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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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FÉRIAS JUDICIAS DE VERÃO:
Decorre entre 16 de julho e 31 de agosto o período de férias judiciais de verão. Nesta altura decorrem também as férias pessoais dos Oficiais de Justiça, no entanto, os tribunais e os serviços do Ministério Público permanecem sempre abertos durante todo o período embora com algumas restrições de serviço em face das férias pessoais de muitos e das limitações legalmente impostas.


FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 16JUL-Seg - Carregal do Sal e Paredes
- 17JUL-Ter - Penacova
- 18JUL-Qua - Nordeste
- 22JUL-Dom - Madalena e Porto Moniz
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2018

PERMUTAS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
Veja se lhe interessam os pedidos existentes (já lá foram colocados mais de uma centena de anúncios) e envie o seu, caso esteja interessado nesta forma de mobilidade. Mesmo que ainda não esteja em condições para usar esta faculdade, sempre pode estabelecer contacto e ir combinando. Seja qual for a sua categoria ou carreira, divulgue o seu pedido e espere para ver se a alguém interessa.
Todos os contactos são realizados através do e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt

Consulte a lista dos pedidos através do “botão” que encontra no cabeçalho da página, com a designação de: “Permutas”, aí encontrando também alguns esclarecimentos sobre esta modalidade alternativa às movimentações ordinárias ou extraordinárias, destacamentos, recolocações…
saiba+aqui

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 31.01.16

ASJP reivindica mais OJ

     A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) mostra-se ativa e, ao contrário dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, tem realizado um trabalho aprofundado de forma a demonstrar os erros da reorganização judiciária e contribuir para a melhoria geral do exercício da profissão, bem como reivindicado o aumento do número de Oficiais de Justiça.

     A ASJP fez uma análise dos "erros grosseiros" que existem no Mapa Judiciário e enviou à nova ministra. Nesta análise, comarca a comarca, dos "erros grosseiros" que detetaram na reorganização judiciária que está no terreno há 15 meses, enviaram um documento com propostas à ministra da Justiça, Francisca Eugénia van Dunem, a quem também pediram uma audiência.

     No documento, a que o Diário Económico teve acesso, a maioria das propostas feitas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) vai no sentido de que seja aumentado o quadro de juízos adstrito às comarcas e às várias secções. E o pedido de aumento de juízes é comum às 23 comarcas distritais que a ex-ministra Paula Teixeira da Cruz criou no âmbito do Mapa Judiciário.

     Os juízes alegam que os autores do projeto da nova reorganização judiciária praticaram "erros grosseiros" na avaliação do número de processos que deve ser entregue por ano a um juiz, não tendo tido em conta uma série de atos processuais (Volume de Referência Processual) que os magistrados também têm de despachar.

     Dizem mais: avisam que foram praticados "erros grosseiros" na conformação territorial de alguns tribunais e que o dimensionamento do quadro de juízes foi mal pensada na esmagadora maioria dos casos. E deixam claro à nova ministra Francisca van Dunem que se estes constrangimentos e erros não forem emendados a reforma falhará e os tribunais não conseguiram dar uma resposta aos cidadãos.

     A ASJP garante que o Mapa Judiciária lançado por Paula Teixeira da Cruz a 1 de setembro de 2014 afastou os cidadãos da Justiça e pede a van Dunem que, na revisitação que prometeu fazer, tenha em conta "as acessibilidades, as realidades de cada localidade e a existência de transportes públicos".

     Casos como os das secções de execução, comércio e área da família e menores em Lisboa e Porto são dos mais preocupantes, segundo os juízes. Atualmente existem nove juízes e a Associação Sindical diz que serão necessários, no mínimo, 12. Aliás, em quase todas as comarcas e secções, os magistrados dizem que o número de juízes é insuficiente para cumprir a reforma e pedem o aumento do quadro em um, dois ou até mesmo três juízes. Além disso, pedem que seja criada para os tribunais da Relação uma bolsa de juízes tal como existe para os tribunais de primeira instância.

     Os juízes avisam que estes tribunais superiores estão a trabalhar com um número insuficiente de magistrados e que o Governo não cumpre os limites mínimos de magistrados definidos na lei da reorganização judiciária.

     A falta de Funcionários é outra das recorrentes reclamações que a ASJP faz a Francisca van Dunem. Apesar de terem entrado agora 600 novos Funcionários, os juízes avisam que já estavam em falta cerca de 1500 e que todos os anos é elevado o número de Oficiais de Justiça que vão para a reforma.

     Mais uma vez, os magistrados alertam van Dunem que sem Funcionários Judiciais os tribunais e os juízes não podem cumprir com sucesso a reforma e avisam ainda que o número de processos que continua a ser atribuído a cada juiz para resolver num ato está fundamentado em princípios errados.

     A ASJP lembra que avisou Paula Teixeira da Cruz destes riscos e sublinha que a reforma continua em causa.

     Entretanto, o Sol anunciava que o Ministério da Justiça já autorizou a abertura dos cursos de formação de magistrados para este ano. Segundo o despacho assinado pela ministra Francisca van Dunem, a que o Sol teve acesso, foram abertas mais de cem vagas, sendo que 28 ficam para os juízes e 56 para os magistrados no Ministério Público. Já para os juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais existem 42 lugares.

     As vagas foram calculadas "considerando as informações transmitidas pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Procuradoria-Geral da República quanto ao número previsível de magistrados necessários, nas respetivas magistraturas, e tendo em conta a capacidade das instalações e recursos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e as exigências de qualidade da formação de magistrados".

     O último curso, iniciado em 2014, só tinha 40 vagas. O curso agora iniciado não duplica o número de lugares.

     A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida, foi obtida nas seguintes fontes: Económico.pt e Sol (29-01-2016)

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por: GF
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às 08:11

Sábado, 30.01.16

As Carências Reivindicativas

     A dramática falta de Oficiais de Justiça nos Tribunais e nos serviços do Ministério Público, tanto antes como depois da reorganização, pela simples constatação da falta de preenchimento dos lugares criados e pela simples assunção de tal falta por todos os profissionais do foro e até pela própria ministra da Justiça que cessou, bem como pela atual, nunca foi um fator verdadeiramente explorado e aproveitado pelos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, no sentido de valorizar a sobrecarga de trabalho daqueles que têm que suprir as carências, nem nunca tal foi objeto de aprofundamento com propostas refletidas e claras de reajustamento da apressada reorganização operada em setembro de 2014.

     Em face do desfecho do procedimento cautelar que suspendeu algumas saídas para a aposentação, haverá nova sangria de Oficiais de Justiça e, perante este agravar da situação os sindicatos não assumem uma posição clara de limitação do número de processos ou de magistrados por Oficial de Justiça e/ou a reivindicação de introdução de um efetivo controlo horário de entradas e saídas dos Oficiais de Justiça, a fim de se demonstrar a sobrecarga horária que muitos suportam, como é o caso de alguns que em breve se aposentarão, que entram por volta das 7 da manhã e saem por volta das 7 da tarde. São 12 horas por dia x 5 dias por semana, quando não fazem ainda umas horas no fim de semana, o que dá, pelo menos, cerca de 60 horas semanais.

     Para muitos dos Oficiais de Justiça discutir-se 40 ou 35 horas de trabalho semanal é algo que soa a anedota, pois estes vêm trabalhando, há anos, como se não existisse um horário, pautando a sua atuação por diferentes critérios.

     Com esta dedicação e graças à experiência e conhecimentos acumulados ao longo dos anos, cada um destes Oficiais de Justiça produzia como se dois ou três fossem. São estes os Oficiais de Justiça que se estão a aposentar. Quer isto dizer que quando falamos em cerca de 300 aposentações é como se nos referíssemos à saída de 600 ou 900 Oficiais de Justiça.

     Esta gente que agora sai não se conta à unidade. Sem qualquer desmérito dos mais novos que ainda não se podem aposentar, o certo é que estes que ora saem levam consigo uma vasta experiência e capacidades que, muitas vezes, ainda não foi adquirida pelos mais novos. É certo que nos últimos anos, muitos se viram obrigados a ganhar experiência e capacidades de resolução dos problemas à força, em face das carências sentidas; assumindo sistemáticas funções nas mais diversas áreas e sem qualquer preparação prévia.

     É este conjunto de situações que se agrava ano após ano que não obtém uma resposta eficaz por parte das Administrações nem por parte dos sindicatos.

     Os Oficiais de Justiça não recebem pagamento pelas horas extraordinárias, embora trabalhem muitas horas para além das estabelecidas e isto também nunca foi objeto de uma reivindicação séria com propostas firmes e alternativas, como a implementação de um controlo eletrónico da assiduidade e, caso a Adminsitração o não implementasse, isso seria bandeira reivindicativa e trunfo que se poderia utilizar.

     Ou uma coisa ou outra: ou colocam pessoas em todos os cargos e em todos os lugares ou, pelo menos, pague-se aos que estão de acordo com as funções que exercem e carga horária que suportam. Esta é uma posição que deveria ser reivindicada, de forma intransigente, pelos sindicatos, bem como outras que deveriam ser propostas ao Ministério. Todos os Oficiais de Justiça sabem que há secções que carecem de desdobramento ou de mais Oficiais de Justiça e sabem bem distinguir em que secções se justifica uma ou outra opção e este levantamento nunca foi feito e proposto.

     O trabalho de campo dos sindicatos no sentido de melhorar o exercício de funções dos Oficiais de Justiça não está a ser levado a cabo com propostas refletidas sobre as condições de trabalho em cada secção e esse trabalho de casa deve ser feito, devendo os sindicatos tomar uma nova posição e papel ativo junto dos seus representados.

     Os Oficiais de Justiça estão próximos das populações e devem reivindicar também aquilo que sentem e sabem das populações, designadamente, da falta de proximidade dos serviços judiciários, das carências de transporte ou dos elevados custos dos mesmos para as populações mais carenciadas.

     São os Oficiais de Justiça que diariamente constatam as faltas dos intervenientes processuais devido aos problemas advindos com a reorganização; são os Oficiais de Justiça que conhecem até o tipo de criminalidade ou de conflitualidade de certas áreas que deixaram de ter serviços judiciários e como esse distanciamento afetou negativamente as populações. São os Oficiais de Justiça que sentem o pulsar das pessoas que acorrem aos tribunais e aos serviços do Ministério Público, por isso os Oficiais de Justiça têm uma palavra a dizer sobre esta problemática que acaba também por prejudicar o seu serviço.

