elaboração estruturada e sistémica, assistimos a ruturas silenciosas, que são alterações radicais, reveladas na criação paulatina e sub-reptícia de múltiplas instâncias de jurisdição material fora dos tribunais.

     Para além da ambiguidade da desjudicialização, e da ausência de teste do efeito útil das diversas mediações, somos confrontados de várias fontes por insistente indução ideológica à fuga do contencioso para formas de justiça privada.

     Numa palavra, um caminho para a privatização da justiça, que quer realizar a utopia neoliberal de dispensar o juiz, ficando os tribunais da República numa função residual.

     Função limitada à dimensão criminal de controlo social, à decisão sobre - cada vez menos - direitos não transacionáveis, a matéria civil de cada dia quando seja menor a competência de ação, ao contencioso nascido de manifestações de desesperança sentida nos estratos mais frágeis da sociedade, à verificação da legalidade de atos administrativos de baixa e média densidade, e à função executiva singular ou universal.

     Nestas circunstâncias, os riscos da perda de identidade e de fragmentação da justiça estão muito presentes.

     Devemos reconhecer que as formas privadas de justiça, de antiga tradição, constituem meios jurisdicionais de resolução de litígios muito relevantes, complementares da justiça estadual, sempre que a natureza específica e a complexidade das matérias, e a escolha do foro ou da lei aplicável, exijam dos árbitros especiais qualificações e experiência, e sobretudo o domínio do tempo.

     Mas não podem deixar de ter por fundamento a relativa igualdade na aceitação livre do compromisso na escolha da jurisdição.

     Não pode constituir função de Estado promover a escolha de formas privadas de justiça, e nem sempre são compreendidos os critérios e a tendência para a instituição de tribunais arbitrais necessários, a que se aplica, por regra, o regime da arbitragem voluntária.

     De qualquer modo, toda a jurisdição, para verdadeiramente o ser, deve assegurar as garantias da jurisdição - contraditório, alteridade, independência, imparcialidade, até momentos de publicidade se estiver em causa o interesse público, e não pode dispensar condições que permitam tornar compatíveis a autonomia, a garantia do direito constitucional de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva e a proteção da parte mais fraca.

     Para tanto, deve ser assegurada, a começar na lei, a intervenção razoável dos tribunais do Estado.

     6. Nos tempos mais recentes, outras formas vêm ocupando o espaço da jurisdição, sob o manto do exercício de uma atividade administrativa.

     Refiro-me à secessão do grande contencioso económico e financeiro, entregue à competência de diversas regulações, com redefinição dos poderes e do sentido da jurisdição.

     Nesta confusão de papéis, o risco de questionamento da legitimidade constitucional parece evidente, se as competências não forem adequadamente compreendidas e delimitadas, prevenindo a captura do direito e dos seus princípios constitutivos pela opressão subtil do tecnocentrismo.

     É essencial que as competências de autoridades administrativas na resolução de conflitos sejam compreendidas nos limites impostos pelos princípios constitucionais da separação de poderes e da reserva material da jurisdição, que impõem o exercício exclusivo de funções materialmente jurisdicionais por tribunais, sejam estaduais, ou arbitrais nos limites da arbitrabilidade.

     Nesta perspetiva de análise, podemos identificar algumas aporias.

     No desenho de novos círculos e esferas de justiça, os poderes sancionatórios das autoridades administrativas obrigam-nos especialmente a uma ponderação crítica.

     As formas sensíveis de infração às obrigações e deveres, praticadas no âmbito de atividades sujeitas a regulação - os grandes interesses da finança e da economia, a concorrência, as comunicações ou a energia - foram entregues ao direito das contraordenações, que tem sofrido acentuadamente uma deriva na razão da sua natureza e dos seus fundamentos dogmáticos.

     As sanções aplicáveis atingem valores elevadíssimos, e são previstas medidas cautelares ou acessórias que podem afetar intensamente direitos fundamentais.

     Mas se a natureza se afere pela gravidade das sanções, estas infrações, ou algumas delas, foram, então, materialmente subtraídas ao campo axiológico do direito penal.

     O legislador parece não querer o direito penal a interferir nestas matérias, não criando tipos legais para enquadrar e responder a situações reveladas nas crises no seu esplendor de devastação.

     As classificações nominais não dominam, porém, a natureza das matérias nem a substância das qualificações.

     O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aplicando o princípio do primado da materialidade subjacente, tem atendido, nesta matéria, não ao nome, mas ao grau, amplitude e consequências das sanções, e qualifica infrações praticadas no âmbito das regulações como sendo de natureza materialmente penal, com sujeição do procedimento sancionatório às imposições do processo equitativo.

     Por isso, a aplicação de sanções tem de respeitar as exigências de tribunal independente e imparcial, do contraditório, da publicidade, e sempre com a possibilidade de recurso para os tribunais.

     Mas a intervenção judicial, essencial ao direito ao recurso das decisões sancionatórias administrativas, ficou restrita ao regime de impugnação das contraordenações, e na competência concentrada de um único tribunal com jurisdição alargada a todo o território nacional.

     É uma solução muito discutível; a unicidade comprime a apreciação, enfraquece a criação jurisprudencial, com risco de aproximação cultural aos imperativos da razão técnica, em que o princípio da proporcionalidade tem, por regra, baixa cotação.

     É necessário - diria urgente - revisitar este modelo.

     Por um lado, o tribunal de competência territorial alargada da concorrência e regulação tem de ser pensado com uma estrutura bem diferente, não podendo dispensar gabinetes de apoio ao juiz e à decisão, formados por técnicos e peritos, residentes ou independentes, para prevenir, como é assinalado na doutrina, o risco de deferência em relação aos reguladores.

     Por outro, as vias de recurso deverão ter outra hierarquia, abertura e conceção: nos casos de sanções além de determinada gravidade, o regime de impugnação deveria deferir a competência aos tribunais da relação, e em via de recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, que não poderá deixar de intervir na construção da jurisprudência em matérias de tão forte densidade material.

     7. A conjugação equilibrada das funções das várias formas de justiça, no respeito por direitos fundamentais, é essencial para cumprir as expectativas e transmitir confiança numa relação de conhecimento-reconhecimento com os cidadãos.

     O sentimento de justiça domina e qualifica as expectativas: identificar os direitos primordiais que protegem a dignidade do ser humano; encontrar os consensos sociais como derradeiro padrão político na densificação material dos direitos; e abater o desencanto e a indiferença que se manifeste na anomia em relação ao direito.

     Pressente-se, em sensação larvar, a anestesia que esconde a erosão e mesmo a automutilação de direitos; e vão ficando, suavemente, manifestações de enfraquecimento do Estado de Direito e espaços de não direito.

     Basta pensar nas diversas burocracias que no cálculo da eficácia absoluta menorizam os cidadãos, relegando-os da condição de pessoa para um código de acesso; na dissolução de direitos de personalidade pelo ácido da tirania cibernética; ou na resignação da cidadania que pode ser um sinal de fadiga dos valores democráticos.

     O juiz sabe que é o guardador das liberdades e o último recurso na garantia dos direitos dos que não têm outros recursos, mas transporta hoje consigo o sentimento amargo de que o mundo, e até a lei, não têm a magia que lhe permita cumprir no todo o projeto do seu ideal.

     Sob esta reserva do possível, vamos enfrentar este Ano com coragem, a força das nossas convicções e o sentido de serviço, em favor da Justiça, dos cidadãos e de Portugal.

     Senhor Presidente da República:

     Cumprindo-se o princípio democrático, esta é a última cerimónia solene de Abertura do Ano Judicial em que somos honrados com a presença de Vossa Excelência.

     Nos mandatos em que serviu Portugal como Supremo Magistrado, Vossa Excelência acompanhou sempre a instituição judicial e os seus representantes com atento interesse, compreensão e solidariedade.

     Permita-me que manifeste, por tudo, Senhor Presidente, reconhecimento pessoal e institucional.

     Agradecendo a vossa presença, desejo aos que partilham em cada dia a obrigação de justiça - magistrados; advogados; solicitadores; órgãos de polícia criminal; Oficiais de Justiça; funcionários - um excelente Ano Judicial.

