Oficial de Justiça

     Depois dos comunicados divulgados na semana passada pelos dois sindicatos (Sindicato dos Funcionários Judiciais SFJ e Sindicato dos Oficiais de Justiça SOJ), relativamente às reuniões que tiveram com a ministra da Justiça no final do ano, posteriormente, ambos os sindicatos são citados na comunicação social.

     Do conjunto das declarações e omissões prestadas é possível tirar algumas conclusões sobre as omissões, designadamente, por parte do SFJ. Recorde-se que no artigo aqui publicado na sexta-feira passada (08JAN) se analisaram ambos os comunicados, constatando-se que na informação do SFJ não consta nenhuma assunção da ministra da Justiça sobre nenhum dos aspetos que aquele sindicato considera como objetivos para 2016.

    Esta omissão e a conceção de um texto que aporta confusão na leitura, tem originado o convencimento de quem lê a informação do SFJ de que a ministra da Justiça assumiu todos aqueles aspetos que o SFJ enumerou, o que não corresponde à verdade.

     Quando o SFJ refere que “Pela Sra. Ministra foi-nos comunicada a total disponibilidade do seu ministério para solucionar os problemas que afetam a área da administração da justiça”, o que o SFJ nos veio dizer é que a ministra pretende solucionar problemas, e tão-só isso. No mesmo parágrafo o SFJ continua afirmando os pontos que, para o próprio sindicato importa destacar e que são pontos que o sindicato assume para serem concretizados neste ano de 2016 mas quem assume os pontos para serem concretizados é o sindicato e não ministra.

     “e no que mais se direciona para os funcionários judiciais, importa destacar os seguintes pontos assumidos para serem concretizados neste ano de 2016” e passa-se a enumerar os pontos que o sindicato realça, que terá apresentado à Ministra da Justiça mas sem esclarecer se a mesma assumiu o que quer que seja. Já, pelo contrário, o SOJ esclarece que a ministra reiterou que não irá haver promoções.

     O texto elaborado pelo SFJ tem-se revelado indutor de leituras dúbias e de convencimentos errados, pois na realidade a ministra da Justiça não pretende que haja promoções, embora não apresente a porta fechada; completamente fechada, deixando uma friesta através da qual vai dizendo que existe a possibilidade de passar mas que, de momento, ninguém passa, pois embora não feche a porta, é facto que também não a abre.

     O SOJ referiu que a ministra não pretende abrir mais a porta e que, por fim, disse que iria pensar no assunto. O SFJ diz apenas que a ministra pretende abrir a porta, nada mais. Resultado: na prática, embora a porta não esteja fechada, não está aberta e era aberta que a queríamos.

     Para além da omissão do SFJ sobre a posição da ministra quanto aos objetivos para 2016 do sindicato, o próprio sindicato também não especificou o teor de uma proposta que terá feito à ministra para que possam existir promoções sem que haja aumento da despesa. Esta fantástica proposta apresentada pelo SFJ não é explicada nem minimamente indiciada. Nova omissão do SFJ.

     A este propósito, o Diário Económico, esta última sexta-feira (08JAN) veio divulgar alguma informação complementar que vem aportar alguma luz aos silêncios, às omissões e ao obscurantismo do SFJ.

     De acordo com o artigo publicado, «A ministra da Justiça está a ponderar descongelar já este ano a progressão de alguns funcionários judiciais de forma a que possam ser colmatadas, de forma consolidada, as lacunas que existem nos tribunais ao nível das carreiras intermédias. Congeladas há vários anos, as progressões na carreira não têm existido e os lugares vagos, que vão sendo criados pelas aposentações, são ocupados em regime de substituição e temporariamente por Oficiais de Justiça na base da carreira ou do escalão inferior. Fonte do Ministério da Justiça disse ao Diário Económico que “está a ser ponderada” a possibilidade de já este ano descongelar algumas promoções.»

     A tal proposta que o SFJ diz ter apresentado mas cujo teor não quis divulgar, veio o Diário Económico divulgar:

     «Para que a medida não tenha impacto financeiro significativo e possa ser comportável e encaixada no próximo orçamento do Estado, o Governo pode optar por abrir apenas as promoções para o número que iguale o das aposentações previstas para este ano - que devem rondar os 400 Oficiais. Certo é que a ministra já avisou os sindicatos do setor - segundo tornou público o próprio Sindicato dos Oficiais de Justiça - que “não pode” promover todos os funcionários judiciais já este ano.»

     Ou seja, embora os sindicatos não expliquem convenientemente qual a situação concreta das promoções, é o Diário Económico que nos vem esclarecer em substituição dos sindicatos. Afinal, parece que não se trata de não haver promoções, trata-se de não as haver para todos, isto é, para as necessidades reais dos serviços mas apenas para o número restrito limitado e proporcional às aposentações que venham a ocorrer.

     Assim, se no presente ano se aposentarem, por exemplo, 10 Secretários de Justiça, 100 Escrivães de Direito, 10 Técnicos de Justiça Principais, 50 Técnicos de Justiça Adjuntos e 80 Escrivães Adjuntos, isto é, 250 categorias passíveis de promoção das 400 aposentações previstas, haverá a possibilidade de haver 250 promoções para aqueles respetivos lugares e na quantidade indicada.