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     Os sindicatos que pretendem representar os Oficiais de Justiça devem efetuar um profundo levantamento dos serviços em todo o país, propondo ao Ministério da Justiça as alterações que julguem necessárias como:

     - O redimensionamento/ajustamento do quadro de pessoal das secções, indicando em concreto aquelas em que devem ocorrer as correções e em que medida;

     - A criação de novas subdivisões (secções, juízos ou juízes…) nas grandes secções, identificando-as concretamente;

     - O preenchimento total dos quadros das secções, não só em número como nas respetivas categorias previstas, quantificando e identificando cada secção;

     - Nas secções onde não sejam preenchidos os quadros, que sejam pagas as horas extraordinárias que os Oficiais de Justiça realizem para suportar o serviço da secção;

     - Nas secções onde não estejam colocados todos os Oficiais de Justiça com as respetivas categorias e haja quem os substitua por designações “ad hoc”, sejam pagos os vencimentos em conformidade com as funções em substituição que exercem;

     - Nas secções concentradas onde se verifiquem carências na população, designadamente quanto à dificuldade de acesso das populações aos serviços judiciários, sugerir que as secções percam tanta concentração de especialização e sejam os processos devolvidos aos núcleos e às secções genéricas que proporcionam a necessária proximidade, como é o caso das secções de família e menores que se distanciaram demais das populações;

     - Aferir da funcionalidade da deslocação aos municípios para a realização das audiências de julgamento, designadamente, respondendo às questões sobre como se deslocarão os Oficiais de Justiça; com que antecedência se deslocarão a fim de preparar a sala de audiências, os sistemas de gravação, etc.; Se tais deslocações serão para instalações encerradas mas ainda disponíveis e que podem deter todos os aspetos necessários à realização das audiências sempre prontos e preparados ou se é necessário instalar os equipamentos em instalações municipais polivalentes de cada vez que lá se deslocar o tribunal para a realização das audiências;

     - Reivindicar a instalação em cada sede de município de um balcão de atendimento ou de proximidade que, pelo menos, possa facilitar a necessária proximidade das populações, evitando as grandes e dispendiosas deslocações;

     - Aumentar, não só nos tribunais, como nos balcões judiciais municipais a criar, equipamentos de videoconferência que evitem as deslocações e permitam a realização de todas as diligências sem sequer haver necessidade de comprovar previamente a disponibilidade de agendamento de tais diligências;

     Estes são alguns aspetos que rapidamente vêm à memória mas outros há que devem ser explorados e cuja ação das máquinas dos sindicatos se deve reivindicar. A inação dos sindicatos não pode mais ser tolerada, devendo estes tomar todas as iniciativas necessárias para estar na vanguarda da defesa não só dos aspetos que diretamente influenciam a ação dos Oficiais de Justiça mas de todos os aspetos gerais que enformam a Justiça Portuguesa, pois tais aspetos se refletem necessariamente no dia-a-dia das funções dos Oficiais de Justiça.

     Não há dúvida que a composição das secções afeta diretamente as funções dos Oficiais de Justiça mas o distanciamento das populações não é um fator de menor importância que deva ser descurado, pois embora não haja a perceção da sua influência direta nas funções, o prejuízo que daí advém para o novo relacionamento com as populações resulta em maior sobrecarga de trabalho dos Oficiais de Justiça, motivo pelo qual todas as áreas judiciais devem ser perscrutadas pelos Oficiais de Justiça, devendo imiscuir-se até no número necessário de magistrados nas diversas secções e subsecções; não é um problema deles é um problema de todos nós porque a todos nós nos afeta.

     Por isso se afirma que existem carências reivindicativas e que a ação dos sindicatos não se tem revelado adequada à efetiva, profunda e alargada defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, estando os sindicatos de costas voltadas entre si e também de costas voltadas para os demais sindicatos, associações ou ordens profissionais do foro.

    Cada um por si não se tem revelado uma boa opção e as ações cirúrgicas, limitadas a pequenas, concretas e limitadas reivindicações de direitos que diretamente afetam os Oficiais de Justiça, ignorando toda a problemática do exercício de funções, é um erro. Repara-se que a simples falta numa secção de um equipamento de fotocópias e de impressão em quantidade, obrigando os Oficiais de Justiça a deslocarem-se a outra secção para este efeito, é algo que também deve ser inventariado e reivindicado. Há, portanto, inúmeros e diversificados aspetos que carecem de análise, reflexão e de apresentação de propostas concretas para a sua solução. Há, pois, um trabalho de levantamento nacional que urge realizar.

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por: GF
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às 08:10

Sexta-feira, 29.01.16

Não Reabre Mas Faz Julgamentos

     Já se vinha comentado a opção de que as audiências de julgamento se realizassem no município a que diz respeito a ação ou onde ocorreu o crime, opção esta, aliás, que em muitos casos já se vinha realizando um pouco por todo o país, aqui e ali, embora sem caráter de obrigatoriedade como parece ser que virá a ter com publicação de legislação nesse sentido.

     Não há reabertura de tribunais encerrados mas, para já, há audiências que se realizarão, não só nesses tribunais encerrados como noutros locais que os municípios venham a disponibilizar.

     Será esta a melhor opção, a da itinerância? Em espaços improvisados? Não seria melhor deter uma pequena equipa instalada, em instalações condignas e apropriadas à necessária encenação da realização da justiça e pronta, não só para os julgamentos mas também para a tramitação geral de processos das populações? Em vez de secções de proximidade, secções genéricas próximas? Sem prejuízo de alguma especialização estar concentrada em alguns outros municípios e/ou na sede do distrito?

     Estas questões que se levantam, mesmo antes da reorganização operada, começam agora a ganhar forma de algo plausível e realizável a médio prazo; pelo menos é essa a imagem que a atual Ministra da Justiça está a transmitir, imagem contrária à que a anterior governante transmitia.

     Por exemplo, o autarca de Chaves solicitou uma audiência à Ministra da Justiça e foi recebido na semana passada, acompanhado pelos restantes autarcas do Alto Tâmega (Boticas, Montalegre, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Ribeira de Pena) que integram a Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega (CIM-AT), juntamente com três representantes da Ordem dos Advogados de Chaves, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar.

     Dessa reunião, que visava um ajustamento ao atual Mapa Judiciário que, na opinião do autarca, não teve em linha de conta a atual organização territorial, a Ministra da Justiça garantiu que, sendo ainda muito cedo para nova alteração do referido mapa, vai providenciar que haja as alterações necessárias à legislação, para que todos os julgamentos possam ter lugar no concelho a que o assunto diz respeito ou o crime foi cometido.

     O Presidente da Câmara de Chaves manifestou-se feliz, por ter conseguido, com a sua argumentação, aproximar a justiça dos cidadãos, evitando assim deslocações de testemunhas e advogados a tribunais fora do concelho. Para António Cabeleira “a justiça próxima dos cidadãos é um fator de paz e coesão social, para além de um direito constitucional”.

     O autarca destacou ainda a postura da Ministra da Justiça, por apresentar um trato muito afável, serenidade e apresentar-se muito disponível para ouvir as preocupações das populações através dos seus representantes.

     Já o Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura referia que esperava reunir em breve com a nova Ministra da Justiça, depois de constatar que o Governo assumiu a vontade de reabrir os tribunais encerrados em 2014. Victor Paulo Pereira, o autarca de Paredes de Coura, acredita que depois de uma análise calma e objetiva, vai ser possível devolver o tribunal à vila.

     Para o presidente da Câmara de Paredes de Coura esta será uma forma de, duplamente, repor a justiça a Paredes de Coura. Recorde-se que, depois do encerramento deste tribunal, a população courense passou a ser obrigada a recorrer à justiça no “Tribunal” de Valença que, de acordo com Victor Paulo Pereira, nem sequer é capaz de absorver todo o volume processual, isto para além de obrigar a população local a deslocar-se a outro concelho.

     A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida e adaptada foi obtida nas fontes (com hiperligações contidas): Município de Chaves e Radio Geice.

MJ-FranciscaVanDunem+AutarcasAltoTamega(Chaves).jp

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 28.01.16

Greve Suspensa ou Anulada?

     A FESAP diz que suspendeu a greve que tinha marcado para amanhã sexta-feira 29JAN, isto é, considerou-a sem efeito; nula; por considerar que o Governo e o grupo parlamentar do PS têm dado sinais de que pretendem repor o horário de 35 horas na função pública o mais breve possível.

     "Decidimos suspender a greve porque foram dados sinais quer pelo Governo quer pelo grupo parlamentar do PS de que o horário de trabalho semanal de 35 horas será reposto tão breve quanto possível", disse à agência Lusa o dirigente da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP), José Abraão.

     O executivo da FESAP esteve reunido durante a tarde para analisar a situação e concluiu que o melhor seria suspender a paralisação dado que no encontro realizado na semana passada com o grupo parlamentar do PS foi garantido que o horário das 35 horas seria reposto o mais breve possível e o próprio primeiro-ministro também o assegurou no debate parlamentar quinzenal.

     "Os desenvolvimentos verificados no seguimento da reunião que a FESAP manteve com deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista no passado dia 19, dos contactos realizados com outras forças políticas cujas propostas são mais coincidentes com as nossas, bem como as declarações do primeiro-ministro sobre esta matéria no último debate quinzenal, foram invocadas pelos sindicatos da Federação como sinais suficientemente fortes para, no imediato, preterir a via da confrontação em prol da via negocial", diz um comunicado emitido pela FESAP após a reunião interna.

     Esta estrutura sindical, filiada na UGT, considera que "o Governo antecipará para o mais curto espaço de tempo possível a entrada em vigor da legislação que reporá o horário de 35 horas de trabalho semanal, que assim já não se dará no dia 1 de julho de 2016".

     Para a FESAP "estão criadas as condições para que as propostas que se encontram em discussão pública no parlamento sobre esta matéria possam ser objeto de significativas melhorias".

     Segundo José Abraão, a FESAP vai tentar na reunião negocial de quinta-feira, no Ministério das Finanças, "avançar mais nesta matéria".

     A 11 de janeiro, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas, filiada na CGTP, anunciou uma greve da administração central para 29 de janeiro, para pressionar o Governo a repor o horário de trabalho semanal de 35 horas na administração pública o mais depressa possível e não no segundo semestre do ano.No mesmo dia, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública decidiu juntar-se à Federação da CGTP na greve de dia 29.

     No dia 15 os projetos de lei do PCP, Verdes, Bloco de Esquerda e PS para a reposição das 35 horas de trabalho na função pública foram aprovados na generalidade e estão agora a ser discutidos na comissão da especialidade.

     A principal diferença entre os quatro projetos de lei está no prazo de entrada em vigor da lei, pois enquanto o partido do Governo remete a aplicação da medida para 1 de julho, os outros três partidos querem a sua aplicação o mais rápido possível, o que corresponde à reivindicação dos sindicatos.