     Disse.»

STJ=PresidenteHenriquesGaspar.jpg

por: GF
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às 08:01

Sábado, 10.10.15

A Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial no STJ: 1ª Parte

     A sessão solene que marcou a abertura do ano judicial em curso (2015/2016) que decorreu esta quinta-feira, dia 08OUT, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), teve algumas particularidades e uma ilegalidade, que a seguir se indicam.

     Recorde-se que a referida sessão solene encontra-se prevista no artigo 27º da LOSJ (Lei nº. 62/2013 de 26AGO), designadamente, no nº. 2 do citado artigo, onde consta que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito,

          1- O Presidente da República,
          2- O Presidente da Assembleia da República,
          3- O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
          4- O Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça,
          5- O Procurador-Geral da República e
          6- O Bastonário da Ordem dos Advogados.»

     Isto é, na sessão solene, diz a lei, usam da palavra as pessoas que ocupam aqueles referidos cargos; “usam da palavra” consta expressamente previsto e não que estejam presentes tão-só, e assim sucedeu mas com exceção do cargo de Presidente da Assembleia da República.

     Assunção Esteves, a ainda presidente da Assembleia da República, esteve presente mas nada disse.

     Ora, referindo expressamente a lei que deve usar da palavra, o silêncio da presidente da Assembleia da República constitui um ato contrário à previsão legal, logo, é uma ilegalidade.

     Assunção Esteves poderia ter tido uma intervenção qualquer, não necessariamente sobre a Justiça, aliás, tal como fez o presidente da República que abordou os seus próprios poderes, opinando que deveriam ser ampliados, assunto que não tinha o menor interesse para aquela concreta sessão que se relacionava com o início deste ano judicial mas que serviu para marcar presença e preencher o tempo que lhe estava destinado, isto é, o presidente tinha que dizer algo e disse de facto algo, coisa que a presidente da Assembleia da República nem sequer fez.

STJ-SessaoAberturaAnoJudicial-08OUT2015-(3).jpg

     No que se refere ao discurso do presidente da República, embora o que ficou na “retina auditiva” seja a sua preocupação na revisão da Constituição para alargamento dos seus poderes, houve, no entanto, algumas palavras (poucas) de apreço para os Oficiais de Justiça: «Aos profissionais do foro, aos Funcionários Judiciais, e, acima de tudo, à magistratura judicial e do Ministério Público, é devida uma palavra de reconhecimento pelo papel desempenhado na afirmação de Portugal como um Estado de Direito democrático.»

     Depois destas palavras introdutórias, o presidente da República, em jeito de despedida disse: «Sendo esta a última ocasião em que, como Presidente da República, tenho a honra de estar presente perante os principais protagonistas do nosso sistema de justiça, entendi ser meu dever dar público testemunho da minha experiência de intérprete, aplicador e defensor da «lei das leis», a Constituição da República Portuguesa.» E vai daí, concentra o seu último discurso na sua «experiência de intérprete, aplicador e defensor da “lei das leis”».

     O discurso seria mais apropriado no próximo ano, quando se comemorem os 40 anos da Constituição da República mas para essa altura haverá outro presidente da República, pelo que Cavaco Silva não podia deixar de se antecipar a tal evento, atirando já com a sua opinião de “defensor” da “lei das leis” mas também “intérprete e aplicador”, embora estando perante uma plateia diversa daquela que tem de facto o poder para suscitar uma revisão constitucional, como aliás até mencionou: «Existem, em todo o caso, aspetos pontuais que podem suscitar uma ponderação por parte dos titulares do poder de revisão constitucional, ou seja, os Senhores Deputados à Assembleia da República.»

     Em suma, o que o presidente da República (PR) quis dizer é que não tinha nada para dizer sobre a Justiça Portuguesa. Porquê? Porque não sabe ou porque tinha coisas mais importantes para dizer?

     O PR reivindicou para memória futura as seguintes atribuições para o cargo que ocupa:

           a) A nomeação pelo PR de alguns dos juízes do Tribunal Constitucional;
           b) O alargamento do prazo para decidir se há de pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade de diplomas, uma vez que os oito dias previstos são curtos.
           c) A especificação de qual a maioria parlamentar para confirmar leis vetadas pelo presidente da República.
           d) A desnecessidade de prévia autorização da AR para que o PR se desloque ao estrangeiro.
           e) A nomeação pelo PR do governador do Banco de Portugal.
           f) A nomeação de alguns membros do Conselho Superior da Defesa Nacional e
           g) Sugeriu ainda que existissem dois Representantes da República, um para cada região autónoma e não apenas um para ambas as regiões.

     A TSF ouviu Pedro Bacelar Vasconcelos sobre as sugestões do presidente da República. Este constitucionalista considera que o presidente da República extrapolou as suas competências e diz que as ideias de Cavaco "pecam por despropositadas" porque ele falou na abertura do ano judicial "como Presidente da República". Falando em concreto sobre a sugestão da nomeação do governador do Banco de Portugal e dos juízes do Tribunal Constitucional, Bacelar Vasconcelos diz que são sugestões "infelizes".

     Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, no final da sessão solene, interpelado pelos jornalistas presentes diria que «O discurso do senhor presidente da República baseou-se em questões constitucionais, sem grande interesse, digamos, para aquilo que é uma abertura do ano judicial. É uma questão política, é mais política do que técnica, do ponto de vista do funcionamento do sistema de justiça, foram mais recados para os partidos políticos, nomeadamente da necessidade de revisão, ou não, da Constituição. A nomeação do governador do Banco de Portugal, dos poderes do presidente da República, não são questões que sejam relevantes para o nosso trabalho do dia-a-dia, esse sim, muito penoso. Nós precisamos é condições, é meios, é mais funcionários, é mais formação, enfim, é mais capacidade para podermos desempenhar a nossa função.»

      A seguir se reproduz na íntegra o discurso do presidente da República.

     «A cerimónia solene de abertura do Ano Judicial constitui um momento privilegiado para uma reflexão conjunta sobre os desafios que o Direito e o sistema judicial enfrentam no nosso tempo. Mas é também uma oportunidade singular para prestar homenagem aos magistrados portugueses e a todos quantos, no dia-a-dia, trabalham nos nossos tribunais. Aos profissionais do foro, aos Funcionários Judiciais, e, acima de tudo, à magistratura judicial e do Ministério Público, é devida uma palavra de reconhecimento pelo papel desempenhado na afirmação de Portugal como um Estado de direito democrático.

     O debate sobre a Justiça convoca necessariamente uma reflexão sobre o Direito e a legislação. Na verdade, não é possível analisar os problemas com que a Justiça se defronta sem ter presente as leis que nos regem, pois é aos tribunais, em primeira linha, que compete aplicar as opções normativas do legislador aos feitos que lhes são submetidos a julgamento.

     À jurisprudência e aos intérpretes cabe, de algum modo, uma ação criadora de Direito, estando há muito ultrapassada a conceção que encarava os juízes como uma mera «boca da lei», que se limita a aplicar a vontade do legislador. Em todo o caso, é a lei que os juízes devem aplicar, pelo que uma reflexão sobre a Justiça sempre haverá de começar por uma análise da qualidade da legislação vigente no País.

     Sendo esta a última ocasião em que, como Presidente da República, tenho a honra de estar presente perante os principais protagonistas do nosso sistema de justiça, entendi ser meu dever dar público testemunho da minha experiência de intérprete, aplicador e defensor da «lei das leis», a Constituição da República Portuguesa.

     Quando tomei posse, no início dos meus dois mandatos, jurei cumprir e fazer cumprir a Lei Fundamental. Penso ter agora o imperativo de transmitir aos legisladores e aos aplicadores do Direito o produto da minha reflexão sobre a arquitetura constitucional dos poderes do Estado e, em particular, sobre o alcance e o sentido que a função presidencial adquire nesse contexto.

     Considerei ser este o momento certo para que tal análise seja percecionada de forma serena e responsável, enquanto registo e inventário de uma experiência da qual os responsáveis pela revisão da Constituição farão o uso que livremente entenderem.