     Esta solução possibilita solucionar as carências? Não, pois a substituição das saídas resultará, quanto muito, na manutenção do estado atual e o estado atual está por um fio. Não é possível implementar aquela proposta e esperar que a mesma venha resolver as carências existentes, é necessário ir mais além.

     Fernando Jorge, presidente do SFJ «confirmou ao Económico que o tema foi objeto de análise na reunião que mantiveram com a ministra no final de Dezembro. Fernando Jorge repetiu à ministra o problema da falta de funcionários, sobretudo nas funções intermédias (quase mil), alertou para o elevado número de profissionais que devem reformar-se este ano (“quase 500”) mas escusou-se a adiantar a resposta concreta de Van Dunem. Reconhecendo, contudo, que a ministra se mostrou “sensível” à questão», consta do artigo do Diário Económico.

     Ao Económico, Fernando Jorge escusou-se também a adiantar a resposta da ministra, tal como a mesma também não consta do comunicado. Já o SOJ afirma que a ministra reiterou a sua intenção de não haver promoções. Por que motivo o SFJ não pretende esclarecer os seus associados e mesmo os demais Oficiais de Justiça, sobre a resposta concreta da ministra e, bem assim, sobre a proposta feita que, tudo indica, seja aquela que acima se indica de um número de promoções equivalentes às aposentações?

     O Diário Económico prossegue o seu artigo: «O reforço dos quadros de funcionários e magistrados nos tribunais é, apurou o Diário Económico, uma das três prioridades imediatas da sucessora de Paula Teixeira da Cruz. A nova ministra da Justiça, procuradora de carreira, quer lançar este ano um novo concurso para a magistratura judicial e do Ministério Público (MP) e um outro concurso para Oficiais de Justiça. Fernando Jorge congratula-se com a abertura de um novo concurso mas avisa que o “maior problema” na falta de funcionários está na carreira intermédia e não na de base, pelo que, na sua ótica, são esses lugares que têm de ser preenchidos (o que pode acontecer com a referida promoção)».

     No mesmo artigo o Diário Económico refere idêntico secretismo por parte do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP): «Também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público esteve reunido em dezembro com a ministra. O presidente, António Ventinhas, escusou-se a adiantar ao Económico detalhes do encontro, avançando apenas que foram apresentar à ministra “as prioridades das prioridades” para este ano. E o Diário Económico sabe que o reforço do quadro de pessoal é para estes magistrados uma prioridade. O MP queixa-se da falta de, pelo menos, 200 procuradores e tem alertado para o elevado número de aposentações que se preveem até ao verão (80). O ano passado, do curso aberto por Paula Teixeira da Cruz saíram apenas 20 novos procuradores, sendo certo que o curso demora quase três anos a completar-se. Por isso, o MP tem pedido medidas rápidas e avisado para uma iminente rutura nos tribunais».

     Para além da problemática dos recursos humanos, o Diário Económico refere a “revisitação” do mapa judiciário que a ministra anunciou, a par do melhoramento da plataforma informática Citius. «No que toca ao mapa, sabe o Diário Económico, Van Dunem quer reabrir alguns tribunais que foram encerrados por Paula Teixeira da Cruz e transformados em secções de proximidade. Castro d’Aire, Vinhais, Mértola e Arraiolos são alguns dos concelhos que voltarão a ter tribunal».

     O Diário Económico afirma ainda que «A estratégia de Van Dunem será diferente daquela que foi adotada por Paula Teixeira da Cruz. A ex-ministra optou por fazer grandes reformas legislativas (novo Código de Processo Civil, nova legislação para Justiça Administrativa ou mexidas na legislação executiva), enquanto a nova governante vai pautar a sua acção por fazer “ajustamentos” e incluir “novas rotinas” nas secretarias dos tribunais e no sistema. Isto é, Van Dunem quer atacar problemas concretos e fazer menos legislação».

     Pode aceder ao artigo completo do "Diário Económico" na hiperligação contida.

     Entretanto, o SOJ divulgou mais uma nota de esclarecimento sobre esta problemática e que abaixo se reproduz:

     «Alguns colegas contactaram o SOJ, solicitando esclarecimentos sobre uma notícia hoje, dia 08-01-2016, publicada pelo “Económico”. Assim, importa esclarecer o seguinte: O SOJ é totalmente alheio à notícia. Esse jornal, que nos merece consideração, não falou com este sindicato, nem isso é relevante.

     Mas, refere o mencionado jornal: Certo é que a ministra já avisou os sindicatos do setor – segundo tornou público o próprio Sindicato dos Oficiais de Justiça – que “não pode” promover todos os funcionários judiciais já este ano. Relativamente a este ponto, importa esclarecer que o SOJ não se pronuncia sobre funcionários judiciais e que a expressão entre comas “não pode”, usada como sendo uma afirmação do SOJ relativamente à posição assumida pela Senhora Ministra da Justiça, não corresponde ao afirmado por este sindicato.