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     Já o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que integra a FESAP, divulgou, na sua informação sindical nº, 1/2016 que «O SOJ defende, como sempre defendeu, que a concertação social – a negociação – é um instrumento importante para a valorização dos trabalhadores, para a paz social e para o progresso do País.

     Após a divulgação da reunião ocorrida no Ministério das Finanças e das razões pelas quais o SOJ aderiu ao Aviso Prévio de Greve apresentado pela FESAP, foram estabelecidas “pontes”, das quais resultaram alguns compromissos.

     Perante essa nova realidade, a disponibilidade por parte do Governo para negociar, o SOJ considera que estão criadas as condições para que os parceiros sociais, sindicatos e Governo, se apresentem à mesa negocial… de boa-fé.

     Assim, perante os novos desenvolvimentos, o Secretariado Executivo da FESAP, de que o SOJ é membro, reuniu-se, durante a tarde do dia 26, tendo o SOJ, nessa ocasião, defendido a suspensão da greve.

     A suspensão, e reiteramos, suspensão, da greve é um gesto de boa-fé, mas também um sinal de que estamos atentos à forma como decorre o processo.»

     Ou seja, há boas intenções, as 35 horas entrarão em vigor mais dia menos dia… Mas e as questões que, neste momento, interessam à esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça? As progressões e promoções congeladas? Sobre este assunto: nada. Não há nem haverá sequer boas intenções; não há nada.

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às 08:08

Quarta-feira, 27.01.16

Há Greve na Sexta 29JAN

     Os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ) integram a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - FESAP.

     Assim, tendo a FESAP (e os sindicatos que a integram) apresentado um pré-aviso de greve para a próxima sexta-feira, dia 29JAN, isto significa que ambos os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça estão incluídos e, portanto, todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados num ou noutro sindicato, em ambos ou em nenhum, podem aderir a esta greve na próxima sexta-feira.

     Consta do pré-aviso o seguinte:

     «Depois de anos de grandes sacrifícios, a aprovação do programa do novo Governo abriu uma janela de esperança para os trabalhadores portugueses e, de uma forma muito particular, para os que trabalham na Administração Pública, uma vez que se constata a intenção de serem tomadas medidas importantes e decisivas no sentido, não só da sua dignidade pessoal e profissional, mas também da confiança no Estado enquanto maior empregador do país.

     A FESAP considera imperativo que algumas dessas medidas sejam postas em prática com a maior brevidade possível, nomeadamente, as que, não tendo impacto direto nos rendimentos dos trabalhadores e na estabilidade do emprego e dos serviços prestados pela administração Pública, valorizando o seu ativo mais valioso que são, precisamente, os recursos humanos.»

     No pré-aviso a FESAP faz constar a reivindicação, que considera urgente, de legislação tendente a repor as 35 horas semanais de trabalho; valorizar a segunda posição remuneratória da tabela única, atribuindo-lhe os 25,00 correspondentes ao salário mínimo e revogar o regime de requalificação profissional.

     Para além destas reivindicações urgentes, a FESAP «reclama o descongelamento das progressões nas carreiras e uma revisão da tabela remuneratória única, procurando desse modo corrigir as injustiças que persistem em algumas das carreiras da Administração Pública».

     Pode aceder ao pré-aviso baixando-o através da seguinte hiperligação: “Pré-Aviso Greve FESAP”.

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às 08:07

Terça-feira, 26.01.16

Os Serviços Inacessíveis

     Os tribunais e os serviços do Ministério Público deste país foram objeto de diversas obras de concentração de secretarias, gabinetes, salas de audiência, etc. ocupando vãos de escada, corredores, átrios, despejando as testemunhas das salas que lhes estavam reservadas, etc. mas não adaptaram as instalações às pessoas com mobilidade reduzida; algo tão simples quanto isso e obrigatório desde há muito nos edifícios públicos mas que o Ministério da Justiça sempre ignorou, apenas realizando aqui e ali uma alteração, mas sem um verdadeiro plano nacional de resolução do problema, persistindo na iniquidade da ilegalidade.

     Vem isto mais uma vez a propósito pela recente interpelação do deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista "Os Verdes", que pretende saber se o Governo tem planos para adaptar o edifício do Tribunal de Tomar "de forma a permitir o acesso aos serviços aos cidadãos com deficiência ou com mobilidade reduzida".

     O edifício "apresenta barreiras à acessibilidade, uma vez que existem vários lanços de escadas sem que haja uma alternativa, nomeadamente uma rampa ou elevador, que permita o acesso dos utentes com deficiências motoras ou com mobilidade reduzida aos serviços judiciais", escreve o deputado ecologista numa pergunta ao Ministério da Justiça entregue na Assembleia da República.

     Segundo José Luís Ferreira, "a escadaria constitui um obstáculo insuperável para os cidadãos em cadeiras de rodas ou com dificuldades de locomoção", pelo que a única solução "passa por levar os utentes ao colo ou a braços até aos serviços" do tribunal.

     No documento entregue no Parlamento, o deputado pretende ainda saber quais são os edifícios da responsabilidade do Ministério da Justiça "que ainda não dispõem de condições de acesso ou adaptações à circulação de pessoas com mobilidade reduzida ou em cadeiras de rodas", no distrito de Santarém.

     Esta situação não é exclusiva daquele edifício nem sequer da Comarca, é um verdadeiro problema nacional, sendo raros os edifícios que se mostram adaptados e destes, existem ainda muitos que embora tenham elevadores ou plataformas elevatórias, estão avariadas ou, por exemplo, não permitem o acesso a uma cadeira de rodas elétrica.

     Este problema é vivido diariamente pelos Oficiais de Justiça que ajudam a subir e descer as pessoas com ou sem cadeiras de rodas, à força e com a frágil segurança dos seus braços, correndo o elevado risco de que algo corra mal e a pessoa caia e daí venham a resultar consequências muito gravosas.

     Por isso se tem vindo a aconselhar os Oficiais de Justiça a terem medo de pegar em cadeiras de rodas e subir escadas com elas. Não se trata de má vontade mas de medo do risco em que se colocam os utentes. Salvar um pequeno degrau é uma coisa, salvar vários lanços de escada é outra, sendo aqui o risco e a responsabilidade muito maior.

     A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Rede Regional

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às 08:06

Segunda-feira, 25.01.16

Mais um Palácio da Justiça para Viana do Castelo

     As secções do Tribunal de Viana do Castelo ficarão divididas por três edifícios na cidade. Prevê-se que até ao final do corrente ano um novo palácio venha a incluir algumas secções que hoje se encontram no Palácio da Justiça daquela cidade, com novas salas de audiências, gabinetes e demais espaços para secretarias, público, testemunhas e advogados.

     Assim, para além das instalações do velho Palácio da Justiça e do novo edifício que alberga as secções do trabalho e da família e menores, um novo palácio, que recentemente passou para a tutela do Ministério da Justiça, albergará algumas secções do velho Palácio da Justiça, onde se concentraram as novas instâncias da reorganização judiciária e onde foram efetuadas obras de adaptação de toda essa concentração judiciária.

     Depois da concentração vem a dispersão. Depois das obras outras obras virão mas, pelo menos, estas não decorrerão com os serviços a funcionar e com as pessoas a trabalhar como aconteceu com as obras do Palácio da Justiça que até obrigaram os Oficiais de Justiça a trabalhar de máscaras.

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     O novo palácio que integrará as instalações judiciárias é o velho Palácio dos Cunhas, edifício onde até 2011 funcionou o extinto Governo Civil de Viana do Castelo. Este edifício vai sofrer obras de adaptação para acolher, ao que tudo indica ainda este ano, parte dos serviços do tribunal judicial da cidade.

     O anúncio foi feito na semana passada pelo presidente da Câmara de Viana do Castelo, José Maria Costa, que falava durante a cerimónia de inauguração de uma nova rua criada no centro histórico da cidade no âmbito de um projeto de regeneração urbana, congratulando-se com o destino encontrado para o imóvel.

     “Era uma pena o espaço estar a degradar-se. A Câmara Municipal utiliza o Palácio dos Cunhas para realizar sessões culturais mas nunca iria utilizá-lo na plenitude. Penso que a nova utilização vai criar melhores condições para o exercício da justiça”, afirmou José Maria Costa.

     Com o fim dos Governos Civis, em 2011, aquele edifício tem apenas a valência de Centro de Comando Distrital de Operações de Socorro ativa.

      “Estou particularmente satisfeito com o uso que vai ser dado ao Palácio dos Cunhas (…) Vai ser dada mais qualidade e dignidade aos serviços do tribunal, não só aos utentes como a todos os funcionários e agentes judiciários”, sustentou o presidente do Município.

     José Maria Costa adiantou que aquela ocupação resulta de um protoloco de transferência da posse do edifício assinado entre o Ministério da Administração Interna (MAI), proprietário do imóvel, e o Ministério da Justiça (MJ).

     “Sei que vão ser instaladas algumas salas de julgamento, gabinete para juízes, para o Ministério Público, e advogados”, explicou.

     José Maria Costa acrescentou que o edifício vai ser sujeito a obras de adaptação, estando “em fase final de apreciação as propostas de intervenção no edifício que depende da aprovação do Orçamento de Estado para ver garantida a verba necessária”.

     Designado por “Palácio dos Cunhas”, o edifício retrata a arquitetura civil do século XVIII, no qual se destaca a fachada principal, além do amplo logradouro. Até 1911, aquele palácio recebeu o liceu da cidade, foi adquirido pelo Estado e alvo de obras de beneficiação, que incluíram a conclusão da ala nascente, ainda incompleta, e instalado o Governo Civil do distrito e outros serviços públicos, nomeadamente a Junta Distrital e a Polícia de Segurança Pública.

     De resto, serve de apoio às festas da cidade e todos os anos, durante as festas da Agonia, abre portas para receber as centenas de mordomas minhotas que participam no desfile da mordomia, um dos pontos altos do programa da romaria de Viana do Castelo.

     A informação base para a elaboração deste artigo e aqui parcialmente reproduzida foi obtida na fonte (com hiperligação contida): Radio Alto Minho

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às 08:05

Domingo, 24.01.16

O Caso Dramático dos TAF

     «O Ministério da Justiça quer mais juízes, magistrados do Ministério Público e Funcionários Judiciais a trabalhar nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e está a "reavaliar os encargos financeiros inerentes ao alargamento dos quadros", tendo em conta "os novos pressupostos em matéria de remunerações", disse ao Negócios fonte oficial do gabinete de Francisca van Dunem. A avaliação "deverá ser concluída muito brevemente, de modo a que possa responder-se a esta questão com a celeridade necessária", garante a mesma fonte.