     Concluída a eleição dos deputados à Assembleia da República, e não estando em curso qualquer processo de alteração da Lei Fundamental, a circunstância de me encontrar perante este auditório tão qualificado pareceu-me especialmente oportuna para que uma reflexão dirigida à «comunidade dos intérpretes da Constituição» seja encarada sem quaisquer equívocos.

     Não se pretende condicionar futuras revisões constitucionais. Trata-se de um testemunho para memória futura, passível de contribuir para eventuais revisões da Constituição, que terão ou não lugar de acordo com a vontade soberana dos Deputados e no momento que estes entendam ser adequado.

     Entendo, aliás, que as traves-mestras da distribuição de competências que a Constituição define são ajustadas ao necessário equilíbrio das funções do Estado e ao respeito pelo princípio da separação e interdependência de poderes entre os diversos órgãos de soberania.

     Naquilo que tem de essencial, o sistema de governo português revelou uma notável maleabilidade e uma excecional capacidade de adaptação às vicissitudes e à evolução da nossa vida política.

     O conjunto de poderes atribuído ao Presidente da República é adequado e proporcionado ao lugar que a Constituição lhe atribui, na interação com o Parlamento, o Governo e os tribunais. No que se refere à distribuição interorgânica de competências, o sistema vigente demonstrou as suas qualidades e a sua eficácia. O sistema constitucional nunca representou impedimento à ação do Presidente da República e, de um modo geral, ao normal funcionamento das instituições democráticas.

     Ao fim de dez anos de experiência como Presidente da República, cumpridos dois mandatos presidenciais por escolha do povo soberano, entendo que a Constituição de 1976, após as revisões de que foi alvo, confere ao Chefe do Estado as competências necessárias para o pleno exercício das suas funções e mostra-se ajustada ao modelo, que deve ser mantido, de eleição presidencial por sufrágio direto.

     Considero, pois, que não se justifica uma substancial alteração do acervo dos poderes presidenciais, seja no sentido da sua redução, seja, ao invés, no sentido da sua ampliação.

     Em 2016, irão ser comemorados 40 anos de vigência da Constituição. Nestas quatro décadas, o sistema de governo português – ora qualificado como semipresidencial, ora descrito como semiparlamentar – não só se revelou ajustado à consolidação do regime democrático como, através das suas sucessivas revisões, soube adaptar-se a diversas conjunturas políticas. Assim, e em síntese, mais do que ver ampliado ou reduzido o núcleo essencial dos poderes presidenciais, o que se impõe ao Presidente da República é uma leitura adequada e equilibrada da Constituição, a Lei Fundamental que jurou cumprir e fazer cumprir.

     Existem, em todo o caso, aspetos pontuais que podem suscitar uma ponderação por parte dos titulares do poder de revisão constitucional, ou seja, os Senhores Deputados à Assembleia da República.

     Desde há muito que é debatida a forma de designação dos juízes do Tribunal Constitucional. Como é sabido, trata-se de um debate que remonta à génese do Tribunal, ocorrida aquando da revisão constitucional de 1982. Logo na altura, diversas vozes, entre as quais as de prestigiados juristas, defenderam um modelo alternativo de designação dos juízes constitucionais, de modo a que a composição do Tribunal não fosse reservada quase em exclusivo à Assembleia da República, como sucede atualmente. A atribuição ao Presidente da República da faculdade de designar alguns juízes do Tribunal Constitucional poderia reforçar a perceção de independência que os Portugueses têm deste órgão de garantia da Constituição.

     O Tribunal Constitucional desempenhou – e desempenha – uma função essencial na garantia da Lei Fundamental e na consolidação do Estado de direito. Pela independência dos seus juízes e pela qualidade da sua jurisprudência, firmada ao longo de décadas, o Tribunal Constitucional tornou-se um pilar da democracia portuguesa. Precisamente por isso, é agora possível uma reflexão mais amadurecida e distanciada sobre o modo de designação dos seus juízes e sobre o papel que, nesse quadro, o Presidente da República poderia ser chamado a desempenhar.

     Num outro plano, a experiência que acumulei durante os meus mandatos, em que tive de analisar vários milhares de diplomas legislativos, permite-me sugerir que seja também ponderado o alargamento do prazo que o Presidente da República dispõe para requerer, ao Tribunal Constitucional, a fiscalização preventiva da constitucionalidade. O prazo atual, de oito dias, revela-se, por vezes, manifestamente insuficiente para que a Presidência da República proceda a uma apreciação preliminar da conformidade à Constituição de normas jurídicas, sobretudo quando estas se encontram inseridas em diplomas de grande complexidade ou, noutras situações, quando o Parlamento e o Governo concentram, num curto espaço de tempo, o envio de um elevado número de decretos para promulgação.

     Seria, pois, aconselhável, em nome de um reforço dos mecanismos de garantia da Constituição, que o prazo de que o Presidente dispõe para requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade fosse alargado para limites temporais mais razoáveis e adequados à crescente complexidade, jurídica e não só, da legislação produzida pela Assembleia da República e pelo Governo.

     Ainda noutro domínio, o regime de confirmação parlamentar do veto do Presidente da República é demasiado complexo, suscitando dificuldades de interpretação e de aplicação. Na verdade, coloca-se a questão de saber qual a maioria necessária para confirmar uma lei que tenha sido objeto de veto pelo Presidente da República. O n.º 3 do artigo 136.º da Constituição não refere expressamente a necessidade de obtenção de uma maioria de 2/3 dos Deputados para a confirmação dos diplomas cuja maioria de aprovação seja, ela própria, de 2/3.

     O sistema de confirmação de diplomas vetados e a maioria exigida não são inteiramente claros, prestando-se a dúvidas interpretativas que não contribuem para a certeza e a segurança jurídica em matérias que podem ser alvo de grande controvérsia política. Os equilíbrios político-constitucionais aconselhariam a que a confirmação de um veto do Presidente da República ocorresse, em todos os casos, por maioria não inferior a 2/3 dos Deputados. Considero, em suma, que o regime jurídico da confirmação do veto presidencial mereceria ser clarificado em futuras revisões constitucionais.

     Outra norma constitucional que desde há muito vem sendo questionada é a que faz depender a deslocação ao estrangeiro do Presidente da República de uma autorização prévia do Parlamento. Como sabem, a falta dessa autorização é cominada drasticamente com a sanção mais grave: a perda de mandato do Presidente da República. Trata-se de uma exigência cuja aplicação prática gerou já problemas no passado e que, no nosso tempo, surge como anacrónica e sem paralelo no direito comparado. Na verdade, este resquício das constituições monárquicas do século XIX não encontra justificação num mundo globalizado em que, por vezes, o exercício de funções presidenciais, nomeadamente de representação do Estado português no plano externo, exige uma atuação rápida e até urgente. Caberá ao legislador, se assim o entender, encontrar uma solução normativa que, por exemplo, preveja a dispensa dessa autorização em situações de urgência ou particularmente relevantes ou até, no limite, suprimir esta exigência constitucional.

     Outro ponto que julgo merecer consideração prende-se com o lugar cada vez mais relevante que os bancos centrais assumem na vida económica dos diversos países e, em especial, na supervisão e regulação da atividade financeira.

     A esta luz, o processo de nomeação do governador do Banco de Portugal deveria, porventura, ser consagrado na própria Constituição, à semelhança do que acontece com os titulares dos mais altos cargos do Estado português. A circunstância de a designação do governador do Banco de Portugal ser regulada por lei ordinária pode implicar uma perda de estabilidade no exercício do cargo, estabilidade essa que se afigura essencial para a sua independência e autonomia. Assim, deverá ponderar-se, até para o reforço da imagem de independência do Banco de Portugal, se a nomeação do seu governador não deveria ser feita por parte do Presidente da República, sob proposta do Governo e, eventualmente, após audição parlamentar.

     Noutro contexto, e atenta a atribuição ao Presidente da República das funções de Comandante Supremo das Forças Armadas, entendo que a Constituição deveria prever que, tal como sucede com o Parlamento, o Chefe do Estado designasse alguns membros do Conselho Superior de Defesa Nacional. Isso contribuiria para diversificar a composição deste órgão de consulta para os assuntos relativos à Defesa Nacional e às Forças Armadas.