     O que a Senhora Ministra da Justiça transmitiu ao SOJ, e mencionado em comunicado – publicado no site –, com o rigor a que se vão “habituando” os colegas, é que “não há condições, neste momento, para que se realizem promoções em 2016”.

     Isto é, a questão não nos foi colocada em termos de vontade, se pode ou não pode. A questão foi-nos colocada, e temos de começar a ser rigorosos, em termos das condições e não da vontade.

     Sobre esta questão importa talvez referir que, ainda recentemente, o Senhor Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, afirmou no parlamento, em audiência em que o SOJ esteve presente, que as promoções na administração pública só iriam ocorrer em 2018.

     O SOJ não apresentou a questão no seu comunicado (Audiência – Parlamento 15.12.2015), não só porque a audiência foi pública – canal parlamento –, como também porque essa afirmação seria transversal a toda a administração pública.

     Contudo, nessa audiência, e em resposta a essa posição, o SOJ não deixou de referir aos Senhores Deputados que os trabalhadores estão cansados da retórica partidária: quando os grupos parlamentares se encontram na oposição, tudo é realizável, mas quando sustentam o Governo, tudo é adiado.

     O Presidente da direção do SOJ defendeu ainda, nessa audiência pública, que não basta dizer que as promoções serão adiadas para 2018. Os trabalhadores da administração pública exigem conhecer, com rigor, as verdadeiras condições do país. Todos temos de assumir responsabilidade e ser rigorosos.

     O SOJ exige compromissos, não consensos, como agora se convoca sistematicamente. Os compromissos só são possíveis se houver clareza e rigor nas posições que cada um assume.

     A Senhora Ministra da Justiça, ao contrário da sua antecessora, foi frontal, o que se aprecia, mas também nos garantiu, com a mesma frontalidade, que iria analisar os nossos argumentos e não deixaria de, nas instâncias próprias, emitir a sua posição sobre as questões que estavam a ser apresentadas…

     Por isso não se entende, do ponto de vista de estratégia sindical, a quem “aproveita” passar uma imagem pública de que os Oficiais de Justiça podem ter promoções, quando na verdade, e lido o artigo, ninguém assume isso.

     O próprio jornal refere que o Gabinete da Ministra nada respondeu sobre a matéria; “fonte” do ministério da justiça refere que a Ministra pondera essa questão; e o único colega citado no artigo “escusou-se a adiantar a resposta concreta de Van Dunem. Reconhecendo, contudo, que a ministra se mostrou “sensível” à questão”.

     Quase somos tentados a questionar se existe algum Ministro que não pondere, ou se existe algum que não seja sensível à questão das promoções?

     Será que aproveita aos outros trabalhadores da administração pública, que não conhecem a especificidade e as condições a que estão sujeitos os Oficiais de Justiça, criarem a convicção (sem qualquer correspondência com a realidade neste momento), de que os Oficiais de Justiça vão ser promovidos?

     O SOJ insiste no seguinte: Há condições para que se realizem promoções, e temos uma posição sustentada sobre essa matéria, mas temos de continuar a trabalhar para que a nossa razão possa vingar.

     Não é distribuindo ilusões ou criando nos outros trabalhadores da administração pública um sentimento de injustiça, que se ganha nada…

     Quando agora se fala sobre as promoções prioritárias para os lugares de adjunto é porque se percebeu que o facto de termos “auxiliares” a desempenhar funções de “adjuntos”, terá de ter contrapartidas financeiras. Este sindicato tem trabalhado para isso…

     O SOJ sustenta, nessa matéria, os seus argumentos, entre outros, com um documento público que demonstra a razão da nossa classe. Estamos, enquanto classe, há mais de 23 anos a viver uma situação de injustiça, reconhecida pelo próprio Provedor de Justiça, em 6-10-1992.

     Foi nessa data que o então Provedor de Justiça, Dr. Menéres Pimentel, apresentou uma recomendação ao Governo, no sentido de corrigir essa gritante injustiça.

     Quantos trabalhadores suportariam tamanha injustiça durante tanto tempo? Isso também deveria ser notícia, mas, infelizmente, parece que não é…

     Mas o SOJ tem lutado para que essa injustiça termine, e vai terminar… mas há ainda de garantido. Vamos continuar a trabalhar, em prol da classe, com verdade e rigor…

     Já depois da reunião ocorrida com a Ministra da Justiça – dia 30 de Dezembro –, o SOJ reuniu, dia 5 de Janeiro, com o grupo parlamentar do CDS-PP e hoje mesmo, dia 7 de Janeiro, com o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda.

     A seu tempo daremos “nota” aos associados e aos colegas do que foi discutido e “o que ficou” de cada reunião. Temos já outras reuniões agendadas.

     Concluindo, os colegas que nos desculpem, os associados já se habituaram, mas estamos mais empenhados em trabalhar em prol da classe e da justiça, do que em festejar… nem sequer há razões para festejos.» (subscreve o Presidente da Direção do SOJ: Carlos Almeida)