     Os TAF vão receber em setembro 40 novos juízes estagiários, mas, de acordo com as últimas contas do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) seriam necessários pelo menos 100 novos magistrados judiciais para resolver o atual problema de quadros "insuficientes e desfalcados", como assinala Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

     Nesta segunda-feira, 11 de janeiro, o jornal Público avançou que no final do primeiro semestre de 2015, últimas estatísticas disponíveis, estavam pendentes nos tribunais de primeira instância 882 processos tributários de valor superior a um milhão de euros, quase mais 14% que no final do primeiro semestre de 2014. Além disso, apenas cinco juízes tinham nas mãos processos no valor de mais de 5,7 mil milhões de euros.

     Os números revelam que as equipas extraordinárias de magistrados na área tributária, criadas em 2011 para resolverem o aumento de grandes processos de valor superior a um milhão de euros estão longe de ser suficientes. Porque "há cada vez mais processos de valor elevado" e, porque, por outro lado, "essas brigadas foram criadas com a prata da casa e desfalcaram os tribunais para os processos que não são de milhões", explica Maria José Costeira.

     O problema é que, para entrarem novos magistrados, é preciso todo um processo que passa pela abertura de um concurso para o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), sendo que no caso dos magistrados para os TAF há uma formação específica. Passada a fase de seleção os admitidos têm um ano de formação teórica e mais dois já a trabalhar nos tribunais, primeiro como auditores, depois já como estagiários. Ou seja, o processo leva o seu tempo.

     Maria José Costeira recorda que já anteriormente, em 2004, se optou por uma solução legislativa que passou pela criação de cursos de formação mais rápidos, com auditores já com alguma experiência na área administrativa e fiscal.

     "Não é o ideal, mas em casos dramáticos, como este, pode ser uma solução", admite.

     O Ministério da Justiça está agora a avaliar a situação em colaboração com o CSTAF e, afirma o gabinete de Francisca van Dunem, perspetiva-se "a abertura de um novo curso de formação a curto prazo". Para abrir em setembro, o processo teria de começar muito em breve, diz a presidente da ASJP.»

       Artigo do Jornal Negócios (15-01-2016)

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às 08:04

Sábado, 23.01.16

Sobre a Presidência da República

     Estamos hoje em período de reflexão e amanhã poderá votar para a eleição do presidente da nossa República.

     Em face deste momento, é oportuno prestar alguns esclarecimentos sobre o cargo de presidente da república que amanhã se elegerá, tanto mais oportuno quanto as campanhas eleitorais se limitam a arruadas e declarações que nada têm que ver de facto com as funções e que em nada esclarecem, mesmo de facto, os cidadãos eleitores.

     “O cargo e raio de ação do Presidente da República já foi alvo de inúmeras alterações ao longo das 7 (sete) revisões constitucionais, mas o essencial mantém-se, só com pequenos retoques desde 1982, ano da primeira revisão. E mesmo que entre os cerca de 70 projetos de revisão constitucional que já existiram na história da democracia, muitas tenham sido as tentativas de mudar os poderes presidenciais, a verdade é que nenhuma delas pretendeu alterar o cargo ao ponto de mudar o sistema semipresidencial.

     Começando pelo princípio. Durante mais de um ano, entre abril de 1981 e setembro de 1982, os deputados sentaram-se para aligeirar a carga ideológica de um texto forjado ainda a Revolução se sentia quente no plenário da Assembleia Constituinte. Uma das grandes alterações, a titulo de exemplo, foi a extinção do Conselho da Revolução, com as suas funções a serem substituídas pelo Conselho de Estado (órgão consultivo do Presidente da República) e pelo Tribunal Constitucional (TC).

     Mas a alteração de peso, no que diz respeito aos poderes do Presidente da República, foi sobre o uso das chamadas bombas atómicas (a demissão do governo e a dissolução da Assembleia da República). E o objetivo foi tirar de um lado e pôr do outro, ou seja, alargou-se o uso do poder de dissolução do Parlamento, mas restringiu-se o da demissão do governo, que passou a só poder ser usado para “garantir o regular funcionamento das instituições”. Uma faculdade que nunca foi usada por um chefe de Estado.

     Por outro lado, no que diz respeito a dissolver a Assembleia da República, deixou de ser necessário parecer prévio (até então era necessário que o Conselho da Revolução se pronunciasse) e deixaram de existir bloqueios, como por exemplo a dissolução só ser possível após três rejeições consecutivas do programa do governo. O Presidente pode dissolver e ponto. Um poder que já foi usado por sete vezes: após queda do governo, o Presidente entendeu dissolver em 1979, 1983, 2001 e 2011; quando ruiu a maioria (Bloco Central) de 1985; em 1987, quando o governo apoiado por uma maioria relativa foi censurado; e em 2004 quando deixou de ter confiança no governo e considerou esgotadas as soluções de governo que podiam sair da maioria parlamentar. Dividindo o poder pelas aldeias: Ramalho Eanes usou-o três vezes, Mário Soares uma única vez, Jorge Sampaio duas e Cavaco Silva uma.

     Este equilíbrio das duas grandes armas presidenciais traduziu-se numa coisa simples: o governo deixou de depender politicamente do Presidente da República, passando a depender da Assembleia da República. “Desde 1982 há uma estabilização dos poderes presidenciais”, sustenta o comunista António Filipe. Jorge Lacão, do PS, acrescenta mesmo que ficou claro o caminho de que “não se queria ir pelo presidencialismo”. “A revisão de 1982 foi muito sábia, permitiu olhar para o regime semipresidencial e prever os maiores desequilíbrios que podia ter, corrigindo-os”.

     Entre 76 e 82, houve sete governos constitucionais, três deles de iniciativa presidencial (Ramalho Eanes). Em 1981, o PS e o PSD e o CDS (na altura juntos na AD) entenderam ser a altura de tirar a carga presidencialista ao regime, acentuado o lado parlamentar, e aprovaram-no em 1982.

     Neste mesmo ano, 1982, o Presidente da República passou a poder pedir a fiscalização preventiva e sucessiva da constitucionalidade dos diplomas a um Tribunal Constitucional também criado nesta revisão.

     De uma assentada, com a nova instância superior, surgem como competências para atos próprios do presidente da República a possibilidade de requerer ao TC a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes nas leis, decretos-leis e convenções internacionais, bem como requerer a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas e a verificação da inconstitucionalidade por omissão.

     Para os constitucionalistas Jorge Miranda e Rui Medeiros, “o Presidente goza de larga discricionariedade” como órgão político. “É no contexto global do seu mandato e ponderando diferentes interesses constitucionais e políticos que tem de decidir com vista a garantir o regular funcionamento das instituições”, escrevem na Constituição anotada da autoria dos dois.

     Foi também nesta revisão que se estabeleceu que na frase do juramento, na tomada de posse, o Presidente da República não só jura “cumprir” como também “fazer cumprir a Constituição”, o que ganhou sentido com a soma das novas competências do Presidente que decorreram da criação do TC.

     No decorrer das sete revisões constitucionais, foram várias as tentativas, transversais a todas as bancadas parlamentares, de dar ao Presidente o poder de indicar juízes para o TC, mas a proposta nunca foi aprovada. Em 1982 estabeleceu-se, no entanto, que o Presidente passaria a indicar cinco nomes para o Conselho de Estado, que surgiu nessa mesma revisão em que foi criado o TC. Isto além de ter passado a ter também poderes de nomear, sob proposta do governo, o chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o vice-chefe e os chefes do Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas.

     O chefe de Estado tem uma palavra a dizer no processo legislativo por via dos pedidos de fiscalização ao TC, mas também por outra: o poder de promulgação e veto. Este artigo da Constituição sofreu alterações ao longo das várias revisões constitucionais, sobretudo no que diz respeito à capacidade da Assembleia da República poder confirmar diplomas já vetados pelo Presidente da República. As revisões à Constituição (em 1982, 1989 e 1997) acabaram sempre por manter “o primado da competência legislativa do Parlamento”, como lhe chamam os constitucionalistas Miranda e Medeiros. É que o chefe de Estado tem a possibilidade de vetar politicamente (portanto de forma mais livre, sem ter de depender de pronúncias por inconstitucionalidade do tribunal competente) “qualquer decreto da Assembleia da República” no prazo de 20 dias depois de o ter recebido. Mas não é um poder absoluto, já que se os deputados confirmarem o voto por maioria absoluta dos deputados em funções, o diploma tem de ser promulgado.

     A verdade é que isto está na Constituição desde 1976, o que foi sendo alvo de alterações – além do alargamento em cinco dias do prazo para o Presidente ter de se pronunciar sobre diplomas do parlamento – foi a exigência de uma maioria qualificada (dois terços dos deputados) para a confirmação de diplomas específicos.

     A lista foi encolhendo ao longo das revisões e hoje a malha é mais apertada caso os deputados queiram passar por cima de vetos presidenciais a leis orgânicas, diplomas relativos a relações externas, limites entre setor público e privado e a regulamentação de atos eleitorais. Bem menos do que no passado. Pelo caminho caiu, na revisão de 89, a confirmação por maioria qualificada para diplomas relativos aos “regimes do estado de sítio e do estado de emergência”, sobre “a organização da defesa nacional”, bem como “bases gerais da organização e do funcionamento das forças armadas” ou “organizações do funcionamento e processo do Tribunal Constitucional”.

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      Quanto à ação presidencial no processo legislativo, o capítulo fica fechado com a introdução, em 1982, de um prazo de 40 dias para o Presidente se pronunciar sobre diplomas que venham do governo, mas neste caso não ficou prevista qualquer possibilidade de confirmação dos diplomas rejeitados em Belém por parte do executivo. A palavra do Presidente é mesmo a última.

     É na revisão de 1997 que se volta a verificar uma mudança significativa no capítulo do Presidente da República, com o alargamento do universo eleitoral, permitindo que os portugueses residentes no estrangeiro também participassem neste ato eleitoral. A alteração já vinha a ser reclamada desde a revisão e 1982 e atravessou praticamente todas as forças políticas, com especial insistência do PSD que tem expressão forte entre este eleitorado. Nessa revisão, alargou-se ainda o prazo para a marcação da eleição ao Presidente da República que passou a ser eleito “nos 60 dias anteriores ao termo do mandato do seu antecessor”.

     Foi também na primeira revisão que se definiu que as candidaturas passariam a ser entregues junto do Tribunal Constitucional e não do Supremo Tribunal de Justiça e foi aí que se estabeleceu também a não contabilização dos votos em branco na eleição presidencial, inscrevendo-se na Constituição que “será eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco”. E a segunda volta faz-se até ao vigésimo primeiro dia.