     Num domínio que não se relaciona diretamente com o Presidente da República, mas que, por opção constitucional, acaba por ter incidência no exercício das suas funções, importaria igualmente ter em conta a experiência política dos últimos anos.

     Refiro-me, neste particular, à figura dos Representantes da República para as Regiões Autónomas. O desenho institucional deste cargo, a par das competências que é chamado a exercer, tornam de todo em todo desaconselhável a consagração de um só representante da República para ambas as regiões, tal como já chegou a ser sugerido.

     Na verdade, e até para a defesa dos interesses próprios de cada uma das regiões insulares no quadro de um Estado unitário, a existência de dois representantes da República é a solução que inequivocamente se afigura mais adequada.

     Pelo contrário, a existir apenas um representante da República para ambas as regiões, este perderá a sua relação de proximidade e de conhecimento das especificidades políticas, económicas e sociais de cada uma. Ora, esse conhecimento é essencial, designadamente, para o exercício da competência de assinatura, veto e iniciativa de fiscalização da constitucionalidade dos diplomas regionais – competência que deve ser mantida. Sendo que, noutros casos, a existência de um só Representante da República para ambas as regiões impossibilitaria mesmo o desempenho das suas funções; por exemplo, no âmbito dos processos eleitorais ou na gestão de situações de emergência. Aquilo que fundamenta a opção histórica de 1976, que levou à consagração das autonomias regionais dos Açores e da Madeira, é também o motivo que justifica a existência de um representante da República para cada região autónoma.

     Ainda no que se refere à ação dos Representantes da República, creio que se deveria reequacionar o modelo em que se previa a sua presença no Conselho de Ministros.

     O que posso concluir, da minha experiência pessoal, é que a ausência dos representantes da República das reuniões do Conselho de Ministros dificulta, de forma muito gravosa quer para as regiões autónomas, quer para o Governo da República, uma comunicação ágil e eficiente entre o poder central e os órgãos regionais.

     Os Representantes da República, no âmbito das suas competências próprias, poderiam atuar na intermediação entre ambos os poderes, evitando preventivamente o surgimento de potenciais conflitos e transmitindo de forma expedita as pretensões dos órgãos regionais ao poder central. Estou certo de que desse modo se aprofundaria a autonomia regional e a defesa dos interesses das populações insulares e, em simultâneo, se garantiria o necessário respeito pelo princípio constitucional da unidade do Estado.

     Uma parcela significativa das tensões e problemas que no passado se fizeram sentir entre os órgãos de governo próprio das regiões e o poder central, conforme tive oportunidade de testemunhar, seria substancialmente reduzida através de uma interação mais próxima, a ser exercida pelos Representantes da República para os Açores e para a Madeira.

     Senhoras e Senhores,

     Estas são, em síntese, algumas reflexões em torno da prática constitucional, fruto de dez anos de experiência como Presidente da República. Apresento-as, porque tenho a certeza de que nenhuma das considerações que produzi irá aplicar-se no decurso do meu mandato.

     A conclusão principal que alcanço é que a Constituição portuguesa, no que se refere à distribuição de poderes entre os órgãos de soberania, se afigura ajustada ao exercício das funções presidenciais.

     A Constituição Portuguesa, como disse, irá celebrar 40 anos de vigência em 2016. Nessas quatro décadas, a Constituição garantiu o cumprimento de muitos dos ideais do 25 de Abril: mais justiça social, a democratização do acesso à educação, um Serviço Nacional de Saúde para todos os Portugueses.

     O modelo de Estado social inscrito na Lei Fundamental de 1976 favoreceu o surgimento e a consolidação de uma sociedade mais desenvolvida, mais justa e mais solidária. A Constituição assegurou também o respeito pelos princípios que nos distinguem e caracterizam como nação europeia, com destaque para o Estado de Direito e a independência dos tribunais.

     É com uma palavra de saudação à nossa Lei Fundamental e aos nossos tribunais que concluo esta intervenção.

     Na pessoa do seu Presidente, Conselheiro António Henriques Gaspar, felicito o Supremo Tribunal de Justiça, instituição cimeira do nosso sistema judicial e que, todos os anos, acolhe esta cerimónia tão significativa.

     Quero felicitar igualmente a magistratura judicial portuguesa e, na pessoa da Senhora Procuradora-Geral da República, a magistratura do Ministério Público.

     Desejo a todos os magistrados portugueses um Bom Ano Judicial.

     Muito obrigado.»

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às 08:10

Sexta-feira, 09.10.15

O Projeto de Movimento Extraordinário de Setembro

     O projeto do movimento extraordinário de setembro está publicado e disponível para acesso na seguinte hiperligação: "Projeto Mov. Set 2015".

     Neste movimento extraordinário, destinado às categorias de ingresso, de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar, mostram-se relacionados 85 primeiras colocações, 17 transferências e 8 transições e, destas últimas, seis ao abrigo do artigo 52º e duas ao abrigo do artº. 13º, nº. 3, ambos do EFJ.

     Todos os visados, mesmo os excluídos do movimento, devem agora verificar a regularidade do mesmo, podendo, em dez dias, alegar o que tiverem por conveniente quanto à eventualidade de existir algum erro na elaboração deste projeto que se tornará definitivo após tal prazo e com a publicação em Diário da República.

     São já conhecidas algumas manifestações de desagrado e espanto relativamente às primeiras colocações, designadamente, por alguns dos colocados verem alguém com notas inferiores às suas serem agora colocados em locais que já haviam requerido no primeiro movimento, não tendo então obtido colocação em tais locais. Há mesmo quem diga que estes movimentos extraordinários não lhes parecem transparentes e, a par de tudo isto, chovem pedidos de permutas, especialmente nas redes sociais, parecendo mesmo que todos os colocados em ingresso pretendem quase qualquer tipo de permuta menos o seu lugar de colocação. Assim, estes movimentos extraordinários e especialmente este último (de setembro) não permitem ainda considerar estáveis as colocações pois as mesmas serão objeto de muitas permutas.

     No dia de ontem, na sessão solene que marca a abertura do ano judicial, entre outros problemas referidos, a carência de Oficiais de Justiça foi apontado como um dos problemas da Justiça Portuguesa, no entanto, embora não sendo de facto o único, é, sem dúvida, um dos principais, senão mesmo o principal.

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às 08:09

Quinta-feira, 08.10.15

Finalmente a Sessão de Abertura do Ano Judicial

     Hoje realiza-se, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a cerimónia solene de abertura do ano judicial que teve início no passado primeiro dia de setembro.

     O ano judicial do ano passado não teve a abertura legal que a LOSJ impunha mas, por fim, este ano já se cumprirá a previsão legal.

     Ao contrário do dia 5 de outubro, data que não foi agendada pela Presidência da República mas sim há mais de cem anos, a data de hoje foi mesmo agendada pela Presidência da República, pelo que a esta o Presidente da República irá não só comparecer como até discursará, pois esta data foi mesmo agendada pelo próprio e tem relevo na sua agenda, ao contrário do 5 de outubro que, como deixou de ser feriado nem esse relevo tinha na agenda.

     Fonte oficial de Belém assegurou à comunicação social que o Presidente da República comparecerá hoje no Supremo Tribunal de Justiça, embora a situação da governabilidade do Governo permaneça na mesma ambiguidade.

     A abertura do ano judicial em curso chegou a estar prevista para o dia 16 de setembro mas o Presidente da República julgou mais adequado que a cerimónia se realizasse depois das eleições tendo escolhido este dia de hoje.

     Além de Cavaco Silva estarão presentes na cerimónia, a bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, a Procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal e o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar.

     Não estará presente o Primeiro-ministro mas estará presente a ainda ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, naquela que se desenha como sendo a sua última intervenção pública, enquanto governante, perante as magistraturas. Assunção Esteves, presidente da Assembleia da República, marcará presença, como obriga a lei, mas a comunicação social refere que não vai discursar, o que, a suceder, será uma atitude que contraria a lei.

     Recorde-se que a cerimónia que assinala a abertura do ano judicial encontra-se prevista no artigo 27º da LOSJ (Lei nº. 62/2013 de 26AGO). No nº. 1 do citado artigo está previsto que o ano judicial tenha início no primeiro dia de setembro e no nº. 2 consta que «A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.»

     Nas sessões de abertura de anos judiciais anteriores, tem-se verificado que as intervenções versam, em regra, não só sobre o estado da justiça como se mostram carregadas de críticas à atuação dos governantes, claro está que estas críticas não costumam ter origem nas intervenções dos membros do Governo.

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     No passado dia 02OUT houve uma cerimónia que igualmente assinalou o início do novo ano judicial. Essa cerimónia ocorreu na Igreja da Misericórdia de Viseu. Nesta cerimónia estiveram presentes frei Bento Rodrigues e Elina Fraga, bastonária da Ordem dos Advogados (OA).

     A iniciativa foi da delegação de Viseu da Ordem dos Advogados que pretendeu assinalar a abertura do novo ano judicial.

     A Justiça foi um ponto comum nas intervenções de ambos. E se a conferência do frade dominicano e reputado pensador versou a ética aristotélica e a sua relação com a Justiça, já o discurso apresentado pela bastonária da OA renovou as críticas ao Governo – nomeadamente ao Ministério da Justiça – quanto ao novo mapa judiciário.

     Naquele que foi o último dia de campanha eleitoral, Elina Fraga lembrou que "de Justiça não se falou quase nada", pelo que ficaram por responder questões como "que tipo de correções é que se vão fazer no mapa judiciário?" e nesse contexto "que papel devem ter os juízes, procuradores e sobretudo advogados?".

     A bastonária reiterou a vontade da Ordem dos Advogados em levar "essas questões ao novo Governo e ao/à novo/a ministro/a da Justiça". Nesse sentido, Elina Fraga lembrou os "constrangimentos", a "concentração de processos" e os "atrasos significativos" que, segundo ela, foram motivados pelo novo mapa judiciário que entrou em funcionamento no segundo semestre de 2014.

     O dia de hoje, 8 de outubro, foi também referido naquela cerimónia, por ser a data em que decorrerá a abertura do ano judicial, de forma solene no STJ.

     “É preciso que se diga claramente se vamos percorrer o caminho que neste momento está a ser percorrido por Espanha, por exemplo, de uma justiça tendencialmente gratuita, ou se se continua a onerar o cidadão como tem vindo a acontecer”, afirmou Elina Fraga.

     A bastonária da OA lembrou que Viseu foi “o distrito mais fustigado com esta reorganização judiciária”, tendo sido “dificultado o acesso aos tribunais a um conjunto alargado de cidadãos que se encontram isolados, abandonados”.

     “Fui recentemente a Cinfães (norte do distrito) e tive oportunidade de percorrer aquela estrada e perceber como 30 quilómetros podem ser uma distância intransponível, sobretudo se for feita no inverno”, frisou.

     A bastonária referiu que “há um conjunto de custos que foram imputados aos cidadãos que decorrem também das suas próprias deslocações e que não foram compensados com uma diminuição das custas judiciais”.

     Estes e outros “constrangimentos que foram objetos de diagnóstico” têm, na sua opinião, que ser ultrapassados “logo que tome posse o próximo Governo”.

     Ao invés de “promessas de felicidade eterna ao cidadão”, os advogados, procuradores e juízes queriam saber “que tipo de correções é que se pretende fazer no mapa judiciário, que tipo de estatuto, de independência, autonomia, se pretende dar às magistraturas, que tipo de regime se quer em termos de custos associados à justiça”, frisou.

     Na sua opinião, é preciso saber “se é um custo da democracia que deve ser suportado pelo Estado ou se, pelo contrário, deve prevalecer o princípio do utilizador pagador: quem vai paga, se tiver dinheiro para pagar, se não que dirima os seus litígios à moda antiga”.

     A bastonária da Ordem dos Advogados lembrou também que “a concentração de processos não planificada fez com que houvesse atrasos significativos” nas diligências em muitas comarcas do país.

     “É preciso que tenhamos consciência de que esta justiça especializada que foi oferecida como uma garantia de qualidade na justiça não é especializada”, isto porque, segundo Elina Fraga, há “um conjunto de tribunais especializados onde estão juízes que não são especializados naquela matéria em concreto”, como juízes nos Tribunais de Família e Menores que eram da Instrução Criminal, juízes na Instrução Criminal que eram do cível, juízes a tramitar comércio que eram dos Tribunais de Trabalho.

     “Ainda que não exista uma inversão total nesta reorganização, é preciso dar formação aos magistrados para que exista não uma justiça, em termos de infraestrutura, especializada, mas para que quem administra a justiça tenha esse conhecimento especializado que pode ser uma mais-valia para que se imprima uma maior celeridade nos processos”, realçou.

     Àquela sessão protocolar, entre outros, estiveram também presentes Maria José Guerra, juíza presidente da Comarca de Viseu, Amaro Jorge, presidente do conselho distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, e Júlia Alves, presidente da delegação de Viseu da Ordem dos Advogados.

     Após o encerramento da sessão na Igreja da Misericórdia, os muitos presentes, onde estavam representadas diversas instituições da cidade e da região de Viseu, seguiram para as instalações do Museu Nacional Grão Vasco (MNGV). Aí foram realizadas duas visitas guiadas: uma à exposição temporária entre Deus e os Homens, a arte na Igreja de Viseu, promovida pela sua comissária, Fátima Eusébio, e uma outra visita à coleção permanente, conduzida por Paula Cardoso, do MNGV. No final, já nos claustros, houve um momento musical, aos sons da flauta transversal e do violino, antes do tradicional Dão de Honra.

     Para além da produção própria este artigo contém extratos de várias fontes, como: Jornal da Beira, Observador e Jornal de Negócios.

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às 08:08

Quarta-feira, 07.10.15

Os Cálculos da CGA

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais divulgou há dias informação relacionada com os pedidos de aposentação dos Oficiais de Justiça pendentes desde 2012 e na sequência da análise das comunicações efetuadas pela Caixa-Geral de Aposentações (CGA) aos interessados, constatou que os cálculos efetuados pela CGA remontam ao momento do pedido de aposentação sem considerar que os requerentes se encontram ainda ao serviço, após aquele pedido, desde há cerca de dois anos, o que terá que ser considerado.

     A seguir se reproduz a referida informação:

     «Após a análise de algumas centenas de notificações feitas, via correio simples, pela CGA aos requerentes da aposentação ao abrigo do regime vigente em 2013 com remissão, de natureza estatutária, para o definido no DL 229/2005 de 29 de dezembro, o Departamento Jurídico do SFJ constatou que não estavam a ser cumpridos alguns dos comandos legais exigíveis.

     E, em conformidade, notificamos a CGA (e o tribunal) que considerámos que não se mostrava cumprida a execução da sentença. Requerendo em conformidade que fossem corrigidos todos os atos já praticados, incluindo a que consta da carta, remetida por correio simples, e posteriormente reiterada, pela mesma via, pela DGAJ.

     Assim, e em face destes novos desenvolvimentos, divulgamos uma nova minuta, a qual deve ser utilizada por todos, inclusive pelos associados que já efetuaram a remessa da minuta anteriormente divulgada.»

     Pode aceder à mencionada minuta na seguinte hiperligação: “Minuta SFJ”.