     Anos mais tarde, já depois da adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia, aproveitou-se a revisão constitucional de 1989 para inscrever lá que o chefe de Estado passaria a ter também como incumbência a marcação das eleições ao Parlamento Europeu, além de marcar, “de harmonia com a lei eleitoral”, as eleições para a Presidência da República, as eleições à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais. O único ato eleitoral cuja marcação não é feita pelo Presidente são as autárquicas, cuja data é escolha do governo.

     Há ainda uma outra alteração aos poderes do Presidente que decorreu de um acontecimento exterior, caso da transferência administrativa de Macau para a China, em 1999. Só na revisão de 2004 é que os deputados limparam o texto constitucional das referências ao território que esteve sob administração portuguesa e cuja aplicação do estatuto estava a cargo do Presidente da República.

     Para o social-democrata Matos Correia, a alteração mais relevante aos poderes do Presidente que apareceu desde 1982 foi já em 1989, quando se inclui o referendo nacional na Constituição. E isto porque esta consulta popular pode ser proposta pelo governo ou pela Assembleia da República, mas a decisão final cabe ao Presidente da República e, mais do que isto, “a sua decisão é definitiva”, frisa o deputado do PSD. É que quando o Presidente recusa uma proposta de referendo que lhe chegue, ela não pode ser renovada nessa sessão legislativa.

     Já aconteceu? Sim, em 2005, Jorge Sampaio recusou ter um referendo à Interrupção Voluntária da Gravidez no verão, depois foi a vez do Tribunal Constitucional vir travar os socialistas, ainda nesse ano, precisamente por entender que estavam na mesma sessão legislativa e teriam de esperar por 2006 para voltar a propor um referendo sobre a mesma matéria. Bloqueios que acabaram por adiar o referendo ao aborto para fevereiro de 2007.

      Há pontos menores de alteração que ainda estão longe de chegar ao ponto desejável, por exemplo, pelo atual Presidente da República. Numa intervenção em outubro, Cavaco Silva falou na necessidade de alterações pontuais, apesar de afirmar que “o sistema constitucional nunca foi impedimento à ação do Presidente e ao normal funcionamento das instituições democráticas, referindo mesmo que a Constituição “confere ao Presidente da República as competências necessárias”. Ainda assim, o chefe de Estado considerou “anacrónico” que a Assembleia da República tenha de autorizar ausências do Presidente do território nacional. O Texto Fundamental prevê que as deslocações para fora do país tenham “assentimento obrigatório” da Assembleia da República, sendo que até 1982 era não só necessário esta autorização como também a do Conselho da Revolução, que foi extinto nessa revisão. As viagens curtas (até 1982 eram considerados dez dias de viagem, mas passaram a apenas cinco) não têm de ser aprovadas, ainda que o parlamento tenha de ser informado delas.

     A revisão de 2004 ficou sobretudo marcada pela equiparação entre a Assembleia da República e as Assembleias Legislativas Nacionais, o que teve implicações nos poderes presidenciais, nomeadamente em matéria de dissolução. O artigo relativo à dissolução de órgãos regionais começou por ter uma pequena alteração, logo em 1997, para garantir que os órgãos de governo das regiões autónomas só pudessem ser dissolvidos pelo Presidente da República “por prática de atos graves contrários à Constituição” (até aqui não existia a expressão “graves”). Mas na revisão de 2004, o artigo sofreu uma alteração total, passando a dissolução a ser tão livre de justificações como a que vigora para a Assembleia da República. A ideia foi precisamente aproximar os regimes.

     Chegados a este ponto, a conclusão maior é que, ao longo de todos os processos de revisão constitucional, ninguém tentou tocar na configuração do cargo, de forma mais genérica, ainda que o antigo deputado madeirense do PSD, Guilherme Silva, frise que o antigo presidente do governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, acalentasse esse sonho. Aliás, Guilherme Silva diz mesmo que “o que Alberto João Jardim queria ter feito se tivesse chegado a Presidente da República era um referendo constitucional para criar um regime presidencialista”. Era a forma, acredita o social-democrata, de “acabar com promessas dos Executivos de fazerem reformas do Estado. Criávamos uma autoridade com legitimação forte do voto direto que só o Presidente da República poderá ter”.

     “Seria dar-lhe uma veste menos decorativa”, argumenta ao mesmo tempo que explica que os deputados da Madeira (que tantos projetos de revisão apresentaram) acabaram por nunca verter esta vontade num projeto de revisão por estarem “mais preocupados com a questão da autonomia”. Ou seja, a maior vontade de alterar radicalmente o sistema que já se registou até aqui (no meio político) nem chegou ao papel”.

     Fonte: Observador

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às 08:03

Sexta-feira, 22.01.16

FJ do SFJ diz que é Preciso Mais

     Na informação sindical de 06-01-2016 do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), é referido, a propósito do “descongelamento das promoções aos lugares de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto” que “esta foi uma questão que o sindicato referiu como prioridade urgente, tendo apresentado elementos e propostas que viabilizam a concretização da medida sem alteração orçamental”.

     O SFJ não indicou quais foram os “elementos” nem quais foram as “propostas” que “apresentou” e que “viabilizam” o descongelamento das promoções “sem alteração orçamental”.

     Mas, cerca de 15 dias depois, o presidente do SFJ vem a público, através de um jornal diário, indicar, pelo menos, alguns dos “elementos” e, pelo menos, parte das “propostas” que aquele sindicato terá apresentado à Ministra da Justiça e cujo teor permanece em segredo.

     Assim, em artigo datado desta semana, surge no Correio da Manhã, na habitual coluna de opinião subscrita pelo presidente do SFJ, um artigo intitulado “É Preciso Mais”, no qual se alcança que o descongelamento das promoções pode, na opinião deste sindicato, ocorrer ao ritmo proporcional das aposentações.

     Esta opinião não é a ideal nem é a satisfatória, uma vez que, com tal conceito é possível passar a existir uma mobilidade nas carreiras e uma renovação das pessoas nas categorias mas isto, embora resolva algumas ambições pessoais, não resolve o problema do conjunto, isto é, mantém tudo na mesma.

     Se por cada 200 aposentados entrarem para primeira colocação outros tantos e houver proporcional mobilidade nas categorias, isto significa que as coisas ficam na mesma em termos de lugares mas apenas com pessoas diferentes.

     Ora, manter tudo na mesma é coisa que não interessa aos Oficiais de Justiça nem aos utentes dos serviços de justiça nem sequer ao conjunto dos portugueses. Dir-se-á que é o mal menor; que mais vale isto do que nada ou até de empioramento da situação pelas saídas sem reposição. E dir-se-á bem, de facto é o mal menor; é a minimização dos danos, mas será que a postura de um sindicato que defende os interesses dos Oficiais de Justiça se deve pautar por tais mínimos? Se deve limitar a ambicionar o pouquinho que se pode ou o apanhar das migalhas?

     No já mencionado artigo, Fernando Jorge (FJ presidente do SFJ) refere que “é urgente resolver o problema da falta de funcionários, cujo défice atual ultrapassa já os mil, em todo o país”. Sendo o défice de pessoal na casa do milhar, terá que ser nessa proporção que se deve ambicionar a mobilidade nas categorias e não apenas na proporcionalidade das aposentações que corresponde a cerca de um terço daquele número.

     Esta exigência é legítima, não só por parte dos Oficiais de Justiça que veem como a sua função é cada vez mais exigente mas cada vez mais, também, impossível de levar a bom porto, sendo legítima também por parte dos cidadãos e em nome destes, reclamar uma justiça mais célere e eficaz que só pode suceder se algum dia, por fim, alguém se aperceber que a permanente falta de pessoas é a causa única e exclusiva para o deficiente funcionamento da justiça em Portugal.

     O processo parado no monte, na prateleira, na secretária, na cadeira, no chão; seja do palácio, seja do contentor, não vai andar por se lhe aplicar um novo código ou uma lista de objetivos emanados por entidades diversificadas. O processo parado só anda se houver disponibilidade de alguém lhe pegar e o pôr a andar, senão não anda mesmo, nem à força da feitura de mais estatísticas e análise de dados diversos.

     Por tudo isto, mas tão-só isto, não basta pôr a bola no lado da Ministra da Justiça. Nenhum sindicato pode passar a bola à equipa contrária e ficar à espera que lha voltem a passar para poder marcar um golo. Não, a função do sindicato não pode ser esperar, deve ser a de intervir, a de ir a jogo; por isso, quando o presidente do SFJ termina o seu artigo dizendo que: “Tem agora a palavra a Senhora Ministra da Justiça!”, contrapomos com um redondo não, quem deve ter a palavra agora são os Oficiais de Justiça, pois nos últimos anos têm estado à espera que lhe passem a bola e a palavra e tudo o mais e essa estratégia não resultou minimamente, bem pelo contrário, resultou em prejuízo generalizado, foi apenas isto que lhes passaram.

     Tem razão o presidente do SFJ quando diz, em título do citado artigo, que “É preciso mais”. Sem dúvida alguma que é preciso mais mas esse “mais” tem que vir, em primeiro lugar, de si próprio.

     Já agora, o mencionado artigo é o que abaixo se reproduz:

     «Para além das já anunciadas alterações legislativas e retificações na recente organização judiciária, nomeadamente ao nível daqueles tribunais que concentraram milhares de processos, o que tem inviabilizando a sua normal tramitação, da intervenção em muitas instalações, que se mostram inadequadas, ao reforço do sistema informático, é principalmente urgente resolver o problema da falta de funcionários, cujo défice atual ultrapassa já os mil, em todo o País. Mas para se abrir novo procedimento de admissão, é necessário libertar vagas no escalão de ingresso. Isto porque a maioria das vagas existentes são precisamente nas categorias intermédias. Ora, isso só é possível com o descongelamento das promoções. Até porque, se considerarmos que o elevado número de recentes aposentações é na sua maioria de funcionários em lugares de chefia, essas promoções nem sequer implicam aumento dos custos com vencimentos. É pois óbvio que novas admissões implicam promoções. Foi precisamente isso que transmitimos recentemente aos responsáveis da tutela. Tem agora a palavra a Senhora Ministra da Justiça!»

     in CM (19-01-2016)

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às 08:02

Quinta-feira, 21.01.16

SOJ, CDS-PP e BE

     «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu, dia 5 de janeiro, com o Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), tendo por objeto discutir, entre outras questões, as seguintes matérias:

     A acumulação de funções por parte dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares sem a justa, e devida, compensação, em termos remuneratórios, pelo acréscimo de serviço e responsabilidades;

     O recurso, como regra, ao regime de substituição – na verdade, um regime de escolhas –, em detrimento da nomeação, cuja transparência se afere através de concurso.

     O regime de Aposentação dos Oficiais de Justiça e as Promoções.

     A deputada Vânia Dias da Silva, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, assumiu preocupação com as matérias discutidas, nomeadamente a dos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares que acumulam funções de Escrivães Adjunto e Técnicos de Justiça Adjuntos, mas, de forma compreensível, pois assumiu funções recentemente, adiou para as próximas semanas uma resposta formal sobre as matérias colocadas.

     Posteriormente, no dia 8 de Janeiro, o Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu-se com o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), discutindo as matérias acima enunciadas e outras, nomeadamente:

     Os requisitos habilitacionais para ingressos na carreira de Oficial de Justiça, pois não basta falarmos em ingressos, é necessário criar as condições para valorizar a carreira e aumentar, em qualidade e quantidade, a resposta dos tribunais;

     A realização dos direitos parentais dos Oficiais de Justiça;

     Os descongelamentos, as promoções e a Mobilidade, decorrentes da nova organização judiciária;

     O deputado José Manuel Pureza, que reassumiu funções parlamentares recentemente, e só nesta legislatura a “pasta” da Justiça, assumiu o compromisso de apresentar, a este Sindicato, nas próximas semanas, a posição do Grupo Parlamentar do BE. Contudo, não deixou de expressar a sua total disponibilidade para acompanhar as preocupações deste Sindicato, nomeadamente na valorização e dignificação dos Oficiais de Justiça, bem como na realização da própria Justiça.

     O SOJ considera que não basta reunir, apresentar as suas preocupações e ouvir palavras de incentivo ou de apoio. Chegou o momento de, enquanto Oficiais de Justiça, reivindicarmos a assunção de compromissos. (Lisboa, 2016-01-19)»

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às 08:01

Quarta-feira, 20.01.16

Para as Secções do Trabalho

     O nosso colega Rui Vicente Martins exerce as suas funções como Oficial de Justiça na Secção do Trabalho de Leiria e fez questão de partilhar com todos nós a folha de cálculo que elaborou para facilitar o cálculo das remições relativas aos sinistrados de acordo com as suas idades e pensões.

     Esta folha de cálculo permite poupar muito tempo, evitando o cálculo manual da idade, em anos e meses, e a consulta à tabela de índices de idade, resultando os cálculos já com o arredondamento aos 4 dígitos.

     Assim, esta folha de cálculo torna-se uma ferramenta imprescindível nas secções do trabalho, facilitando o dia-a-dia dos Oficiais de Justiça que aí desempenham funções.

     Para o cálculo do capital de remição basta inserir três fatores que correspondem às únicas três células editáveis: insere-se a data de nascimento do sinistrado, a data em que se efetua o cálculo e o valor da pensão, nada mais, apresentando-se de seguida o cálculo final.

     Esta folha de cálculo foi testada e não foi detetado nenhum erro, pelo que parece fidedigna.

     Esta iniciativa do colega Rui Vicente Martins torna-se, pois, uma ferramenta imprescindível para as secções do trabalho, facilitando e acelerando de forma considerável as funções que aí se desempenham.

     Note-se que o Rui Martins é apenas um curioso muito interessado e não um profissional da informática, motivo pelo qual a folha não constitui uma aplicação elaborada mas uma simples solução que, embora simples, é eficaz, e é esta eficácia que nos interessa.

     O ficheiro em “Excel” está disponível para baixar na seguinte hiperligação: “CalculoRemicao(SeccaoTrabalho)”, bem como na ligação permanente na coluna da direita, na secção de ligação a documentos.

     Aproveita-se a oportunidade para apelar a todos os colegas que, caso detenham qualquer tipo de material que possa facilitar as funções e o queiram partilhar, tal como o colega Rui Martins fez, contactem esta página através do correio eletrónico, uma vez que a partilha resultará num benefício comum de grande valor.

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às 08:10

Terça-feira, 19.01.16

O Revisitamento é Urgente

     «A bastonária da Ordem dos Advogados considerou que o "revisitamento" do mapa judiciário, anunciado pela ministra da tutela, é "urgente" porque a justiça está "parada" em "muitos sítios, áreas e matérias fulcrais" para a economia portuguesa.

     "Este revisitamento ao mapa judiciário tem vindo a ser reclamado pela Ordem dos Advogados desde a sua entrada em vigor. A Ordem dos Advogados teve o cuidado de explicar, não só à anterior ministra da Justiça, como aos autarcas e aos cidadãos, os impactos negativos que resultariam desse novo mapa para a vida dos cidadãos e das empresas, o tempo encarregou-se de nos dar razão", disse à agência Lusa Elina Fraga, no final de uma reunião com os advogados da Comarca do Porto.

     A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, anunciou a intenção de "revisitar" o mapa judiciário, sublinhando que o mapa foi feito de acordo com pressupostos e regras que, "em alguns casos, funcionaram, mas que noutros não funcionaram.

     Vincando que "quem fez o mapa tem de ter a consciência de que o mapa foi feito de acordo com determinados pressupostos e seguindo certas regras que em alguns casos funcionaram, mas que noutros não funcionam", Francisca van Dunem recusou, contudo, qualquer intenção de descontinuar o que "foi bem feito". A bastonária caracterizou esta intenção da tutela como "excelente" porque considera "importante" devolver aos cidadãos uma "justiça de proximidade".

     "A justiça está a aguardar o revisitamento do mapa judiciário, que é urgente, uma vez que está, em muitos sítios, muitas áreas e muitas matérias fulcrais para a economia portuguesa parada", frisou. Na sua opinião, um município que tem dignidade para ser município deve ter dignidade para ter tribunal porque é a presença do Estado que está em causa nesses municípios.

     Elina Fraga adiantou "estar certa" de que ao "revisitar" o mapa judiciário, Francisca van Dunem não deixará de ter em consideração a "verdadeira denegação" da justiça que hoje decorre da nova organização em relação a populações economicamente mais frágeis e mais isoladas.

     Questionada sobre os problemas nesta área, Elina Fraga salientou que tem havido uma "voracidade legislativa" em que cada ministro que chega porque quer "deixar o seu cunho" alterando todos os códigos, em vez de avaliar "logo" o que está mal. "Deve haver serenidade e ponderação, ao invés de se legislar tanto e tão mal", entendeu».

     Fonte: DN 12-01-2016

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às 08:09

Segunda-feira, 18.01.16

Estágios PEPAC: Para já só 55

     «Centenas de candidatos selecionados para estágios no Estado aguardam desde outubro pelo arranque dos seus estágios, que foi já várias vezes adiado e permanece incerto para muitos.

     Alguns destes jovens concorrentes ao programa PEPAC (Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central) tiveram de assumir já despesas com mudança de residência e deslocações e outros pediram a demissão do emprego que tinham para aproveitarem a oportunidade profissional no Estado, confiantes de que estavam selecionados e que o estágio por um ano estava garantido.

     Tiveram 72 horas para comunicar se aceitavam.

     Mas as eleições legislativas aconteceram em outubro e perante a incerteza política o processo começou a emperrar. Entre as duas mudanças de governo, a ausência de um orçamento de Estado para 2016, a aplicação do regime de duodécimos e as medidas extraordinárias de corte de despesa, aprovadas já por este Governo para controlar o défice de 2015, não sobrou margem orçamental.

     Os últimos três meses foram marcados por uma sucessão de adiamentos de reuniões e do início dos estágios e por muitas perguntas sem resposta ou evasivas, segundo testemunhos recolhidos pelo Observador. Ainda assim, as indicações dadas nas reuniões e recalendarizações do início dos estágios, deram confiança aos candidatos para reajustarem a sua agenda e a sua vida em função deste compromisso assumido pelo INA (organismo que promoveu o PEPAC) e pelos organismos onde iriam decorrer os estágios.

     Já em janeiro ficaram a saber que nem todos os selecionados vão afinal ficar, pelo menos no imediato.

     Dos mais de 200 colocados na área da Justiça apenas um quarto começa em fevereiro, por falta de orçamento. Perante as indefinições e expectativas frustradas, os candidatos chegaram a apelar, em carta enviada por e-mail, ao primeiro-ministro António Costa e à ministra da Justiça, Francisca van Dunem.

     Em resposta ao Observador, fonte oficial do Ministério da Justiça confirmou os atrasos em relação à data prevista e a entrada em funções de apenas 55 dos 223 jovens quadros colocados. Classificando a contratação feita no âmbito do PEPAC como “uma das situações mais críticas” com que o atual governo se deparou nesta área, a mesma fonte assegura que foi o resultado de “opções e circunstâncias anteriores”. Ou seja, remete responsabilidades para o anterior executivo.

     Segundo a mesma fonte, a apresentação dos 223 estágios não foi concretizada na data inicial, porque a entidade responsável, a Direção-Geral da Administração e da Justiça (DGAJ), “não acautelou, durante 2015 e atempadamente, a celebração de contratos de seguro que cobrissem o risco de acidente de trabalho”. Ainda de acordo com esta fonte, a DGAJ não “diligenciou no sentido de obter o necessário cabimento orçamental, que permitiria uma resolução mais célere do problema, logo no início de 2016.”

     O Ministério da Justiça assume que neste momento só há verba disponível para o início de funções de 55 estagiários, e que no atual quadro orçamental transitório (o regime de duodécimos) não é possível recorrer a uma “gestão flexível” para o efeito. Apesar destas “dificuldades, o ministério dirigido por Francisca van Dunem assume “como prioridade a salvaguarda das legítimas expectativas dos candidatos selecionados”. E assegura que os restantes 168 iniciarão funções depois de aprovado o Orçamento do Estado de 2016, onde se encontra já inscrita uma verba para a contratação de 400 estagiários selecionados no PEPAC.

     O depoimento de um candidato:

     Quando me candidatei ao estágio do PEPAC, nunca imaginei que iria ver-me numa situação como esta. Este Governo, que chega ao poder com a bandeira da valorização dos jovens, do trabalho, da formação, é o mesmo Governo que nos coloca numa situação de instabilidade, dando o dito por não dito, e que ao fim de longos meses de atraso num concurso público, no qual são deferidos os candidatos para os estágios disponíveis, vem agora a dizer que não pode dar garantias de que estes estágios possam ser realizados.

     Há candidatos que viajaram do norte e do sul para Lisboa, arrendaram casas em novembro. Outros casos há em que se demitiram dos empregos e estágios em que estavam por acreditar na palavra do Governo, e que agora se encontram numa situação verdadeiramente precária. Esse último caso, é o meu caso.

     Em novembro, falei com o meu anterior empregador e informei-o de que tinha sido selecionado para um estágio e que o iria aceitar. O empregador aceitou a minha demissão, não obstante a sua insistência para permanecer ao seu serviço. Estávamos em meados de novembro, e já tinham sido fixadas as datas de início dos estágios. Alterei toda a minha vida em função deste estágio.