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às 08:07

Terça-feira, 06.10.15

Os Louvores da Ministra da Justiça

     Antes das eleições, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, agraciou com louvores e menções elogiosas toda a Polícia Judiciária e Polícia Científica, desde os Inspetores daquela polícia aos funcionários do Laboratório, passando pelos elementos da Segurança, de forma individual e coletiva, tendo tais louvores sido publicados na Série II do Diário da República do passado dia 29 de setembro, os quais abaixo se indicam:

Louvor n.º 448/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29

Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Louvor coletivo a funcionários do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária

Louvor n.º 449/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Agracia com louvor coletivo Inspetores da Polícia Judiciária

Louvor n.º 450/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Agracia com louvor individual e coletivo Inspetores da Polícia Judiciária

Louvor n.º 451/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Louvor coletivo a Inspetores da Polícia Judiciária

Louvor n.º 452/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Louvor coletivo a Seguranças da Polícia Judiciária

Louvor n.º 453/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Louvores individuais ao Chefe de Núcleo José Manuel Machado Rodrigues e ao Segurança da Polícia Judiciária Fernando Jorge Veloso Eira da Silva

Louvor n.º 454/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Agracia com louvores individuais e menção elogiosa coletiva a funcionários do Gabinete de Recuperação de Ativos

Louvor n.º 455/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Agracia, com louvor coletivo e menção elogiosa coletiva, Inspetores da Polícia Judiciária

Louvor n.º 456/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Louvor coletivo a Seguranças da Polícia Judiciária

Louvor n.º 457/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Louvor ao Procurador da República José André Vaz, enquanto Diretor da Unidade Disciplinar e de Inspeção da Polícia Judiciária

Louvor n.º 458/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Público louvor a Inspetores da Polícia Judiciária

Louvor n.º 459/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Agracia com crachá de prata o Inspetor-Chefe da Polícia Judiciária, António Joaquim Sobral Barbosa

Louvor n.º 460/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Agracia com louvor coletivo e menção elogiosa coletiva Inspetores da Polícia Judiciária

Louvor n.º 461/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Agracia, com menção elogiosa coletiva funcionários do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária

Louvor n.º 462/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Louvor público a funcionários do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária

Louvor n.º 463/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Agracia com louvor coletivo funcionários do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária

Louvor n.º 464/2015 - Diário da República n.º 190/2015, Série II de 2015-09-29
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Agracia com louvor coletivo e menção elogiosa funcionários do Setor de Perícia Financeira e Contabilística da Diretoria do Norte da Polícia Judiciária

     São 17 louvores os publicados.

     Independentemente da justiça de tais louvores, com a publicação dos mesmos torna-se claro que só esses agraciados são merecedores de tais louvores e menções elogiosas e, pelo contrário, aqueles que não foram agraciados pela ministra da Justiça é porque foi entendido pela mesma não serem merecedores de nenhum tipo de louvor nem de menção elogiosa.

     Ou seja, depois de há um ano a ministra da Justiça ter concretizado uma autêntica revolução no mapa judiciário, com alterações radicais de funcionamento e distribuição geográfica, de tal forma que a mesma referiu que há centenas de anos que não se fazia uma reforma do género, tendo essa reforma tido a abnegada sustentação dos Oficiais de Justiça que de tudo trataram; carregando processos, mobília, etc. e até alguns nem sequer gozaram as férias desse conturbado verão, todos estes Oficiais de Justiça que puseram de pé e sustêm, como sempre, a Justiça em Portugal, à custa do seu sacrifício pessoal, não são merecedores de um simples louvor coletivo, pelo imenso trabalho tido neste mandato desta ministra da Justiça.

     É certo que os Oficiais de Justiça nunca estiveram à espera de qualquer louvor, bem pelo contrário, os Oficiais de Justiça já não esperam nenhum reconhecimento da Administração pois ao longo dos anos foram percebendo que a Administração não sabe nem consegue reconhecer o mérito do trabalho desenvolvido em cada secção dos tribunais e serviços do Ministério Público deste país, que ainda vai funcionando, embora obviamente mal, graças à sustentação individual e coletiva que os Oficiais de Justiça se esforçam por manter e levar a cabo, porque sabem que os cidadãos deste país deles esperam, e obtêm muitas vezes, um serviço de qualidade que só não é melhor porque existem impedimentos e obstáculos que não podem, de todo, ultrapassar, por não estarem na sua disponibilidade, pois todos aqueles obstáculos que estão na sua disponibilidade, são superados.

      Os Oficiais de Justiça não têm a mais mínima responsabilidade sobre o mau estado da Justiça em Portugal, bem pelo contrário, se o estado da Justiça não é substancialmente pior, tal se deve ao esforço nesse sentido do coletivo dos Oficiais de Justiça, não só com a reorganização judiciária mas desde sempre.

     Por isso, a falta de qualquer tipo de menção ao trabalho dos Oficiais de Justiça por parte da ministra cessante não foi tido como relevante e é assunto a que os Oficiais de Justiça não conferem especial valor, dado a negligência a que a Administração os vota. No entanto, aqui se faz esta menção, como a derradeira menção ao mandato exercido pela ministra cessante, sendo esta falta apenas mais uma e, ao que se crê, a cereja em cima do bolo; bolo amargo e estragado que se engoliu e causou, e ainda causa, tanta indisposição e soltura, durante todo este período que durou este que é um dos mais infelizes mandatos da democracia portuguesa.

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às 08:06

Segunda-feira, 05.10.15

Da República e do seu Presidente

     Hoje já não é feriado mas este dia continua a corresponder ao dia da implantação da República Portuguesa e desde há mais de um século que anualmente se comemora este dia que corresponde à nossa vivência como nação republicana, isto é, como o país que somos.

     Nesta República Portuguesa em que vivemos os cidadãos são representados por um presidente, presidente este que é o Presidente da República Portuguesa; não é o presidente da junta, não é o presidente da coletividade, não é o presidente do partido, não é o presidente de coisa alguma mas o Presidente da República Portuguesa.

     Encontra-se atualmente no cargo de Presidente da República Portuguesa o cidadão Aníbal Cavaco Silva. Este cidadão da República Portuguesa que representa todos os portugueses está hoje afastado das comemorações oficiais da República que representa porque está a pensar.

     Disse: "Quanto ao dia 5, eu estou com muita tranquilidade, sei muito bem aquilo que irei fazer..." E logo de seguida veio de Belém a nota oficial: "Dado o atual momento político, o PR tem que se concentrar na reflexão sobre as decisões que terá de tomar nos próximos dias. Desta forma, não poderá estar presente na cerimónia comemorativa da Implantação da República".

     Não façam barulho, se comemorarem comemorem baixinho, temos o presidente em concentração total. Porquê? A nação; a República está em risco? Que perigos espreitam a nossa centenária República que obriguem o presidente da mesma a não participar no seu dia? Alguma conspiração monárquica? Algum golpe de Estado? Que se passa de tão grave para que o Presidente da República não comemore a República?

     Estarão os cidadãos da República assustados com este retiro do seu presidente? Não, não estão, pois já o conhecem de ginjeira e sabem que não se passa nada de anormal, ele é mesmo assim.

     Diz assim o artigo 1º da nossa Constituição da República Portuguesa: «Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.»

     Ou seja, somos mesmo uma República, assim consta da Constituição da… da República, pois claro.

     No artigo 11º da mesma nossa Constituição da… da República Portuguesa, existe a única menção a uma data, para além da da Revolução do 25 de Abril de 1974: «República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910.» Ou seja, a data é mesmo relevante; é um marco que rompeu com muitos séculos de monarquia. Há um antes e um depois e é esse depois o momento que estamos a viver.

     No artigo 120º da mesma mencionada nossa Constituição da nossa República diz-se que «O Presidente da República representa a República Portuguesa»

     E no artigo 127º, ainda da mesma nossa e única Constituição da República, consta o juramento que o Presidente da República prestou e que é o seguinte: «Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.»

     Assim, somos forçados a concluir que ou há um motivo excecional de estado de sítio que coloque em risco o nosso país ou o Presidente da República não deve faltar ao dia da República a que preside. Todos podemos faltar menos aquele que preside à República; à própria República que o elegeu e lhe conferiu o cargo.

     Em termos de calendarização das suas tarefas, o Presidente da República deixa sempre muito a desejar. Certamente não terá reparado que a seguir ao dia 4 de outubro, data para a qual marcou as eleições legislativas, se seguia, no calendário, o dia 5 de outubro. Tal como não reparou que o ano judicial começa no dia 1 de setembro, por lei que promulgou, tendo marcado para o dia 8 de outubro próximo a cerimónia de abertura do ano em curso já aberto. Será que irá comparecer nessa data? É já na próxima quinta-feira. Estará tudo pensado até lá?

     Dirão os cidadãos que o Presidente da República também precisa de parar para pensar mas sobre as datas e sobre o calendário e a sua agenda? De forma a poder exercer o seu mandato na sua plenitude sem constrangimentos de calendário?