     Passou novembro e o início de estágio continuou a ser adiado. Chegou dezembro, e a incerteza de ficar num estágio que me foi atribuído aumentou. Em janeiro, cresceram as “desculpas” para não se iniciarem os estágios. Hoje, estou desempregado, gastei parte substancial das poucas poupanças que tinha. Restam-me duas soluções para as próximas semanas: voltar a viver com os meus pais, ou emigrar.

     Não me surpreende que a emigração seja uma solução cada vez mais real. Despreza-se uma geração informada, capacitada e talentosa. Conseguiram criar uma série de novos ministérios e com eles novos ministros e diretores-gerais, mas não se consegue dar início aos estágios. Que lição retirar daqui?

     A Justiça foi a área a reportar mais necessidades de jovens no quadro do terceiro programa de estágios no Estado, de acordo com dados fornecidos pelo Ministério das Finanças, foram 417 no Ministério da Justiça, dos quais 400 na Direção-Geral da Administração da Justiça. Seguiu-se o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social com 291 vagas, a maioria das quais no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

     Entre as qualificações académicas identificadas pelos organismos públicos, o direito domina com pedidos para 530 quadros num universo de 1124 candidatos que tiveram a possibilidade de frequentar estes estágios na Administração Pública. Os estágios asseguram um contrato de 12 meses (mais do que isso ficaram com vínculo ao Estado) com direito a salário da ordem dos 786 euros brutos mensais.

     O Ministério das Finanças que tutela o INA, organismo responsável pela qualificação dos trabalhadores do Estado e pela seleção dos candidatos, nega a existência de atrasos generalizados, assegurando que “muitos estagiários iniciaram já funções”. A data do início de funções dependia das entidades promotoras e o início de alguns estágios em janeiro terá resultado do planeamento de cada organismo. Sem comentar a situação específica do Ministério da Justiça, as Finanças afastam ainda qualquer relação entre estes calendários e a mudança de governo.

     O processo de seleção começou em julho e concorreram mais de 5000 candidatos.»

     Fonte: Observador 14-01-2016

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às 08:08

Domingo, 17.01.16

As Obras do Tribunal do Funchal

     Após mais de um ano da implementação da reorganização judiciária com a concentração das especialidades e mais valências nos velhos edifícios, eis que foi anunciada finda a primeira fase da obra do Palácio da Justiça do Funchal. Não é a obra em si, após mais de um ano do novo mapa, mas tão-só uma primeira fase.

     Nos próximos dias 20, 21 e 22 de janeiro, proceder-se-á à transferência de vários serviços, conforme revelou o juiz presidente da Comarca da Madeira, Paulo Barreto, informando que as secções do comércio e de execução passam para o piso 0, o mesmo sucedendo com as secções do Ministério Público. Por seu lado, os juízes das secções de comércio e de execução são transferidos para os gabinetes do piso 2, enquanto os procuradores do DIAP passam a ocupar os gabinetes do piso 1.

     O juiz presidente informou ainda que as mudanças serão efetuadas pelos Oficiais e Justiça das mencionadas secções que serão ajudados por militares da Zona Militar da Madeira.

     Em virtude das mudanças, nas secções e serviços a transferir só serão realizadas diligências urgentes e inadiáveis, pelo que o juiz presidente solicita aos operadores judiciários e cidadãos que não se dirijam nos dias designados a qualquer destas secções e serviços, salvo se tiverem sido convocados.

     Na segunda-feira, dia 25 de janeiro, estas secções e serviços reabrirão normalmente nos novos espaços.

     Logo após a referida transferência, terá início a segunda fase da obra, que incidirá sobre a parte restante do piso 1 e implicará o fecho da porta principal do Palácio da Justiça, passando a entrada dos operadores judiciais e cidadãos a fazer-se unicamente pela porta da frente, lado oeste (ao nível do passeio e junto à secretaria judicial). Os magistrados e funcionários judiciais continuam a entrar pela porta de serviço. Esta segunda fase da obra deverá decorrer até à Páscoa.

     Assim, prevê-se que a conclusão da segunda fase venha a ocorrer mais de um ano e meio depois do arranque apressado e irrefletido de uma reorganização que tudo desorganizou.

     A informação base para a elaboração deste artigo foi obtida na fonte: DN 11-01-2016

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às 08:07

Sábado, 16.01.16

O Balcão BNA não tem utilidade?

     «O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) registou nos primeiros três anos de funcionamento a entrada de mais de 12 mil pedidos de despejo e emitiu quase cinco mil títulos de desocupação.

     De acordo com dados do Ministério da Justiça, o BNA registou, desde a entrada em funcionamento, a 08 de janeiro de 2013, e até 31 de dezembro de 2015, 12612 pedidos de despejo, dos quais 6715 foram recusados, tendo sido emitidos 4735 títulos de desocupação.

     O BNA, na dependência da Direção-Geral da Administração da Justiça, foi criado para agilizar os despejos de inquilinos incumpridores.

     Em 2015 deram entrada 4589 pedidos de despejo, dos quais foram recusados 2964 e foram emitidos 1860 títulos de desocupação. No ano anterior (2014) verificou-se a entrada de um número um pouco inferior de requerimentos (4166), mas as emissões de títulos foram semelhantes: 1868. Já as recusas ascenderam a 1976.

     No primeiro ano de funcionamento do BNA (2013) registaram-se 3857 pedidos de despejo, dos quais foram recusados 1775 e foram emitidos 1007 títulos de desocupação.

     Em relação ao balanço dos três anos de funcionamento do BNA, fonte do Ministério da Justiça disse que "não obstante ainda não ter sido totalmente alcançado o desiderato da sua criação – a desocupação célere e eficaz do imóvel, num prazo médio estimado de três meses – a atividade desenvolvida pelo Balcão Nacional do Arrendamento apresenta uma evolução favorável nesse sentido".

     "Quando o arrendatário deduz oposição e a mesma é julgada improcedente, com a consequente emissão do respetivo Título de Desocupação do Locado, a duração média dos processos, em regra, duplica, relativamente aos casos em que não existe oposição", referiu.

     Ouvidos pela Lusa no âmbito dos três anos de funcionamento do BNA (criado pelo anterior Governo PSD/CDS), proprietários e inquilinos criticaram a demora e o caráter burocrático nos processos de despejo, defendendo que devem ser tratados pelos tribunais.

     Para o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Luís Menezes Leitão, "o Balcão não tem utilidade, efetivamente, para os proprietários" e a esmagadora maioria dos processos de despejo acaba em tribunal, devido à oposição dos inquilinos.

     O presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho, também entende que os despejos devem ser tratados pelos tribunais, mas de forma mais célere para "evitar que se levem alguns anos para concluir".

     No primeiro relatório da comissão de monitorização da reforma do arrendamento urbano, datado de julho de 2014, dados da Direção-geral da Administração da Justiça indicavam que a maioria dos requerimentos de despejo dizia respeito a contratos celebrados após 1990.

     Segundo os dados enviados pelo Ministério da Justiça, dos 4589 pedidos de despejo registados em 2015, 452 dizem respeito a contratos anteriores a 1990 e 4137 a contratos celebrados após 1990.

     No que diz respeito aos dados divulgados sobre a atividade do BNA no ano passado, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) "ainda se encontra em fase de análise mais sedimentada dos mesmos", explicou fonte do ministério, acrescentado que a esta análise acrescerão outros fatores mais específicos referentes à tramitação do Procedimento Especial de Despejo, objeto de tramitação do BNA.

     A análise ao movimento processual em 2014 revelou que os 4166 requerimentos de despejo registados "representam um acréscimo de 8% relativamente aos processos entrados em 2013", assim como "foram objeto de recusa 1976, ou seja, cerca de 47,40% dos requerimentos de despejo entrados" e foram emitidos 1868 títulos de desocupação.

     A tutela esclareceu ainda que os dados do Balcão Nacional do Arrendamento, fornecidos pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, (IGFEJ) foram extraídos diretamente da aplicação informática que suporta a atividade do BNA, pelo que "não constituem dados consolidados para efeitos estatísticos".

     Fonte: Económico/Lusa – 08-01-2016

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às 08:06

Sexta-feira, 15.01.16

Revisitar o Programa do PS

     Um do nossos leitores/leitoras deixou num comentário uns extratos do programa do PS para o XXI Governo Constitucional de 2015 a 2019, extratos estes que se referem aos funcionários públicos e à questão do descongelamento das progressões e das promoções.

     Diz assim:

     «1. AUMENTAR O RENDIMENTO DISPONÍVEL DAS FAMÍLIAS PARA RELANÇAR A ECONOMIA

     (…)  A concretização de uma mais rápida recuperação do rendimento dos trabalhadores do Estado. O fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da Função Pública durante o ano de 2016, de forma gradual (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto) e o descongelamento das carreiras a partir de 2018;

  1. FORTALECER, SIMPLIFICAR E DIGITALIZAR A ADMINISTRAÇÃO

     (…)  Valorizar o exercício de funções públicas

     (…)  Iniciar em 2018 o processo de descongelamento das carreiras e de limitação das perdas reais de remuneração que deverão ser avaliadas tendo em conta o impacto transversal de algumas carreiras em vários programas orçamentais;

  1. VALORIZAR A AUTONOMIA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

     (…)  Quer na área da administração da Justiça, quer na área da Segurança, quer, ainda, no que respeita às Forças Armadas, é necessário inverter rapidamente o rumo de desinvestimento e de degradação de condições para o exercício dessas funções;

     Essa não é uma questão das autonomias regionais. Essa é uma obrigação de um Estado digno desse nome.»

     O mencionado programa, composto por 262 páginas, pode ser acedido através da seguinte hiperligação: “Programa do XXI Governo Constitucional 2015-2019

     Ou seja, o Governo tem como propósito só conceder promoções e progressões no ano anterior ao fim do seu mandato, isto é, na véspera das eleições, portanto, até 2018 não há nada para ninguém.

     No entanto, este programa não foi convenientemente difundido por todos os membros do XXI Governo Constitucional. De entre os esquecidos e de entre aqueles que ainda não leram o programa encontra-se a Senhora Ministra da Administração Interna.

    Estamos na dúvida se ninguém forneceu à Senhora Ministra uma cópia do Programa ou se ela, simplesmente, embora lhe hajam dado uma cópia, ainda não teve tempo de ler as mais de duzentas páginas do programa, apesar de ter um índice que sempre lhe permitiria ler só aquilo que mais lhe interessasse ou estivesse no âmbito da sua atuação.

     Já, pelo contrário, a Senhora Ministra da Justiça, esta, leu o programa e já avisou que não haveria promoções.