     Enfim, estarão os cidadãos indignados com a ausência e menorização do dia da República? Dirão os cidadãos da República que esta ausência do Presidente é má?

     Se calhar até é bom que não esteja, pelo menos assim não terá hipótese de içar a bandeira ao contrário, como já fez. É que a bandeira não é um elemento decorativo nos jogos da seleção nem nas campanhas eleitorais.

     No artigo 11º da nossa Constituição da nossa República diz-se que a Bandeira Nacional é o «símbolo da soberania da República, da independência, unidade e integridade de Portugal». Ou seja, é um dos maiores símbolos da nossa República, sendo até crime desonrar tal símbolo.

     Vasco Lourenço, Capitão de Abril e presidente da Associação 25 de Abril diz-se estupefacto: "Mas, se ele já disse publicamente que sabe o que vai fazer, a seguir às eleições, mesmo antes de estas se realizarem..." e só encontra uma justificação: "Medo, de assumir pública e frontalmente as suas decisões. Se for esse o caso, abra-se, desde já, uma subscrição para lhe comprar um cão. Por mim, contribuirei com um tostão furado", conclui.

     A cerimónia solene da comemoração do 105º aniversário da Implantação da República decorrerá no Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho de Lisboa e será presidida pela Presidente da Assembleia da República.

BandeiraIçadaAoContrarioPorPresidenteRepublica.jp

por: GF
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às 08:05

Domingo, 04.10.15

Esta Democracia Parece Uma Rotunda?

     Há quatro anos, às eleições legislativas, concorreram 17 forças políticas. Na eleição que hoje se conclui com a votação concorrem 16 forças partidárias, isto é, o eleitor de hoje dispõe, tal como no passado, de bem mais do que uma dezena, quase duas, de opções para votar.

     Ou seja, para além dos partidos que atualmente têm assento parlamentar (PSD/CDS, PS, PCP/PEV e BE), há mais 12 forças partidárias (quase todas de esquerda), a concorrerem por um lugar na Assembleia da República e, o mais votado, para formar Governo e governar nos próximos quatro anos.

     Perante tantas opções, os portugueses têm optado, em número muito significativo, por voltar costas a todas essas opções, deixando a sua opção em mãos alheias que correspondem àqueles que vão votar e votam mais ou menos sempre da mesma forma. As mudanças que os votantes introduzem são quase sempre as mesmas, ora escolhendo uns, ora escolhendo outros, mas sempre os mesmos, numa alternância conhecida e previsível.

     A nossa democracia funciona como os veículos numa rotunda, ora circulando pela via mais à esquerda ou pela via mais à direita mas utilizando sempre as mesmas saídas e rodando, rodando, rodando...

     Assim, abordemos hoje as demais opções constantes dos boletins de voto que, tradicionalmente, não obtêm apoio de grande parte dos votantes.

     «Ainda que com poucos recursos e tempo de antena nas televisões, aqueles que são comummente designados de pequenos partidos tentam travar grandes lutas e conseguir eleger um deputado é, para a maioria, o principal desafio.

     É possível, a avaliar pelas sondagens, que o Partido Democrático Republicano (PDR) o consiga. O partido criado este ano pelo ex-bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, tem a Justiça como uma das principais bandeiras e propõe-se a alterar o sistema judicial em Portugal.

     Bem posicionado para conseguir também eleger um deputado está também o Livre/Tempo de Avançar de Rui Tavares e Ana Drago, que concorre pela primeira vez às legislativas e está apostado em reestruturar a dívida, suspender as Parcerias Público-Privadas e referendar novos tratados da União Europeia.

     A dívida pública é também uma preocupação da plataforma Agir, que agrega o Partido Trabalhista Português (PTP) e o Movimento Alternativa Socialista (MAS) e é encabeçada por Joana Amaral Dias. Anunciada em março, esta coligação aposta no combate à corrupção e visa impedir o perpetuar dos mesmos atores políticos no poder.

     Mais transparência na política e promoção do emprego é o que reivindica o Nós, Cidadãos!, um movimento fundado em junho do presente ano, que rejeita a definição “pequeno partido” e se candidata a todos os círculos eleitorais. Mendo Castro Henriques assume-se como líder.

     Apostado em alargar o regime de incompatibilidades entre a política e os negócios e mudar o regime está o Partido Popular Monárquico (PPM), que, apesar de não ter um lugar no Parlamento, concorreu a quase todas as eleições desde 1974.

     Aos eleitores, os representantes do Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses/Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado (PCTP/MRPP), de inspiração marxista e maoista, prometem a saída do euro e a entrada numa nova moeda: o Novo Escudo. Aquele que é um dos mais antigos partidos em Portugal conseguiu o seu melhor resultado em 2011, mas não foi suficiente para eleger um deputado.

     Nesse mesmo ano, estreava-se nos boletins de voto o Partido-Pessoas-Animais-Natureza (PAN), que luta pelo reconhecimento da dignidade dos animais não humanos. As questões ambientais são também uma preocupação.

     A defender os princípios da doutrina social da Igreja Católica está o Partido Cidadania e Democracia Cristã (PVP/CCD), que concorre apenas por quatro ciclos eleitorais (Aveiro, Braga, Santarém e Viana do Castelo) e apela à revogação da lei do aborto, insurgindo-se ainda contra o casamento homossexual.

     Os reformados e pensionistas formam o Juntos pelo Povo, fundado no início do ano por um movimento de cidadãos criado na Madeira, e o Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP), a mais recente formação política em Portugal.

     O primeiro defende que a habitação da família seja “impenhorável”, deseja aplicar maior transparência na gestão das dívidas à Segurança Social e estimular a criação de sistemas privados de pensões complementares ao modelo atual. Já o segundo empenha-se no sentido de que as pensões mais baixas sejam equivalentes ao salário mínimo, pelo fim das penalizações para quem pede reforma antecipada e pela criação de um banco de medicamentos grátis.

     E a provar que nem só as contas entram na equação, o que o Movimento Partido da Terra (MPT) pretende medir não é o Produto Interno Bruto (PIB), mas a Felicidade Interna Bruta (FIB), fazendo Portugal subir no ranking no que a este indicador diz respeito. É a vocação ecologista que lhe dá nome.

     Na extrema-direita, a força política liderada por José Pinto Coelho surge como uma opção nos boletins de voto. O Partido Nacional Renovador (PNR) quer cortar nas gorduras do Estado e alterar a lei da nacionalidade. Concorreu a quatro eleições legislativas, mas nunca elegeu deputados.»

     Parte deste artigo tem como fonte um artigo do “Notícias ao Minuto”.

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às 08:04

Sábado, 03.10.15

Acabou a Campanha Eleitoral

     Em dia de reflexão para a votação de amanhã, abaixo se reproduz o artigo publicado há dois dias pelo Económico, sob o título de “A campanha eleitoral em 10 palavras”.

     «As campanhas eleitorais são caracterizadas por um conjunto de palavras que, não sendo novas, assumem um significado específico. E de algum modo ajudam a compreender o tempo e o modo de cada campanha.

     1. Sócrates

     Das muitas coisas que se podem dizer sobre o social-democrata Paulo Rangel, falta de reflexão e inocência não são duas delas. A dúvida que levantou sobre se o antigo primeiro-ministro José Sócrates, se estaria preso se houvesse um governo do PS no ativo fez o caminho que era suposto: lançou uma cortina de fumo que não voltou a dissipar-se. Pedro Passos Coelho quase deitaria tudo a perder quando, nos debates televisivos com António Costa, insistiu até à exaustão em acantonar o líder da oposição no “séquito” do ex-preso 44.

     2. Troika

     Foi um dos temas mais divertidos da campanha: mas afinal quem é que chamou a “troika”? Aliás, tão divertido quanto inesperado, dada a sua total ausência de sentido. No final da peleja, os portugueses mais distraídos ficaram a perceber que tanto o PS como o PSD queriam a “troika” em Portugal. Já os menos distraídos puderam concluir que, se não estamos em erro, a “troika” nunca existiu.