     A Senhora Ministra da Administração Interna, como não leu, aprovou, ainda em 2015 a promoção de 1997 militares da GNR, sim, quase 2000 (faltaram apenas 3), em despacho já publicado em DR e datado de 30 de dezembro, promoções estas que entraram em vigor a 31 de dezembro de 2015, pelo que a despesa terá de ser suportada pelo Orçamento da GNR de 2016.

     Sucede que esse orçamento da GNR ainda não existe e acresce que esta decisão repercutir-se-á necessariamente num aumento significativo nas despesas para pessoal no Orçamento do Estado para 2016, que também ainda não existe.

     Ou seja, apesar de a medida aprovada por Constança Urbano de Sousa e Mário Centeno (MAI e MF, respetivamente) já ter entrado em vigor, esta despesa ainda não tem suporte legal.

     Quer isto dizer que a “bófia” tem uma ministra “fixe” e que se borrifa para os orçamentos e para os programas, enquanto nós temos uma ministra que lê tudo e dá o que dá, ou seja, não dá nada.

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às 08:05

Quinta-feira, 14.01.16

Novas % da Sobretaxa do IRS

     O Despacho nº. 352-A/2016 de 07JAN do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado em DR a 08JAN, veio estabelecer as novas tabelas de retenção da sobretaxa de IRS aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões (com exceção das pensões de alimentos).

     Assim, para os trabalhadores não casados ou casados mas com dois titulares, até ao valor de uma remuneração mensal bruta de 801,00 deixarão de descontar este imposto. Acima de 801,00 e até 1683,00 a percentagem de desconto será de 1% e acima deste valor até 3054,00 o desconto será de 1,75%. Até 5786,00 de 3% e para remunerações superiores será de 3,5%. Todos os valores indicados são relativos a rendimento ilíquido ou bruto.

     Para os trabalhadores casados mas que haja apenas um único titular, os mesmos descontos aplicam-se sobre o rendimento bruto mas em diferentes valores. Assim, neste caso, estão isentos de tributação os rendimentos até 1205,00 mensais, sendo de 1% o desconto nos vencimentos até 2888,00; de 1,75 até 6280,00; de 3% até 10281,00 e de 3,5 os superiores a este último valor.

     De notar que a taxa a aplicar não incide sobre a remuneração bruta, embora seja esta que determina qual a taxa a aplicar. O desconto incidirá sobre a remuneração líquida das retenções obrigatórias e que excedam o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) (atual designação do Salário Mínimo). Ou seja, para se determinar o escalão ter-se-á em conta a remuneração bruta ou ilíquida mas para se efetuar o cálculo ter-se-á já em conta a remuneração líquida. Quer isto dizer que o desconto será, obviamente, menor.

     Pode aceder à publicação no “Diário da República” na hiperligação contida.

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às 08:04

Quarta-feira, 13.01.16

Revisitar o Mapa Judiciário

     A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, anunciou recentemente que pretende “revisitar” o mapa judiciário. Com isto não quererá com certeza dizer que vai realizar uma espécie de ministério aberto, correndo o país pelas localidades que detenham algum ponto no mapa judiciário. O que entendemos que pretende efetuar é uma nova análise do mapa judiciário e, como não poderia deixar de ser, uma análise dos tribunais que encerraram ou foram desclassificados, perdendo competências.

     A este propósito, anunciava também há dias o Diário Económico o seguinte: «No que toca ao mapa, sabe o Diário Económico, Van Dunem quer reabrir alguns tribunais que foram encerrados por Paula Teixeira da Cruz e transformados em secções de proximidade. Castro d’Aire, Vinhais, Mértola e Arraiolos são alguns dos concelhos que voltarão a ter tribunal».

     A este propósito também, no ano passado, embora António Costa nunca tenha sido claro relativamente à reabertura dos tribunais encerrados nem do seu programa eleitoral resulte qualquer reabertura, ao contrário de António José Seguro que se tinha comprometido a reabrir todos os tribunais encerrados, o programa do PS refere “corrigir os erros de execução do mapa judiciário, sem prejuízo de proporcionar a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos cidadãos desse mesmo concelho” e isto não é nenhuma reabertura.

     Porém, o socialista que dirige o município de Resende, um dos 20 que ficaram sem tribunal, garante que o seu camarada António Costa já lhe prometeu por duas vezes que iria “repor as funcionalidades dos tribunais”, desde que as respetivas autarquias estejam de acordo.

     “Assegurou-me pessoal e também publicamente, no final de maio, que o faria”, revelou Garcez Trindade.

     Por parte dos demais partidos de esquerda que apoiam o Governo PS, o PCP manifesta a intenção de “lutar contra o encerramento e pela instalação de um tribunal de competência genérica em cada concelho e o BE defende, no seu manifesto eleitoral, a revisão do mapa judiciário, de forma a aproximar a justiça dos cidadãos.

     Assim, a revisitação anunciada pela Ministra da Justiça parece ter um caráter mais amplo do que um simples voltar a visitar conforme anunciou, existindo grande probabilidade de reabertura de tribunais encerrados.

     Recorde-se que com a criação das atuais 23 comarcas, foram eliminados 47 tribunais, destes permanecendo cerca de metade como meras secções de atendimento e desqualificados 198.

     Já o presidente da Câmara Municipal de Vinhais, cujo tribunal local passou a secção de proximidade, referia-se ao anterior Governo PSD-PP nos seguintes modos: «Secção de Proximidade deveria ser o nosso Governo em relação à “Troika”, não precisamos de governo nenhum, o Governo é que devia ser uma secção de proximidade, por estar a fazer aquilo que está a fazer aos portugueses.»

     Sempre muito crítico, o presidente do município que o Diário Económico afiança vai voltar a ter tribunal, dizia ainda: «fiquei admiradíssimo quando ouço na comunicação social que afinal transladaram (e digo transladaram propriamente) 3 milhões de processos. O que é que aconteceu em Portugal? Mexeram em todos os tribunais. Todas aquelas pessoas que pensam coitadinhos dos transmontanos e dos alentejanos que ficaram sem tribunais, estão completamente enganados, é que o país ficou todo sem tribunais. Os tribunais pequenos estavam a funcionar muito bem e acabaram com eles e os tribunais grandes que já trabalhavam mal, agora entupiram-nos com os processos que eram dos outros.»

     «No caso de Vinhais, ao tribunal não aconteceu nada, é um edifício grande e bonito e lá está; o edifício, as paredes. Os funcionários tiveram que ir para Bragança mas acontece uma coisa muito engraçada: como o autocarro só chega a Bragança às dez e tal, os funcionários que vão de Vinhais para Bragança para o tribunal têm o horário reduzido e à tarde têm que sair mais cedo, que o autocarro vem mais cedo para Vinhais. E o ministério paga o bilhete. Isto não é nada, não é absolutamente nada.» Por fim acrescentou que «O arquivo do tribunal de Bragança está no tribunal de Vinhais e os processos andam para trás e para a frente.».

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às 08:03

Terça-feira, 12.01.16

A Reorganização que o FMI Aplaude

     Veja o vídeo abaixo (da TVI) que transmite a imagem geral do Tribunal de Beja nas suas diversas secções, especialmente a Secção de Família e Menores e do Trabalho.

     Beja é aqui um exemplo da esmagadora maioria dos serviços judiciários nacionais.

     A descabelada reorganização judiciária ocorrida há mais de um ano resultou em nítido prejuízo para os portugueses, não só relativamente às deficientes e inapropriadas instalações mas pelo prejuízo concreto e claro provocado aos cidadãos e aos operadores judiciários que diariamente têm que lidar com as dificuldades acrescidas.

     Esta reorganização judiciária, tão aplaudida pelo FMI e mesmo por outros é isto que podemos ver no vídeo abaixo.

     Dois “especialistas” do FMI fizeram recentemente rasgados elogios às reformas de Paula Teixeira da Cruz, afirmando que «De acordo com a experiência do “staff” do Fundo Monetário Internacional (FMI), as reformas da justiça levadas a cabo pelas autoridades portuguesas deverão estar entre as mais bem-sucedidas neste setor”. Não poupando nas palavras, este é apenas um dos rasgados elogios que os técnicos do FMI fazem às reformas do governo Passos Coelho na área da Justiça num relatório distribuído no final de 2015 e assinado por Sebastian Pompe e Wolfgang Bergthaler, dois especialistas do Fundo em reformas estruturais no setor da Justiça.

     É certo que os autores do relatório do FMI avisam também que ainda é cedo para avaliar de forma definitiva os resultados globais das reformas, sendo certo também que o relatório não vincula formalmente o Fundo, mas fazem questão de enfatizar os resultados positivos que já foram alcançados.

     Não estamos perante uma reorganização judiciária que tenha que ser “revisitada”, como diz a atual ministra da Justiça, estamos perante uma reorganização judiciária que deve ser reorganizada, não com medidas avulsas de desenrasque, como mais um contentor aqui ou acolá mas com uma ideia concreta daquilo que se pretende ter: uma justiça acessível aos cidadãos, a todos os cidadãos deste país, ou não.

     A ministra Van Dunem deve decidir se quer o aplauso de entidades estrangeiras, como o dos “especialistas” do FMI, como queria a sua antecessora, ou o aplauso dos portugueses. A ministra Van Dunem deve decidir se o seu mandato está ao serviço do Povo Português ou ao serviço de entidades estrangeiras.

     Sobre o relatório dos dois “especialistas” do FMI que aplaudem o triste mandato da anterior ministra da Justiça, vamos reproduzir o artigo publicado por Luís Menezes Leitão (advogado e professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa), no seu blogue "Lei e Ordem" que dizia assim:

     «Não há nada que eu mais goste do que ver relatórios de pseudo-especialistas, normalmente feitos por encomenda, a dizer disparates sobre coisas de que não conhecem absolutamente nada. Este relatório louva pura e simplesmente o facto de a justiça portuguesa ter passado a ter o nível do terceiro mundo, com elevadíssimas custas judiciais, processos sem quaisquer regras, execuções encerradas sem se conseguir cobrar absolutamente nada e tribunais a 100 km das populações. Convenientemente omite o colapso do Citius, que deixou o país dois meses sem tribunais.

     Se é este o tipo de justiça de que o FMI gosta, bem podem limpar as mãos à parede. Não é seguramente a justiça de um país desenvolvido no quadro da União europeia. Nos bons velhos tempos, quem apresentasse um relatório destes, enfiava umas orelhas de burro e ia para o canto da sala de aula. Hoje, porém, o direito ao disparate é livre e a propaganda do mesmo também. Se todo o país está triste com o resultado das reformas da justiça, ao menos que o FMI fique satisfeito. Afinal foi seguramente em sua intenção que este desastre foi realizado.»

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às 08:02

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