     3. Radicais

     Subitamente, o PS desatou a chamar radical a Pedro Passos Coelho e a Paulo Portas, por estes colocarem em causa os ensinamentos da social-democracia e da democracia-cristã, fugindo para os braços indecorosos do neoliberalismo mais desbragado. Os líderes da coligação Portugal à Frente responderam que radical era mesmo António Costa, que faz finca-pé em não viabilizar um governo minoritário da coligação. De fora, o MRPP e Garcia Pereira – que haviam engendrado a frase de campanha “morte aos traidores” – não deviam estar a perceber nada do que se estava a passar.

     4. Maioria absoluta

     António Costa pediu uma, Passos Coelho e Paulo Portas também não. Para os que acusavam o líder do Governo de ter um discurso sensaborão e pouco elaborado, foi um gosto ver como Passos Coelho conseguiu encontrar várias dezenas de palavras para dizer “absoluta” sem dizer “absoluta”. A Porto Editora, líder do mercado interno de dicionários de sinónimos, agradece reconhecida.

     5. Plafonamento

     Só mesmo no início da campanha era possível os portugueses terem paciência para ouvirem a retórica que envolveu a questão do plafonamento da Segurança Social. No final ficámos todos esclarecidos: o plafonamento da Segurança Social é... portanto... quer dizer; é fazer as contas.

     6. BES

     O antigo Banco Espírito Santo e o Novo Banco não podiam passar ao lado da campanha. De concreto ficou a saber-se que a fatura da resolução do BES é como a dívida da Grécia: não é para pagar. Ou, pelo menos foi isso que ficou subjacente ao que disse Passos Coelho: era só uma questão contabilística, certamente pouco criativa. Pouco contabilística foi, para todos os efeitos, a intromissão dos lesados do BES na campanha eleitoral: montaram uma verdadeira perseguição aos líderes da coligação PSD/CDS e, apesar de todo o aparato policial montado em seu redor – muitas vezes com o recurso a agentes à paisana – e de os confrontos terem estado iminentes em várias ocasiões, não esmoreceram.

     7. Syriza

     Como se não bastassem aos pobres (em sentido figurado) dos gregos as agruras da política interna, ainda têm de aturar servirem de adjetivação para o que de mais infernal pode suceder a um povo europeu, qualquer que ele seja, se não for bem comportadinho, ordeiro e caladinho. O que vale é que já estão habituados: serviram para o mesmo nas eleições de Maio no Reino Unido, nas municipais de Espanha – mas neste caso o povo, que tem o seu próprio Syriza chamado Podemos, não ligou nenhuma – e até, em menor grau, nas presidenciais da Polónia. Só na Turquia é que o tema não pegou - o que se compreende, dado que, por lá, já é preocupação suficiente o facto de o presidente Recep Erdogan querer transformar-se em Califa.

     8. Cartazes

     A campanha eleitoral – ou a pré-campanha, já ninguém se lembra ao certo – não podia ter começado da melhor maneira: a polémica dos cartazes do PS foi dos acontecimentos mais risíveis dos últimos tempos, e é sempre bondoso da parte dos partidos fazerem um esforço para alegrarem o povo, principalmente numa altura em que nenhuma equipa de futebol nacional está a fazer uma campanha auspiciosa nas provas europeias de clubes. Os restantes partidos já não se riam tanto desde, pelo menos, os debates entre António Costa e António José Seguro para as eleições diretas do líder PS.

     9. Catalunha

     A vitória dos partidos que apoiam a independência da Catalunha nas eleições de domingo motivou pequenos e quase envergonhados comentários da parte da maioria dos políticos portugueses. Percebe-se: se a Catalunha se tornar independente, Portugal perde o lugar de segundo país mais desenvolvido da Península Ibérica mas ainda não será desta que saímos do pódio. Ou foi por isso, ou então foi para não afrontar o poder de Madrid, a cidade que manda num dos países mais importantes para Portugal, tanto na ótica do fornecedor, como na do cliente.

     10. Estado Social

     No fundo no fundo, é sempre disso que se fala: do Estado social. Criado no Hotel Matignon, Paris, em 1936 (passe o exagero), nada indica que comemore os seus 80 anos com um mínimo de saúde. Entre os que o consideram uma excrescência de outros tempos e os que o querem recuperar, o pobre (em sentido literal) Estado social ainda continua a ser aquilo que mais divide – e por isso torna perene – a muito vilipendiada mas nunca desaparecida divisão entre direita e esquerda.»

VoteBoletim.jpg

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às 08:03

Sexta-feira, 02.10.15

Calendário OJ 2016 Atualizado

     Que sorte ter leitores atentos e preocupados que analisam, detetam e comunicam os lapsos aqui publicados.

     Que azar que a pressa não permita um resultado final acertado à primeira.

     Que sorte poder disponibilizar desde já um novo calendário OJ 2016 corrigido.

     Que azar para aqueles que já baixaram o calendário e até o imprimiram, alguns a cores e até há quem o tenha plastificado.

     Que sorte ter passado ainda tão pouco tempo desde a divulgação do calendário e o número de pessoas que o baixaram não ser ainda muito elevado.

     Que azar ter que pedir desculpa pelo transtorno e avisar todos aqueles que já baixaram o calendário até ontem que o voltem a fazer pois agora mostra-se devidamente corrigido.

     Que sorte acreditar que os leitores perdoarão este lapso.

     Que azar se não perdoarem.

     Assim, aceda ao calendário OJ 2016 na sua versão já corrigida na seguinte hiperligação: “Calendário OJ 2016 (v2)”, anule o anteriormente adquirido e saiba que o lapso que o anterior tinha era mesmo um erro e crasso; de palmatória, pois era logo na indicação do período das férias judiciais.

     Para além da ligação agora disponibilizada, todas as demais existentes na página foram também atualizadas para a versão corrigida (v2).

Calendário-OJ=2016-(TresPartes)=V2.jpg

 

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às 08:02

Quinta-feira, 01.10.15

A Montanha Não Pariu Nem Um Rato

     A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, encomendou em 2011 uma auditoria ao apoio judiciário que analisou 40 mil pedidos de honorários por parte dos advogados, detetando 17 mil irregularidades relativas a 1035 advogados.

     Desses 1035 advogados, 6 chegaram a ir a julgamento mas nenhum foi condenado.

     Recordemos que em finais de 2011, Paula Teixeira da Cruz suspendeu o pagamento aos advogados em face da sua suspeição de irregularidades nos pedidos de honorários dos advogados oficiosos (advogados que prestam serviços jurídicos para os cidadãos mais carenciados e que são pagos pelo Estado), anunciando que iria pedir uma auditoria ao sistema para tirar a limpo essas mesmas suspeitas. Essa auditoria resultou na identificação de 17 mil irregularidades envolvendo 1035 advogados inscritos no sistema de acesso ao direito.

     Passados quase quatro anos, os resultados mostram que as situações denunciadas não eram irregulares e a maioria acabou por ser arquivada: apenas 463 casos foram alvo de um inquérito crime e seis advogados foram acusados por pedidos de pagamentos fraudulentos (crime de burla simples ou qualificada).

     Em três desses seis casos, os advogados aceitaram pagar uma quantia para a investigação ser suspensa. Relativamente aos restantes três, não é conhecida nenhuma condenação.

     Os dados constam do Relatório de Atividades no Âmbito do Acesso ao Direito do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA).

     "Pelo Conselho Geral foi mantido o acompanhamento aos colegas visados com participações criminais infundadas decorrentes da auditoria levada a cabo pelo Ministério da Justiça", pode ler-se no documento.

     "Do um universo de 17425 desconformidades, foram abertos 463 processos de inquérito, 368 dos quais já foram arquivados, não sendo conhecida até à presente data qualquer condenação".

     Para Elina Fraga, bastonária da OA, "a ministra da Justiça marcou o início do seu mandato por uma conduta persecutória contra os advogados, num ataque à sua honra e consideração, desferido em conferência de imprensa e acompanhado de participações criminais à Procuradoria-Geral da República".

     Fazendo agora um balanço, Elina Fraga considera que "em final de mandato, não teve a dignidade de se retratar, com o mesmo estrondo e socorrendo-se dos mesmos microfones e holofotes, assumindo publicamente que, decorridos quatro anos, as suas participações não deram em nenhuma condenação".

     Fonte: DN (30SET2015)

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por: GF
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